Execução de Título Extrajudicial 5318572-89.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5318572-89.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a autora para recolher custas de locomoção, nos termos do Ofício Nº 805/2024 CAJ/DF-TJGO, PROAD 202412000592137 (reajuste no valor das locomoções), no prazo de (05) cinco dias, juntando o espelho da guia. Segue tabela de quantidade de locomoções e valor, por natureza da ação e tipo de mandado. Observações: Para os casos em que a parte já houver realizado o recolhimento da guia de locomoção com data anterior a 13.02.2025, esclarecemos que o sistema PROJUDI não reconhece o valor já recolhido como correto, o que impede a expedição do mandado; por essa razão é necessário o pagamento da guia com o valor cheio reajustado. Mais informações podem ser obtidas junto ao suporte do Projudi ao advogado, acesso pela tela de login do sistema: https://projudi.tjgo.jus.br/ajudaSuporteAdvogado.html. TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 3 Busca e Apreensão de processo 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 3 Cancelamento de Arresto 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 3 Citação (todos os tipos de Ação 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 3 Citação – Ação de Despejo2 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 3 Citação – Ação Monitória 1 3 Citação – Ação Possessória 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 3 Citação – Alimentos 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 3 Citação – Execução1 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 3 Citação e Intimação – Sumário 1 3 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 6 Condução coercitiva1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 6 Despejo2 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 3 Entrega de Bem Móvel1 2 3 Entrega de Ofício 2 3 Fechamento de Imóvel1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 3 Intimação para o Advogado 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 3 Intimação Civil 1 3 Intimação da Penhora 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 3 Intimação de Depositário 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 3 Intimação para audiência 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 3 Liminar de Arresto 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 3 Mandado de Diligência 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 3 Mandado de Avaliação1 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 3 Mandado de Notificação 1 3 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 3 Medida Preparatória1 2 1 Ordem de serviço 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 3 Reforço da Penhora 1 3 Reintegração de Posse2 4 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 Sequestro 2 6 Verificação e Imissão de Posse2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; Atualização Monetária - PROAD PROAD 202412000592137 Pablo Lacerda Honorato Analista Judiciário 1º grau - Cível - Matrícula nº 5199249 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Considerando que transcorreu prazo sem resposta ao ofício, intime-se a parte para requerer o que for devido, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 23 de abril de 2026. Pablo Lacerda Honorato Analista Judiciário 1º grau - Cível - Matrícula nº 5199249

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 12:51

Decurso de Prazo

23/04/2026, 12:45

Petição

23/03/2026, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Parte autora para manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Goiânia, 12 de março de 2026 Emilia Rodrigues Nunes Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

13/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 17:10

Ato ordinatório

12/03/2026, 16:05

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a resposta da solicitação referente ao Ofício encaminhado no ev., juntando aos autos o resultado da diligência. Goiânia, 12 de janeiro de 2026. LAYSSE GABRIELLA FERREIRA COSTA Técnico Judiciário 1º Grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

21/01/2026, 00:00

Confirmada

12/01/2026, 13:40

Ato ordinatório

12/01/2026, 13:31

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o protocolo/entrega do Ofício de evento n. 86 ao seu destinatário, juntando aos autos comprovante. Goiânia, 18 de novembro de 2025. MARIA TERESA M. GARIBALDI NAVES Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

