Execução da Pena 5025406-66.2025.8.09.0120 - TJGO

Execução da Pena 5025406-66.2025.8.09.0120 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA CORRETA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que fixou pena de 08 anos e 06 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 530 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/06. Requer a nulidade das provas por busca pessoal ilegal e, subsidiariamente, a absolvição, reconhecimento do tráfico privilegiado, da confissão espontânea, da detração penal e a alteração do regime prisional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve ilegalidade na busca pessoal e consequente nulidade das provas; (ii) saber se a materialidade e autoria do crime estão comprovadas; (iii) saber se é cabível o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado; (iv) saber se a confissão espontânea deve incidir para reduzir a pena ao mínimo legal; e (v) saber se a detração penal implica alteração do regime de cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A abordagem policial se deu com base em fundadas razões, conforme previsto nos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, sendo legítima a busca pessoal diante da condução suspeita do veículo e anormalidade no estepe, onde foram localizadas as drogas.4. A materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas por laudos periciais, confissão do réu e depoimentos policiais colhidos em juízo, harmônicos e consistentes com os demais elementos de prova.5. A incidência do tráfico privilegiado é inviável diante da reincidência e dos maus antecedentes do réu, além da expressiva quantidade de droga apreendida (6,55 kg de maconha).6. A confissão espontânea foi corretamente reconhecida, mas compensada com a agravante da reincidência, nos termos do art. 67 do Código Penal, não havendo que se falar em redução da pena ao mínimo legal.7. A detração penal foi expressamente considerada na sentença, restando o tempo de pena remanescente corretamente ajustado. O regime fechado é compatível com a pena aplicada e com a reincidência, conforme art. 33, § 2º, alínea “a”, do CP.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A busca pessoal é legítima quando baseada em fundadas razões extraídas de condutas atípicas observadas no contexto da abordagem, não havendo nulidade na coleta de provas.” “2. A prova da materialidade e da autoria do tráfico de drogas pode se firmar na confissão do réu, corroborada por laudos e depoimentos policiais.” “3. A reincidência e a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos afastam o reconhecimento do tráfico privilegiado.” “4. A compensação entre confissão espontânea e reincidência é válida quando não há preponderância de uma sobre a outra.” “5. O regime inicial fechado é adequado diante da pena fixada, mesmo após a detração penal."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIV e LXIII; CP, arts. 33, § 2º, alínea “a”, 59, 61, I, 65, III, “d”, 67; CPP, arts. 240, § 2º, 244, 387, § 2º; Lei nº 11.343/06, arts. 33, caput e § 4º, e 40, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 19/10/2021; TJGO, ApC 0244512-06.2015.8.09.0011, Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento, j. 27/10/2022; TJGO, ApC 5016164-67.2023.8.09.0051, Rel. Des. Wild Afonso Ogawa, j. 06/11/2023; TJGO, ApC 5728221-16.2023.8.09.0071, Rel. Des. Carmecy Rosa, j. 16/05/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] APELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5025406-66.2025.8.09.0120Comarca: ParaúnaApelante: André Luiz Nogueira VieiraApelado: Ministério PúblicoRelatora: Des. Adegmar José FerreiraRELATÓRIOO representante do Ministério Público, em atuação junto ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Paraúna/GO, ofereceu denúncia em desfavor de ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA VIEIRA, qualificado e nascido em 09/12/1979, imputando-lhe a conduta típica prevista no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei nº 13.343/06.Extrai-se da exordial acusatória que (mov. 42):“(…) Da imputaçãoNo dia 15 de janeiro de 2025, entre 10h00 e 11h00, na Avenida Juscelino Kubitschek, próximo ao Parque de Exposições da cidade e comarca de Paraúna/GO, ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA VIEIRA, com consciência e livre vontade, transportou drogas entre estados da federação, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Da breve exposição dos fatos, com todas as suas circunstânciasSegundo o apurado, André pegou o veículo marca GM, modelo S10, cor prata, placas HTV1H43 e se deslocou até o município de Campo Grande/MS.Naquele local, após prévio ajuste com terceiro não identificado, através do aplicativo Whatsapp, ANDRÉ desmontou o estepe do veículo e escondeu no seu interior diversos pacotes plásticos contendo substâncias entorpecentes.Depois de esconder essas drogas, já no dia 15/01/2025, o ora denunciado viajou de Campo Grande/MS para Goiânia/GO, para entregá-las para outra pessoa também não identificada, na Estação Rodoviária daquela cidade.Entre 10h00 e 11h00 do dia informado, enquanto passava pela Avenida Juscelino Kubitschek, na cidade de Paraúna/GO, ANDRÉ trafegou em alta velocidade e realizou manobras perigosas, fato que chamou a atenção da Polícia Militar que realizava um patrulhamento ostensivo.Diante dessa situação, os policiais militares perseguiram o ora denunciado e realizaram a sua abordagem nas proximidades do Parque de Exposições de Paraúna/GO.Diante dessa situação, os policiais militares perseguiram o ora denunciado e realizaram a sua abordagem nas proximidades do Parque de Exposições de Paraúna/GO.Durante a abordagem, constatou-se que ANDRÉ possui antecedentes pela prática dos crimes de tráfico de drogas e sequestro. Em razão desse fato e de sua conduta suspeita, os policiais militares deram início à busca pessoal e veicular.Após as buscas, os policiais militares encontraram, no estepe do veículo, 14 (quatorze) pacotes plásticos contendo substância vegetal popularmente conhecida como “super maconha”, que possui efeitos mais potentes e nocivos ao sistema nervoso que a maconha convencional.Ao ser indagado, ANDRÉ confirmou que ajustou de levar a referida substância entorpecente de Campo Grande/MS a Goiânia/GO e que receberia o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo transporte.O Laudo Preliminar de Constatação da Natureza e da Quantidade de Droga, juntado em movimentação nº 01, concluiu que a substância entorpecente apreendida tratava-se de “Cannabis Sativa”, popularmente conhecida como maconha, proibida pela portaria 344/98 SVS/MS (…).”Recebida a denúncia no dia 03/04/2025 (mov. 71), o processo seguiu os seus trâmites, culminando com a sentença prolatada no dia 15/06/2025, pela Magistrada Dra. Wanderlina Lima de Morais Tassi, que julgou procedente a pretensão constante na inicial acusatória e condenou ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA VIEIRA nas iras do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei nº 13.343/06, à pena de 08 (oito) anos e 06 (seis) dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, mais o pagamento de 530 (quinhentos e trinta) dias-multa. Negado o direito de recorrer em liberdade (mov. 115).Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação (mov. 119). Em suas razões, requer: a) preliminarmente, a nulidade das provas, em decorrência de busca pessoal ilegal; b) no mérito, a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inciso III, Código de Processo Penal; c) subsidiariamente, o reconhecimento do benefício do tráfico privilegiado; d) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e consequente fixação da reprimenda no mínimo legal; e) a realização da detração penal e de consequência a alteração do regime de cumprimento de pena (mov. 146).O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 151).A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pela Dra. Heliana Godoi de Sousa Abrão, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 155).