Execução da Pena 5020974-59.2025.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaHomicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

O ESTADO

VITIMA

RODRIGO ALVES DE DEUS - GUARDA CIVIL MUNICIPAL

VITIMA

JONATAN BATISTA BORGES BARCELLOS - GUARDA CIVIL MUNICIPAL

VITIMA

BENEDITO RODRIGO BATISTA ANDRADE

VITIMA

Advogados / Representantes

FELIPE MEDEIROS SILVA

OAB/GO 68834·Representa: Réu

ANSELMO FERREIRA DA CRUZ FILHO

OAB/GO 58501·Representa: Réu

FELIPE APARECIDO MENEZES DA SILVA

OAB/GO 61629·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

O ESTADO

VITIMA

RODRIGO ALVES DE DEUS - GUARDA CIVIL MUNICIPAL

VITIMA

JONATAN BATISTA BORGES BARCELLOS - GUARDA CIVIL MUNICIPAL

VITIMA

BENEDITO RODRIGO BATISTA ANDRADE

VITIMA

ALESSANDRO MENEZES FAQUIM

CPF

VITIMA

LEONARDOS DOS SANTOS

CPF

Reu

HOSPITAL MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS/GO

TERCEIRO

NILMAR RODRIGUES DOMINGUES

TESTEMUNHA_JUIZO

RAFAEL LEMOS GONCALVES,

TESTEMUNHA_JUIZO

JUSCELINO EPAMYNONDAS DE OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Intimação Lida

27/03/2026, 03:07

Juntada de Documento

17/03/2026, 17:14

Cálculo de Custas

17/03/2026, 17:11

Intimação Expedida

17/03/2026, 17:11

Processo Arquivado

04/03/2026, 16:13

Juntada de Documento

04/03/2026, 16:11

Juntada de Documento

25/02/2026, 15:07

Ofício(s) Expedido(s)

11/02/2026, 12:25

Evolução da Classe Processual

11/02/2026, 12:10

Transitado em Julgado

11/02/2026, 11:54

Processo baixado à origem/devolvido

11/02/2026, 11:54

Processo baixado à origem/devolvido

11/02/2026, 11:54

Transitado em Julgado

11/02/2026, 11:49

Transitado em Julgado

06/02/2026, 14:18

Intimação Lida

26/01/2026, 03:09

Todas as movimentações(278)

Intimação Lida

27/03/2026, 03:07

Juntada de Documento

17/03/2026, 17:14

Cálculo de Custas

17/03/2026, 17:11

Intimação Expedida

17/03/2026, 17:11

Processo Arquivado

04/03/2026, 16:13

Documentos

Termo de Audiência

•15/01/2025, 11:16

Decisão

•15/01/2025, 15:50

Juntada de Documento

04/03/2026, 16:11

Juntada de Documento

25/02/2026, 15:07

Ofício(s) Expedido(s)

