Execução de Título Extrajudicial 0241316-28.2015.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0241316-28.2015.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

10/04/2026, 03:06

Petição

08/04/2026, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0241316-28.2015.8.09.0011 Polo ativo: RESIDENCIAL ARAGUAIA Polo passivo: DIVINA FRANCISCA DE SOUZA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Por inexistir fato novo mantenho a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ademais, tendo sido concedido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto (5229790-90.2026.8.09.0011), aguardem o seu julgamento. Procedam o necessário. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 02

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 13:33

Outras Decisões

31/03/2026, 13:26

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 15:31

Documento

23/03/2026, 12:34

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0241316-28.2015.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIME-SE a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. APARECIDA DE GOIÂNIA, 13 de março de 2026. Diogo Vitor de Oliveira Neves - NAC1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

Confirmada

13/03/2026, 11:22

Ato ordinatório

13/03/2026, 11:15

Confirmada

02/02/2026, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0241316-28.2015.8.09.0011 Polo ativo: RESIDENCIAL ARAGUAIA Polo passivo: DIVINA FRANCISCA DE SOUZA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada pelo RESIDENCIAL ARAGUAIA em face de DIVINA FRANCISCA DE SOUZA, partes qualificadas nos autos. O embargante alega, em síntese, que a decisão embargada incorreu em omissão. Sustenta que requereu expressamente a penhora sobre a integralidade do imóvel gerador do débito, e não apenas sobre os direitos aquisitivos, com base na natureza propter rem da dívida condominial e em recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que a decisão de evento 122 omitiu-se quanto à análise do pedido de penhora sobre a totalidade do bem, o qual seria viável mediante a citação do credor fiduciário para integrar a lide. Assevera que a ausência de manifestação sobre essa tese prejudica a efetividade da execução, uma vez que impede o exercício do direito do credor fiduciário de optar pelo pagamento do débito para preservar seu patrimônio. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, com a concessão de efeitos modificativos, a fim de determinar a penhora sobre a integralidade do imóvel e a citação da Caixa Econômica Federal para integrar a execução. Não houve apresentação de contrarrazões, visto a ausência de representação processual da parte executada no momento oportuno. A serventia certificou a tempestividade do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos, pois foram opostos no prazo de 5 (cinco) dias, conforme previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A propósito: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." A contradição objeto dos aclaratórios existirá quando não houver coerência interna, demonstrando que a conclusão não decorre logicamente da fundamentação. A obscuridade, por sua vez, restará evidenciada quando a decisão for ininteligível, de difícil ou impossível compreensão, seja com textos dúbios ou que não apresente elementos que levem à organização do raciocínio pretendido pelo magistrado, afastando a harmonia interpretativa imperativa dos comandos judiciais. No que se refere à omissão, o Código de Processo Civil elenca as hipóteses legais que restarão configuradas, especificamente no artigo 1.022, parágrafo único e artigo 489, §§ 1º e 2º. Já o erro material é um engano ou lapso na expressão através de palavra ou de números, de forma que a inexatidão material se percebe à primeira vista e deve ser apontada pela parte através dos embargos de declaração. No caso em análise, o embargante aponta omissão na decisão de evento 122, que deferiu a penhora apenas sobre os direitos aquisitivos do imóvel da executada, embora tenha sido expressamente requerido na petição de evento 120 a constrição sobre a integralidade do bem. De fato, a parte exequente, em sua manifestação de evento 120, fundamentou seu pedido de penhora sobre a totalidade do imóvel no recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento do REsp n. 2.059.278/SC, que reconhece a possibilidade de penhora do próprio bem alienado fiduciariamente para a satisfação de débitos condominiais, dada sua natureza propter rem. A decisão embargada, por sua vez, limitou-se a deferir a penhora sobre os direitos aquisitivos, com base em precedentes que versam sobre a possibilidade de constrição de tais direitos, sem, contudo, enfrentar o argumento específico e a tese jurídica inovadora trazida pela exequente, capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Assim, passo, pois, a suprir a omissão. A controvérsia cinge-se à possibilidade de a penhora, para garantia de dívida condominial, recair sobre o próprio imóvel que deu origem ao débito, ainda que este esteja gravado com alienação fiduciária. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp n. 2.059.278/SC, Tema 1.189), pacificou o entendimento de que a natureza propter rem da obrigação condominial autoriza a penhora do imóvel, mesmo que alienado fiduciariamente. Conforme o precedente, o crédito condominial tem preferência sobre o crédito do credor fiduciário, e para que a constrição sobre o bem seja efetivada, é necessária a citação deste último para que integre a execução. Ao credor fiduciário é facultado quitar o débito condominial, sub-rogando-se no direito de regresso contra o devedor fiduciante, ou sujeitar-se à expropriação do imóvel, cujo produto da arrematação satisfará primeiramente o crédito do condomínio. No caso concreto, o imóvel gerador do débito, de matrícula nº 206.684, encontra-se alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, conforme consta no evento 128. Dessa forma, assiste razão ao embargante, devendo a decisão ser integrada para adequar-se à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, garantindo a máxima efetividade à execução. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo exequente CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARAGUAIA, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada na decisão de evento 122. Em consequência, integro o referido decisum para que passe a constar o deferimento da penhora sobre a integralidade do imóvel objeto da matrícula nº 206.684, do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Aparecida de Goiânia. Determino a expedição de mandado de penhora e avaliação do referido bem. Determino, ainda, a intimação da credora fiduciária, Caixa Econômica Federal, para, querendo, integrar a lide e exercer as faculdades processuais que lhe são asseguradas, inclusive a de purgar a mora para evitar a expropriação do bem. Mantêm-se os demais termos da decisão embargada que não conflitem com a presente. Publiquem. Registrem. Intimem. Após o trânsito em julgado, cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 11.

