Monitória 5730110-92.2019.8.09.0152 - TJGO

Monitória 5730110-92.2019.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Cível I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Balcão Virtual: (62) 3611-2156 / Gabinete Virtual: (62) 3611-2157 E-mail: [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória5730110-92.2019.8.09.0152IPE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA, 09.201.247/0001-40,,,,, --, --, --PNEUS FORTE URUACU LTDA, 09.201.247/0001-40, R JOAQUIM FONSECA, QD 56 LT 12, SETOR MORADA DO SOL, RIO VERDE - GO, 180,, Setor Morada do Sol, RIO VERDE, GO, 75908730Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO/MANDADO/OFÍCIOTrata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes interpostos por IPÊ COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito.A embargante alega omissão e contradição na sentença, sustentando que manifestou interesse no prosseguimento do feito e que deveria ter sido oportunizada a emenda da inicial antes do indeferimento.Analisando detidamente os autos, verifico que a petição mencionada pela embargante (evento 150) apresenta manifestação genérica, sem efetivo cumprimento da determinação judicial específica de regularização do polo passivo com a qualificação completa dos sócios da empresa extinta.A determinação judicial foi clara e específica: manifestação sobre a situação cadastral irregular da empresa e apresentação da qualificação completa dos sócios caso houvesse interesse no prosseguimento. O silêncio da parte autora após intimação específica para tanto configura inequívoca desistência tácita da ação.Ademais, tratando-se de empresa com situação cadastral inativa há considerável tempo perante a Receita Federal, o prosseguimento da demanda dependeria necessariamente da correção do polo passivo, com a inclusão dos sócios e suas respectivas qualificações, providência que não foi adotada mesmo após determinação judicial expressa.O art. 321, parágrafo único, do CPC, autoriza o indeferimento da inicial quando o autor não cumpre a diligência determinada, dispensando nova oportunidade quando já houve determinação específica descumprida.Inexiste omissão, contradição ou erro material na sentença embargada, que analisou adequadamente a situação processual e aplicou corretamente o direito.Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se íntegra a decisão impugnada.Intimações e diligências necessárias.Uruaçu, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Cível I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória5730110-92.2019.8.09.0152IPE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA, 09.201.247/0001-40,,,,, --, --, --PNEUS FORTE URUACU LTDA, 09.201.247/0001-40, R JOAQUIM FONSECA, QD 56 LT 12, SETOR MORADA DO SOL, RIO VERDE - GO, 180,, Setor Morada do Sol, RIO VERDE, GO, 75908730Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOTrata-se de ação de conhecimento ajuizada por IPE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA contra IPE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA, partes qualificadas. Na mov. 147, foi determinada a intimação da autora para que se manifestasse sobre a situação cadastral irregular da empresa requerida (CNPJ inativo) e eventual interesse no prosseguimento da demanda, decorreu o prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer manifestação.Em petição datada de 04/06/2025, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide ou, subsidiariamente, pela intimação da autora para especificação de provas, restando evidenciado o desinteresse da requerente no prosseguimento do feito.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a decidir.No caso vertente, o silêncio da parte autora após determinação judicial específica caracteriza inequívoca desistência tácita da ação, consoante já advertido na decisão anteriores.Ademais, verifica-se dos autos que a tentativa de citação da requerida por carta com AR restou nula, tendo em vista que a correspondência foi recebida por pessoa física não identificada, sem qualquer comprovação de vínculo com a pessoa jurídica ou de representação legal. Registre-se que, estando a empresa com situação cadastral inativa perante a Receita Federal, eventual prosseguimento da demanda exigiria a correção do polo passivo para incluir os sócios da pessoa jurídica extinta, com suas respectivas qualificações, o que dependeria de manifestação expressa da parte autora, a qual permaneceu inerte.Nesse contexto, impõe-se a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, segundo o qual: "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial."Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, com base no princípio da causalidade.Transitada em julgado esta decisão, intime-se a parte sucumbente para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais finais, se houver.Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, certifique-se, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com a devida averbação das custas inadimplidas no Distribuidor, conforme dispõe o art. 307, inciso II, §2º, do Código de Normas do Foro Judicial.Publicada e registrada no sistema. Intimações e diligências necessárias.Uruaçu, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Cível I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória5730110-92.2019.8.09.0152IPE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA, 09.201.247/0001-40,,,,, --, --, --PNEUS FORTE URUACU LTDA, 09.201.247/0001-40, R JOAQUIM FONSECA, QD 56 LT 12, SETOR MORADA DO SOL, RIO VERDE - GO, 180,, Setor Morada do Sol, RIO VERDE, GO, 75908730Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO/MANDADO/OFÍCIOTrata-se de ação monitória proposta por IPÊ COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. em face de PNEUS FORTE URUACU LTDA., objetivando o recebimento da quantia de R$ 24.956,92.Verifico que o feito encontra-se há anos sem impulso processual adequado, tendo sido determinada a citação por edital da parte requerida em 16/02/2024, sem que tenha havido efetivo cumprimento.Constato, ainda, que o CNPJ da empresa requerida (n. 04.497.807/0001-32) encontra-se INATIVO perante a Receita Federal do Brasil, o que impede o regular prosseguimento do feito.Considerando que se trata de pessoa jurídica com situação cadastral irregular há considerável tempo, não se mostra viável o prosseguimento da demanda na forma proposta.Ante o exposto, DETERMINO que a parte autora se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias sobre:(i) A situação cadastral irregular da empresa requerida;(ii) Se pretende prosseguir com a demanda direcionando-a aos sócios da empresa, apresentando sua qualificação completa;Caso não tenha interesse no prosseguimento, requeira o que entender de direito.ADVERTÊNCIA: O silêncio será interpretado como desistência da ação, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.DETERMINO à Secretaria que proceda à anotação de prioridade de tramitação do feito, por se enquadrar na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (processos distribuídos até 31/12/2022 e pendentes de julgamento).Intimações e diligências necessárias.Uruaçu, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

29/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Custas

Confirmada

Expedida/certificada

Definitivo

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Desarquivamento

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(162)