Tutela Cautelar Antecedente 0272813-48.2016.8.09.0036 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 0272813-48.2016.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

13/07/2025, 00:52

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2025, 00:51

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 20:04

Definitivo

13/06/2025, 12:43

Confirmada

13/06/2025, 12:42

Desarquivamento

13/06/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0272813-48.2016.8.09.0036. Requerente: AGROVETERINÁRIA ESPLANADA LTDA - MAQCAMPO (100.00%) Requerido: MARCELO CERCE Comarca: 27 - CRISTALINA Natureza: 1369 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Valor: 217.883,24 Serventia: Cristalina - 1ª Vara Cível Outras Informações Certidão de Crédito Judicial; Certifico e dou fé que o presente débito foi lançado nos autos 0272813-48.2016.8.09.0036 seguindo o devido processo legal, conforme os dados abaixo: Nome: AGROVETERINÁRIA ESPLANADA LTDA - MAQCAMPO; CPF/CNPJ: 00970771000454; Valor: R$ 81,01 Total: 100 Cód. Descrição Qtd. Valor Cód. Descrição Qtd. Valor 1041 1023 2011 1015 ATOS DOS ESCRIVÃES(Reg.8) PROTOCOLO(Reg.15) TAXA JUDICIÁRIA(CTE Artigo 114-B)(Reg.2011) CONTADOR(Reg.13.1) 1 1 1 1 0,00 33,76 0,00 47,25 Processo: 0272813-48.2016.8.09.0036 Para gerar o boleto clique https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto AQUI Certidão de Crédito - DUAJ-Documento Único de Arrecadação Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Poder Judiciário Certidão de Crédito Judicial Número: 07926014-4/50 Emissão:30/05/2025 Vencimento:29/07/2025

02/06/2025, 00:00

Confirmada

30/05/2025, 07:43

Custas

30/05/2025, 07:37

Definitivo

29/05/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Cristalina - 1ª Vara Cível Rua Turquesa, Qd. 49, s/n, Setor Oeste, Cristalina/GO, Cep: 73850-000. Telefone (61) 3612-8800 - Fax: (61) 3612-8800 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, arquivo os autos nesta Serventia e remeto à Contadoria Judicial para apuração e cobrança de eventuais custas finais. Era o que me cumpria certificar. Nayara Sandre Sousa Langer Analista Judiciário

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Cristalina - 1ª Vara Cível Rua Turquesa, Qd. 49, s/n, Setor Oeste, Cristalina/GO, Cep: 73850-000. Telefone (61) 3612-8800 - Fax: (61) 3612-8800 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, arquivo os autos nesta Serventia e remeto à Contadoria Judicial para apuração e cobrança de eventuais custas finais. Era o que me cumpria certificar. Nayara Sandre Sousa Langer Analista Judiciário

