Execução de Título Extrajudicial 5666528-57.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5666528-57.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 4 Autos nº 5666528-57.2024.8.09.0051 Requerente: Maruks Investimentos E Participacoes S/a Requerido: Guarany Administradora De Bens E Participacoes Ltda Natureza: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por Maruks Investimentos E Participacoes S/a em face de Guarany Administradora De Bens E Participacoes Ltda, partes devidamente qualificadas. DEFIRO e AUTORIZO a pesquisa patrimonial e a busca de ativos financeiros em nome da executada Guarany Administradora de Bens e Participações Ltda, mediante acesso aos sistemas SISBADJUD - até o limite do débito - inclusive na modalidade TEIMOSINHA, pelo período de 30 dias, - COM A TRANSFERÊNCIA IMEDIATA para conta judicial, caso localizados ativos financeiros em valor superior a R$ 100,00; RENAJUD - Veículos existentes em nome da parte executada, com bloqueio de TRANSFERÊNCIA, caso sejam localizados, e INFOJUD - Informações Fiscais (03 últimas declarações - IRPF; DIPJ/IRPJ - constantes na base de dados da Receita) e SNIPER. - Providências: 1 - Após o recolhimento das custas, remetam-se os autos à Central (CENOPES) para as consultas nos respectivos sistemas. 2 – Apresentado o resultado das pesquisas aos sistemas conveniados, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil. 3 – EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de bens suficientes ao pagamento da dívida, a ser cumprido no endereço das executadas (com exceção da NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA), lavrando o respectivo auto e intimando-as, no mesmo ato (CPC, art. 841, § 3º). Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 4 Autos nº 5666528-57.2024.8.09.0051 Requerente: Maruks Investimentos E Participacoes S/a Requerido: Guarany Administradora De Bens E Participacoes Ltda Natureza: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por Maruks Investimentos E Participacoes S/a em face de Guarany Administradora De Bens E Participacoes Ltda, partes devidamente qualificadas. DEFIRO e AUTORIZO a pesquisa patrimonial e a busca de ativos financeiros em nome da executada Guarany Administradora de Bens e Participações Ltda, mediante acesso aos sistemas SISBADJUD - até o limite do débito - inclusive na modalidade TEIMOSINHA, pelo período de 30 dias, - COM A TRANSFERÊNCIA IMEDIATA para conta judicial, caso localizados ativos financeiros em valor superior a R$ 100,00; RENAJUD - Veículos existentes em nome da parte executada, com bloqueio de TRANSFERÊNCIA, caso sejam localizados, e INFOJUD - Informações Fiscais (03 últimas declarações - IRPF; DIPJ/IRPJ - constantes na base de dados da Receita) e SNIPER. - Providências: 1 - Após o recolhimento das custas, remetam-se os autos à Central (CENOPES) para as consultas nos respectivos sistemas. 2 – Apresentado o resultado das pesquisas aos sistemas conveniados, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil. 3 – EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de bens suficientes ao pagamento da dívida, a ser cumprido no endereço das executadas (com exceção da NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA), lavrando o respectivo auto e intimando-as, no mesmo ato (CPC, art. 841, § 3º). Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 4 Autos nº 5666528-57.2024.8.09.0051 Requerente: Maruks Investimentos E Participacoes S/a Requerido: Guarany Administradora De Bens E Participacoes Ltda Natureza: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por Maruks Investimentos E Participacoes S/a em face de Guarany Administradora De Bens E Participacoes Ltda, partes devidamente qualificadas. DEFIRO e AUTORIZO a pesquisa patrimonial e a busca de ativos financeiros em nome da executada Guarany Administradora de Bens e Participações Ltda, mediante acesso aos sistemas SISBADJUD - até o limite do débito - inclusive na modalidade TEIMOSINHA, pelo período de 30 dias, - COM A TRANSFERÊNCIA IMEDIATA para conta judicial, caso localizados ativos financeiros em valor superior a R$ 100,00; RENAJUD - Veículos existentes em nome da parte executada, com bloqueio de TRANSFERÊNCIA, caso sejam localizados, e INFOJUD - Informações Fiscais (03 últimas declarações - IRPF; DIPJ/IRPJ - constantes na base de dados da Receita) e SNIPER. - Providências: 1 - Após o recolhimento das custas, remetam-se os autos à Central (CENOPES) para as consultas nos respectivos sistemas. 2 – Apresentado o resultado das pesquisas aos sistemas conveniados, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil. 3 – EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de bens suficientes ao pagamento da dívida, a ser cumprido no endereço das executadas (com exceção da NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA), lavrando o respectivo auto e intimando-as, no mesmo ato (CPC, art. 841, § 3º). Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 4 Autos nº 5666528-57.2024.8.09.0051 Requerente: Maruks Investimentos E Participacoes S/a Requerido: Guarany Administradora De Bens E Participacoes Ltda Natureza: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por Maruks Investimentos E Participacoes S/a em face de Guarany Administradora De Bens E Participacoes Ltda, partes devidamente qualificadas. DEFIRO e AUTORIZO a pesquisa patrimonial e a busca de ativos financeiros em nome da executada Guarany Administradora de Bens e Participações Ltda, mediante acesso aos sistemas SISBADJUD - até o limite do débito - inclusive na modalidade TEIMOSINHA, pelo período de 30 dias, - COM A TRANSFERÊNCIA IMEDIATA para conta judicial, caso localizados ativos financeiros em valor superior a R$ 100,00; RENAJUD - Veículos existentes em nome da parte executada, com bloqueio de TRANSFERÊNCIA, caso sejam localizados, e INFOJUD - Informações Fiscais (03 últimas declarações - IRPF; DIPJ/IRPJ - constantes na base de dados da Receita) e SNIPER. - Providências: 1 - Após o recolhimento das custas, remetam-se os autos à Central (CENOPES) para as consultas nos respectivos sistemas. 2 – Apresentado o resultado das pesquisas aos sistemas conveniados, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil. 3 – EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de bens suficientes ao pagamento da dívida, a ser cumprido no endereço das executadas (com exceção da NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA), lavrando o respectivo auto e intimando-as, no mesmo ato (CPC, art. 841, § 3º). Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5666528-57.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, através de seu procurador, para providenciar o pagamento das custas de locomoção, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá recolher as custas referente ao Setor/Bairro da diligência. Goiânia - GO, assinado nesta data. Ana Luiza Correia de Miranda - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) Quantidade de locomoção por tipo de mandado: TIPO DE MANDADO QUANTIDADE DE LOCOMOÇÃO Padrão 01 Avaliação 02 Despejo (forçado) 05 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Remoção 2 Penhora, Intimação e Avaliação 3 Verificação e Imissão de Posse 4 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Reintegração de Posse 2 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade) Desocupação (forçada) 5 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 13:34

