Execução da Pena 6162545-61.2024.8.09.0093 - TJGO

Execução da Pena 6162545-61.2024.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Criminal da Comarca de Jataí D E C I S Ã O Processo n.º 6162545-61.2024.8.09.0093Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: HENRIQUE FRANCISCO LOURENÇO Infere-se que o veículo Citröen/C3, placa GWH-5H11, cor prata, ano 2010/2011, foi apreendido durante a prática do crime de tráfico de drogas, em 20 de outubro de 2024, conforme consta no termo de exibição e apreensão acostado aos autos do inquérito policial (mov. 1, arq. 3).No curso do feito, sobreveio juntada da decisão proferida nos Autos n. 5077542-24.2025.8.09.0093, em apenso, deferindo o pedido de autorização de uso do veículo pelo Município de Jataí (mov. 74). Proferida sentença condenatória, foi decretado o perdimento do veículo e, diante da cautela provisória em favor do Município de Jataí, os autos foram remetidos ao Ministério Público para manifestar sobre eventual doação (mov. 97).Por sua vez, o Ministério Público manifestou favorável à doação do veículo ao Município de Jataí, mediante lavratura do termo competente e cumprimento das formalidades legais, inclusive quanto à baixa do bem no sistema de controle de bens apreendidos (mov. 147).Determinada a intimação do proprietário registral do veículo (mov. 150), informou ter realizado a venda do veículo, todavia sem a formalização da comunicação de venda ao DETRAN, não havendo interesse, portanto, em sua restituição (mov. 154). Em face disso, o Ministério Público reiterou o parecer aportado anteriormente (mov. 165).Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Decido.Nos termos do art. 243 da Constituição Federal e art. 63 da Lei n. 11.343/06, havendo provas de que os bens apreendidos foram utilizados na prática do crime de tráfico de drogas, seu perdimento é a medida que se impõe.Nesse contexto, de acordo com o § 1º-B do art. 62 mencionada Lei, a prioridade para utilização dos bens apreendidos é concedida aos órgãos de segurança pública que participaram ativamente das ações de investigação ou repressão ao crime que motivou a medida.As provas produzidas nos autos demonstram que o veículo Citröen/C3, placa GWH-5H11, cor prata, ano 2010/2011, foi utilizado como instrumento para a prática do crime de tráfico, havendo, inclusive, sentença condenatória. O veículo foi cedido ao Município de Jataí para reforço na frota municipal, sem dispêndio de novos investimentos de recursos públicos (Autos n. 5077542-24.2025.8.09.0093).No presente caso, considerando que não há pedido de concessão por parte de quaisquer órgãos que se enquadrem na prioridade legalmente estabelecida e observando que o Município de Jataí desempenha papel relevante na promoção da segurança pública, ainda que suas atividades não estejam somente vinculadas ao combate ao tráfico de drogas, não há impedimento jurídico para que a destinação do bem seja feita em favor do órgão requerente.Portanto, diante da concordância do Ministério Público, da ausência de pedido por outros órgãos prioritários, e considerando o interesse público e a finalidade de utilização do veículo, a fim de evitar a deterioração, depreciação, e inutilização do bem, o pedido merece acolhimento. Diante do exposto, RATIFICO a decretação de perdimento do veículo e DETERMINO sua destinação ao Município de Jataí/GO.OFICIE-SE ao DETRAN do Estado onde o veículo estiver registrado, requisitando a expedição de Registro Veicular do veículo em nome do Município de Jataí. DETERMINO a baixa do bem no sistema de controle de bens apreendidos Intime(m)-se. Cumpra-se.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Jataí/GO, datada e assinada digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.022/2025)4

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Criminal da Comarca de Jataí S E N T E N Ç A Processo n.º 6162545-61.2024.8.09.0093Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: HENRIQUE FRANCISCO LOURENCO I – RelatórioO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia contra HENRIQUE FRANCISCO LOURENÇO como incurso nas penas do artigo 33, caput, e artigo 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/06, todos c/c artigo 29, do Código Penal.Consta na denúncia, em síntese, no dia 19 de outubro de 2024, por volta das 12h00, na sede da empresa Transporte Cegonha Ltda, localizada na BR 364, KM 8,5, Bairro Distrito Industrial, Cuiabá-MT, o acusado Henrique Francisco Lourenço, agindo de forma livre e consciente, ciente da reprovabilidade e ilicitude, remeteu e concorreu para o transporte, entre Estados da Federação, para fins de mercancia, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, através do veículo Citroen, placa GWH5H11, de cor prata, que estava sob o conjunto veicular tipo