Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5614211-91.2022.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5614211-91.2022.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS - JUIZADO DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Fórum – Rua PB-07 e PB-09, Parque Brasília 2A Etapa - Térreo - Anápolis/GO - CEP: 75093-670 - Fone 62 3902 8858 Processo nº: 5614211-91.2022.8.09.0006 Promovente: Rodrigo Oliveira Melo Promovido: Estado De Goiás Juiza: Gabriel Consigliero Lessa ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Artigo 152, VI do Código de Processo Civil, e atendendo ao Provimento 05/2010 da insígne Corregedoria Geral de Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimação das partes para manifestarem acerca da certidão da Contadoria, em 5 (cinco) dias. Anápolis, 4 de maio de 2026. AMANDA STEFANY TEIXEIRA ARAUJO

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS - JUIZADO DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Fórum – Rua PB-07 e PB-09, Parque Brasília 2A Etapa - Térreo - Anápolis/GO - CEP: 75093-670 - Fone 62 3902 8858 Processo nº: 5614211-91.2022.8.09.0006 Promovente: Rodrigo Oliveira Melo Promovido: Estado De Goiás Juiza: Gabriel Consigliero Lessa ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Artigo 152, VI do Código de Processo Civil, e atendendo ao Provimento 05/2010 da insígne Corregedoria Geral de Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimação das partes para manifestarem acerca da certidão da Contadoria, em 5 (cinco) dias. Anápolis, 4 de maio de 2026. AMANDA STEFANY TEIXEIRA ARAUJO

05/05/2026, 00:00

Tributos

30/04/2026, 18:37

Expedição de documento

23/02/2026, 16:22

Confirmada

21/01/2026, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual Endereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GO CEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected] Autos: 5614211-91.2022.8.09.0006 DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. A parte exequente, colacionou aos autos cessão de crédito. A parte executada foi notificada sobre a cessão de crédito realizada. É o relato necessário. Decido. No que tange ao pleito de cessão de crédito, a Constituição Federal prevê expressamente a possibilidade de cessão de créditos em precatórios, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, farse-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Grifei). No mesmo sentido, a Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ: Art. 42. O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório. Pode-se verificar que o instituto de cessão de crédito trata de direito disponível das partes, sendo limitado apenas quando a natureza da obrigação não permitir cessão, quer seja por determinação legal, quer seja por convenção entre as partes, nos termos do art. 286, do Código Civil. Além disso, pode ser formalizado por instrumento público ou particular, nesse último revestido das solenidades previstas nos §§ 1º e 2º, do art. 654, do Código Civil, conforme estabelece o art. 288, do Código Civil. Ademais, consta nos autos o contrato de cessão de crédito, revestido das solenidades do art. 288 do Código Civil, no qual aparte exequente cede e transfere o montante total dos seus créditos objeto da condenação. Portanto, o cessionário se sub-roga no crédito do cedente, tornando-se legítimo credor. Além disto, o crédito objeto da presente cessão não consta como penhorado, nos termos do art. 298, do Código Civil. Tendo em vista a modificação na titularidade do direito material afirmado em juízo, DEFIRO o pedido de habilitação da parte cessionária nos autos da ação, na qualidade de exequente. Por fim, analisando detidamente os autos, constato que a planilha do débito foi atualizada até 30/04/2025. No entanto, a pendência gerada para a Central Estadual de Controle, Automação e Expedição de RPV's (CCARPV), referente à expedição da requisição de pagamento em 12/06/2025, não foi atendida até a presente data. Por consequência, faz-se necessário atualizar novamente o débito exequendo. Ressalto que essa atualização visa recompor o poder de compra da moeda no período entre a elaboração do cálculo e a ordem de pagamento, para que o beneficiário da condenação judicial não seja prejudicado pela demora que não lhe é imputável. Dessa forma, remetam-se os autos, novamente, à Central Única de Contadores para atualização do cálculo do evento n° 66 até a data atual. Com a juntada do novo cálculo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, não havendo impugnação das partes, ou havendo concordância quanto aos cálculos que serão apresentados, ficam, desde já, homologados. Assim, EXPEÇAM-SE as respectivas injunções de pagamento (CPC, art. 535, § 3º), de acordo com o valor da execução. Nesse sentido, DETERMINO, a exclusão da pendência de expedição pela CCARPV, devendo o requisitório ser expedido pela SERVENTIA DESTE JUÍZO. Desta forma, após efetivada a expedição da injunção, intime-se a parte executada para promover o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro. Caso o valor da(s) RPV(s) não seja(m) adimplido(s) no prazo mencionado, DETERMINO, desde já, o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Ocorrendo o pagamento e/ou sequestro em conta judicial, expeça-se alvará de levantamento e/ou transferência da quantia depositada em favor do respectivo titular do crédito ou de seu procurador, devendo ser observado, neste último caso, a existência de pedido expresso, bem como a existência de poderes específicos na procuração. Finalmente, adimplidos todos os débitos exequendos, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Atenda-se! Anápolis, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito (GAB10)

