Execução de Título Extrajudicial 0327924-85.2013.8.09.0112 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0327924-85.2013.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

23/02/2026, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 0327924-85.2013.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BRITAGRAN BRITAS E GRANITOS MINERADORA LTDA Requerido: ROMERO CONSTRUTORA,ARTEFATOS DE CIMENTO E LOCACOESDE MAQUINAS LTDA-ME D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por BRITAGRAN BRITAS E GRANITOS MINERADORA LTDA em desfavor de ROMERO CONSTRUTORA, ARTEFATOS DE CIMENTO E LOCACOESDE MÁQUINAS LTDA-ME e outros, em razão de termo de confissão de dívida datado de 18/04/2013 (fls. 33/34 - histórico processo físico). Após ter sido extinta em primeira instância pelo reconhecimento da prescrição, teve seu regular prosseguimento determinado pelo Tribunal de Justiça de Goiás, em sede de Apelação Cível (evento 86). O acórdão reconhece que a demora na citação dos executados decorreu de falhas do mecanismo judiciário, aplicando a Súmula 106 do STJ. Retomado o curso da execução, a exequente requer e obteve o deferimento da penhora no rosto dos autos do processo n.º 5289326-58.2016.8.09.0051, em trâmite na comarca de Goiânia, para garantir o crédito de R$ 59.337,89 (evento 96). No evento 110 é noticiado que, o juízo do processo em Goiânia proferiu decisão que não apenas homologou a arrematação de um bem naquele feito, mas também determinou expressamente a anotação da penhora em favor da exequente destes autos. Com base nessa decisão, a exequente requereu com urgência a expedição de ofício para a transferência do valor penhorado para uma conta judicial vinculada a este processo (evento113). Contudo, logo em seguida, a própria exequente informa (evento114) que uma nova decisão no processo de Goiânia suspende a expedição da carta de arrematação e, consequentemente, a liberação de valores, até o julgamento definitivo de dois Agravos de Instrumento interpostos pelo executado. Dessa forma, embora a penhora no rosto dos autos esteja formalizada, a transferência do valor encontra-se temporariamente obstada por decisão de outro juízo. Vêm os autos conclusos. EXAMINANDO E DECIDINDO. A exequente pleiteia a transferência imediata do valor penhorado (R$ 59.337,89), amparando-se na decisão do juízo de Goiânia que homologou a arrematação do bem e determinou a anotação da penhora (evento110). Contudo, a própria credora noticia, no evento 114, a existência de decisão superveniente naquele mesmo processo, a qual suspendeu a expedição da carta de arrematação e, por conseguinte, a liberação de quaisquer valores, até o julgamento definitivo de Agravos de Instrumento interpostos pelo executado. A situação configura uma clássica hipótese de questão prejudicial externa, que impõe a este juízo cautela e a adoção de medida que preserve a segurança jurídica. A liberação dos valores nesta execução depende, lógica e juridicamente, do desfecho dos recursos pendentes no processo originário. O Código de Processo Civil, em seu artigo 313, inciso V, alínea 'a', estabelece que o processo deve ser suspenso quando a sentença de mérito "depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência, ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". O objetivo da norma é claro: evitar decisões conflitantes e garantir a racionalidade e a harmonia do sistema de justiça. A jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer a necessidade de suspensão em casos análogos, a fim de resguardar a efetividade da prestação jurisdicional. Conforme entendimento consolidado, a suspensão por prejudicialidade externa é medida que se impõe quando a solução a ser dada em outro processo puder influenciar diretamente no resultado da demanda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 313, inc. V, ?a?, do CPC, prevê a possibilidade de suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. 2. Trata-se da hipótese de prejudicialidade externa, que recomenda a suspensão do processo diante de questão prejudicial a ser resolvida em outra demanda. Essa suspensão se mostra necessária quando a solução a ser dada no outro processo puder influenciar no resultado da demanda na qual se pede o sobrestamento. 3. No caso da execução, a suspensão por prejudicialidade externa também está prevista no art. 921, inc. I, do CPC. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07281420620208070000 DF 0728142-06.2020.8.07.0000, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 24/02/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso concreto, a questão prejudicial é evidente: o julgamento dos Agravos de Instrumento no processo em trâmite em Goiânia. Caso este juízo determine a transferência dos valores e, posteriormente, o Tribunal de Justiça dê provimento aos recursos para, por exemplo, anular a arrematação, teríamos duas decisões judiciais contraditórias e uma situação de grave insegurança jurídica, de difícil reparação. A liberação precipitada dos valores representaria uma indevida interferência na competência do juízo da 1ª UPJ das Varas Cíveis de Goiânia e, principalmente, um desrespeito à instância revisora (Tribunal de Justiça), que ainda não se pronunciou definitivamente sobre a validade dos atos expropriatórios. Portanto, a medida mais prudente e juridicamente adequada, em respeito ao devido processo legal e à segurança jurídica, é a suspensão do presente feito. Ressalta-se que tal medida não representa um prejuízo à exequente, mas sim uma garantia de que a satisfação de seu crédito ocorrerá sobre uma base sólida e definitiva, evitando-se a prolação de decisões que possam ser frustradas futuramente. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa visa compatibilizar a celeridade com o respeito à segurança jurídica, à isonomia e à eficiência do Judiciário (STJ — REsp: 2039989 MG 2022/0367139-8). Dessa forma, a suspensão do processo, nos termos do artigo 313, V, 'a', do CPC, é a providência que melhor se amolda ao cenário processual vigente. Ante o exposto: INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ofício para transferência de valores, formulado nos eventos 113 e 114, uma vez que a liberação dos recursos encontra-se suspensa no juízo de origem. DETERMINO a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo dos Agravos de Instrumento interpostos no processo n.º 5289326-58.2016.8.09.0051. INTIME-SE a exequente para informar a este juízo sobre o resultado do julgamento dos referidos recursos, tão logo tenha ciência, a fim de que se possa dar o devido prosseguimento à execução, com a reiteração do pedido de transferência de valores, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nerópolis-GO, 17 de janeiro de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025