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 17:55

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 15:40

Recebimento

27/05/2025, 09:38

Documentos

Certidão de Crédito

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão e obscuridade. Inexistência. Rejeição. Inexistente omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente provido recurso de apelação interposto em ação de cobrança, reconhecendo a validade parcial das notas fiscais apresentadas como prova do negócio jurídico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade ou contradição quanto ao reconhecimento do débito e à fundamentação adotada, especialmente no que tange à prova da entrega dos produtos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A nota fiscal sem assinatura do comprador, por si só, não constitui prova suficiente da entrega da mercadoria, sendo necessária a complementação por outros documentos.4. O acórdão embargado examinou detidamente a prova documental apresentada e reconheceu o débito apenas em relação às notas fiscais corroboradas por outros elementos probatórios.5. A teoria da aparência aplica-se somente quando há elementos concretos que vinculem o devedor à obrigação alegada, o que não ocorreu no caso.6. A teoria da asserção refere-se às condições da ação e não à matéria meritória, sendo descabida sua invocação para fundamentar a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:"1. A inexistência de vício no acórdão impõe a rejeição dos embargos de declaração.” 2. “A nota fiscal sem assinatura não constitui, isoladamente, prova suficiente do negócio jurídico, sendo necessária sua complementação por outros elementos probatórios.” 3. “A teoria da aparência aplica-se somente quando há elementos concretos que vinculem o devedor à obrigação alegada." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0272813-48.2016.8.09.00362ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CRISTALINAEMBARGANTE: AGROVETERINÁRIA ESPLANADA LTDA – MAQCAMPOEMBARGADO: MARCELO CERCERELATOR: Dr. Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão e obscuridade. Inexistência. Rejeição. Inexistente omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente provido recurso de apelação interposto em ação de cobrança, reconhecendo a validade parcial das notas fiscais apresentadas como prova do negócio jurídico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade ou contradição quanto ao reconhecimento do débito e à fundamentação adotada, especialmente no que tange à prova da entrega dos produtos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A nota fiscal sem assinatura do comprador, por si só, não constitui prova suficiente da entrega da mercadoria, sendo necessária a complementação por outros documentos.4. O acórdão embargado examinou detidamente a prova documental apresentada e reconheceu o débito apenas em relação às notas fiscais corroboradas por outros elementos probatórios.5. A teoria da aparência aplica-se somente quando há elementos concretos que vinculem o devedor à obrigação alegada, o que não ocorreu no caso.6. A teoria da asserção refere-se às condições da ação e não à matéria meritória, sendo descabida sua invocação para fundamentar a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:"1. A inexistência de vício no acórdão impõe a rejeição dos embargos de declaração.” 2. “A nota fiscal sem assinatura não constitui, isoladamente, prova suficiente do negócio jurídico, sendo necessária sua complementação por outros elementos probatórios.” 3. “A teoria da aparência aplica-se somente quando há elementos concretos que vinculem o devedor à obrigação alegada." ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0272813-48.2016.8.09.0036, Comarca de Cristalina, sendo embargante AGROVETERINÁRIA ESPLANADA LTDA – MAQCAMPO e embargado MARCELO CERCE. ACORDAM os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração na apelação Cível. VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira. PRESENTE a Procuradoria de Justiça, presenteada nos termos da lei e registrado no extrato de ata. Goiânia, data da assinatura digital. Dr. Élcio Vicente da SilvaRelatorEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0272813-48.2016.8.09.00362ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CRISTALINAEMBARGANTE: AGROVETERINÁRIA ESPLANADA LTDA – MAQCAMPOEMBARGADO: MARCELO CERCERELATOR: Dr. Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Adoto relatório constante nos autos A autora AGROVETERINÁRIA ESPLANADA TLDA – MAQCAMPO opõe embargos de declaração em face de acórdão (mov. 155) proferido por esta Câmara cível que julgou parcialmente provido o recurso de apelação por si interposto em desfavor de MARCELO CERCE. I. Preliminarmente I.1. Do não cabimento dos embargos declaratórios A teor do disposto pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, serão conhecidos os embargos declaratórios sempre que se destinem a aclarar a decisão atacada, seja pelo esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou, ainda, correção de erro material. Somente inadmitido caso seja evidente a pretensão de rediscussão da matéria decidida. No caso em tela, não vislumbro a intenção da embargante, a pretexto da existência de vícios no julgado, em buscar a rediscussão da matéria. Nessa linha, a oposição dos presentes aclaratórios não destoa de seu fim legislativamente previsto. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos e passo à sua análise. II. Caso em exame O julgamento do recurso principal (mov. 155) foi ementado consoante os seguintes excertos: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA. TEORIA DA APARÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o réu ao pagamento de valor atualizado com juros pela taxa SELIC. A parte autora alega ser credora de quantia superior à reconhecida em sentença, com base em notas fiscais e outros documentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a nota fiscal sem a assinatura do comprador constitui prova hábil e suficiente para comprovar a realização do negócio jurídico, considerando a teoria da aparência e outros elementos probatórios apresentados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência reconhece que a nota fiscal, mesmo sem assinatura, pode constituir prova válida quando acompanhada de outros documentos que demonstrem a efetiva entrega da mercadoria ou prestação do serviço.4. Constatou-se que algumas das notas fiscais apresentadas possuem assinaturas e documentos correlatos que comprovam a entrega, enquanto outras não foram corroboradas por provas suficientes.5. A aplicação da teoria da aparência se limita às situações em que há elementos concretos para vincular o devedor às obrigações alegadas pela parte credora.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido para incluir na condenação o valor referente à Nota Fiscal nº 21.192.Tese de julgamento:"1. A nota fiscal não assinada pode ser considerada prova hábil desde que acompanhada de outros elementos que comprovem a entrega de mercadoria ou prestação de serviço.2. A teoria da aparência aplica-se para validar atos cuja regularidade é presumida diante de circunstâncias que não exigem verificação mais aprofundada por terceiros." Nestes embargos declaratórios (mov. 159), a autora aponta, em síntese, existência de omissão e obscuridade quanto ao reconhecimento de pontos no julgado, mas ausência de materialização destes na decisão, bem como alega omissão quanto a teoria da asserção. Ao final, pugnou pelo acolhimento destes embargos a fim de que seja reconhecido o recebimento dos produtos supostamente vendidos, com base na documentação já relatada e, ao sanar a apontada omissão, seja reconhecido todo o débito contraído e não adimplido. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade ou contradição quanto ao reconhecimento do débito e à fundamentação adotada, especialmente no que tange à prova da entrega dos produtos. III. Razões de decidir Pois bem. De início, adianto que melhor sorte não assiste a embargante. Explico. Cediço que, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, cabe ao requerente a demonstração de fato constitutivo do direito alegado. Para fins de ação de cobrança quanto a alegada venda de produtos, as notas fiscais servem como meio instrutório do litígio, entretanto, se estas estiverem sem assinatura do suposto comprador, devem ser complementadas com outra documentação que satisfaça o ônus de demonstrar o negócio jurídico supostamente celebrado. Nesse mesmo sentido, eis o posicionamento firmado por esta corte goiana de justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO CELEBRADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em cerceamento do direito de defesa quando a prova postulada afigura-se prescindível ao deslinde da controvérsia posta sob apreciação, mormente por ter a própria autora/recorrente dispensado, em audiência de instrução, a oitiva das testemunhas arroladas. 2. A nota fiscal é um documento elaborado de forma unilateral por seu emitente, sendo que a assinatura daquele que recebe os serviços revela-se elemento imprescindível para vincular o destinatário e comprovar a efetiva realização da atividade contratada. 3. No presente caso, as notas fiscais emitidas encontram-se sem qualquer assinatura do ente municipal ou de qualquer elemento de prova bastante para se obter a certeza de que o devedor reconheceu a nota como representativo de sua obrigação, motivo pelo qual, não se prestam para embasar a ação de cobrança, visando o recebimento de valores por suposta entrega de mercadorias. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.(TJ-GO – AC. 0145566-07, Rel. Ricardo Silveira Dourado - (Desembargador), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/07/2024) In casu, o acórdão recorrido (mov. 159) apreciou a questão probatória com a devida acuidade e, sobre o tema, assim se posicionou: “[...]nas Notas Fiscais 18.092 (mov. 03, arq. 05, fls. 17/21), 18.541 (mov. 03, arq. 05, fls. 22/29), 18.772 (mov. 03, arq. 05, fls. 30/31), 20.996 (mov. 03, arq. 05, fls. 34/35) e 21.111 (mov. 03, arq. 05, fls. 36/37) não constam a assinatura do apelado da identificação do receber e, tampouco, nos relatórios de assistência técnica ou requisição de peças.[...]Portanto, ficou patente que a autora, ora apelante, comprovou o fato constitutivo do seu direito somente com relação as Notas Fiscais 20.942, 21.349 (descritas na sentença) e 21.192 (inserida neste voto).