É o relatório.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica.Des. Adegmar José FerreiraRelatorAPELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5025406-66.2025.8.09.0120Comarca: ParaúnaApelante: André Luiz Nogueira VieiraApelado: Ministério PúblicoRelatora: Des. Adegmar José FerreiraVOTOTrata-se de apelação criminal interposta por ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA VIEIRA, contra a sentença que o condenou nas iras do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei nº 13.343/06, à pena de 08 (oito) anos e 06 (seis) dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, mais o pagamento de 530 (quinhentos e trinta) dias-multa. Negado o direito de recorrer em liberdade.Em suas razões, requer: a) preliminarmente, a nulidade das provas, em decorrência de busca pessoal ilegal; b) no mérito, a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inciso III, Código de Processo Penal; c) subsidiariamente, o reconhecimento do benefício do tráfico privilegiado; d) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e consequente fixação da reprimenda no mínimo legal; e) a realização da detração penal e de consequência a alteração do regime de cumprimento de pena.ADMISSIBILIDADE:Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.PRELIMINARES:1) Nulidade do feito, ante a ilicitude das provas obtidas por meio de busca pessoalA defesa suscita, preliminarmente, a ilicitude das provas obtidas por meio da busca pessoal, ante a inexistência de fundadas razões para que fosse realizada.Contudo, sem razão a defesa.Da leitura dos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal, observa-se que a busca pessoal justifica-se quando existente fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.Em que pese a irresignação defensiva, na hipótese, ficaram devidamente demonstradas as fundadas razões para a realização da busca pessoal.Aflora dos autos que os policiais militares, durante patrulhamento de rotina, avistaram o apelante conduzindo um veículo de forma considerada suspeita.Segundo a narrativa, o comportamento que motivou a abordagem foi a condução em alta velocidade realizando manobras perigosas, bem como a anormalidade verificada no estepe do automóvel, o que despertou a atenção da guarnição.Ressalta-se que os entorpecentes foram localizados, justamente, no interior do pneu de estepe do referido veículo.Além do mais, em sede de interrogatório policial, o réu confessou a prática do transporte de substância entorpecente, informando tê-la recebido de um indivíduo identificado como Gabriel, na cidade de Campo Grande/MS, com o objetivo de levá-la até Goiânia/GO.Narrou ainda, que, dois dias antes da abordagem, retirou o pneu do estepe do veículo de propriedade de sua esposa e o entregou a Gabriel, o qual, no mesmo dia, devolveu o referido item, já contendo, em seu interior, quatorze sacos plásticos com a substância ilícita, posteriormente identificada como maconha.Não obstante, a confissão prestada pelo acusado na fase inquisitorial, e posteriormente reiterada em juízo, encontra-se corroborada tanto pelo depoimento do policial militar, que confirmou, em audiência, a versão apresentada, quanto pelo laudo pericial, que atestou a presença de tetrahidrocanabinol (THC), princípio ativo da planta Cannabis sativa L.Dessa forma, de tudo quanto narrado, observa-se que houve fundadas razões para a realização da busca pessoal, notadamente, quando considerada a dinâmica dos fatos, em que os policiais visualizaram o acusado trafegar em alta velocidade por via urbana e com o estepe do carro visualmente solto, não havendo, portanto, nenhuma ilegalidade capaz de tornar ilícita as provas angariadas aos autos.A busca pessoal, quando preexistente elementos mínimos a caracterizar fundadas razões para a medida, não ofende a liberdade pessoal do indivíduo e não macula as provas dela derivadas.Posto isso, verifico que se encontra legítima a ação policial, restando configurada a justa causa para a abordagem pessoal.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se em igual sentido acerca do assunto:“A permissão para a revista pessoal – à qual se equipara a busca veicular – decorre, portanto, de fundada suspeita devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência (Recurso em Habeas Corpus n° 158580 – BA 2021/0403609-0).”No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal:“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NULIDADE DAS PROVAS. 1. Numa análise perfunctória, tem-se que não houve nenhuma ilegalidade na ação policial que almejou na prisão em flagrante delito do paciente por tráfico de drogas, já que por fundadas suspeitas, houve busca pessoal e veicular, cominando na apreensão de drogas, dinheiro e balança de precisão. (…).” (TJGO. HC 5500563-54.2022.8.09.0000. 3ª Câmara Criminal. Relator Wilson da Silva Dias. Acórdão de 19/09/2022. DJ de 19/09/2022). Grifei.“APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. (…). 1) Da leitura dos artigos 240, § 2º, e 244, ambos do CPP, observa-se que a busca pessoal justifica-se quando existente fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, mormente em caso de crime permanente. (…). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - > Recursos -> Apelação Criminal 0244512-06.2015.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 3ª Câmara Criminal, julgado em 27/10/2022, DJe de 27/10/2022). Grifei.Dessa forma, conforme bem consignado pela Procuradoria-Geral de Justiça, verifica-se que a abordagem efetuada observou os protocolos operacionais regulares, inexistindo qualquer indício de ilegalidade no procedimento adotado.Ressalta-se que os policiais militares são submetidos a treinamento específico e, em razão da experiência adquirida no exercício cotidiano da função, desenvolvem aptidão técnica para identificar condutas atípicas, potencialmente indicativas da ocorrência de flagrante delito.Ao menos neste caso concreto, não se trata, pois, de mera intuição subjetiva, mas sim de percepção fundamentada na capacitação profissional e na expertise decorrente da atividade ostensiva.Preliminar afastada. Tendo em vista que não foram arguidas outras preliminares, tampouco vislumbrando-se alguma que deva ser reconhecida de ofício, prossigo no estudo do caso.MÉRITO:2) Do pleito absolutórioA materialidade do fato está comprovada no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 01, arq. 01, fls. 02/22 – PDF completo); Registro de Atendimento Integrado nº 39786075 (mov. 01, arq. 09, fls. 26/35 – PDF completo); Termo de Exibição e Apreensão (mov. 01, arq. 14/15, fl. 40 – PDF completo); Laudo de Constatação da Natureza e Quantidade de Droga (mov. 01, arq. 16, fls. 46/47 – PDF completo); Laudo de Perícia Criminal – Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas – Exame Definitivo (mov. 50, arq. 02, fls. 166/171 – PDF completo), bem como pela prova oral colhida em juízo (mov. 110 e 111), de forma que nenhuma dúvida remanesce nesse particular.No tocante à autoria, também está comprovada, mormente pela prova oral colhida em juízo, sobretudo pela confissão do apelante, aliada aos elementos probatórios carreados aos autos.A testemunha Wendel Alves de Oliveira, policial militar, ouvido em juízo, aduziu:“(…) que as equipes estavam patrulhando na cidade de Paraúna no momento em que esse cidadão aí estava em uma camionete atravessando a avenida principal; que o acusado estava em muita alta velocidade o que gerou suspeita devido a via ter vários fluxos de veículo; que de um jeito