Confirmada

19/12/2025, 16:32

Expedida/certificada

19/12/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual Endereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GO CEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected] Autos: 5614211-91.2022.8.09.0006 DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. A parte exequente, colacionou aos autos cessão de crédito. A parte executada foi notificada sobre a cessão de crédito realizada. É o relato necessário. Decido. No que tange ao pleito de cessão de crédito, a Constituição Federal prevê expressamente a possibilidade de cessão de créditos em precatórios, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, farse-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Grifei). No mesmo sentido, a Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ: Art. 42. O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório. Pode-se verificar que o instituto de cessão de crédito trata de direito disponível das partes, sendo limitado apenas quando a natureza da obrigação não permitir cessão, quer seja por determinação legal, quer seja por convenção entre as partes, nos termos do art. 286, do Código Civil. Além disso, pode ser formalizado por instrumento público ou particular, nesse último revestido das solenidades previstas nos §§ 1º e 2º, do art. 654, do Código Civil, conforme estabelece o art. 288, do Código Civil. Ademais, consta nos autos o contrato de cessão de crédito, revestido das solenidades do art. 288 do Código Civil, no qual aparte exequente cede e transfere o montante total dos seus créditos objeto da condenação. Portanto, o cessionário se sub-roga no crédito do cedente, tornando-se legítimo credor. Além disto, o crédito objeto da presente cessão não consta como penhorado, nos termos do art. 298, do Código Civil. Tendo em vista a modificação na titularidade do direito material afirmado em juízo, DEFIRO o pedido de habilitação da parte cessionária nos autos da ação, na qualidade de exequente. Por fim, analisando detidamente os autos, constato que a planilha do débito foi atualizada até 30/04/2025. No entanto, a pendência gerada para a Central Estadual de Controle, Automação e Expedição de RPV's (CCARPV), referente à expedição da requisição de pagamento em 12/06/2025, não foi atendida até a presente data. Por consequência, faz-se necessário atualizar novamente o débito exequendo. Ressalto que essa atualização visa recompor o poder de compra da moeda no período entre a elaboração do cálculo e a ordem de pagamento, para que o beneficiário da condenação judicial não seja prejudicado pela demora que não lhe é imputável. Dessa forma, remetam-se os autos, novamente, à Central Única de Contadores para atualização do cálculo do evento n° 66 até a data atual. Com a juntada do novo cálculo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, não havendo impugnação das partes, ou havendo concordância quanto aos cálculos que serão apresentados, ficam, desde já, homologados. Assim, EXPEÇAM-SE as respectivas injunções de pagamento (CPC, art. 535, § 3º), de acordo com o valor da execução. Nesse sentido, DETERMINO, a exclusão da pendência de expedição pela CCARPV, devendo o requisitório ser expedido pela SERVENTIA DESTE JUÍZO. Desta forma, após efetivada a expedição da injunção, intime-se a parte executada para promover o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro. Caso o valor da(s) RPV(s) não seja(m) adimplido(s) no prazo mencionado, DETERMINO, desde já, o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Ocorrendo o pagamento e/ou sequestro em conta judicial, expeça-se alvará de levantamento e/ou transferência da quantia depositada em favor do respectivo titular do crédito ou de seu procurador, devendo ser observado, neste último caso, a existência de pedido expresso, bem como a existência de poderes específicos na procuração. Finalmente, adimplidos todos os débitos exequendos, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Atenda-se! Anápolis, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito (GAB10)