[...]” Nessa senda, entendo que não carece o acórdão vergastado de nenhuma providência a fim de aclará-lo, vez que este se embasou na legislação aplicável e analisou cuidadosamente a documentação instrutória. Como já posicionado, não há, de fato, como reconhecer o direito ao recebimento de valores decorrentes de mercadorias das quais não se tem efetiva demonstração da entrega, seja por notas fiscais ou por outra prova escrita. Lado outro, em relação a apontada omissão quanto as teorias da asserção e da aparência, invocadas pela peça recursal (mov. 124), tenho que não merece alteração o acórdão objurgado. No que toca a teoria da asserção, é sabido que, consoante entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, esta dialoga com questões relacionadas às condições da ação e, no caso em tela, o embargante pretende invocá-la a fim de beneficiá-lo quanto a questões meritórias que, diga-se de passagem, não tiveram mínimo respaldo documental durante a fase instrutória. Dessa forma, não merece acolhimento a tese de omissão do julgado quanto a esse ponto, porquanto não existiam questões preliminares a serem resolvidas pela técnica em discussão. De outra análise, quanto a aplicação da teoria da aparência, o acórdão atacado se posicionou a fim de negar-lhe aplicação ao caso específico, assim os pontos da ementa sobre a matéria: “[...]5. A aplicação da teoria da aparência se limita às situações em que há elementos concretos para vincular o devedor às obrigações alegadas pela parte credora.[...]2. A teoria da aparência aplica-se para validar atos cuja regularidade é presumida diante de circunstâncias que não exigem verificação mais aprofundada por terceiros." Assim, ao que se infere do julgado, não houve omissão sobre o tema, fixada a tese de que a aplicação da teoria da aparência depende de elementos suficientes para vincular o devedor às obrigações, hipótese essa que não se adequa ao caso, visto que inexistente documentação hábil para tanto, conforme o aqui descrito. Esclareço, por oportuno, que a jurisprudência goiana trazida à baila (mov. 124, arq. “apelação.pdf”, às fls 07 e 08) pra justificar a aplicação das referidas teorias, trata-se de caso com situação processual divergente à aqui discutida, isto porque, naqueles autos, a teoria da asserção foi usada para definir questão preliminar, qual seja ilegitimidade passiva e, quanto a outra tese, existiam indícios probatórios que atraíram a incidência da teoria da aparência. Veja-se trecho das razões de fundamentação delineadas naquele julgado sob relatoria do excelentíssimo Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim: Os audios (mov. 01, arq. 14) reforçam a existência de relação entre as empresas, uma vez que demonstram que há uma preocupação de Fabiane, representante da Termax Terraplanagem e Pavimentação LTDA, em resolver os valores devidos ao apelado pela Terramax Infraestrutura Urbana. Desse modo, partindo do princípio da teoria da asserção, da teoria da aparência e das provas juntadas aos autos, tem-se que as empresas requeridas pertenciam ao mesmo grupo econômico e por isso respondem solidariamente pelas obrigações contraídas, razão pela qual deve ser afastada a ilegitimidade passiva da apelante. Prosseguindo, nos termos do art. 373, incisos I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quantos aos fatos constitutivos de seu direito; ao réu, quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Transpondo as considerações ao caso em análise, verifico que o apelado comprovou suficientemente os fatos alegados na inicial, visto que trouxe para os autos a procuração da Terramax Infraestrutura Urbana Ltda passandolhe poderes para participar em licitações públicas em seu nome (mov. 01, arq. 04). Trouxe ainda os documentos que comprovam ter a Terramax Infraestrutura Urbana Ltda vencido a licitação para a Pavimentação em TSD, calçadas, sinalização, drenagem superficial em vias urbanas do Distrito do Jardim Ingá (mov. 01, arq. 04). Comprovou ainda ter vencido a empresa na licitação para execução de obra de Pavimentação Asfáltica no Anel Viário Sul (trecho II) (mov. 01, arqvos. 05 e 07).”((TJ-GO AC Nº 5080324-51, Rel.: AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2024) Nessa linha, não há, em relação às teses supramencionadas, existência dos vícios apontados. Eventual posicionamento em sentido contrário seria dar azo a utilização da máquina judiciária a fim de promover eventual enriquecimento ilícito de uma das partes litigantes. Nesse caminhar, ao contrário do que dispõe o embargante, não há omissão ou obscuridade no acórdão proferido, vez que inexiste demonstração cabal de entrega da mercadoria supostamente vendida que ora se pretende o pagamento. Ademais, a fim de evitar controvérsias outras, não há falar em nenhum erro do acórdão embargado sob o fundamento de que o requerido é devedor contumaz em outras relações estranhas à lide, visto que cada situação deve ser analisada particularmente e não tomadas como regra para todos eventuais litígios. IV. Dispositivo ANTE TODO O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração e rejeito-os a fim de manter inalterado o acórdão proferido por estes e seus próprios fundamentos. É o voto. Goiânia, data da assinatura digital. Dr. Élcio Vicente da SilvaRelator