Expedição de documento

14/04/2026, 13:23

Documento

08/04/2026, 15:53

Expedição de documento

07/04/2026, 16:45

Expedição de documento

07/04/2026, 16:30

Petição

26/03/2026, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5208578-87.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AGRAVANTES: NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO AGRAVADO: MARUKS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A RELATOR: JUIZ SEBASTIÃO DE ASSIS NETO DECISÃO MONOCRÁTICA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL. CONCESSÃO À EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS EXECUTADAS. GARANTIA DA EXECUÇÃO. EFEITOS PARCIAIS. TESES DE SUSPENSÃO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS EXECUTADAS E INCOMPATIBILIDADE DE MEDIDAS COM A GARANTIA DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PESQUISA DE BENS VIA CNIB. SÚMULA 77/TJGO. REGULARIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e GUARANY ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA contra a decisão proferida pela Juiz da Direito da 25ª Vara Cível desta comarca, Dra. Laura Ribeiro de Oliveira, nos autos da ação de execução que lhes move MARUKS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, ora Agravado. O decisum recorrido (mov. 77 – autos originais n. 5666528-57.2024.8.09.0051) afirmou que, nos autos dos embargos à execução (5547079-71.2025), foi concedido efeito suspensivo apenas em relação à agravante NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, não havendo óbice ao prosseguimento da execução em relação às demais executadas, bem como que o exequente não aceitou os bens oferecidos como garantia pelas executadas, conforme assim firmado: Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por Maruks Investimentos E Participações S/a em face de Guarany Administradora De Bens E Participações Ltda, ambas as partes devidamente qualificadas. Requer o exequente a inserção da restrição de circulação do veículo encontrado pelo Renajud, bem como a sua penhora, além da indisponibilidade de bens pelo CNIB e expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens nos endereços das executadas. Em análise dos embargos à execução em apenso (autos nº 5547079-71.2025), verifica-se que foi concedido efeito suspensivo apenas em relação à NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, de modo que não há óbice do prosseguimento desta execução em relação às demais co-devedoras. Além disso, o exequente não aceitou os bens oferecidos pela executada. Assim, defiro o pedido de penhora do veículo bloqueado pelo sistema Renajud. EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do veículo HYUNDAI/HB20S 1.0M COMF, ano 2016, de propriedade da executada W PALMERSTON INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Efetuada a penhora e avaliação, INTIME-SE a executada para os fins dos artigos 841 e 874, ambos do Código de Processo Civil. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de restrição de circulação do referido veículo, por se tratar de medida gravosa, ao menos nesse momento processual. DEFIRO o pedido de mov. 76 e AUTORIZO a pesquisa patrimonial e a busca de ativos financeiros em nome da parte executada, (com exceção da NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA) mediante acesso ao sistema conveniado, CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens. Após o recolhimento das custas das diligências, providencie-se a remessa dos autos à Central (CENOPES) para a consulta no respectivo sistema. EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de bens suficientes ao pagamento da dívida, a ser cumprido no endereço das executadas (com exceção da NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA), lavrando o respectivo auto e intimando-as, no mesmo ato (CPC, art. 841, § 3º). Cumpra-se. Inconformadas, as Agravantes sustentam, em síntese, a probabilidade de seu direito, argumentando que a decisão agravada padece de ilegalidade e contradição. Afirmam que, ao ter recebido os embargos à execução com efeito suspensivo, com base na garantia do juízo (caução de 11 imóveis), o magistrado de origem deveria ter suspendido integralmente a execução contra todas as embargantes, nos termos do que dispõe o artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Alegam que a decisão de prosseguir com atos constritivos, como a ordem via CNIB contra a coobrigada GUARANY, esvazia a utilidade da tutela suspensiva anteriormente concedida e que, inclusive, foi mantida em sede de agravo de instrumento pretérito. Ressaltam que a recusa do credor em aceitar a garantia ofertada não constitui requisito legal para a suspensão da execução, uma vez que a análise sobre a idoneidade e suficiência da caução