cegonha, identificado pelas placas PWX-1I32 e HIJ-3391, 40 (quarenta) tabletes de substância análoga à skunk, sendo uma variedade de apresentação da maconha, totalizando 42,810 kg (quarenta e dois quilos e oitocentos e dez gramas).Termo de Exibição e Apreensão (evento 1, arquivo 3).Registro de Atendimento Integrado n. 38394070 e Boletim de Ocorrência n. 1425415241019184019 (evento 1, arquivos 12 e 13).Contrato de Prestação Serviços Transportes de Veículos (evento 1, arquivo 22).Certidão de Antecedentes Criminais (evento 36). Laudo de Exame Pericial Constatação de Drogas (evento 28) e Laudo Definitivo (evento 49).Denúncia oferecida em 04.02.2025 (evento 32).Notificação para apresentação defesa prévia e determinação de incineração das drogas apreendidas (evento 35).Devidamente notificado (evento 53), o acusado apresentou defesa prévia via defensor constituído (evento 56), seguindo-se decisão que recebeu a denúncia (evento 65).Custódia provisória veículo em favor do Município de Jataí (evento 74).No decorrer da instrução processual foram inquiridas as testemunhas Anselmo Gomes Linces, Hugo Bauab Brunetti, Jonas Gomes Buarque de Aquino e Emylianne Rodrigues Melo. Ato contínuo, foi realizado o interrogatório do acusado. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público e a defesa nada requereram, seguindo-se a apresentação de alegações finais orais pelo Ministério Público e pela defesa (evento 94).Na oportunidade, o Ministério Público pugnou pela procedência integral do pedido, para a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia, ressaltando o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/06, tendo em vista a quantidade de drogas apreendidas (mídia evento 93).Por sua vez, a defesa mencionou o princípio da individualidade e da proporcionalidade da pena, salientando a confissão do acusado em juízo e ponderou não haverem indícios de que participe de associação criminosa. Requereu o reconhecimento do tráfico privilegiado, com a redução da pena privativa de liberdade, considerando a primariedade e não habitualidade, como ainda a fixação da reprimenda no mínimo legal e o regime inicial aberto para o cumprimento da sanção corpórea (mídia evento 93).Após, vieram os autos conclusos.Relatado o essencial, decido.II – FundamentaçãoEm análise aos autos, verifico que não há preliminares alegadas pelas partes, assim como não verifico nenhuma nulidade no transcurso do feito. O processo está em condição de julgamento, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, especialmente a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. O rito adotado foi o previsto em lei para o crime imputado (arts. 48 e seguintes da Lei nº 11.343/06) c/c o artigo 394 e seguintes do CPP.Neste contexto jurídico-processual, não havendo questões preliminares a serem apreciadas ou nulidades a serem supridas, adentro ao exame do mérito da conduta descrita na denúncia.A materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo Termo de Exibição e Apreensão (evento 1, arquivo 3); Registro de Atendimento Integrado n. 38394070 e Boletim de Ocorrência n. 1425415241019184019 (evento 1, arquivos 12 e 13); Contrato de Prestação Serviços Transportes de Veículos (evento 1, arquivo 22); Laudo de Exame Pericial Constatação de Drogas (evento 28) e Laudo Definitivo (evento 49), além dos depoimentos colhidos em sede policial e na fase judicial sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa.De fato, o laudo de exame pericial definitivo realizado pela Superintendência da Polícia Técnico-Científica certificou que a droga apreendida era cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha, substâncias inseridas na lista de substâncias entorpecentes, de uso proscrito no Brasil (evento 49). Portanto, não paira dúvida acerca da existência do crime. De igual forma, verifico que a autoria do delito em apuração resultou satisfatoriamente comprovada pelos elementos probatórios constantes do presente caderno processual, pela confissão do acusado em juízo, pelos depoimentos das testemunhas colhidos em juízo sob o manto do contraditório, além dos depoimentos colhidos em sede policial, não havendo nenhuma dúvida nesse particular.Em Juízo, o policial rodoviário federal Hugo Bauab Brunetti relatou, em síntese, que no dia 19.10.2024 fizeram a abordagem de um veículo tipo cegonha, dirigida pelo Sr. Ancelmo Gomes e que durante a entrevista, o motorista informou que estava vindo da cidade de Cuiabá-MT com destino a Betim-MG. E, em verificação aos veículos, observaram um forte odor de maconha proveniente do veículo Citroen Aircross. Acrescentou ainda que aprofundaram as buscas no automóvel mencionado e localizaram a substância entorpecente em um compartimento oculto embaixo dos bancos do motorista e passageiro. Afirmou ainda que, em