Execução de Título Extrajudicial 5329102-34.2018.8.09.0168 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5329102-34.2018.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5329102-34.2018.8.09.0168Parte requerente: Luzimar Gomes De PaivaParte requerida: Gizelia Santiago GabrielDECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Luzimar Gomes de Paiva em desfavor de Gizelia Santiago Gabriel. Partes devidamente qualificadas.Na mov. 107, a parte exequente requereu a suspensão da execução.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Postergo a análise das demais questões processuais constantes dos autos, a fim de avaliar, previamente, a possível ocorrência de prescrição intercorrente.Dispõe o artigo 206-A do Código Civil que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”.No presente caso, trata-se de execução de título extrajudicial voltada à cobrança de débitos locatícios. Portanto, aplica-se o prazo prescricional trienal, conforme estabelece o artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil.Conforme se verifica, o despacho inicial foi proferido em 29/11/2018 (mov. 11), sendo que a citação da parte executada foi efetivada em 26/09/2019 (mov. 16).Na sequência, houve a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC. Expirado o prazo, foi expedido mandado de penhora para o endereço indicado pela parte exequente, o qual retornou negativo (mov. 80).Assim, evidencia-se a inércia na prática de diligências frutíferas após a suspensão, circunstância que pode caracterizar a prescrição intercorrente, tendo em vista que não houve constrição patrimonial efetiva nem localização de bens penhoráveis.A jurisprudência tem se firmado nesse sentido, reconhecendo que, decorrido o prazo de suspensão e transcorrido o lapso prescricional sem constrição útil, consuma-se a prescrição intercorrente. A título exemplificativo:Apelação Cível. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. fase de cumprimento de sentença. decisão QUE RECONHECEU A OCORRRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO QUE NÃO SE PRESTA A INTERROMPER A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para as ações que demandem a cobrança de débitos decorrentes de contratos de locação, sejam concernentes aos aluguéis, sejam em relação a débitos acessórios, o prazo prescricional estabelecido no Código Civil é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc. I do Código Civil de 2002.2. Embora parte da doutrina tente distinguir a inércia do credor das situações decorrentes da ausência de bens do devedor para fins de prescrição intercorrente, note-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”.3. No caso dos autos, a ação permaneceu suspensa por mais de 1 (um) ano, iniciando-se em 19/06/2017 (mov. 56) até 19/06/2018, sendo registrado levantamento da penhora no sistema PROJUDI em 24/10/2018 (mov. 86). Logo, considera-se que em 24/10/2021 restou configurada a prescrição intercorrente da pretensão executiva.4. Embora tenha sido registrado penhora via BACENJUD nas contas do executado, em 22/11/2019 (mov. 137.1), verifica-se que o valor bloqueado é irrisório (R$ 88,17), não justificando o prosseguimento da execução. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005598-72.2004.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 13.02.2023) (TJ-PR - APL: 00055987220048160001 Curitiba 0005598-72.2004.8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 13/02/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2023)Diante do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.Intime-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

12/09/2025, 00:00

Confirmada

11/09/2025, 18:15

Outras Decisões

11/09/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 12:08

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 18:01

Expedida/certificada

28/05/2025, 15:42

Ofício (entregue ao destinatário)

28/05/2025, 15:42

Documento (Outros documentos)

30/04/2025, 03:57

Expedição de documento (Ofício)

30/04/2025, 03:52

Documento (Outros documentos)

23/01/2025, 20:55

Expedição de documento (Ofício)

23/01/2025, 20:45

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2024, 14:31

Documentos

Despacho

•12/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros

Confirmada

Expedida/certificada

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Expedição de documento (Certidão)

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