assutado; que passou por uma das viaturas; que o pneu de step do acusado estava meio solto; que cambaleando debaixo do veículo; que era uma camionete; que ele não estava encaixadinho direito ele estava meio balançando; que como se ele não estivesse devidamente acoplado; que isso gerou a esquipe a fazer a abordagem; que na abordagem, pelos procedimentos foi constatado que o acusado já tem passagem por tráfico de drogas; que perguntado de onde ele vinha; que ele falou que ele estava vindo de outro estado; que foi perguntando; que até que ele confessou que ele estava transportando uma droga para ser entregue em Goiânia; que ele pegou essa droga se não se engana no valor de R$ 10.000,00; que para levar essa droga de um lugar para outro e falou que a droga estava dentro do pneu; que levamos esse pneu em uma borracharia; que realmente foi esse pneu que estava balançando; que a hora que abriu achou essa droga lá dentro; que vários pacotes de uma supermaconha; que tem até umas embalagens dela que é diferente; que foi levado a droga e pesado; que o acusado estava vindo de Campo Grande; que o acusado confessou que estava vindo do MT. (…).”Por sua vez, o apelante ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA VIEIRA, em juízo, confessou parcialmente a autoria delitiva, oportunidade em que afirmou:“(…) que a acusação é verdadeira; que em 2021 sua esposa sofreu um acidente; que ela perdeu uma perna; que prometeram que ela iria receber uma prótese; que nada dessa prótese; que desesperou; que encontrou esse povo aí; que o cara te deu R$ 7.000,00 adiantado; que fez essa borrada aí; que só ia fazer essa viagem para pagar essa prótese para ela; que teve um tráfico em 2019; que essa droga ele pegou ela em Mineiros na divisa; que lá tinha um rapaz que ia trazer; que só pegou a camionete lá com o rapaz que estava trazendo; que pegou a camionete de lá; que de lá ele veio para cá. (…).”Nesse compasso, de bom alvitre ressaltar a validade do depoimento policial no caso em apreço, no qual não se observa quaisquer ressalvas, haja vista que se apresentou em perfeita harmonia com as demais provas colhidas no decurso da fase instrutória e com a confissão do acusado no tocante à descrição dos fatos e das diligências realizadas no momento do flagrante.Frise-se que o testemunho de agentes policiais não deve ser considerado inidôneo ou suspeito em virtude simplesmente de sua condição funcional, sendo certo e presumível que eles agem no cumprimento do dever, dentro dos limites da legalidade, não sendo razoável suspeitar, previamente e sem motivo relevante, da veracidade de suas declarações, mormente quando condizentes com o restante das provas coligidas aos autos, como ocorre na hipótese em exame.A propósito, importante trazer à colação os seguintes julgados, que retratam o entendimento desta Corte de Justiça:“APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. NEGATIVA DE AUTORIA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. 1) A prova é suficiente para demonstrar a materialidade e autoria do crime de furto praticado pelo primeiro apelante, notadamente pelos depoimentos judiciais das testemunhas militares, ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes e quando corroborados por outros elementos probatórios, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova testemunhal, o que não ocorreu no presente caso. (…). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA DO PRIMEIRO APELANTE.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5016164-67.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023).“APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. (…). II – Os depoimentos prestados por agentes do Estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, têm valor probatório idôneo e suficiente para embasar uma condenação, pois se revestem de fé pública e presunção de legitimidade, só podendo ser afastados mediante a apresentação de provas substanciais em contrário. III – Havendo nos autos elementos que apontam firmemente a autoria e a materialidade do crime de roubo, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. (…) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5278509-56.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 4ª Câmara Criminal, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023).Destarte, ao exame dos excertos citados em linhas volvidas, denota-se que há nos autos prova robusta capaz de alicerçar a convicção deste julgador acerca da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes pelo apelante, sendo certo que os elementos informativos, posteriormente jurisdicionalizados, são bastantes para fundamentar o édito condenatório hostilizado.Ademais, insta salientar que o crime de tráfico ilícito de drogas é de conduta mista ou conteúdo variado, sendo prescindível para o seu aperfeiçoamento a comprovação da mercancia, bastando a flexão de quaisquer dos núcleos verbais descritos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, não restando dúvidas, na hipótese vertente, de que o apelante transportava entre estados da federação substâncias entorpecentes para que fossem destinadas à disseminação ilícita.Nessa esteira de considerações, devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico ilícito de drogas, tendo a magistrada de singela instância fundamentado sua decisão em vasto conteúdo probatório, colhido especialmente na fase judicial, e restando demonstrado, estreme de dúvidas, que as condutas desenvolvidas pelo apelante subsomem-se ao tipo penal do art. 33, caput, da Lei de Drogas (núcleo “transportar”), a manutenção da condenação é medida que se impõe, mostrando-se incomportável a tese absolutória, não havendo, ademais, causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade capazes de socorrê-lo.3) Do reconhecimento do tráfico privilegiadoO § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, dispõe que, nos delitos de tráfico de drogas previstos no caput e no § 1º do referido artigo, poderá haver a redução da pena de um sexto a dois terços, desde que o agente preencha cumulativamente os seguintes requisitos: seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa.In casu, não se mostram preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais que autorizam a aplicação da referida causa especial de diminuição de pena, comumente denominada “tráfico privilegiado”.Com efeito, a quantidade de droga apreendida – 14 (quatorze) embalagens plásticas transparentes contendo material vegetal dessecado, com massa bruta total de 6,550 kg, conhecido como “maconha”, e a reincidência específica — revelam um contexto de tráfico que extrapola os contornos de eventual tráfico de pequena monta, incompatibilizando-se com a figura privilegiada.Não obstante, a pretensão de reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4°, do art. 33, da Lei de Drogas, esbarra em óbice intransponível, qual seja, a reincidência do apelante, devidamente comprovada pela certidão de antecedentes criminais acostadas aos autos (mov. 113).Diante desse panorama fático probatório, conclui-se que o agente se dedica, de forma habitual, à prática delituosa, em especial ao tráfico de drogas, não fazendo jus, portanto, à aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.A propósito:“APELAÇÃO CRIMINAL. (…). TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MERO USUÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar que a substância proscrita e apetrechos apreendidos na residência do processado se destinavam ao tráfico ilícito, impõe-se a manutenção da condenação nos termos do artigo 33 da Lei n° 11.343/06. Ademais, a versão do apelante de que é apenas usuário de drogas ficou isolada nos autos, divergindo de todo o conjunto probatório carreado e, restando suficientemente