Confirmada

21/01/2026, 14:53

Acolhimento de Embargos de Declaração

21/01/2026, 14:46

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0241316-28.2015.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIME-SE a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. APARECIDA DE GOIÂNIA, 13 de março de 2026. Diogo Vitor de Oliveira Neves - NAC1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0241316-28.2015.8.09.0011 Polo ativo: RESIDENCIAL ARAGUAIA Polo passivo: DIVINA FRANCISCA DE SOUZA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada pelo RESIDENCIAL ARAGUAIA em face de DIVINA FRANCISCA DE SOUZA, partes qualificadas nos autos. O embargante alega, em síntese, que a decisão embargada incorreu em omissão. Sustenta que requereu expressamente a penhora sobre a integralidade do imóvel gerador do débito, e não apenas sobre os direitos aquisitivos, com base na natureza propter rem da dívida condominial e em recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que a decisão de evento 122 omitiu-se quanto à análise do pedido de penhora sobre a totalidade do bem, o qual seria viável mediante a citação do credor fiduciário para integrar a lide. Assevera que a ausência de manifestação sobre essa tese prejudica a efetividade da execução, uma vez que impede o exercício do direito do credor fiduciário de optar pelo pagamento do débito para preservar seu patrimônio. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, com a concessão de efeitos modificativos, a fim de determinar a penhora sobre a integralidade do imóvel e a citação da Caixa Econômica Federal para integrar a execução. Não houve apresentação de contrarrazões, visto a ausência de representação processual da parte executada no momento oportuno. A serventia certificou a tempestividade do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos, pois foram opostos no prazo de 5 (cinco) dias, conforme previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A propósito: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." A contradição objeto dos aclaratórios existirá quando não houver coerência interna, demonstrando que a conclusão não decorre logicamente da fundamentação. A obscuridade, por sua vez, restará evidenciada quando a decisão for ininteligível, de difícil ou impossível compreensão, seja com textos dúbios ou que não apresente elementos que levem à organização do raciocínio pretendido pelo magistrado, afastando a harmonia interpretativa imperativa dos comandos judiciais. No que se refere à omissão, o Código de Processo Civil elenca as hipóteses legais que restarão configuradas, especificamente no artigo 1.022, parágrafo único e artigo 489, §§ 1º e 2º. Já o erro material é um engano ou lapso na expressão através de palavra ou de números, de forma que a inexatidão material se percebe à primeira vista e deve ser apontada pela parte através dos embargos de declaração. No caso em análise, o embargante aponta omissão na decisão de evento 122, que deferiu a penhora apenas sobre os direitos aquisitivos do imóvel da executada, embora tenha sido expressamente requerido na petição de evento 120 a constrição sobre a integralidade do bem. De fato, a parte exequente, em sua manifestação de evento 120, fundamentou seu pedido de penhora sobre a totalidade do imóvel no recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento do REsp n. 2.059.278/SC, que reconhece a possibilidade de penhora do próprio bem alienado fiduciariamente para a satisfação de débitos condominiais, dada sua natureza propter rem. A decisão embargada, por sua vez, limitou-se a deferir a penhora sobre os direitos aquisitivos, com base em precedentes que versam sobre a possibilidade de constrição de tais direitos, sem, contudo, enfrentar o argumento específico e a tese jurídica inovadora trazida pela exequente, capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Assim, passo, pois, a suprir a omissão. A controvérsia cinge-se à possibilidade de a penhora, para garantia de dívida condominial, recair sobre o próprio imóvel que deu origem ao débito, ainda que este esteja gravado com alienação fiduciária. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp n. 2.059.278/SC, Tema 1.189), pacificou o entendimento de que a natureza propter rem da obrigação condominial autoriza a penhora do imóvel, mesmo que alienado fiduciariamente. Conforme o precedente, o crédito condominial tem preferência sobre o crédito do credor fiduciário, e para que a constrição sobre o bem seja efetivada, é necessária a citação deste último para que integre a execução. Ao credor fiduciário é facultado quitar o débito condominial, sub-rogando-se no direito de regresso contra o devedor fiduciante, ou sujeitar-se à expropriação do imóvel, cujo produto da arrematação satisfará primeiramente o crédito do condomínio. No caso concreto, o imóvel gerador do débito, de matrícula nº 206.684, encontra-se alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, conforme consta no evento 128. Dessa forma, assiste razão ao embargante, devendo a decisão ser integrada para adequar-se à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, garantindo a máxima efetividade à execução. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo exequente CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARAGUAIA, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada na decisão de evento 122. Em consequência, integro o referido decisum para que passe a constar o deferimento da penhora sobre a integralidade do imóvel objeto da matrícula nº 206.684, do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Aparecida de Goiânia. Determino a expedição de mandado de penhora e avaliação do referido bem. Determino, ainda, a intimação da credora fiduciária, Caixa Econômica Federal, para, querendo, integrar a lide e exercer as faculdades processuais que lhe são asseguradas, inclusive a de purgar a mora para evitar a expropriação do bem. Mantêm-se os demais termos da decisão embargada que não conflitem com a presente. Publiquem. Registrem. Intimem. Após o trânsito em julgado, cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 11.

22/01/2026, 00:00

20/10/2025, 00:00

10/09/2025, 00:00

27/06/2025, 00:00

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Confirmada

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Confirmada

Acolhimento de Embargos de Declaração

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