um compartimento no painel localizaram um rastreador e que conduziram a droga e o veículo para a polícia civil e o condutor da cegonha foi conduzido na condição de testemunha. Aduziu ainda que a abordagem foi aleatória, pois é comum nesse tipo de veículo conter ilícitos (mídia evento 92).No mesmo sentido foram as declarações do policial rodoviário federal Jonas Gomes Buarque de Aquino, o qual afirmou em juízo que abordam muitos veículos do tipo cegonha em busca de irregularidades, porquanto devido à quantidade de veículos que carregam levantam suspeitas da equipe policial. Informou que no dia dos fatos, no momento da abordagem, foi localizada a droga em um compartimento do veículo Citroen Aircross e um rastreador, algo relativo a monitoramento. Aduziu que o motorista repassou todas as informações pertinentes, colaborando de forma efetiva com a equipe policial, demonstrando que não fazia ideia que a droga estava no veículo. Acrescentou ainda que não teve denúncia em relação ao veículo Aircross, que realizaram a abordagem pela vivência policial (mídia evento 92).A testemunha Anselmo Gomes Linces, motorista do veículo, relatou em juízo que estava conduzindo a cegonha próximo a Jataí com destino a Betim-MG quando foi abordado pela viatura da PRF, apresentou a documentação e verificou quando os policiais localizaram as drogas no veículo Aircross. Afirmou que o serviço é terceirizado, que a empresa o contratou para realizar o transporte dos veículos. Aduziu que não teve contato com o acusado e que após o depoimento prestado na delegacia foi liberado (mídia evento 92).Por sua vez, a policial civil que participou das investigações Emylianne Rodrigues Melo, afirmou que se recordava dos fatos, no sentido de que a Polícia Rodoviária Federal realizou a abordagem de uma cegonha e dentro havia um veículo Citroen Aircross que estava carregado com 40 tabletes de maconha conhecida como skunk e um rastreador. Acrescentou ainda que os policiais mencionaram um forte odor de substância entorpecente no momento da abordagem. Foram apreendidas as drogas, as documentações e conduziram o motorista até a central de flagrantes de Jataí. O motorista foi liberado após sua oitiva, pois constatado que não tinha ciência do delito. Aduziu ainda que empreenderam diligências para verificar a autoria delitiva e, conforme documentação apresentada do veículo Aircross, verificou-se que o automóvel havia sido embarcado no pátio da empresa João Cegonha, o que condizia com as informações repassadas pelo motorista. Afirmou que entraram em contato com os policiais civis de Cuiabá-MT, os quais prontamente se deslocaram até a empresa, conseguiram as imagens de segurança e a dona da empresa forneceu o contrato e conversas via Whatsapp, confirmando que havia sido Henrique quem levou o veículo na empresa e que seria entregue em uma cidade de Minas Gerais. Afirmou ainda em juízo que a prisão do acusado foi realizada pelos policiais de Cuiabá-MT, tendo sido informado que ele confessou ter levado o veículo até o pátio da empresa e que teria ciência de que haviam drogas no interior do automóvel. Ao ser questionada pela defesa, a testemunha informou que o acusado não apresentava o perfil de alguém que participava efetivamente de organização criminosa (mídia evento 93).Em seu interrogatório judicial, Henrique Francisco Lourenço confessou a autoria delitiva, alegando que a acusação é verdadeira, que praticou o delito em estado de necessidade e que estava arrependido da conduta perpetrada (mídia evento 93).Extrai-se, portanto, desse panorama probatório, que a autoria do crime de tráfico de drogas é certa, visto que encontra sólida sustentação na confissão do acusado e depoimentos das testemunhas.Da TipicidadeO tráfico de entorpecentes é crime grave e de natureza equiparada a dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). O delito ocorre em voraz crescimento e vem causando temor à comunidade local, em razão de estar diretamente relacionado ao aumento da violência e criminalidade, estando, muitas vezes, ligado ao crime organizado.Trata-se, também, de delito que é fonte de desestabilização das relações familiares e sociais, gerando, ainda, problemas de ordem de saúde pública, em razão do crescente número de dependentes químicos.Impende destacar que o crime em análise é classificado como de perigo abstrato, bastando que o agente pratique quaisquer das condutas previstas no tipo legal para caracterizar a traficância.Muito embora a expressão “tráfico de drogas” esteja relacionada ao conceito de mercancia e lucro, não há essa necessidade de que estes atos efetivamente ocorram, bastando que o agente pratique qualquer uma das dezoito condutas descritas no dispositivo legal para incorra na respectiva tipificação jurídica, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça