Procedimento Comum Cível 5773075-80.2022.8.09.0152 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5773075-80.2022.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Cível I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000. Balcão Virtual: (62) 3611-2156 / Gabinete Virtual: (62) 3611-2157 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível 5773075-80.2022.8.09.0152 E V De Souza Transportes Ltda. Me, 09.617.505/0001-74, RUA CONTORNO, Q. 26, L. 02, 00,, CENTRO, NOVA IGUAÇU DE GOIAS, GO, 76495000 Tecar Renault, 09.617.505/0001-74, Avenida E, 1140,, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA, GO, 74810030 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO I. RESUMO RENAULT DO BRASIL LTDA, TECARDF VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA e E V DE SOUZA TRANSPORTES LTDA. ME noticiaram nos autos a celebração de acordo para encerramento do presente litígio mediante transação. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC, a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. No caso, não se verifica a existência de indícios de fraude ou a presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo formulado entre as partes, nada obstando a homologação pretendida. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC, arcando cada parte com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, nos termos do acordo. Expeçam-se alvarás de transferência eletrônica dos valores depositados a título de honorários periciais conforme especificado pelas partes: em favor de Advocacia Correa de Castro e Associados, CNPJ 03.892.522/0001-33, Banco do Brasil, agência 3041-4, conta corrente 33520-7, o valor de R$ 2.250,00 (dois mil e quinhentos reais) referente à movimentação 132 e o valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) referente à movimentação 148; e em favor de TECARDF VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 04.621.624/0003-49, BANCO ITAÚ, agência 0147, conta corrente 77302-2, o valor de 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais) referente à movimentação 147. Após, como houve desistência tácita do prazo recursal pelas partes (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), proceda-se desde logo às baixas e anotações necessárias, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. Intimações e diligências necessárias. Uruaçu, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI JUIZ SUBSTITUTO

17/11/2025, 00:00

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Cível I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível5773075-80.2022.8.09.0152E V De Souza Transportes Ltda. Me, 09.617.505/0001-74, RUA CONTORNO, Q. 26, L. 02, 00,, CENTRO, NOVA IGUAÇU DE GOIAS, GO, 76495000Tecar Renault, 09.617.505/0001-74, Avenida E, 1140,, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA, GO, 74810030Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO/MANDADO/OFÍCIOTrata-se de manifestações das partes acerca da proposta de honorários periciais apresentada pelo expert RAFAEL VASCONCELOS MENEZES, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).A requerida TECARDF VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. impugna o valor proposto, alegando excessividade e sustentando que o perito não reside na comarca onde será realizada a perícia, o que implica custos adicionais de deslocamento. Argumenta ainda que o valor difere apenas R$ 199,64 do primeiro perito, cuja proposta foi reduzida pelo Tribunal de Justiça.A requerente RENAULT DO BRASIL LTDA. se manifestou requerendo o depósito da sua quota parte e solicitando intimação do perito para início dos trabalhos.Vieram-me conclusos os autos.DECIDO.A fixação dos honorários periciais deve observar critérios objetivos, considerando-se a complexidade da matéria, a qualificação técnica do profissional, o tempo necessário para realização dos trabalhos e as dificuldades inerentes ao exame pericial.No presente caso, o perito nomeado apresentou proposta fundamentada, discriminando as atividades a serem desenvolvidas: estudo dos autos (3h), pesquisas e análises documentais (1h), confecção do laudo pericial (5h), análise e resposta de quesitos complementares (1h), deslocamento Goiânia-Uruaçu (8h), totalizando 21 horas de trabalho técnico especializado.A alegação de excessividade não prospera. O valor de R$ 7.500,00 encontra-se dentro de parâmetros razoáveis para perícia de engenharia mecânica automotiva, considerando-se a necessidade de deslocamento e a especialização técnica requerida. O fato de o perito não residir na comarca não constitui, por si só, óbice à nomeação, mormente quando se trata de especialidade técnica específica que pode não estar disponível localmente.A jurisprudência do TJGO admite a redução de honorários periciais apenas quando demonstrada desproporcionalidade manifesta entre o valor cobrado e a complexidade do trabalho, o que não se verifica no caso concreto.Sobre a alegação de que o perito não reside na Comarca, esse não é um requisito para nomeações e cadastro no Banco de Peritos organizado pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça de Goiás. ISTO POSTO, e em nome da celeridade processual, REJEITO a impugnação apresentada pela requerida e MANTENHO os honorários periciais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).DETERMINO o depósito integral dos honorários periciais, rateado entre as partes (art. 95 do CPC), em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias.Efetuado o depósito, intime-se o perito para realização da perícia, autorizando-se o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado para início dos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias.DETERMINO à Secretaria que proceda à anotação de prioridade de tramitação do feito, por se enquadrar na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (processos distribuídos até 31/12/2022 e pendentes de julgamento).Intimações e diligências necessárias.Uruaçu, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

29/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Definitivo

Confirmada

Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(21)