11/02/2026, 12:25

Evolução da Classe Processual

11/02/2026, 12:10

Transitado em Julgado

11/02/2026, 11:54

Processo baixado à origem/devolvido

11/02/2026, 11:54

Processo baixado à origem/devolvido

11/02/2026, 11:54

Transitado em Julgado

11/02/2026, 11:49

Transitado em Julgado

06/02/2026, 14:18

Intimação Lida

26/01/2026, 03:09

Intimação Lida

22/01/2026, 03:03

Intimação Lida

21/01/2026, 03:38

Expedição de Documento

16/01/2026, 15:36

Intimação Lida

16/01/2026, 12:26

Intimação Lida

16/01/2026, 12:16

Intimação Expedida

15/01/2026, 08:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

14/01/2026, 22:47

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

13/01/2026, 16:47

Intimação Expedida

12/01/2026, 17:09

Certidão Expedida

12/01/2026, 16:44

Intimação Expedida

12/01/2026, 16:44

Intimação Lida

08/01/2026, 18:43

Sessão Julgamento Adiado

08/01/2026, 10:38

Intimação Expedida

07/01/2026, 16:27

Certidão Expedida

07/01/2026, 16:05

Sessão Julgamento Adiado

28/11/2025, 10:55

Intimação Lida

24/11/2025, 03:22

Intimação Lida

14/11/2025, 12:20

Certidão Expedida

13/11/2025, 11:04

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

13/11/2025, 10:24

Intimação Expedida

13/11/2025, 10:24

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

13/11/2025, 09:44

Autos Conclusos

13/11/2025, 06:53

Relatório - encaminhado à revisão

12/11/2025, 22:46

Autos Conclusos

29/10/2025, 11:56

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

23/10/2025, 19:11

Intimação Lida

23/10/2025, 19:11

Troca de Responsável

22/10/2025, 11:27

Intimação Expedida

21/10/2025, 15:04

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

21/10/2025, 13:01

Intimação Lida

21/10/2025, 13:01

Desabilitação de Responsável

20/10/2025, 13:57

Habilitação Responsável

20/10/2025, 13:57

Intimação Expedida

20/10/2025, 10:44

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

17/10/2025, 19:11

Intimação Lida

09/10/2025, 03:05

Juntada de Documento

08/10/2025, 13:03

Intimação Expedida

29/09/2025, 19:11

Troca de Responsável

29/09/2025, 19:10

Certidão Expedida

29/09/2025, 19:10

Despacho -> Mero Expediente

29/09/2025, 17:21

Certidão Expedida

29/09/2025, 16:05

Autos Conclusos

29/09/2025, 16:05

Recurso Autuado

29/09/2025, 16:05

Recurso Distribuído

26/09/2025, 16:13

Recurso Distribuído

26/09/2025, 16:13

Certidão Expedida

26/09/2025, 16:10

Juntada de Documento

26/09/2025, 16:09

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

26/09/2025, 16:07

Juntada de Documento

26/09/2025, 15:59

Intimação Lida

26/09/2025, 11:25

Certidão Expedida

25/09/2025, 15:21

Autos Conclusos

25/09/2025, 07:39

Juntada -> Petição -> Apelação

24/09/2025, 23:51

Despacho -> Mero Expediente

24/09/2025, 17:50

Retirado Extrato da Ata de Julgamento

24/09/2025, 17:09

Autos Conclusos

24/09/2025, 17:01

Troca de Responsável

24/09/2025, 16:48

Intimação Expedida

24/09/2025, 16:46

Audiência de Instrução e Julgamento

24/09/2025, 16:29

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

24/09/2025, 16:29

Intimação Expedida

24/09/2025, 16:29

Mídia Publicada

24/09/2025, 11:54

Mídia Publicada

24/09/2025, 11:53

Troca de Responsável

24/09/2025, 07:58

Intimação Lida

22/09/2025, 18:35

Decisão -> deferimento

19/09/2025, 15:14

Autos Conclusos

19/09/2025, 13:39

Intimação Expedida

19/09/2025, 13:39

Juntada -> Petição

18/09/2025, 23:46

Juntada -> Petição

18/09/2025, 23:40

Juntada de Documento

16/09/2025, 16:29

Juntada de Documento

16/09/2025, 16:28

Juntada de Documento

05/09/2025, 13:29

Mandado Cumprido

01/09/2025, 07:21

Mandado Cumprido

01/09/2025, 06:02

Mandado Cumprido

01/09/2025, 05:57

Mandado Cumprido

01/09/2025, 05:53

Juntada de Documento

19/08/2025, 10:53

Juntada de Documento

19/08/2025, 10:44

Certidão Expedida

18/08/2025, 17:00

Juntada de Documento

18/08/2025, 12:05

Intimação Lida

11/08/2025, 03:08

Intimação Lida

11/08/2025, 03:04

Mandado Cumprido

06/08/2025, 13:14

Ofício Efetivado

05/08/2025, 16:07

Prazo Decorrido

05/08/2025, 12:28

Juntada de Documento

05/08/2025, 11:01

Juntada de Documento

05/08/2025, 09:47

Ofício(s) Expedido(s)

04/08/2025, 16:11

Juntada de Documento

04/08/2025, 16:00

Ofício(s) Expedido(s)

04/08/2025, 15:53

Juntada de Documento

04/08/2025, 15:51

Ofício(s) Expedido(s)

04/08/2025, 15:46

Mandado Expedido

04/08/2025, 15:39

Mandado Expedido

04/08/2025, 15:37

Mandado Expedido

04/08/2025, 15:34

Mandado Expedido

04/08/2025, 15:32

Ofício(s) Expedido(s)

04/08/2025, 15:27

Mandado Expedido

04/08/2025, 15:24

Juntada de Documento

04/08/2025, 14:06

Ofício(s) Expedido(s)

