Cumprimento de sentença 0452030-15.2011.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de sentença 0452030-15.2011.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental E-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 Avenida Universitária, Quadra 07, Lote 12, s/n Residencial, R. Tocantins,GO, 75909-468, Tel: (64) 3611-8700 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 0452030-15.2011.8.09.0137 Requerente(s): FESURV UNIVERSIDADE DE RIO VERDE UNIRV Requerido(s): RAMON CAMPOS CARDOSO SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por FESURV - UNIVERSIDADE DE RIO VERDE em face de RAMON CAMPOS CARDOSO, partes já qualificadas. No ev. 200, a parte exequente informou celebração de acordo e quitação do débito. Veio o processo concluso. Decido. Como visto, as partes noticiaram a celebração de acordo e requereram sua homologação e extinção do feito. Pois bem. Verifica-se que as partes transacionaram acerca do objeto da demanda, razão pela qual o acordo celebrado deve ser homologado, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: b) a transação; " Ainda, conforme informado, a parte executada cumpriu com o pagamento do débito exequendo. Assim, sem necessidade de maiores delongas, HOMOLOGO o acordo informando nos autos para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do CPC. Honorários advocatícios e custas conforme pactuado. Considerando que a própria parte credora comunicou o pagamento integral do débito, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença, por ausência de interesse recursal. Promova-se a baixa de quaisquer outras restrições judiciais emanadas por este juízo nestes autos. Caso haja bens penhorados e valores bloqueados, determino o desbloqueio e/ou a expedição de alvará em favor do(a) executado(a) para levantamento. Ainda, determino que a parte exequente promova, imediatamente, e caso existentes, a retirada definitiva do nome da parte executada dos cadastros de inadimplentes como Serasa, SPC, Dívida Ativa, bem como promova a baixa em qualquer restrição possivelmente havida em Cartório de Protesto e outros, respectiva ao débito discutido nesse feito. Na sequência, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito 1

04/05/2026, 00:00

Documento

30/04/2026, 19:05

Confirmada

30/04/2026, 17:23

Trânsito em julgado

30/04/2026, 16:57

Expedida/certificada

30/04/2026, 16:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/04/2026, 16:53

Petição

30/04/2026, 15:17

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 14:33

Confirmada

23/03/2026, 03:02

Petição

18/03/2026, 11:40

Expedida/certificada

13/03/2026, 12:55

Entrega em carga/vista

13/03/2026, 12:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/03/2026, 01:12

Confirmada

23/02/2026, 03:02

Documentos

Outros

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental E-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 Avenida Universitária, Quadra 07, Lote 12, s/n Residencial, R. Tocantins, GO, 75909-468, Tel: (64) 3611-8700 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Processo nº: 6007775-38.2025.8.09.0138 Requerente(s): Romulo Aparecido Teodoro Oliveira Requerido(s): Fesurv - Universidade De Rio Verde DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro com Tutela de Urgência opostos por ROMULO APARECIDO TEODORO DE OLIVEIRA em face do Fesurv Universidade de Rio Verde UNIRV, ambos qualificados. Aduz o embargante que é proprietário/possuidor legítimo do bem móvel de 01 (uma) moto HONDA/CB 500X – Placa PQG9E84, ANO MODELO 2015, CHASSI 9C2PC4910FR00006 RENAVAM 01048191947 conforme contrato de compra e venda datado de 01 de julho de 2024. Relata que adquiriu de boa-fé a moto do vendedor Ramon Campos pelo preço de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente quitado, especialmente para o desempenho de suas atividades laborais diárias, não foi transferido para o nome do Embargante por motivo de força maior. Narra que, no curso da Execução nº 0452030-15.2011.8.09.0137, o Exequente, ora embargado, requereu pesquisa de bens via RENAJUD e, indevidamente, foi inserida restrição judicial sobre o veículo. Requer a concessão de tutela para determinar a imediata retirada da restrição RENAJUD sobre o veículo moto HONDA/CB 500X – Placa PQG9E84, expedindo-se a ordem ao sistema, a fim de evitar danos ao Embargante. Ao fim, pugna pelo reconhecimento da validade da aquisição feita pelo Embargante e a desconstituição definitiva da penhora ou restrição judicial lançada no veículo. Veio o processo concluso. Decido. Acerca dos embargos de terceiro, faz-se mister consignar que são regulados pelo Código de Processo Civil, em seus artigos 674 a 681. Pode-se dizer que sua finalidade consiste em “proteger patrimônio de terceiro que, não sendo parte em um processo, vê algum bem seu atingido por ato judicial de constrição de bens” (Alexandre Freitas Câmara, in Lições de Direito Processual Civil, Vol. III, 9. ed., Rio de Janeiro: Editora Mumen Juris, 2005, p. 486). Logo, a finalidade dos embargos de terceiro é a desconstituição da constrição judicial, com a consequente liberação do bem. Dispõe o art. 674 do diploma processual civil: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente. Segundo entendimento do E. TJGO,?“A finalidade comum dos embargos de terceiro é a proteção possessória ou dominial do bem objeto da constrição”?(TJGO, APELACAO 0146856- 07.2009.8.09.0093, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2019, DJe de 27/09/2019). No caso em comento, verifica-se que o embargante comprovou possuir o domínio sobre a moto penhorada. Ainda, cumpre ressaltar que a moto foi adquirida em 1/7/2024 (ev. 1, arq. 5/6), ou seja, data anterior à decisão que deferiu a busca RENAJUD no processo principal (3/9/2025). Assim, imperiosa se faz a concessão da liminar requestada. É o quanto basta. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência requestada para determinar a suspensão provisória das restrições impostas sobre o automóvel moto HONDA/CB 500X – Placa PQG9E84. Traslade-se cópia da presente decisão para o processo originário. Tendo em vista a manifestação voluntária do embargado, intime-se a autora/embargante para manifestação, no prazo de 15 dias. Após, voltem-me conclusos para mais deliberações. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito 2

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental E-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 Avenida Universitária, Quadra 07, Lote 12, s/n Residencial, R. Tocantins, GO, 75909-468, Tel: (64) 3611-8700 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 0452030-15.2011.8.09.0137 Requerente(s): FESURV UNIVERSIDADE DE RIO VERDE UNIRV Requerido(s): RAMON CAMPOS CARDOSO DECISÃO O executado requereu a desconstituição da restrição realizada no evento 158, sob a alegação de que alienou os veículos constritos (evento 161). Na sequência, a exequente apresentou impugnação, na qual, preliminarmente, a ilegitimidade do executado para impugnar penhora sobre bens que ele alega ter vendido e, no mérito, o reconhecimento da alienação em fraude à execução (evento 172). Pois bem. O art. 18 do CPC veda expressamente que a parte defenda em nome próprio direito alheio, razão pela qual o executado não possui legitimidade para pleitear o levantamento da penhora sob alegação de que os veículos pertencem a terceiros. Deverá o terceiro prejudicado, se assim desejar, ajuizar os competentes embargos de terceiro, no momento oportuno, para discutir a controvérsia, que demandará dilação probatória. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio de bens formulado no evento 161. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Oportunamente, nova conclusão. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito 4

21/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Documento

Confirmada

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Petição

Expedida/certificada

Entrega em carga/vista

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Confirmada

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