comprovado o destino comercial dos entorpecentes, a condenação do apelante pelo crime de tráfico deve ser mantida nos termos da sentença atacada. (…). TERCEIRA FASE DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado por se tratar de réu reincidente, que não faz jus ao benefício em razão do não preenchimento dos requisitos legais exigidos. (…). PARECER ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5728221-16.2023.8.09.0071, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY). Grifado.Assim sendo, as circunstâncias concretas do caso aliadas a reincidência evidenciam a dedicação do apelante à atividade criminosa, afastando, portanto, a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado.3) Da dosimetria3.1) Da reanálise dosimétricaA reprimenda foi dosada nos seguintes termos:“(…) Na primeira fase de dosimetria da pena, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal c/c artigo 42 da Lei de Drogas. No caso, o ré agiu com plena consciência em relação à sua conduta ilícita, sendo que a culpabilidade não se revela normal à espécie, uma vez que o réu cometeu novo crime enquanto cumpria pena por delito anterior, justifica-se a análise negativa da circunstância, diante da maior reprovabilidade da conduta. Os antecedentes não são favoráveis (evento n.113), possui três condenações definitivas por fato anterior, razão pela qual, utilizo a condenação na ação penal n° 0010606-60.2019.8.09.0175, para valorar como negativo os antecedentes. Não há elementos nos autos capazes de avaliar de maneira precisa acerca da conduta social e personalidade do acusado, de modo que deixo de valorá-las. Os motivos do crime são os normais à espécie, quais sejam, os de obtenção de lucro fácil por meio de comércio ilegal de drogas. Tal fato, entretanto, já fora considerado pelo legislador quando da cominação das penas em abstrato para o presente delito, de forma que o acusado não pode por isso ser prejudicado. As circunstâncias e as consequências são as normais e inerentes ao tipo, não devendo ser valoradas de forma negativa. Não há que se falar em comportamento da vítima, por se tratar de crime vago. A natureza e quantidade da substância entorpecente, e demais circunstâncias preponderantes (art. 42, da Lei de Drogas) - a maconha apresenta natureza extremamente destrutiva à saúde e ainda, a quantidade de droga apreendida com o acusado foi alta, 14 (quatorze) embalagens plásticas transparentes contendo material vegetal dessecado com massa bruta total de 6,550 kg (seis quilogramas, quinhentos e cinquenta gramas). Entendo, pois, que tal circunstância é tida como desfavorável ao acusado.Diante das circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base no patamar de 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e multa, conforme necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (art. 59, caput, CP).Na segunda fase de aplicação da pena, presente a agravante prevista no artigo 61, inciso I do CP (reincidência), em relevância à condenação imposta sob os autos n°0003223-94.2013.8.12.0001, e a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do CP (confissão espontânea).Aplicável ao caso, portanto, a regra prevista no artigo 67 do Código Penal, no sentido de que, havendo concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias. Considerando que ambas as circunstâncias têm estreita relação com a personalidade do agente, não havendo preponderância de uma sobre a outra, não há que se falar em qualquer valoração nesta fase, pois elas se compensam de modo que mantenho a pena em 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e multa.Por fim, na terceira e última fase de aplicação da pena, deixo de aplicar a causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, em razão da reincidência específica e maus antecedentes.Em função do transporte interestadual de substâncias entorpecentes já amplamente fundamentada, aumento a pena em 1/6 (um sexto), alcançando a pena o patamar de 08 (oito) anos e 06 (seis) dias de reclusão e multa. Não há causas de diminuição de pena. Ao partir do pressuposto de que a pena de multa deverá guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, fixo-a em 530 (quinhentos e trinta) dias-multa, sendo que cada dia-multa terá o valor de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do art. 43, parte final, da Lei de Drogas, devendo ser corrigidas na forma do disposto no art. 49, § 2º, do Código Penal, e cuja cobrança será feita na forma do artigo 50 do mesmo diploma legal.Da detração e do regime de cumprimento da penaO sentenciado encontra-se preso desde o dia 15/01/2025, 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias, razão pela qual, realizo a detração estabelecida no 387, §2º, Código de Processo Penal, restando ao réu cumprir 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 530 (quinhentos e trinta) dias-multa.Diante da reincidência e maus antecedentes, FIXO O REGIME FECHADO para cumprimento da pena, por entender suficiente para a reprovação do crime, conforme disposto no art. 33, §2º, “C” e §3°, do Código Penal (…).”Examinando o decisum objurgado, vislumbra-se que a magistrada de singela instância respeitou o princípio constitucional da individualização das penas e, ao analisar os critérios de aplicação da sanção basilar, no exercício da discricionariedade juridicamente vinculada à avaliação das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei nº 11.34.3/06, considerou como desfavoráveis, para o apelante, três elementares, quais sejam: a “culpabilidade”, os “antecedentes” e a “natureza e quantidade dos entorpecentes”, procedendo com o aumento da pena basilar no patamar de 1/8 do mínimo sobre cada uma circunstância, fixando-a em 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.Nesse espeque, a defesa alega bis in idem na análise dos antecedentes.Todavia, importa registrar que, de fato, o apelante possui maus antecedentes (autos n° 0010606-60.2019.8.09.0175 – sentença condenatória transitada em julgado em 22/10/2024 por crime de tráfico interestadual), a qual foi utilizada na sentença de primeiro grau na primeira fase, diversamente dos autos utilizado para fins de reincidência na fase subsequente, como será demonstrado oportunamente, razão pela qual, mantém-se a valoração negativa da referida circunstância judicial.Na segunda fase, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (autos nº 0003223-94.2013.8.12.0001).Nesse ponto, em que pese a defesa almeje o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP) e, de consequência, a redução da reprimenda ao mínimo legal, entendo que melhor sorte não a socorre.Isso porque, sabe-se que em análise detida da dosimetria da pena, compete ao Juízo considerar a eventual incidência de circunstâncias agravantes e atenuantes, avaliando, em caso positivo, se tais vetores se compensam entre si, como no caso concreto.Nos termos do art. 67 do Código Penal, havendo concurso entre agravantes e atenuantes, a reprimenda deverá aproximar-se do limite estabelecido pelas circunstâncias preponderantes, assim consideradas aquelas relacionadas aos motivos do crime, à reincidência e à personalidade do agente.A propósito:“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FURTO SIMPLES TENTADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. 1. A reincidência, ainda que específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. Apenas nos casos de multirreincidência deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, comprovada a reincidência específica da recorrente, deve a referida agravante ser compensada integralmente com a atenuante da confissão. 