na edição nº 60. Nesse sentido, a conduta do acusado, de remeter substância descrita como droga por portaria do Ministério da Saúde, amolda-se com perfeição ao delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06:Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.Ademais, como dito anteriormente, estão comprovadas a materialidade e a autoria do delito. No caso dos autos foram apreendidos 40 (quarenta) tabletes de substância análoga à skunk, sendo uma variedade de apresentação da maconha, totalizando 42,810 kg (quarenta e dois quilos e oitocentos e dez gramas), quantidade que comprova que os tóxicos não se destinavam a mero consumo pessoal.Indubitavelmente, a coesão entre os depoimentos descritos nas linhas anteriores, reforçada pela apreensão das drogas formam um sólido conjunto probatório, revelando que o acusado incorreu no delito de tráfico de entorpecentes. Destarte, considerando as circunstâncias do evento na forma apresentada nos autos, é de se reconhecer plenamente comprovada a conduta delitiva descrita na denúncia, amoldando-se ao quanto tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, e, não havendo causa de exclusão da ilicitude, tampouco de culpabilidade, a condenação é medida que se impõe.Das Teses da defesaInicialmente, em que pese a defesa técnica tenha mencionado em sede de alegações orais o delito de associação criminosa, requerendo a absolvição do acusado, vislumbro que não merece análise deste juízo, porquanto sequer foi denunciado pelo delito em voga.De outro vértice, verifico que a defesa pugnou pelo reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sob o argumento de que o acusado é primário, possui bons antecedentes, não responde a outros processos e não integra organização criminosa. Afirmou, ainda, que a quantidade de droga apreendida não seria suficiente, por si só, para afastar a incidência da minorante, especialmente diante da ausência de elementos concretos que demonstrem habitualidade delitiva ou vínculo com estrutura criminosa. No caso sob análise, o cenário probatório permite concluir, com segurança, que o acusado preenche os requisitos previstos no § 4º do art. 33, da Lei nº 11.343/06, porquanto é primário (evento 36), não sendo portador de maus antecedentes, ante a ausência de condenação em seu desfavor com trânsito em julgado, além de não haver provas concretas de que se dedica à atividade criminosa, podendo ser o caso dos autos configurado como isolado. Destarte, considerando os parâmetros acima explicitados, é evidente que o acusado faz jus ao benefício previsto artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Contudo, aplicarei o benefício em uma fração intermediária, diante da quantidade relevante de entorpecentes apreendidos (mais de quarenta quilos de maconha). A propósito, transcrevo a tese de julgamento do Superior Tribunal de Justiça: A quantidade de drogas apreendidas pode modular a fração de diminuição da pena, mas não afastar, por si só, o benefício da minorante do tráfico privilegiado (AgRg no HC n. 975.092/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025). Assim, por ocasião da dosimetria da pena, deverá ser a pena diminuída em 1/4 (um quarto), conforme entendimento do E. Tjgo:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO E MAJORADO PELO TRANSPORTE INTERESTADUAL. PERCENTUAL DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. MULTA. REGIME PRISIONAL. 1. Aplicada a minorante do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, pela fração de 1/4 (um quarto), com motivação judicial na grande quantidade de droga - 8 (oito) tabletes de maconha, com peso aproximado 8,115 kg (oito quilos e cento e quinze gramas), não há falar em reforma para fazer incidir o percentual máximo de 2/3 (dois terços), pois essa explicação se apresenta adequada e simétrica, não configurando desmedida discricionariedade por parte Órgão Julgador. 2. Uma vez mantida a pena privativa de liberdade que foi cominada na Sentença, inclusive no tocante à incidência da fração de 1/4 (um quarto) para a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), descabe abrandar a sanção de multa, pois essa espécie de reprimenda deve guardar sintonia com a pena privativa de liberdade, quanto mais se ela, vista por si mesma, mostra-se conforme o preceito secundário do artigo 33 da Lei 11.343/06. 3. Cominada a pena acima de 4 (quatro) anos de reclusão, é inviável a alteração do regime prisional para o modo aberto, em razão da norma do artigo 33, § 2º, ?b?, do Código Penal. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Criminal 0006399-69.2020.8.09.0179, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, Serranópolis - Vara Criminal, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024).EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DE PROVAS/INVASÃO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. O crime de tráfico tem natureza permanente, ou seja, a consumação se prolonga no tempo, assim, não há reconhecimento de nulidade ao argumento de violação domiciliar, quando os policiais, sem ordem judicial, diante de fundada suspeita a partir de uma abordagem, comprovam o delito, em situação de flagrância. ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/06. A apelada não foi condenada como incursa no artigo 35, da Lei nº 11.343/06, mas sim nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA EM MAIOR FRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Sendo grande a quantidade de droga apreendida não há que se falar em redução máxima da pena em virtude do tráfico privilegiado, devendo ser estabelecida fração razoável ao atendimento das finalidades da sanção penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. Prejudicado o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que já foi concedido na sentença. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE PARA RETIFICAR O REDUTOR DO COEFICIENTE APLICADO EM RELAÇÃO AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. (TJGO, Apelação Criminal 0080572-13.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023).Por outro lado, em relação ao pedido de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), vislumbro que merece acolhimento, uma vez que o acusado confessou o delito tanto perante os policiais rodoviários federais, quanto em juízo, colaborando com a elucidação dos fatos, de modo que tal atenuante será reconhecida em seu favor quando da dosimetria de sua pena. E ainda, quanto aos pedidos referentes à fixação da reprimenda no mínimo legal e o regime inicial aberto para o cumprimento da sanção corpórea, deixo para analisá-los em momento oportuno, qual seja, a dosimetria da pena.Da Causa de Aumento de Pena decorrente do Tráfico Interestadual (art. 40, inciso V, da Lei de Drogas)A Lei Federal nº 11.343/2006, em seu artigo 40, inciso V, prevê: “Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (…) V – caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal”.Inicialmente, insta esclarecer que para incidir na causa de aumento de pena do tráfico interestadual de drogas, é necessário que fique demonstrado que a intenção do acusado que transporta a substância seja a de pulverizar a droga em mais de um Estado do território nacional. No presente caso, não há dúvidas sobre a ocorrência da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/06. O tráfico de drogas entre Estados da Federação foi evidenciado pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, tendo os policiais obtido informações junto ao motorista da cegonha de que o veículo transportado teria saído de Cuiabá-MT com destino a Betim-MG. Ademais, é imperioso destacar que no Contrato de Prestação Serviços Transportes de Veículos devidamente assinado pelo acusado (evento 1, arquivo 22) resta evidente o itinerário interestadual.Por conseguinte, justificada a agravação da pena no crime, devido ao maior risco à coletividade causado pelo tráfico de drogas. Logo, recai contra o acusado a causa especial de aumento de pena referente ao tráfico interestadual, prevista no inciso V, do artigo 40, da Lei de Drogas, de modo que será aplicada a majorante na fração de 1/6 (um sexto), que se afigura razoável ao fato efetivamente praticado, em respeito aos princípios da individualização da pena e proporcionalidade.Nesse contexto, trago à baila a Súmula n. 587, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, veja-se: “Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual”.Importa frisar, por fim, que a doutrina e a jurisprudência tem afirmado que ainda que a droga não tenha sido colocada na mercância em seu destino a majorante resta tipificada, já que o escopo da causa de aumento de pena é obstar a disseminação do material ilícito no território nacional, punido-se, portanto, o dolo de praticar essa traficância entre Estados da Federação.III – DispositivoAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal consubstanciada na denúncia e, por consequência, CONDENO HENRIQUE FRANCISCO LOURENÇO como incurso nas penas do artigo 33, caput e 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/2006. Passo à dosimetria da pena, observando o mandamento constitucional da individualização (art. 5º, XLVI), bem como o sistema trifásico previsto no artigo 68, caput, do CP.Da Dosimetria da Pena A culpabilidade do réu, enquanto elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente, não destoa do padrão de normalidade da espécie do tipo penal.O agente não possui maus antecedentes (evento 36).Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime foram normais para o fato praticado, assim como a conduta social e a personalidade do agente.O comportamento da vítima é circunstância judicial neutra.A natureza e quantidade da substância entorpecente serão analisadas na aplicação da minorante aplicável ao caso, não merecendo maior aferição nesta fase, tendo em vista que não houve apreensão de drogas variadas e que a quantidade exacerbada já será utilizada para definir a fração de diminuição da pena na terceira fase, evitando-se, assim, bis in idem. Desse modo, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria da pena, não há agravantes a serem consideradas, todavia, observo a ocorrência da circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, d, do Código Penal). Contudo, deixo de valorá-la em estrita observância à súmula 231 do STJ, mantendo-se como a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Na terceira fase do sistema dosimétrico, presente a minorante do tráfico privilegiado, devendo incidir a infração de ¼ (um quarto), conforme exposto anteriormente. Outrossim, reconheço a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/06, razão pela qual aumento a pena em 1/6 (um sexto).Portanto, estabeleço a pena definitiva do réu em 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 437 (quatrocentos e trinta e sete) dias-multa.Da Detração da PenaNos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, registro que o sentenciado está preso provisoriamente há 149 (cento e quarenta e nove dias) dias, restando-lhe cumprir, nesta data, 08/05/2025, por força da detração penal, 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, além de 437 (quatrocentos e trinta e sete) dias-multa.Valor do Dia-MultaEstabeleço o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, por estarem ausentes informações sobre a real condição econômica do réu.Do Regime de Cumprimento de Pena e Direito de Recorrer em Liberdade O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado é o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.Com relação à segregação cautelar (art. 387, §1º, CPP), entendo que, diante da quantidade da pena imposta, da primariedade, do regime inicial fixado para o cumprimento e do tempo de prisão cumprido até aqui, não persiste o perigo gerado pelo estado de liberdade. Portanto, revogo a prisão preventiva de Henrique Francisco Lourenço. Expeça-se alvará de soltura via BNMP 3.0 e mandado de intimação da sentença, devendo o réu ser colocado em liberdade imediatamente após ser intimado, salvo se por outro motivo deva permanecer preso.Considerando o regime inicial imposto e o princípio da homogeneidade da prisão cautelar, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade.Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade e do SursisÉ de se observar que estão preenchidos os requisitos para concessão do benefício da substituição da pena, previstos no artigo 44 do Código Penal, uma vez que não se trata de réu reincidente, a pena privativa de liberdade não é superior a quatro anos e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, além de que as circunstâncias judiciais indicam que a substituição é suficiente para reprovação e prevenção do crime.Assim, com fulcro no art. 44, § 2º, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução penal.Destaco que as penas restritivas de direitos devem ser cumpridas apenas após o trânsito em julgado desta sentença (Súmula 643, STJ) e, em caso de descumprimento injustificado, serão convertidas em privativa de liberdade (artigo 44, § 4º, do Código Penal).Por outro lado, incabível a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, caput, do Código Penal.Da Reparação de Danos e Custas ProcessuaisDeixo de fixar valor mínimo indenizatório à vítima, nos termos do art. 387, IV, do CPP, uma vez que para essa espécie de crime não há vítima determinada, sendo toda a sociedade, não tendo como aferir valor mínimo indenizatório. Ademais, não houve pedido expresso nesse sentido, sendo que a sua fixação viola o contraditório e ampla defesa. Custas pelo sentenciado, nos termos do artigo 804 do CPP, porquanto não restou demonstrada sua hipossuficiência. Ademais, foi constituído advogado, o que demonstra que tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais. Dos Bens ApreendidosSegundo disposto na Lei n. 11.343/2006, em seu artigo 63, ao proferir sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento de bens, valores e/ou produtos apreendidos. Sendo assim, determino:I - a incineração da droga, caso ainda não tenha sido realizada, conforme o artigo 50 da § 3º e 4º c/c art. 72 da Lei n. 11.343/2006.II - o perdimento dos bens apreendidos em favor da União, conforme já fundamentado, a serem revertidos em favor do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), na forma do artigo 63, §1º, da Lei n. 11.343/06. Contudo, verifico que o veículo Citroen Citroen Aircross, GLXM, placa GWH5H11/DF, Chassis 935SUNAYBB565428, RENAVAM 00334028272 está acautelado provisoriamente pelo Município de Jataí, conforme decisão proferida nos autos em apenso n. 5077542-24. Desta feita, determino a intimação do Ministério Público para que se manifeste acerca de eventual doação do bem apreendido nos autos, vindo oportunamente conclusos para deliberação.Considerações FinaisCiência ao Ministério Público e à defesa, devendo o réu ser intimado pessoalmente, via carta precatória. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:I – Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás para o cumprimento do disposto no artigo 15, III, da CF, ao IICC e ao SINIC (Sistema Nacional de Informações Criminais);II - Oficie-se aos órgãos de cadastro de informações criminais, comunicando a condenação do réu;III – Expeça-se a guia de execução penal, observando-se o disposto no art. 106, da Lei de Execuções Penais e na Resolução 113, do Conselho Nacional de JustiçaIV – Junte-se ao feito o valor atualizado da pena de multa, bem como das custas processuais. Na sequência, intime-se o sentenciado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade como o ofício circular n. 619/2024 – GABPRES/TJGO; V – Após a diligência anterior, não havendo o pagamento dos referidos débitos ou pedido de parcelamento, adote-se as providências legais, para fins de protesto extrajudicial das custas (nos termos do Decreto Judiciário n. 1.932/2020) e vista ao Ministério Público Estadual, para que promova a execução da pena de multa na serventia “pena de multa”, disponível no SEEU.VI - Oficie-se à autoridade Policial responsável para proceder à destruição das drogas e apetrechos utilizados para o tráfico, em consonância com as disposições pertinentes da nova Lei de Drogas.Às providências. Expeça-se o necessário.Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e cautelas de estilo.Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Este ato judicial possui força de ofício/mandado, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Jataí/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.022/2025)

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Criminal da Comarca de Jataí D E C I S Ã O Processo n.º 6162545-61.2024.8.09.0093Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: HENRIQUE FRANCISCO LOURENCO O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de HENRIQUE FRANCISCO LOURENÇO, devidamente qualificado, como incurso nas penas do artigo 33, caput, e art. 40, inc. V, ambos da Lei nº. 11.343/06, conforme evento 32.Determinada a notificação em evento 35.O laudo toxicológico está encartado em evento 49.Notificado (mov. 53, fl. 19), o acusado apresentou defesa prévia por intermédio de defensor constituído (mov. 56), oportunidade em que arguiu questões preliminares e de mérito. Não indicou testemunhas.Instado a se manifestar, o Ministério Público, em evento 63, afastou as questões levantadas pela Defesa e requereu o prosseguimento regular do feito.É o relatório, em síntese. DECIDO.De início, notadamente quanto a inépcia da denúncia aventada, consigno que esta se dará quando sua deficiência resultar em prejuízo ao exercício da ampla defesa do acusado, ante a ausência da descrição da conduta criminosa, da imputação de fatos determinados, ou quando da exposição circunstancial não resultar logicamente a conclusão.Na espécie, a rejeição da denúncia não é medida adequada diante da suficiência dos elementos probatórios que vinculam o acusado aos fatos alegados, em conformidade com o princípio da ampla defesa. Como se vê, a denúncia descreve, de forma clara, os fatos que, em tese, caracterizam a prática do crime em tela, indicando, inclusive, os indícios de autoria.Entendo, outrossim, que não é possível a absolvição sumária do acusado, posto que ausentes quaisquer das circunstâncias delineadas no art. 397 do CPP. A justa causa para a persecução penal está caracterizada, determinando que o processo venha a ter a devida instrução para aferição da verdade real. Não há, in casu, manifesta comprovação da existência de causa excludente da ilicitude do fato, nem tampouco de excludente da culpabilidade, ou atipicidade da conduta, não havendo outrossim que se falar em causa extintiva da punibilidade do agente.De outro turno, quanto à incidência da excludente do erro de tipo, absolvição, ausência de dolo, estas são matérias que demandam análise probatória, que somente poderão ser avaliadas em momento oportuno.Vencidas essas considerações, observo que a peça inicial preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e se encontram presentes as condições da ação. Assim sendo, RECEBO A DENÚNCIA ofertada na forma em que foi posta em juízo, dando ao acusado HENRIQUE FRANCISCO LOURENÇO, como incurso nas penas do artigo 33, caput, e art. 40, inc. V, ambos da Lei nº. 11.343/06, conforme evento 32.Na forma do artigo 399 ss. do Código de Processo Penal, passo à designação da audiência de instrução e julgamento, a qual ocorrerá no dia 07/05/2025, às 15h30min, ocasião que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, interrogando-se, ao final, o acusado, e prosseguindo-se com debates orais e prolação de sentença (arts. 400 e 402 do CPP).Intimem-se e/ou requisitem-se, conforme o caso, as testemunhas arroladas para comparecimento pessoal.Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se o(s) acusado(s). Anoto que, em se tratando de réu preso, a participação no ato dar-se-á por meio de videoconferência, devendo o interno ser direcionado à sala passiva da unidade prisional em que se encontrar recolhido.A audiência será realizada de forma híbrida, limitada, contudo, ao Ministério Público, ao(s) advogado(s), ao(s) acusado(s) e à(s) vítima(s), que poderão participar do ato através da plataforma ZOOM, por meio do link https://tjgo.zoom.us/j/7963305768 - ID da reunião: 796 330 5768, tendo em vista o advento do instituto do Juízo 100% digital.Ficam desde já advertidos que os participantes deverão acessar a sala virtual no horário designado para o ato, sendo de sua inteira responsabilidade o ingresso pontual no link a ser disponibilizado, sem qualquer tipo de encaminhamento por e-mail do referido link ou teste prévio junto à unidade judiciária.Registro que, caso ultrapassados 15 (quinze) minutos do horário programado sem qualquer acesso pelo participante ou justificativa, sua ausência será considerada como injustificada, o que pode ensejar as consequências legais previstas no artigo 265 do Código de Processo Penal.A ausência injustificada de testemunha poderá implicar a obrigação de recolhimento através de diligências do oficial de justiça, bem como na aplicação de multa, sem prejuízo de responsabilização pela eventual prática de crime de desobediência, conforme preceitua o artigo 219 do Código de Processo Penal. Anoto a ressalva de que a Lei n.º 11.689/2008 deu nova redação ao artigo 453, mencionado no artigo 219, de forma que não mais versa sobre multa. Portanto, têm-se a aplicação do artigo 458, combinado com o artigo 436, §2º do Código de Processo Penal.ADVIRTO, desde já, que eventuais problemas na conexão não se enquadram no conceito de justificativa razoável, uma vez que a participação na modalidade virtual é uma faculdade autorizada mediante a responsabilização do interessado em adotar meios que permitam sua viabilidade. Ciente da possibilidade de problemas com a conexão/aparelho na data e hora designados, tem o participante a obrigação de comparecer pessoalmente ao fórum, sob as penas acima destacadas.Referente às testemunhas residentes na Comarca, registro que o ato ocorrerá de forma presencial, devendo comparecer ao fórum local no dia e horário designados.Em relação às forças de segurança pública (polícia civil, polícia militar, polícia federal etc.) e às testemunhas residentes em outra Comarca, poderão participar do ato por meio de videoconferência, mas desde que tenham acesso a aparelhos tecnológicos e à boa conexão de internet. Nesse caso, deverão informar ao Oficial de Justiça, quando de sua intimação, o número de telefone com acesso ao aplicativo whatsapp e/ou e-mail para recebimento do link de acesso. O Oficial deverá esclarecer ao intimado que, uma vez escolhida a modalidade virtual de participação no ato, fica o intimado responsável pela garantia de acesso à videoconferência no horário marcado, sob as penas da lei.Caso o intimado informe ao Oficial que não possui condições de participar da audiência de forma virtual, voltem os autos conclusos para redesignação do ato em sala passiva na Comarca em que reside.Em sendo o caso, expeça-se carta precatória.Caso alguma testemunha não seja localizada, intime-se a parte que a arrolou para informar novo endereço, renovando-se o ato de intimação, sob pena de preclusão da prova.Atente-se, a serventia, que nos casos legais de intimação pelo Juízo, os mandados deverão ser juntados, obrigatoriamente, em até 48 (quarenta e oito) horas anteriores ao ato, devendo-se diligenciar para tanto, de modo a evitar a frustração do ato.Intime(m)-se, ainda, o Ministério Público e o(s) defensor(es) do(s) acusado(s), observando-se que as intimações dirigidas aos defensores constituídos podem ser publicadas no diário de justiça e que os defensores dativos possuem a prerrogativa de intimação pessoal (CPP, art. 370, §1º e §4º).Às providências. Jataí/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito

11/03/2025, 00:00

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