Confirmada

18/12/2025, 23:00

Outras Decisões

18/12/2025, 22:54

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 10:16

Documentos

Outros

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual Endereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GO CEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected] Autos: 5614211-91.2022.8.09.0006 DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. A parte exequente, colacionou aos autos cessão de crédito. A parte executada foi notificada sobre a cessão de crédito realizada. É o relato necessário. Decido. No que tange ao pleito de cessão de crédito, a Constituição Federal prevê expressamente a possibilidade de cessão de créditos em precatórios, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, farse-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Grifei). No mesmo sentido, a Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ: Art. 42. O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório. Pode-se verificar que o instituto de cessão de crédito trata de direito disponível das partes, sendo limitado apenas quando a natureza da obrigação não permitir cessão, quer seja por determinação legal, quer seja por convenção entre as partes, nos termos do art. 286, do Código Civil. Além disso, pode ser formalizado por instrumento público ou particular, nesse último revestido das solenidades previstas nos §§ 1º e 2º, do art. 654, do Código Civil, conforme estabelece o art. 288, do Código Civil. Ademais, consta nos autos o contrato de cessão de crédito, revestido das solenidades do art. 288 do Código Civil, no qual aparte exequente cede e transfere o montante total dos seus créditos objeto da condenação. Portanto, o cessionário se sub-roga no crédito do cedente, tornando-se legítimo credor. Além disto, o crédito objeto da presente cessão não consta como penhorado, nos termos do art. 298, do Código Civil. Tendo em vista a modificação na titularidade do direito material afirmado em juízo, DEFIRO o pedido de habilitação da parte cessionária nos autos da ação, na qualidade de exequente. Por fim, analisando detidamente os autos, constato que a planilha do débito foi atualizada até 30/04/2025. No entanto, a pendência gerada para a Central Estadual de Controle, Automação e Expedição de RPV's (CCARPV), referente à expedição da requisição de pagamento em 12/06/2025, não foi atendida até a presente data. Por consequência, faz-se necessário atualizar novamente o débito exequendo. Ressalto que essa atualização visa recompor o poder de compra da moeda no período entre a elaboração do cálculo e a ordem de pagamento, para que o beneficiário da condenação judicial não seja prejudicado pela demora que não lhe é imputável. Dessa forma, remetam-se os autos, novamente, à Central Única de Contadores para atualização do cálculo do evento n° 66 até a data atual. Com a juntada do novo cálculo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, não havendo impugnação das partes, ou havendo concordância quanto aos cálculos que serão apresentados, ficam, desde já, homologados. Assim, EXPEÇAM-SE as respectivas injunções de pagamento (CPC, art. 535, § 3º), de acordo com o valor da execução. Nesse sentido, DETERMINO, a exclusão da pendência de expedição pela CCARPV, devendo o requisitório ser expedido pela SERVENTIA DESTE JUÍZO. Desta forma, após efetivada a expedição da injunção, intime-se a parte executada para promover o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro. Caso o valor da(s) RPV(s) não seja(m) adimplido(s) no prazo mencionado, DETERMINO, desde já, o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Ocorrendo o pagamento e/ou sequestro em conta judicial, expeça-se alvará de levantamento e/ou transferência da quantia depositada em favor do respectivo titular do crédito ou de seu procurador, devendo ser observado, neste último caso, a existência de pedido expresso, bem como a existência de poderes específicos na procuração. Finalmente, adimplidos todos os débitos exequendos, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Atenda-se! Anápolis, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito (GAB10)

21/01/2026, 00:00

19/12/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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