3. Recurso especial provido para reformar o acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1503215-08.2019.8.26.0530, a fim de restabelecer a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, fixando o regime inicial semiaberto. Acolhida a readequação da Tese n. 585/STJ nos seguintes termos: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.” (REsp n. 1.947.845/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Grifei.Cumpre destacar que, ao proceder à dosimetria da pena, a Magistrada atua no exercício de discricionariedade vinculada, devendo observar os parâmetros legais estabelecidos, tanto no que se refere à espécie e à quantidade da sanção aplicável, quanto à fixação da pena dentro dos limites cominados em lei.Desta feita, a escolha da reprimenda deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, buscando-se a medida necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do delito, não estando o julgador adstrito a critérios estritamente matemáticos ou aritméticos, mas sim autorizado a valorar as circunstâncias do caso concreto com base em critérios jurídicos valorativos devidamente fundamentados.Dessa forma, revela-se escorreita a fundamentação adotada na sentença no tocante à dosimetria realizada na segunda fase, inexistindo reparos a serem efetuados. A reprimenda foi fixada nos exatos termos da legalidade, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da suficiência da resposta penal, motivo pelo qual deve ser integralmente mantida.Na terceira fase, presente a causa de aumento prevista no art. 40, inciso V, da Lei 11.343/06 (tráfico interestadual – Campo Grande/MT – Goiânia e Paraúna/GO), a magistrada sentenciante, de forma acertada, aumentou a pena 1/6 (um sexto), fixando a pena definitiva em 08 (oito) anos e 06 (seis) dias de reclusão.Desta feita, mantendo o patamar de aumento utilizado pela nobre magistrada e ausente causa de diminuição de pena a ser reconhecida, conforme já explanado em momento oportuno, mantenho a pena fixada em 08 (oito) anos e 06 (seis) dias de reclusão e 530 (quinhentos e trinta) dias-multa.4) Da detração penal e alteração do regime de cumprimento de penaPor fim, em que pese a defesa pugne pela realização da detração penal e, de consequência, pela alteração do regime de cumprimento de pena, observa-se que a sentença recorrida já reconheceu expressamente o período de prisão provisória já cumprida pelo apelante, procedendo à devida detração penal, com a subtração de 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de custódia cautelar do total da reprimenda imposta.Registra-se que independentemente da detração penal já realizada, não há se que se falar em alteração do regime inicial de cumprimento de pena fixado na sentença, em razão do apelante ser reincidente, circunstância que preserva o regime fechado, ainda que a pena fique estipulada abaixo dos 08 (oito) anos de reclusão.Nesse ponto, entendo não ser cabível a alteração do regime de cumprimento de pena, considerando o quantum da pena fixada e a reincidência, conforme estabelecido no art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal. Sendo assim, mantenho o regime fechado.ANTE O EXPOSTO, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, conheço do recurso e nego a ele provimento.É o voto.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica.Des. Adegmar José FerreiraRelatorAPELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5025406-66.2025.8.09.0120Comarca: ParaúnaApelante: André Luiz Nogueira VieiraApelado: Ministério PúblicoRelatora: Des. Adegmar José Ferreira EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA CORRETA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que fixou pena de 08 anos e 06 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 530 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/06. Requer a nulidade das provas por busca pessoal ilegal e, subsidiariamente, a absolvição, reconhecimento do tráfico privilegiado, da confissão espontânea, da detração penal e a alteração do regime prisional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve ilegalidade na busca pessoal e consequente nulidade das provas; (ii) saber se a materialidade e autoria do crime estão comprovadas; (iii) saber se é cabível o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado; (iv) saber se a confissão espontânea deve incidir para reduzir a pena ao mínimo legal; e (v) saber se a detração penal implica alteração do regime de cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A abordagem policial se deu com base em fundadas razões, conforme previsto nos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, sendo legítima a busca pessoal diante da condução suspeita do veículo e anormalidade no estepe, onde foram localizadas as drogas.4. A materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas por laudos periciais, confissão do réu e depoimentos policiais colhidos em juízo, harmônicos e consistentes com os demais elementos de prova.5. A incidência do tráfico privilegiado é inviável diante da reincidência e dos maus antecedentes do réu, além da expressiva quantidade de droga apreendida (6,55 kg de maconha).6. A confissão espontânea foi corretamente reconhecida, mas compensada com a agravante da reincidência, nos termos do art. 67 do Código Penal, não havendo que se falar em redução da pena ao mínimo legal.7. A detração penal foi expressamente considerada na sentença, restando o tempo de pena remanescente corretamente ajustado. O regime fechado é compatível com a pena aplicada e com a reincidência, conforme art. 33, § 2º, alínea “a”, do CP.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A busca pessoal é legítima quando baseada em fundadas razões extraídas de condutas atípicas observadas no contexto da abordagem, não havendo nulidade na coleta de provas.” “2. A prova da materialidade e da autoria do tráfico de drogas pode se firmar na confissão do réu, corroborada por laudos e depoimentos policiais.” “3. A reincidência e a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos afastam o reconhecimento do tráfico privilegiado.” “4. A compensação entre confissão espontânea e reincidência é válida quando não há preponderância de uma sobre a outra.” “5. O regime inicial fechado é adequado diante da pena fixada, mesmo após a detração penal."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIV e LXIII; CP, arts. 33, § 2º, alínea “a”, 59, 61, I, 65, III, “d”, 67; CPP, arts. 240, § 2º, 244, 387, § 2º; Lei nº 11.343/06, arts. 33, caput e § 4º, e 40, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 19/10/2021; TJGO, ApC 0244512-06.2015.8.09.0011, Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento, j. 27/10/2022; TJGO, ApC 5016164-67.2023.8.09.0051, Rel. Des. Wild Afonso Ogawa, j. 06/11/2023; TJGO, ApC 5728221-16.2023.8.09.0071, Rel. Des. Carmecy Rosa, j. 16/05/2024.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em acolher o parecer Ministerial de Cúpula, conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Assinado e datado digitalmente.Des. Adegmar José FerreiraRelator