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA. TEORIA DA APARÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o réu ao pagamento de valor atualizado com juros pela taxa SELIC. A parte autora alega ser credora de quantia superior à reconhecida em sentença, com base em notas fiscais e outros documentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a nota fiscal sem a assinatura do comprador constitui prova hábil e suficiente para comprovar a realização do negócio jurídico, considerando a teoria da aparência e outros elementos probatórios apresentados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência reconhece que a nota fiscal, mesmo sem assinatura, pode constituir prova válida quando acompanhada de outros documentos que demonstrem a efetiva entrega da mercadoria ou prestação do serviço.4. Constatou-se que algumas das notas fiscais apresentadas possuem assinaturas e documentos correlatos que comprovam a entrega, enquanto outras não foram corroboradas por provas suficientes.5. A aplicação da teoria da aparência se limita às situações em que há elementos concretos para vincular o devedor às obrigações alegadas pela parte credora.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido para incluir na condenação o valor referente à Nota Fiscal nº 21.192.Tese de julgamento:"1. A nota fiscal não assinada pode ser considerada prova hábil desde que acompanhada de outros elementos que comprovem a entrega de mercadoria ou prestação de serviço.2. A teoria da aparência aplica-se para validar atos cuja regularidade é presumida diante de circunstâncias que não exigem verificação mais aprofundada por terceiros."Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 406, §1º, e 397; CPC, art. 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 882.330/MS, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 11/05/2010; TJGO, AC 5320279-77.2019.8.09.0090, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 08/08/2022. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075APELAÇÃO CÍVEL Nº 0272813-48.2016.8.09.0036 2ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CRISTALINAAPELANTE: AGROVETERINÁRIA ESPLANADA LTDA - MAQCAMPO APELADO: MARCELO CERCE RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA. TEORIA DA APARÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o réu ao pagamento de valor atualizado com juros pela taxa SELIC. A parte autora alega ser credora de quantia superior à reconhecida em sentença, com base em notas fiscais e outros documentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a nota fiscal sem a assinatura do comprador constitui prova hábil e suficiente para comprovar a realização do negócio jurídico, considerando a teoria da aparência e outros elementos probatórios apresentados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência reconhece que a nota fiscal, mesmo sem assinatura, pode constituir prova válida quando acompanhada de outros documentos que demonstrem a efetiva entrega da mercadoria ou prestação do serviço.4. Constatou-se que algumas das notas fiscais apresentadas possuem assinaturas e documentos correlatos que comprovam a entrega, enquanto outras não foram corroboradas por provas suficientes.5. A aplicação da teoria da aparência se limita às situações em que há elementos concretos para vincular o devedor às obrigações alegadas pela parte credora.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido para incluir na condenação o valor referente à Nota Fiscal nº 21.192.Tese de julgamento:"1. A nota fiscal não assinada pode ser considerada prova hábil desde que acompanhada de outros elementos que comprovem a entrega de mercadoria ou prestação de serviço.2. A teoria da aparência aplica-se para validar atos cuja regularidade é presumida diante de circunstâncias que não exigem verificação mais aprofundada por terceiros."Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 406, §1º, e 397; CPC, art. 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 882.330/MS, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 11/05/2010; TJGO, AC 5320279-77.2019.8.09.0090, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 08/08/2022. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível n° 0272813-48.2016.8.09.0036, Comarca Cristalina, sendo apelante AGROVETERINÁRIA ESPLANADA LTDA - MAQCAMPO e apelado MARCELO CERCE. ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Carlos Alberto França PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador Vicente LopesRelatorAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0272813-48.2016.8.09.0036 2ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CRISTALINAAPELANTE: AGROVETERINÁRIA ESPLANADA LTDA - MAQCAMPO APELADO: MARCELO CERCE RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Trata-se de Apelação Cível (mov. 124) interposta pela AGROVETERINÁRIA ESPLANADA LTDA - MAQCAMPO contra sentença (mov. 120) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cristalina nos autos da tutela cautelar antecedente/ação de cobrança ajuizada em desfavor de MARCELO CERCE, ora apelado. Pressupostos de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação. I. Caso em Exame Na sentença apelada (mov. 120) a magistrada de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial cujo dispositivo se deu nos seguintes termos: Dispositivo.Pelo exposto, com escopo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 3.119,24 (três mil cento e dezenove reais e vinte e quatro centavos), com atualização e juros pela taxa SELIC (art. 406, §1º, do Código Civil), com o termo inicial as datas de emissão das notas fiscais de fls. 53 e 61.Revogo as liminares de arresto que foram deferidas em favor da autora. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, a luz do art. 85, §2º, I, II, III e IV, do CPC.Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.Caso haja interposição de recurso, intime-se para as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo.Intime-se e cumpra-se.Cristalina/GO, datado e assinado eletronicamente.GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito - em substituição Opostos embargos de declaração pelo requerido (mov. 120) este foram acolhidos (mov. 134), “para alterar a sentença do evento 120, condenando o embargado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo embargante com a sentença, à luz do art. 85, §2º, I, II, III e IV, do CPC.” Inconformada com a sentença a parte autora Agroveterinária Esplanada LTDA, atualmente denominada de MAQCAMPOS Soluções Agrícolas S/A interpõe recurso de apelação (mov. 124) onde defende ser credora do apelado da quantia de R$ 139.222,12. Afirma que o apelado nunca negou a relação jurídica com a apelante, apenas limitando-se a dizer que as notas fiscais não constam assinatura de recebimento da mercadoria e que a magistrada de primeiro grau não se atentou aos documentos colacionados nos autos com a inicial que corroboram toda relação jurídica existente entre as partes. Assevera que “mencionados documentos (base de dados do cliente, termos gerais de relacionamento, cartão/registro de assinaturas, histórico de vendas de títulos pagos, títulos em aberto, relatório de assistência técnica – campo, requisição de peças, restrições arrendamento de terra etc) colacionados no processo permitem o manejo e a procedência da ação de cobrança, eis que demonstrada a existência da dívida, consoante as notas fiscais e a farta documentação que acompanha.” Realça que as notas fiscais e demais documentos, além da testemunha arrolada pela apelante que corroborou com a existência de todo o débito, revelam a existência do inadimplemento integral das compras e vendas de peças e prestação de serviços, passíveis de condenação da apelada ao pagamento dos valores neles descritos. Destaca que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que a nota fiscal serve para o ajuizamento da ação monitória/cobrança, mesmo sem a assinatura do devedor. Diz que, “embora algumas assinaturas acostadas nos recibos juntados aos autos sejam de pessoas pelo apelado autorizadas, tal fato não afasta exigibilidade de tais documentos, haja vista que caberia ao apelado desconstituí-los, demonstrando a eventual inexistência de vínculo em relação com a pessoa que os assinou, o que não cuidou de fazer, porquanto inerte ao comando de requerimento de provas.” Bate que é possível perceber que as assinatura e datas de recebimento, bem como o nome do apelado e o seu endereço, estão estampados na primeira página