04/08/2025, 14:00

Intimação Lida

03/08/2025, 18:42

Audiência de Instrução e Julgamento

01/08/2025, 17:00

Intimação Expedida

01/08/2025, 17:00

Decisão -> Outras Decisões

01/08/2025, 16:45

Intimação Expedida

01/08/2025, 16:45

Juntada -> Petição

31/07/2025, 11:18

Autos Conclusos

28/07/2025, 17:24

Juntada -> Petição

28/07/2025, 17:16

Intimação Lida

14/07/2025, 00:33

Juntada -> Petição

11/07/2025, 18:26

Intimação Lida

07/07/2025, 03:10

Intimação Lida

06/07/2025, 14:45

Certidão Expedida

04/07/2025, 14:11

Transitado em Julgado

04/07/2025, 13:56

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva

03/07/2025, 19:08

Intimação Expedida

03/07/2025, 19:08

Autos Conclusos

01/07/2025, 17:35

Juntada -> Petição

30/06/2025, 19:37

Intimação Lida

30/06/2025, 19:37

Intimação Expedida

26/06/2025, 18:30

Juntada -> Petição

26/06/2025, 18:25

Juntada -> Petição

25/06/2025, 15:15

Certidão Expedida

25/06/2025, 14:02

Intimação Expedida

25/06/2025, 13:54

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

25/06/2025, 13:34

Autos Conclusos

18/06/2025, 16:07

Juntada -> Petição

16/06/2025, 09:20

Intimação Lida

16/06/2025, 03:03

Mandado Cumprido

12/06/2025, 13:05

Mandado Expedido

10/06/2025, 17:41

Intimação Lida

09/06/2025, 13:51

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Pronúncia

06/06/2025, 17:48

Intimação Expedida

06/06/2025, 17:48

Autos Conclusos

02/06/2025, 13:12

Juntada -> Petição -> Alegações finais

02/06/2025, 10:16

Intimação Lida

02/06/2025, 03:14

Intimação Expedida

23/05/2025, 17:30

Juntada -> Petição -> Alegações finais

23/05/2025, 17:15

Intimação Lida

23/05/2025, 17:15

Intimação Expedida

15/05/2025, 15:21

Mídia Publicada

15/05/2025, 15:18

Audiência de Instrução e Julgamento

15/05/2025, 15:17

Despacho -> Mero Expediente

15/05/2025, 15:17

Mandado Cumprido

15/05/2025, 14:25

Intimação Lida

09/05/2025, 17:50

Intimação Lida

09/05/2025, 17:39

Mandado Cumprido

09/05/2025, 14:01

Intimação Lida

09/05/2025, 10:16

Juntada de Documento

08/05/2025, 12:48

Ofício(s) Expedido(s)

08/05/2025, 12:46

Mandado Expedido

08/05/2025, 12:44

Mandado Expedido

08/05/2025, 12:37

Intimação Expedida

08/05/2025, 12:29

Intimação Expedida

08/05/2025, 11:53

Audiência de Instrução e Julgamento

08/05/2025, 11:53

Mídia Publicada

07/05/2025, 19:06

Audiência de Instrução e Julgamento

07/05/2025, 19:05

Despacho -> Mero Expediente

07/05/2025, 19:05

Intimação Lida

05/05/2025, 14:22

Intimação Lida

05/05/2025, 03:13

Mandado Cumprido

04/05/2025, 08:47

Certidão Expedida

30/04/2025, 16:16

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva

30/04/2025, 15:14

Intimação Expedida

30/04/2025, 15:14

Autos Conclusos

29/04/2025, 13:44

Mandado Expedido

28/04/2025, 13:48

Juntada -> Petição

28/04/2025, 13:19

Intimação Lida

28/04/2025, 13:19

Intimação Expedida

22/04/2025, 12:31

Mandado Não Cumprido

22/04/2025, 06:58

Mandado Cumprido

22/04/2025, 05:52

Intimação Lida

03/04/2025, 03:03

Mandado Cumprido

29/03/2025, 21:46

Intimação Lida

28/03/2025, 03:03

Intimação Lida

27/03/2025, 15:25

Intimação Expedida

24/03/2025, 14:50

Juntada de Documento

24/03/2025, 14:25

Mandado Cumprido

24/03/2025, 10:46

Mandado Cumprido

21/03/2025, 13:40

Intimação Lida

20/03/2025, 07:39

Ofício Efetivado

19/03/2025, 15:07

Mandado Cumprido

19/03/2025, 13:59

Juntada de Documento

19/03/2025, 10:38

Intimação Expedida

18/03/2025, 18:12

Certidão Expedida

18/03/2025, 18:11

Mandado Expedido

18/03/2025, 18:01

Mandado Expedido

18/03/2025, 17:55

Mandado Expedido

18/03/2025, 17:52

Mandado Expedido

18/03/2025, 17:50

Mandado Expedido

18/03/2025, 17:46

Juntada de Documento

18/03/2025, 17:40

Ofício(s) Expedido(s)

18/03/2025, 17:36

Mandado Expedido

18/03/2025, 17:32

Ofício(s) Expedido(s)