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PARAÚNAVARA CRIMINALProtocolo: 5025406-66.2025.8.09.0120 - PJDNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAutor: ANDRE LUIZ NOGUEIRA VIEIRAVítima: ${processo.vitima.nome}SENTENÇA1. RELATÓRIOO Ministério Público ofereceu denúncia em face de ANDRE LUIZ NOGUEIRA VIEIRA, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso V, ambos da Lei n°11.343/2006.Narra a denúncia (evento 42) que:“[…] (...) No dia 15 de janeiro de 2025, entre 10h00 e 11h00, na Avenida Juscelino Kubitschek, próximo ao Parque de Exposições da cidade e comarca de Paraúna/GO, ANDRE LUIZ NOGUEIRA VIEIRA, com consciência e livre vontade, transportou drogas entre estados da federação, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Segundo o apurado, ANDRE pegou o veículo marca GM, modelo S10, cor prata, placas HTV1H43 e se deslocou até o município de Campo Grande/MS.Naquele local, após prévio ajuste com terceiro não identificado, através do aplicativo Whatsapp, ANDRE desmontou o estepe do veículo e escondeu no seu interior diversos pacotes plásticos contendo substâncias entorpecentes.Depois de esconder essas drogas, já no dia 15/01/2025, o ora denunciado viajou de Campo Grande/MS para Goiânia/GO, para entregá-las para outra pessoa também não identificada, na Estação Rodoviária daquela cidade.Entre 10h00 e 11h00 do dia informado, enquanto passava pela Avenida Juscelino Kubitschek, na cidade de Paraúna/GO, ANDRE trafegou em alta velocidade e realizou manobras perigosas, fato que chamou a atenção da Polícia Militar que realizava um patrulhamento ostensivo.Diante dessa situação, os policiais militares perseguiram o ora denunciado e realizaram a sua abordagem nas proximidades do Parque de Exposições de Paraúna/GO.Durante a abordagem, constatou-se que ANDRE possui antecedentes pela prática dos crimes de tráfico de drogas e sequestro. Em razão desse fato e de sua conduta suspeita, os policiais militares deram início à busca pessoal e veicular.Após as buscas, os policiais militares encontraram, no estepe do veículo, 14 (quatorze) pacotes plásticos contendo substância vegetal popularmente conhecida como "super maconha", que possui efeitos mais potentes e nocivos ao sistema nervoso que a maconha convencional.Ao ser indagado, ANDRE confirmou que ajustou de levar a referida substância entorpecente de Campo Grande/MS a Goiânia/GO e que receberia o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo transporte.O Laudo Preliminar de Constatação da Natureza e da Quantidade de Droga, juntado em movimentação nº 01, concluiu que a substância entorpecente apreendida tratava-se de "Cannabis Sativa", popularmente conhecida como maconha, proibida pela portaria 344/98 SVS/MS. (…) […]''.Consta em evento 03, representação formulada pela Autoridade Policial pugnando pela alienação antecipada do veículo GM/S10 COLINA D, placa: HTV1H43, Chassis nº: 9BG138GJ0BC401264. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva (evento n. 18).Ouvido, o representante ministerial manifestou-se favorável ao pedido de alienação antecipada do veículo apresentado (evento 31).Em decisão de evento 35, foi deferido o pedido de alienação antecipada do veículo apreendido.Devidamente notificado (evento n.49), o acusado apresentou defesa prévia, via defensor nomeado, pugnando pela revogação da prisão (evento 64).Laudo de perícia criminal, identificação de drogas e sustâncias correlatas (evento 50).Foi juntada em evento 63, cópia da sentença proferida nos autos n° 5221928-66.2025.8.09.0120, indeferindo a restituição do veículo S10, ano 2010/2011, cor prata, placa HTV1H43, Renavam 00214389260, Chassi 9BG138GJ0BC01264.Ouvido, o representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão (evento 69).A denúncia foi recebida em 03 de abril de 2025 (evento 71).Decisão de evento 71, foi indeferido o pedido de revogação da prisão.Devidamente citado (evento n.75), o acusado reiterou a defesa prévia apresentada (evento 80).Relatório policial de análise de extração de dados do aparelho celular apreendido (evento 99).Em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 15 de maio de 2025, foi inquirida 01 (uma) testemunha arrolada pela acusação, Wendel Alves de Oliveira, sendo dispensadas as testemunhas Luiz Paulo Alves de Oliveira e Stanley Nasareth de Sousa. Ato contínuo, o acusado foi interrogado (evento 100).O Ministério Público apresentou alegações finais, na forma de memoriais, pugnando pela condenação do acusado pela prática da conduta descrita no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06 (evento n.107).Em idêntica oportunidade processual, a defesa apresentou alegações finais, por meio de memoriais, requerendo a absolvição, com fundamento no artigo 386 inciso IV e VI do CPP. Em caso de condenação, requer a fixação do regime semiaberto e concessão do direito de recorrer em liberdade (evento 111).Antecedentes Criminais (evento n.113).É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃOO processo tramitou normalmente, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. Passo ao exame do mérito da conduta descrita na denúncia. A Lei de Drogas dispõe em seu artigo 33: "Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa." Verifica-se que a materialidade do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) encontra-se devidamente comprovada nos autos, de acordo com o que se depreende do Auto de Prisão em Flagrante, Registro de Atendimento Integrado n°39786075, Termo de Exibição e Apreensão, Laudo definitivo de perícia criminal identificação de drogas e substâncias correlatas.A autoria do delito está delineada pelo acervo probatório coligido a estes autos. A confissão, depoimentos testemunhais, tanto em fase judicial quanto na etapa inquisitorial, bem como o conjunto dos demais indícios de prova, apontam para o acusado como sendo autor da conduta a ele imputada na denúncia.Ao ser interrogado perante a autoridade judicial, o acusado André Luiz Nogueira Vieira confessou o transporte das substâncias entorpecentes. Contudo, no que tange à causa de aumento de pena referente ao tráfico interestadual, declarou ter obtido a droga no interior do estado de Goiás:'‘[…] (…) (questionado se acusação é verdadeira) que é verdadeira (…); que em 2021 minha esposa sofreu um acidente; que ela perdeu uma perna; (…) que prometeram que ela iria receber uma prótese (…) que nada dessa prótese (…) que eu me desesperei (…) que encontrei esse povo aí; que o cara me deu R$ 7.000,00 adiantado (…) que eu fiz essa borrada aí (…) que eu só ia fazer essa viagem para pagar essa prótese para ela (…) que eu tive um tráfico em 2019; (…) que essa droga eu peguei ela em Mineiros na divisa; que lá tinha um rapaz que ia trazer; que eu tinha vindo de (…) que só peguei a camionete lá com o rapaz que estava trazendo; que eu peguei a camionete de lá; que de lá eu vim para cá (…) […]”.Corroborando a confissão e comprovando o tráfico interestadual, o policial militar Wendel Alves de Oliveira afirmou em juízo que o acusado declarou, durante a abordagem, estar vindo da cidade de Campo Grande:“[…] (…) que as equipes estavam patrulhando na cidade de Paraúna no momento em que esse cidadão aí estava em uma camionete atravessando a avenida principal; que ele estava em muita alta velocidade o que gerou suspeita devido a via ter vários fluxos de veículo; que de um jeito assutado; que passou por uma das viaturas; que o pneu de step dele estava meio solto; que cabale ando debaixo do veículo; que era uma camionete; que ele não estava encaixadinho direito ele estava meio balançando; que como se ele não estivesse devidamente acoplado (…) que isso gerou a esquipe a fazer a abordagem; que na abordagem pelo procedimentos foi constatado que ele já tem passagem por tráfico de drogas (…) que perguntado de onde ele vinha; que ele falou que ele estava vindo de outro estado; que foi perguntando; que até que ele confessou que ele estava transportando uma droga para ser entregue em Goiânia; que ele pegou essa droga se não me engano no valor de R$ 10.000,00; que para levar essa droga de uma lugar para outro e falou que a droga estava dentro do pneu; que levamos esse pneu em uma borracharia; que realmente foi esse pneu que estava balançando; que a hora que abriu achou essa droga lá dentro; que vários pacotes de uma super maconha; que tem até uma embalagens dela que é diferente; (…) que foi levado a droga e pesado; (questionado se ele estava vindo de Campo Grande) que confirmo; (questionado se foi ele quem disse) que foi (…) […]”.Durante seu interrogatório prestado na delegacia, o acusado confessou