Confirmada

19/01/2026, 12:04

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/01/2026, 11:59

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 12:25

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/11/2025, 00:00

Confirmada

31/10/2025, 19:05

Expedida/certificada

31/10/2025, 17:37

Documento

15/09/2025, 14:38

Documento

10/09/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nerópolis Processo nº: 0327924-85.2013.8.09.0112 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BRITAGRAN BRITAS E GRANITOS MINERADORA LTDA Polo Passivo: ROMERO CONSTRUTORA,ARTEFATOS DE CIMENTO E LOCACOESDE MAQUINAS LTDA-ME DESPACHOVistos e analisados.Intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, cumprir a decisão de evento 96. Em caso de inércia, promova-se a suspensão dos autos nos termos do art. 921 do CPC.Ultrapassado o prazo de 1 (um) ano sem indicação de bens penhoráveis, intime-se o exequente a indicar bens penhoráveis no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido neste prazo, arquivem-se definitivamente os autos nos termos do Provimento no 48, de 28 de janeiro de 2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Obs.: Fica desde já deferido eventual requerimento de expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO devidamente instruído com memória de cálculo atualizada da dívida.De acordo com a disciplina implementada (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial), o processo deverá ser encaminhado para o “ARQUIVAMENTO DEFINITIVO”, podendo o credor requerer a retomada da execução, por meio de petição instruída com documentos pertinentes, independentemente de novo recolhimento de custas – art. 315 do Código supracitado. Ocorrendo a prescrição ou qualquer causa de extinção legal, o devedor poderá requerer o desarquivamento dos autos para o reconhecimento respectivo – art. 316.Dou por registrada a presente. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se. Roberta Wolpp GonçalvesJuiz(a) de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