18/03/2025, 17:29

Intimação Lida

18/03/2025, 09:55

Intimação Lida

18/03/2025, 09:50

Intimação Lida

18/03/2025, 09:50

Intimação Expedida

13/03/2025, 13:26

Juntada de Documento

13/03/2025, 09:24

Intimação Lida

12/03/2025, 18:06

Audiência de Instrução e Julgamento

11/03/2025, 11:57

Intimação Expedida

11/03/2025, 11:57

Decisão -> deferimento

11/03/2025, 11:34

Intimação Expedida

11/03/2025, 11:34

Autos Conclusos

07/03/2025, 15:34

Juntada -> Petição

07/03/2025, 14:43

Intimação Lida

05/03/2025, 03:09

Juntada -> Petição

20/02/2025, 18:03

Intimação Lida

20/02/2025, 18:03

Intimação Expedida

19/02/2025, 14:19

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

19/02/2025, 13:48

Intimação Expedida

19/02/2025, 13:48

Certidão Expedida

19/02/2025, 12:28

Autos Conclusos

19/02/2025, 12:28

Juntada de Documento

12/02/2025, 14:10

Juntada de Documento

11/02/2025, 16:28

Mandado Cumprido

07/02/2025, 09:30

Mandado Cumprido

07/02/2025, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"Sim","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico

04/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

03/02/2025, 18:50

Juntada de Documento

03/02/2025, 18:49

Ofício(s) Expedido(s)

03/02/2025, 18:49

Mandado Expedido

03/02/2025, 18:39

Mandado Expedido

03/02/2025, 18:33

Intimação Lida

28/01/2025, 21:50

Evolução da Classe Processual

28/01/2025, 16:43

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

28/01/2025, 16:15

Intimação Expedida

28/01/2025, 16:15

Autos Conclusos

28/01/2025, 12:15

Juntada -> Petição -> Denúncia

27/01/2025, 21:05

Intimação Lida

27/01/2025, 21:05

Intimação Expedida

21/01/2025, 18:09

Juntada de Documento

21/01/2025, 17:47

Intimação Efetivada

17/01/2025, 12:52

Certidão Expedida

17/01/2025, 12:51

Juntada -> Petição

16/01/2025, 19:40

Intimação Lida

15/01/2025, 22:28

Juntada de Documento

15/01/2025, 16:58

Decisão -> Outras Decisões

15/01/2025, 15:50

Intimação Expedida

15/01/2025, 15:50

Autos Conclusos

15/01/2025, 14:45

Processo Redistribuído

15/01/2025, 14:37

Redistribuído

15/01/2025, 14:37

Juntada de Documento

15/01/2025, 14:36

Juntada de Documento

15/01/2025, 14:31

Juntada de Documento

15/01/2025, 14:27

Mídia Publicada

15/01/2025, 11:59

Intimação Lida

15/01/2025, 11:19

Audiência -> de Custódia

15/01/2025, 11:16

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

15/01/2025, 11:16

Certidão Expedida

14/01/2025, 19:39

Intimação Efetivada

14/01/2025, 19:39

Intimação Expedida

14/01/2025, 19:39

Intimação Efetivada

14/01/2025, 19:38

Audiência -> de Custódia

14/01/2025, 19:38

Juntada de Documento

14/01/2025, 15:19

Certidão Expedida

14/01/2025, 12:27

Processo Redistribuído

14/01/2025, 12:01

Certidão Expedida

14/01/2025, 12:01

Processo Distribuído

14/01/2025, 09:59

Recebido

14/01/2025, 09:59

Decisão

•28/01/2025, 16:15

Decisão

•19/02/2025, 13:48

Decisão

•11/03/2025, 11:34

Decisão

•30/04/2025, 15:14

Termo de Audiência

•07/05/2025, 19:05

Termo de Audiência

•15/05/2025, 15:17

Decisão

•06/06/2025, 17:48

Decisão

•25/06/2025, 13:34

Decisão

•03/07/2025, 19:08

Decisão

•01/08/2025, 16:45

Relatório e Voto

•15/08/2025, 18:36

Decisão

•19/09/2025, 15:14

Termo de Audiência com Sentença

•24/09/2025, 16:29

Todos os documentos(23)

Termo de Audiência

•15/01/2025, 11:16

Decisão

•15/01/2025, 15:50

Decisão

•28/01/2025, 16:15

Decisão

•19/02/2025, 13:48

Decisão

•11/03/2025, 11:34

Decisão

•30/04/2025, 15:14

Termo de Audiência

•07/05/2025, 19:05

Termo de Audiência

•15/05/2025, 15:17

Decisão

•06/06/2025, 17:48

Decisão

•25/06/2025, 13:34

Decisão

•03/07/2025, 19:08

Decisão

•01/08/2025, 16:45

Relatório e Voto

•15/08/2025, 18:36

Decisão

•19/09/2025, 15:14

Termo de Audiência com Sentença

•24/09/2025, 16:29

Despacho

•24/09/2025, 17:50

Decisão

•26/09/2025, 16:07

Despacho

•29/09/2025, 17:21

Decisão Monocrática

•29/09/2025, 23:09

Relatório

•12/11/2025, 22:46

Despacho

•13/11/2025, 09:44

Relatório e Voto

•14/01/2026, 22:47

Ementa

•14/01/2026, 22:47