ter realizado o transporte de substância entorpecente, afirmando tê-la recebido de um indivíduo identificado como Gabriel, na cidade de Campo Grande/MS, com a finalidade de conduzi-la até Goiânia/GO.O réu relatou, ainda, que dois dias antes do fato, retirou o pneu de estepe do veículo pertencente à sua esposa e o entregou a Gabriel, o qual, no mesmo dia, teria devolvido o referido pneu já contendo em seu interior quatorze sacos plásticos da substância entorpecente, posteriormente identificada como maconha.A confissão prestada pelo acusado na fase inquisitorial e reiterada em juízo foi corroborada pelo depoimento de policial militar, que confirmou, em audiência, a versão apresentada, bem como pelo laudo pericial que atestou a presença de tetrahidrocanabinol (THC), princípio ativo da planta Cannabis sativa L., comumente conhecida como maconha.No entanto, durante o interrogatório judicial, o acusado tentou eximir-se da causa de aumento relativa ao tráfico interestadual, ao alegar que não teria recebido as substâncias no Estado de Mato Grosso do Sul, versão que diverge substancialmente de seu relato anterior e de todas as demais provas colhidas durante a instrução criminal, revelando-se isolada e contraditória.Consta dos autos que, na fase policial, o réu expressamente admitiu ter recebido a droga em Campo Grande/MS, e tal informação foi confirmada pelo policial militar ouvida em juízo, que afirmou que, no momento da abordagem, o acusado confessou estar realizando transporte interestadual de entorpecentes.Ressalte-se, ademais, a incongruência existente entre os relatos prestados nas duas fases da persecução penal: em juízo, o réu afirmou que apenas pegou a camionete com um rapaz na cidade de Mineiros/GO, versão que contradiz frontalmente aquela apresentada em sede policial.Destaca-se, ainda, que a proprietária do veículo utilizado no transporte – que afirmou ser ex-companheira do acusado – peticionou nos autos de nº 5221928-66.2025.8.09.012, requerendo a restituição do bem, sob o argumento de que o denunciado, André Luiz Nogueira Vieira, teria se apropriado do veículo no dia dos fatos, utilizando-o sem sua ciência ou autorização.No interior do pneu de estepe do automóvel, foram localizadas quatorze embalagens plásticas contendo material vegetal dessecado, com massa bruta total de 6,550 kg (seis quilos e quinhentos e cinquenta gramas), identificado como substância entorpecente.Além do entorpecente, foi apreendido um aparelho telefônico, o qual foi submetido à extração de dados após regular autorização judicial. Embora os dados obtidos não tenham revelado mensagens, chamadas ou arquivos que possam ser diretamente relacionados ao transporte das substâncias, foram encontradas duas imagens que mostram substâncias de aparência similar a drogas sendo pesadas (evento 99).Por outro lado, quanto a prova testemunhal, é de bom alvitre ponderar que os depoimentos dos policiais condutores dos agentes presos em flagrante têm valor probatório e ensejam a decretação do édito condenatório se, aliados aos demais elementos de prova, são uníssonos, coerentes e isentos de má-fé.Com efeito, a narração feita pelas testemunhas são harmônicas e coerentes e foram corroborados com os demais elementos de provas carreados aos autos. Ressalto que não há nenhum indício de mácula nos depoimentos, não tendo a defesa se desincumbido do ônus de demonstrar eventual parcialidade.Ademais, a tese de desclassificação articulada pela defesa, esta não encontra sustentação nos autos, em razão da quantidade relevante e o modus operandi (transporte entre estados). Vale sublinhar ainda que, para a caracterização do tipo penal em apreço, não é condição a prova de mercância ou de atos concernentes à venda, conformando-se tão só com a flexão de um dos núcleos descritos no tipo penal. Assim, a simples presença de uma das figuras típicas (formas de condutas) previstas no tipo penal já possui o condão de caracterizar o crime, pois os vários núcleos verbais fazem do tráfico um crime de ação múltipla ou de conteúdo variado.Com efeito, os atos “vender”, “expor à venda”, “oferecer”, “ter em depósito”, “transportar”, “trazer consigo”, “guardar”, “entregar a consumo” ou “fornecer drogas”, se traduzem em apenas 09 (nove) das 18 (dezoito) hipóteses previstas no caput do mencionado art. 33.Assim, o conjunto probatório é firme e suficiente para afirmar a autoria delitiva, eis que inegável que o acusado transportou as substâncias entorpecentes entre Estados da Federação (Mato Grosso do Sul x Goiás). Destarte, observando o conjunto probatório, vislumbra-se que a tese de falta de provas não encontra amparo no caderno processual, pois a esse respeito, não se pode olvidar que a apreensão das substâncias nas circunstâncias do flagrante, aliada aos depoimentos das testemunhas, apontam, não só com clareza a materialidade do crime de tráfico, mas também indene de dúvidas a autoria. Assim, existe no caderno processual prova para lastrear juízo condenatório, razão pela qual afasto o pedido absolutório formulado pela defesa. 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado ANDRE LUIZ NOGUEIRA VIEIRA nas penas do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso V, ambos da Lei n°11.343/2006.4. DA DOSIMETRIA DA PENADestarte, com amparo nas diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, bem como artigos 42 e 43 da Lei n. 11.343/06 e, atento ao princípio da individualização da pena, conforme bem preceitua a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, passo à dosagem da reprimenda a ser imposta ao sentenciado.Na primeira fase de dosimetria da pena, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal c/c artigo 42 da Lei de Drogas.No caso, o ré agiu com plena consciência em relação à sua conduta ilícita, sendo que a culpabilidade não se revela normal à espécie, uma vez que o réu cometeu novo crime enquanto cumpria pena por delito anterior, justifica-se a análise negativa da circunstância, diante da maior reprovabilidade da conduta. Os antecedentes não são favoráveis (evento n.113), possui três condenações definitivas por fato anterior, razão pela qual, utilizo a condenação na ação penal n°0010606-60.2019.8.09.0175, para valorar como negativo os antecedentes. Não há elementos nos autos capazes de avaliar de maneira precisa acerca da conduta social e personalidade do acusado, de modo que deixo de valorá-las. Os motivos do crime são os normais à espécie, quais sejam, os de obtenção de lucro fácil por meio de comércio ilegal de drogas. Tal fato, entretanto, já fora considerado pelo legislador quando da cominação das penas em abstrato para o presente delito, de forma que o acusado não pode por isso ser prejudicado. As circunstâncias e as consequências são as normais e inerentes ao tipo, não devendo ser valoradas de forma negativa. Não há que se falar em comportamento da vítima, por se tratar de crime vago. A natureza e quantidade da substância entorpecente, e demais circunstâncias preponderantes (art. 42, da Lei de Drogas) - a maconha apresenta natureza extremamente destrutiva à saúde e ainda, a quantidade de droga apreendida com o acusado foi alta, 14 (quatorze) embalagens plásticas transparentes contendo material vegetal dessecado com massa bruta total de 6,550 kg (seis quilogramas, quinhentos e cinquenta gramas). Entendo, pois, que tal circunstância é tida como desfavorável ao acusado.Diante das circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base no patamar de 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e multa, conforme necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (art. 59, caput, CP).Na segunda fase de aplicação da pena, presente a agravante prevista no artigo 61, inciso I do CP (reincidência), em relevância à condenação imposta