04/09/2025, 00:00

Documentos

Outros

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0327924-85.2013.8.09.01121PROMOVENTE: BRITAGRAN BRITAS E GRANITOS MINERADORA LTDAPROMOVIDO: ROMERO CONSTRUTORA,ARTEFATOS DE CIMENTO E LOCACOESDE MAQUINAS LTDA-ME DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BRITAGRAN BRITAS E GRANITOS MINERADORA LTDA em face de ROMERO CONSTRUTORA,ARTEFATOS DE CIMENTO E LOCACOESDE MAQUINAS LTDA-ME e outros.A parte exequente roga pela penhora no rosto dos autos em trâmite 1ª. UPJ das Varas Cíveis (32ª Vara Cível) da Comarca de Goiânia, GO, sob no 5289326-58.2016.8.09.0051, relativo ao crédito objeto da presente demanda, o qual segue representado pela quantia de R$ 59.337,89 (evento 89).É o relatório. DECIDO.Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos em referência, registro que tal pedido é perfeitamente possível.A penhora no rosto dos autos está prevista no Código de Processo Civil, que em seu artigo 860 assim regra:Art. 860 Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.Assim, ante a inércia da parte executada quanto ao pagamento do débito, nos termos do artigo 860 do CPC, DEFIRO o pedido de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS n.º 5289326-58.2016.8.09.0051 em trâmite ao Juízo da 1ª UPJ das Varas Cíveis (32ª Vara Cível) da Comarca da Capital.OFICIE-SE ao Juízo competente, solicitando que proceda à lavratura do termo de penhora no rosto dos autos em referência, até o limite do débito exequendo (R$ 59.337,89).Da penhora realizada, intime-se a parte executada, com prazo de 15 (quinze) dias.Sem prejuízo, AUTORIZO a expedição de certidão premonitória, a fim de averbar a existência da presente ação no imóvel de matrícula nº 9.937, registrado no 3º cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição Imobiliária de Goiânia–GO, com esteio no artigo 844, do CPC.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, tem FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO.Cumpra-se. Intimem-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Redistribui��o por preven��o (CNJ:12255)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"615566"} Configuracao_Projudi--> 9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes APELAÇÃO CÍVEL Nº 0327924-85.2013.8.09.0112 COMARCA DE NERÓPOLIS APELANTE: BRITAGRAN BRITAS E GRANITOS MINERADORA LTDA APELADO: CARLOS EDUARDO ROMERO DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação Cível manejado pelo BRITAGRAN BRITAS E GRANITOS MINERADORA LTDA contra a sentença (mov. nº 76) proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Nerópolis, Dra. Roberta Wolpp Gonçalves, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em face do CARLOS EDUARDO ROMERO DE OLIVEIRA e outros. Na origem, a exequente ajuizou a presente demanda executiva com fundamento em Instrumento Particular de Reconhecimento e Confissão de Dívida e Acordo para Pagamento celebrado entre as partes em 18/04/2013, pelo valor de R$ 9.445,20 (nove mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos), a ser pago em cinco parcelas mensais de R$ 1.889,04 (mil, oitocentos e oitenta e nove reais e quatro centavos), com vencimento da última em 10/09/2013. Após os trâmites processuais, a magistrada de primeira instância reconheceu a prescrição da pretensão executiva, fulcrado no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, sob o fundamento de que, apesar do ajuizamento tempestivo da ação, a citação somente ocorreu em 26/11/2019, ultrapassando o prazo prescricional de 5 anos e que a demora não seria atribuída a erro judicial, afastando a incidência da Súmula 106 do STJ. Irresignada, a parte exequente interpôs recurso de apelação (mov. 78) sustentando a nulidade da sentença por erro na aplicação da prescrição. Aduz que não houve inércia sua, mas sucessivos equívocos e demoras cartorárias, devendo ser aplicada a Súmula 106 do STJ. Requereu, ainda, tutela provisória incidental para que fosse reiterado junto à 1ª UPJ a lavratura do Termo de Penhora no rosto dos autos e o bloqueio de valores. Ausência de contrarrazões. É o relatório. Decido. De início, cumpre ressaltar que resta configurada a hipótese do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, razão pela qual passo a analisar a questão posta em debate através de decisão monocrática. Pois bem. No caso, vislumbro, de plano, que a decisão vergastada deve ser cassada, vez que a ilustre dirigente processual não agiu com acerto ao reconhecer a prescrição intercorrente. Com efeito, a figura da prescrição intercorrente, está prevista expressamente no Código de Processo Civil, no artigo 921. Sobre o tema em voga, é de trivial sabença que a “prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado” (AgInt no AREsp 1.083.358/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017). Dessa forma, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Perlustrando os autos, observa-se que a exequente ajuizou a presente demanda em 12/09/2013, ou seja, apenas dois dias após o vencimento da última parcela (10/09/2013). Em 12/02/2014 foi proferido o despacho inicial para citação da parte executada, mediante expedição de carta precatória para Goiânia/GO, em razão do domicílio do representante legal da empresa devedora, Sr. Sylvio Romero de Oliveira. O cumprimento da carta precatória sofreu