Execução de Título Extrajudicial 5740922-06.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5740922-06.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

28/04/2026, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 1ª UPJ Cível Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 5º Andar, salas 523/524, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 Telefones: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6556, 3018-6557 (Escrivania). Protocolo: 5740922-06.2022.8.09.0051 Parte autora: Amc Textil Ltda Colcci Parte ré: W L Industria E Comercio De Roupas Ltda I N T I M A Ç Ã O FICA INTIMADA a parte interessada para se manifestar nos autos sobre a ausência de reposta ao(s) ofício (s), bem como sobre o prosseguimento do feito, no prazo legal. Goiânia, 17 de abril de 2026. André Luiz Oliveira - Central de Apoio Serventuário(a) da Justiça

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 15:55

Ato ordinatório

17/04/2026, 14:49

Expedição de documento

25/02/2026, 14:28

Documento

19/02/2026, 02:02

Expedida/Certificada

11/02/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 14:26

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para recolher as custas de despesas postais para expedição de carta (A.R.), no prazo de 05 (cinco) dias. Passo a Passo: Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VI (Despesas Postais, por postagem). Goiânia - GO, 27 de janeiro de 2026. Brenda Isabella Camelo Araujo Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

28/01/2026, 00:00

Confirmada

27/01/2026, 15:42

Expedição de documento

27/01/2026, 15:27

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/12/2025, 00:00

Confirmada

11/12/2025, 16:52

Documentos

Ato ordinatório

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 5740922-06.2022.8.09.0051 DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente A.M.C. Têxtil Ltda. (COLCCI) em que ajuizou execução de título extrajudicial contra W L Indústria e Comércio de Roupas Ltda., onde em síntese aduz que, mesmo citada, não pagou o débito nem apresentou contestação. Foram realizadas buscas patrimoniais via RENAJUD e SISBAJUD, ambas sem sucesso. Constatou-se que a executada mantém forte presença digital e que seus recebimentos são processados pela APPMAX Plataforma de Pagamentos Ltda., indicando possível ocultação de bens. Assim, o exequente requer a expedição de ofício para identificação dos destinatários dos valores, a suspensão dos repasses e a possível instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.É o que basta relatar. DECIDO.No tocante ao pedido formulado pela exequente para a expedição de ofício à empresa APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA, com o intuito de obter informações sobre os dados bancários das contas destinatárias dos valores transacionados pela executada W L INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 35.798.220/0001-97, nos últimos 12 (doze) meses.A pretensão encontra respaldo no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado amplos poderes para determinar medidas atípicas que assegurem a efetividade da execução. Além disso, a Lei Complementar nº 105/2001, em seu artigo 1º, inciso IV, permite a quebra do sigilo bancário por ordem judicial para a apuração de irregularidades financeiras, especialmente em casos de ocultação patrimonial.Assim, considerando os indícios apresentados e o esgotamento das vias ordinárias de constrição patrimonial, DEFIRO parcialmente a expedição do ofício à APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA., para que, no prazo de 20 (vinte) dias, forneça as informações de pagamento e valores em sua posse referente a W L Industria E Comercio De Roupas Ltda,CPF/CNPJ 35.798.220/0001-97 relativo aos 3 (três) últimos meses, sob pena de imposição das sanções cabíveis.Em conformidade com o art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJGO, cópia desta sentença/decisão, assinada eletronicamente, valerá como OFÍCIO/ALVARÁ JUDICIAL a ser encaminhado pela própria parte, sob pena de desistência da medida.No que tange ao pleito de suspensão dos repasses realizados pela APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA., verifica-se que tal medida atinge direitos de terceiros, extrapolando os limites da execução em desfavor da parte devedora.A transferência de valores para a empresa intermediadora de pagamentos não implica, por si só, desvio patrimonial ou fraude à execução, devendo a parte exequente demonstrar, de forma concreta, a destinação dos valores e sua vinculação direta ao patrimônio do devedor.Ademais, a suspensão irrestrita de repasses a terceiros sem o devido contraditório afrontaria o princípio da segurança jurídica e da proteção ao terceiro de boa-fé, previsto no artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil.Dessa forma, INDEFIRO o pedido de suspensão dos repasses realizados pela APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA., sem prejuízo de futura reconsideração, caso novos elementos probatórios sejam apresentados.Não obstante, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira outras medidas para dar regular deslinde ao feito, tendo em vista que o feito não deve ficar paralisado sem justificativa plausível, sob pena de arquivamento.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

18/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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