sob os autos n°0003223-94.2013.8.12.0001, e a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do CP (confissão espontânea).Aplicável ao caso, portanto, a regra prevista no artigo 67 do Código Penal, no sentido de que, havendo concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias. Considerando que ambas as circunstâncias têm estreita relação com a personalidade do agente, não havendo preponderância de uma sobre a outra, não há que se falar em qualquer valoração nesta fase, pois elas se compensam de modo que mantenho a pena em 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e multa.Por fim, na terceira e última fase de aplicação da pena, deixo de aplicar a causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, em razão da reincidência específica e maus antecedentes.Em função do transporte interestadual de substâncias entorpecentes já amplamente fundamentada, aumento a pena em 1/6 (um sexto), alcançando a pena o patamar de 08 (oito) anos e 06 (seis) dias de reclusão e multa. Não há causas de diminuição de pena. Ao partir do pressuposto de que a pena de multa deverá guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, fixo-a em 530 (quinhentos e trinta) dias-multa, sendo que cada dia-multa terá o valor de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do art. 43, parte final, da Lei de Drogas, devendo ser corrigidas na forma do disposto no art. 49, § 2º, do Código Penal, e cuja cobrança será feita na forma do artigo 50 do mesmo diploma legal. Da detração e do regime de cumprimento da penaO sentenciado encontra-se preso desde o dia 15/01/2025, 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias, razão pela qual, realizo a detração estabelecida no 387, §2º, Código de Processo Penal, restando ao réu cumprir 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 530 (quinhentos e trinta) dias-multa.Diante da reincidência e maus antecedentes, FIXO O REGIME FECHADO para cumprimento da pena, por entender suficiente para a reprovação do crime, conforme disposto no art. 33, §2º, “C” e §3°, do Código Penal.Da substituição da penaObservo que o acusado não preenche os requisitos previstos no artigo 44, incisos I, II, III e §2º do Código Penal, de modo que deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito.Do direito de recorrer em liberdadeEm virtude do regime de cumprimento fixado e da inalteração da situação fática, NEGO direito de recorrer em liberdade, na forma da jurisprudência (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5314078-26.2021.8.09.0017, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM, 2ª Câmara Criminal, julgado em 04/05/2022, DJe de 04/05/2022) e por considerar presentes, neste momento, os requisitos previstos no artigo 312, do CPP, pelo risco concreto de reiteração criminosa, demonstrado pelo seu histórico criminal.Ante o exposto, a prisão cautelar se faz necessária, como forma de resguardar a ordem pública e a correta aplicação da lei penal. Além disso, tendo o condenado permanecido preso durante a instrução, não há motivos para se conceder a sua liberdade por ocasião da sentença condenatória que fixou regime inicial fechado.EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA.Das custas judiciais e honoráriosCondeno o ré ao pagamento das custas e despesas processuais.Arbitro os honorários advocatícios aos defensores nomeados, Dr. Wallas Pires de Castro, OAB/GO 53.261 e Dr. Thalles Pinheiro de Oliveira OAB/GO 59.60, em 03 (três) UHD's cada.Da substância e bens apreendidosInexistindo nos autos controvérsia sobre a natureza ou quantidade das substâncias apreendidas, ou sobre a regularidade do laudo pericial, DETERMINO que seja incinerada a referida droga.Amparado nas provas já destacadas, que os objetos apreendidos eram, respectivamente, produto do transporte e instrumentos para a realização da traficância, impositiva a decretação da perda dos referidos bens.Nos termos do art. 91, II, alínea "a" e “b”, do Código Penal e do art. 63 da Lei 10.826/03, DECLARO A PERDA, de 01 (um) aparelho celular Redmi 13 - IMEI 865340078961749, e 01 (um) Veículo GM/S10 Colina D, prata, placa HTV1H43 em favor da União.5. DAS DISPOSIÇÕES FINAISApós o trânsito em julgado:ALTERE-SE a classe para “EXECUÇÃO PENAL”.5.1 Expeça-se a competente Guia de Execução Penal;5.2 Oficie-se à Zona Eleitoral onde esteja inscrito o condenado, ou ao Tribunal Regional Eleitoral, se aquela não for conhecida, para fins de suspensão dos direitos políticos dos sentenciados, consoante inteligência do inciso III do art. 15 da Constituição Federal;5.3 Cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para o registro no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal;5.4 Remeta-se este processo a Sra. Contadora para o cálculo atualizado da Pena de Multa, intimando o condenado para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no respectivo mandado de intimação o valor a ser pago e o prazo para a sua quitação;5.5 Vencido ou escoado o prazo, sem o pagamento ou pedido de parcelamento da Pena de multa, extraia(m)-se a(s) Certidão(ões), encaminhando-a(s) à Secretaria de Estado da Fazenda, por seu Conselho Administrativo Tributário/Divisão da Dívida Ativa (DIVAT);5.6 Remeta-se à SENAD a relação dos bens que foram declarados perdidos em favor da União, informando que foi deferida a alienação antecipada do veículo (autos n°5061864-82.2025.8.09.0120), indicando o local em que encontram-se e a entidade ou órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação, nos termos da legislação vigente;5.7 Após, arquivem-se os autos.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Paraúna, documento datado e assinado eletronicamente. Wanderlina Lima de Morais TassiJuíza de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado de Goiás ACUSADO(A): Andre Luiz Nogueira Vieira Aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (15/05/2025), às 16h00, nesta cidade e comarca de Paraúna, Estado de Goiás, na sala das audiências do fórum local, onde presente se achava eu, Guilherme Santana Galdino, Secretário(a) de Audiências, sob a presidência da MM. Juíza de Direito, Dra. Wanderlina Lima Morais Tassi, abriram-se os trabalhos da audiência com a utilização do sistema de videoconferências “Zoom”. Presente o representante do Ministério Público, Dr. André Luís Ribeiro Duarte, bem como o acusado, Andre Luiz Nogueira Vieira, acompanhado de advogado, Dr. Wallas Pires de Castro – OAB/GO 53.261. Aberta a audiência, foi inquirida 01 (uma) testemunha arrolada pela acusação, Wendel Alves de Oliveira, sendo dispensadas as testemunhas Luiz Paulo Alves de Oliveira e Stanley Nasareth de Sousa. Ato contínuo, o acusado foi interrogado, conforme mídia anexa. Assim sendo, a magistrada deliberou o seguinte: “Oficie-se o juízo da execução penal da comarca de Goiânia/GO comunicando a prisão do denunciado. Desabilite-se o anterior defensor nomeado, habilitando-se em seu lugar o Dr. Wallas que, doravante prosseguirá na defesa do denunciado. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem alegações finais. Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença.” Nada mais havendo, encerrou-se a audiência, lavrando-se este termo, depois de lido e achado conforme por ambas as partes. Eu, Secretário(a) de Audiências, o digitei, dispensando-se a assinatura física dos presentes, ante a adoção do modelo de documento virtual. Wanderlina Lima de Morais Tassi Juíza de Direito Praça Eugênio Sardinha da Costa, s/n, Centro, CEP.: 75.980-000, Paraúna-GO. Fone: (64) 3556-2024. E-mail: [email protected] Termo de Audiência - TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AUTOS N°: 5025406-66 (Criminal) NATUREZA: Ação Penal – Procedimento Ordinário

29/05/2025, 00:00

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