sucessivos entraves procedimentais e equívocos cartorários. O juízo deprecado, em 14/05/2014, devolveu a carta precatória por considerar dispensável sua expedição, com fulcro no art. 254 da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás e no Ofício Circular nº 043/2008-SEC. Apesar disso, houve inércia da serventia da comarca de origem, que somente em 02/09/2015, certificou a necessidade de expedição de mandado para citação. Diante disso, a exequente promoveu o recolhimento das custas necessárias para a diligência em 13/10/2015, mas o mandado só foi expedido em 07/07/2016 e encaminhado para Goiânia em 10/08/2017. A devolução ocorreu somente em 16/03/2018, sem cumprimento, sob a alegação de insuficiência do valor das locomoções. A exequente, diligente, promoveu o pagamento complementar em 10/04/2018, mas o novo mandado foi expedido apenas em 05/09/2019, sendo cumprido em 26/11/2019, quando se efetivou a citação e a penhora de bens No curso do feito, foi constatado o falecimento do representante legal da empresa executada, Sr. Sylvio Romero de Oliveira, ensejando a suspensão do processo (art. 110 e art. 313 do CPC). A exequente requereu a habilitação dos sucessores, sendo deferida a citação dos herdeiros (evento 33). A parte autora, visando resguardar seu crédito, requereu e obteve decisão judicial (mov. 65) para penhora no rosto dos autos nº 5289326-58.2016, em trâmite na 1ª UPJ das Varas Cíveis de Goiânia, tendo como objeto o imóvel registrado na Matrícula nº 9.937, perante o 3º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia. Todavia, como se extrai do histórico processual, a demora decorreu exclusivamente por falhas atribuídas ao aparato judicial, destacando-se a emissão indevida de carta precatória contrariando norma interna do TJGO e a demora excessiva da serventia na expedição de mandados e cumprimento de diligências. É assente na jurisprudência pátria que a prescrição intercorrente não se consuma pelo simples decurso do prazo prescricional previsto em lei, exige-se que a paralisação processual decorra de desídia ou inércia da Fazenda Pública em prover os atos e diligências que lhe competia, consoante se atesta dos arestos do colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. NÃO RECONHECIMENTO DA INÉRCIA DO CREDOR. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem asseverou (fls. 316-317, e-STJ):"Diferentemente do que sustenta, não basta o transcurso do quinquênio legal para que seja reconhecida a prescrição intercorrente. Deve ele estar associado à inércia do ente público, o que não se verifica no caso. (...) Reconhecido que a executada originária foi sucedida por outra empresa, na forma do art. 133 do CTN, e não encontrada em seu domicílio fiscal, certificando-se o encerramento de suas atividades, inclusive com baixa de ofício, é natural que o Estado direcione seus esforços na citação e localização de bens das sucessoras, o que não significa abandono em relação àquela". 2. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e da desídia do exequente, o que não ocorreu no caso. 3. Ademais, alterar o entendimento do acórdão recorrido, de que não houve inércia do ente público, demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido (STJ, 2ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.767.145/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 01/07/2019). ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS: LAPSO TEMPORAL E INÉRCIA DO CREDOR. DESÍDIA DO EXEQUENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal, mas também de outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo. 2. O Tribunal de origem, ao analisar a matéria, afastou a ocorrência de prescrição por reconhecer a ausência de inércia da exequente. Dessa forma, desconstituir tal premissa requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido. (STJ, 2ª Turma, REsp nº 1.656.898/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 05/05/2017) Assim sendo, na hipótese, não há que se falar em prescrição intercorrentes, posto que o exequente atendeu a todos os chamados judiciais, cumprindo as diligências que lhe competiam, sendo que os entraves provocados pela máquina judiciária. Sabe-se que a prescrição intercorrente só é aplicável ou somente se consuma quanto o processo fica paralisado por desídia do credor, ou seja, sem a prática de qualquer ato pelo qual fora intimado, até se completar o prazo prescricional específico, o que não ocorreu no caso. Ademais, a constatação da prescrição intercorrente não está vinculada apenas ao elemento temporal, mas também à ocorrência de inércia da parte em adotar providências necessárias ao trâmite do processo, o que não ocorreu no caso em estudo. Ao afastar a incidência da Súmula 106 do STJ, a decisão recorrida desconsiderou que a demora decorreu de entraves administrativos e cartorários, e não de inércia do exequente. Assim, verifica-se que a sentença recorrida incorreu em erro judicando ao reconhecer a prescrição sem levar em conta as dificuldades impostas pelo próprio aparato judicial, o que configura aplicação incorreta do direito aos fatos. Portanto, diante de todo o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução. Intimem-se. Goiânia, 21 de fevereiro de 2025. Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES Relator (349/G)

24/02/2025, 00:00