19/11/2025, 00:00

Confirmada

18/11/2025, 12:50

Documentos

Ato ordinatório

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE GOIÁS 28 de maio de 2025 Código de Acesso Este é o código de acesso do processo número 5318572-89.2022.8.09.0051 para a parte MRV PRIME PROJETO GOIAS B INCORPORACOES SPE LTDA. O código é único e intransferível ficando a parte responsável por sua guarda, visto que este dá acesso ao inteiro teor das peças processuais. Para realizar o acesso ao processo siga os seguintes passos: 1) entre no site: https://projudi.tjgo.jus.br/ 2) no canto superior direito da tela, clique na lupa; 3) clique na opção: "Processo por Código"; 4) na tela que se abre, informe o número do processo até o dígito verificador e o código de acesso zrf@zb24*5rbkrwbm*. MARIA TERESA M. GARIBALDI NAVES Analista Judiciário DECISÃO Processo: 5318572-89.2022.8.09.0051. Ofício - Processo nº: 5318572-89.2022.8.09.0051 Requerente(s): MRV PRIME PROJETO GOIAS B INCORPORACOES SPE LTDA Requerido(s): BLAYNER SILVA MELO Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO O Exequente requer penhora de 30% do salário do executado. De acordo com o art. 833, inciso IV do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões os pecúlios e o montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Não obstante isso, a regra da impenhorabilidade admite mitigação em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade. Devendo, para tanto, ser analisado o caso em concreto, de modo a que a penhora não afete a dignidade do devedor. A esse respeito, importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça relativizou a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, pensão etc., concernente à mitigação da norma veiculada no art. 833, IV, do CPC. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENDIMENTOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso concreto, o tribunal de origem concluiu pela existência de situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Usuário: MARIA TERESA M. GARIBALDI NAVES - Data: 28/05/2025 15:42:26 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 37.106,10 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/02/2025 22:27:17 Assinado por JOYRE CUNHA SOBRINHO Localizar pelo código: 109387645432563873710966251, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p3. Na hipótese, rever a conclusão de que o valor penhorado não compromete o sustento familiar encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.467.218/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Essa é a mesma compreensão da jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, sempre a autorizar a penhora de verba salarial no limite de 30% (trinta por cento). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE TRINTA POR CENTO (30%) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. 1. O agravo de instrumento é recurso que deve ser julgado secundum eventum litis, limitando-se a analisar o acerto ou desacerto da decisão recorrida, sem ingressar no mérito da demanda, sob pena de prejulgamento da causa e supressão de instância. 2. Nos termos do artigo 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, à exceção da penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a cinquenta (50) salários- mínimos mensais. Entrementes, segundo jurisprudência recente, a impenhorabilidade absoluta da verba salarial pode ser mitigada, desde que se preserve a dignidade do devedor, com observância à garantia de seu mínimo existencial (vide AgInt no REsp 1847503/PR, REsp 1705872/RJ e AgInt no AREsp 1537427/MS). 3. Aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim, visando a garantia da efetividade da tutela executiva, sem comprometer a subsistência digna do devedor, deve a penhora recair sobre trinta por cento (30%) dos proventos do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5582130- 17.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023) Nesse passo, é possível considerar que a penhora de verba salarial da parte executada, no limite de até 30% (trinta por cento), não ensejará comprometimento da manutenção digna de sua vida e a de seus familiares. Ante o exposto, defiro o pedido de penhora de salário do executado BLAYNER SILVA MELO, inscrito no CPF sob o nº 039.954.621-97, até o limite de 30% (trinta por cento) de seu salário mensal, nos termos do artigo 834 do Código de Processo Civil. Oficie-se, com urgência, à GOIANIA SETOR MARISTA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, CNPJ 39.710.938/0001-30 e JGP COMERCIAL LTDA CNPJ 39.226.478/0001-70 para realizar os descontos em folha do executado BLAYNER SILVA MELO, inscrito no CPF sob o nº 039.954.621-97, no percentual de 30% (trinta por cento) de seu salário mensal, mediante depósito judicial em conta vinculada a este juízo, até o limite do valor do débito. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. Processo: 5318572-89.2022.8.09.0051 Usuário: MARIA TERESA M. GARIBALDI NAVES - Data: 28/05/2025 15:42:26 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 37.106,10 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/02/2025 22:27:17 Assinado por JOYRE CUNHA SOBRINHO Localizar pelo código: 109387645432563873710966251, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) CAPN Processo: 5318572-89.2022.8.09.0051 Usuário: MARIA TERESA M. GARIBALDI NAVES - Data: 28/05/2025 15:42:26 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 37.106,10 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/02/2025 22:27:17 Assinado por JOYRE CUNHA SOBRINHO Localizar pelo código: 109387645432563873710966251, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Processo: 5318572-89.2022.8.09.0051 Parte: MRV PRIME PROJETO GOIAS B INCORPORACOES SPE LTDA Código de Acesso: zrf@zb24*5rbkrwbm*

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5318572-89.2022.8.09.0051Requerente(s): MRV PRIME PROJETO GOIAS B INCORPORACOES SPE LTDARequerido(s): BLAYNER SILVA MELONos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO O Exequente requer penhora de 30% do salário do executado. De acordo com o art. 833, inciso IV do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões os pecúlios e o montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal".Não obstante isso, a regra da impenhorabilidade admite mitigação em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade. Devendo, para tanto, ser analisado o caso em concreto, de modo a que a penhora não afete a dignidade do devedor.A esse respeito, importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça relativizou a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, pensão etc., concernente à mitigação da norma veiculada no art. 833, IV, do CPC. Confira-se:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENDIMENTOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.2. No caso concreto, o tribunal de origem concluiu pela existência de situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade.3. Na hipótese, rever a conclusão de que o valor penhorado não compromete o sustento familiar encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.467.218/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Essa é a mesma compreensão da jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, sempre a autorizar a penhora de verba salarial no limite de 30% (trinta por cento).A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE TRINTA POR CENTO (30%) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. 1. O agravo de instrumento é recurso que deve ser julgado secundum eventum litis, limitando-se a analisar o acerto ou desacerto da decisão recorrida, sem ingressar no mérito da demanda, sob pena de prejulgamento da causa e supressão de instância. 2. Nos termos do artigo 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, à exceção da penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a cinquenta (50) salários-mínimos mensais. Entrementes, segundo jurisprudência recente, a impenhorabilidade absoluta da verba salarial pode ser mitigada, desde que se preserve a dignidade do devedor, com observância à garantia de seu mínimo existencial (vide AgInt no REsp 1847503/PR, REsp 1705872/RJ e AgInt no AREsp 1537427/MS). 3. Aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim, visando a garantia da efetividade da tutela executiva, sem comprometer a subsistência digna do devedor, deve a penhora recair sobre trinta por cento (30%) dos proventos do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5582130-17.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023)Nesse passo, é possível considerar que a penhora de verba salarial da parte executada, no limite de até 30% (trinta por cento), não ensejará comprometimento da manutenção digna de sua vida e a de seus familiares.Ante o exposto, defiro o pedido de penhora de salário do executado BLAYNER SILVA MELO, inscrito no CPF sob o nº 039.954.621-97, até o limite de 30% (trinta por cento) de seu salário mensal, nos termos do artigo 834 do Código de Processo Civil.Oficie-se, com urgência, à GOIANIA SETOR MARISTA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, CNPJ 39.710.938/0001-30 e JGP COMERCIAL LTDA CNPJ 39.226.478/0001-70 para realizar os descontos em folha do executado BLAYNER SILVA MELO, inscrito no CPF sob o nº 039.954.621-97, no percentual de 30% (trinta por cento) de seu salário mensal, mediante depósito judicial em conta vinculada a este juízo, até o limite do valor do débito.Intimem-se e cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito (Assinado Eletronicamente)CAPN

12/02/2025, 00:00

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Confirmada

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Ato ordinatório

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