de todas as notas. Sustenta que ocorrendo a entrega das mercadorias/peças e prestação de serviços ao apelado, com a correlação entre as notas fiscais, endereços e recibos devidamente assinados, presume-se, pela teoria da aparência, que estas foram devidamente recebidas, não se podendo exigir do entregador que solicite do recebedor prova de que este é representante legal da empresa ou funcionário apto ao recebimento de mercadorias. Expõe que o apelado é devedor contumaz conforme extrato de processos juntados nos autos e que não exigir o pagamento do apelado/devedor é beneficiar a ilegalidade, o débito não pago e o enriquecimento ilícito em prejuízo da apelante. Argumenta que, ao contrário do que foi externado pela julgadora primevo, o ônus probatório relativo à impugnação da assinatura para o recebimento de mercadoria é da apelada, devendo incidir, no caso, a teoria da aparência. Pondera que, a inicial foi instruída com os DANFEs (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), que nada mais são do que uma representação gráfica simplificada da NF-e e tem como funções, dentre outras, conter a chave de acesso da NF-e (permitindo assim a consulta às suas informações na Internet) e acompanhar a mercadoria em trânsito, consoante orientações do Ministério da Fazenda. Requer, ao final, que seja o recurso de apelação conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. Devidamente intimado, o apelado Marcelo Cerce apresenta contrarrazões na movimentação 133, rechaçando as teses levantadas e pugnando pela manutenção da sentença. Em despacho proferido no movimento 145 foi determinado a intimação da apelante para retificar ou retificar o recurso de apelação, tendo em vista que a decisão proferida em sede de embargos de declaração, posterior a interposição do recurso, aplicou efeito modificativo à sentença. Devidamente intimada, a apelante retifica todos os termos da Apelação (mov. 147). II. Questão em discussão Cinge-se o presente recurso em analisar se a nota fiscal sem a assinatura do comprador e sem o comprovante de entrega da mercadoria e/ou prestação de serviço, constitui (ou não), por si só, uma prova segura e suficiente para comprovar a realização do negócio jurídico. III. Razões de decidir Inicialmente saliento que a nota fiscal, mesmo sem assinatura do devedor, pode constituir prova hábil para instruir a ação de cobrança, mas somente quando associada a outros documentos constantes dos autos que demonstrem a efetiva entrega de mercadoria ou prestação de serviço. No caso em apreço, constata-se que as Notas Fiscais 20.942 (mov. 03, arq. 05, fl. 33) e 21.349 (mov. 03, arq. 05, fl. 41) possuem a assinatura do apelado Marcelo Cerces, sendo assim incontroverso sua constituição como prova hábil a instruir a presente ação de cobrança. A Nota Fiscal 21.192 (mov. 03, arq. 05, fl. 38) embora não conste a identificação e assinatura do recebedor, na “requisição de peças” referente a mencionada Nota Fiscal (mov. 03, arq. 05, fl. 39) consta a assinatura do recorrido, de modo que entendo ter demonstrado a efetiva entrega da mercadoria. Lado outro, nas Notas Fiscais 18.092 (mov. 03, arq. 05, fls. 17/21), 18.541 (mov. 03, arq. 05, fls. 22/29), 18.772 (mov. 03, arq. 05, fls. 30/31), 20.996 (mov. 03, arq. 05, fls. 34/35) e 21.111 (mov. 03, arq. 05, fls. 36/37) não constam a assinatura do apelado da identificação do receber e, tampouco, nos relatórios de assistência técnica ou requisição de peças. Na audiência de instrução e julgamento (movs. 97/98), foram dispensados os depoimentos pessoais dos prepostos e ouvidas os informantes Aline Pereira da Silva (pela parte autora) e Vanderlei Batista de Oliveira (pelo requerido). Em seu depoimento, a informante Aline Pereira da Silva informa somente que tem conhecimento que a autora/apelante prestava serviços de mecânica e peças para o requerido, mas que não tem conhecimento sobre a cobrança. Por sua vez, o informante do requerido/apelado aponta somente que a autora prestava serviços ao requerido quando este necessitava, que sempre era colhida a assinatura do serviço prestado inclusive no comprovante de peças. Nessa linha de raciocínio depreende-se que a oitiva dos informantes não contribuiu com contribuiu para verificar se houve a efetiva entrega de mercadoria ou prestação de serviço, contidas nas Notas Fiscais 18.092, 18.541, 18.772, 20.996 e 21.111. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça apresentou um norte interpretativo sobre a amplitude da expressão “prova escrita”, no qual se depreende que consta a nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria. Senão vejamos: “Por outro lado, da jurisprudência desta Corte Superior, é possível extrair um norte interpretativo acerca da amplitude da expressão "prova escrita", admitindo-se para as seguintes situações abaixo delineadas: a) documento que seja apto a demonstrar o direito à cobrança e ao convencimento da existência da dívida. (REsp 866.205, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/3/2014, DJe 6/5/2014); b) cheque prescrito (Súmula 299/STJ); c) nota promissória sem força executiva (Súmula 504/STJ); d) duplicata ou triplicata sem aceite (REsp 925.584, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2012, DJe 7/11/2012); e) nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou da prestação de serviços (REsp 882.330, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/5/2010, DJe 26/5/2010); f) contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito (Súmula 247); g) contrato de arrendamento rural que estabelece pagamento em quantidade de produtos agrícolas (REsp 1.266.975, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 28/3/2016); h) contrato de prestação de serviços educacionais (REsp 286.036, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 15/2/2001, DJ 26/3/2001); i) guias de recolhimento da contribuição sindical e prova de notificação do devedor (REsp 765.029, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/8/2009, DJe 17/8/2009). (STJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.381.603 – MS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 06/10/2016 – DJ 11/11/2016.)” Outrossim, consoante os ensinamentos do ilustre processualista Humberto Theodoro Júnior: "Cada parte tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio", sendo que "a prova, para ser eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo. Falta de prova e prova incompleta equivalem-se, na sistemática processual do ônus da prova." (Curso de Direito Processual Civil, Volume I, 33ª edição, editora Forense, Rio de Janeiro, 2000, página 374). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA. ORDEM DE SERVIÇO VALOR IGUAL ASSINADAS. 1. Comprovado nos autos a existência de ordem de serviço e nota fiscal, de igual valor, bem como a assinatura oposta na ordem de serviço e a ausência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, o recebimento pela contraprestação é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Em relação à mora, estabelece o art. 397, do Código Civil, que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Não obstante, a teor do art. 389 do Código Civil, não cumprida a obrigação, responde o devedor pelos juros e atualização monetária. 4. A prova testemunhal não prejudicou as partes ou alterou a conclusão do processo, haja vista que a prova documental era suficiente ao deslinde da questão principal. Ademais, não consta da ata da audiência de instrução nenhum tipo de protesto ou contradita quando da oitiva da testemunha. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5320279-77.2019.8.09.0090, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/08/2022, DJe de 08/08/2022) Portanto, ficou patente que a autora, ora apelante, comprovou o fato constitutivo do seu direito somente com relação as Notas Fiscais 20.942, 21.349 (descritas na sentença) e 21.192 (inserida neste voto). IV. Dispositivo. Na confluência do exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe parcial provimento para tão somente reconhecer como devido o valor constante na Nota Fiscal 21.192 (R$ 193,87) deste este ser incluído na somatória já descrita na sentença. É o voto. Desembargador Vicente LopesRelator

10/02/2025, 00:00

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Custas

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Desarquivamento

Confirmada

Custas

Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

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