é ato de competência exclusiva do juízo. Adicionalmente, invocam a Súmula 77 deste Egrégio Tribunal de Justiça para defender que o sistema CNIB não se presta a funcionar como ferramenta de pesquisa patrimonial. O perigo de dano, por sua vez, reside no fato de que a ordem de indisponibilidade via CNIB, ainda que para fins de pesquisa, gera restrições imediatas e de difícil reversão na esfera patrimonial e negocial da empresa, configurando um “fato consumado” antes mesmo do julgamento de mérito dos embargos. Defendem que a medida pleiteada é plenamente reversível, pois sua suspensão não acarretará prejuízo irreparável à parte Agravada. Com base nesses argumentos, requerem, em sede liminar, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para o fim de sustar a eficácia da decisão agravada no ponto em que autorizou a pesquisa e/ou ordem via CNIB contra a Agravante GUARANY ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA. No mérito, pugnam pela reforma da decisão para cassar definitivamente a referida autorização. O preparo recursal foi devidamente comprovado (mov. 1). É o relatório. Decido. I. DA MATÉRIA RECURSAL PRECLUSA Conforme relatado, as Agravantes sustentam no recurso que a execução, em virtude do recebimento dos embargos executórios (autos n. 5547079-71.2025.8.09.0051) com efeito suspensivo, deveria ter sido suspensa em relação não apenas à Agravante NOVA GESTÃO, em recuperação judicial mas também à Agravante GUARANY. Este é, inclusive, um dos argumentos levantados pelas recorrentes para defender a irregularidade da determinação pela decisão a quo de pesquisa de bens via CNIB: uma vez que os embargos à execução foram recebidos com efeito suspensivo, caberia a suspensão dos atos executórios em relação a ambas as Agravantes, aí incluída a busca patrimonial referida. Ao final do recurso, pugnam, dentre outras pretensões, pelo reconhecimento expresso de que o efeito suspensivo concedido aos embargos à execução abrange as duas recorrentes, não apenas aquela em soerguimento. Não obstante a tese firmada, certo que seu conhecimento é incomportável Como observado nos autos dos embargos à execução (processo n. 5547079-71.2025.8.09.0051), a decisão de recebimento proferida pelo Juízo de Primeiro Grau (mov. 7) declarou expressamente o acolhimento parcial do pedido de suspensão do feito executório, apenas em relação à executada em recuperação. Veja-se como expôs a magistrada: (…) No que se refere ao pedido de suspensão da execução em razão da recuperação judicial da empresa devedora principal, acolho-o parcialmente. Nos termos do artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, a suspensão deve se limitar exclusivamente à empresa submetida ao processo de soerguimento, não se estendendo à garantidora solidária, que não integra o polo passivo da recuperação judicial. Assim, determino a suspensão do processo executivo apenas em relação à empresa em recuperação judicial, devendo o feito prosseguir normalmente quanto à coobrigada. (…) Como se não bastasse, ao proferir decisão saneadora nos mesmos autos (mov. 37), o Juízo reforçou o teor do decidido no decisum acima mencionado, conforme a seguir transcrito: (…) A embargante NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. encontra-se em recuperação judicial, o que ensejou a suspensão da execução em relação a ela, conforme decisão do movimento 7. Contudo, a execução prossegue quanto à devedora solidária GUARANY ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA., que não figura no processo de soerguimento. (…) Apesar de devidamente intimadas de ambos os atos judiciais, as então Embargantes, ora Agravantes, não recorreram quando lhes oportunizado, nem mesmo suscitaram qualquer forma de descontentamento face às decisões. Nesse sentido, a decisão agravada, proferida nos autos originais da execução, não inovou ao entender que a execução estava suspensa somente em relação a uma executada, determinando o prosseguimento dos atos executórios em relação à outra, mas tão somente aplicou entendimento anteriormente firmado em sede de embargos à execução, o qual não foi objeto de insurgência por parte das ora Agravantes quando era possível. Cumpre asseverar ainda que, uma vez que a suspensão parcial da execução ocorreu por considerar o Juízo a quo que a execução está garantida pelos bens apresentados, tal garantia opera efeitos apenas em benefício da executada agraciada pela suspensão, a saber, a Agravante NOVA GESTÃO, o que obstacula as alegações da Agravante GUARANY de que a pesquisa via CNIB é incompatível ou excesso quando a execução está garantida, porquanto essa garantia não opera efeitos em relação a esta. Assim, listo abaixo as matérias que, em virtude da preclusão, por força do art. 1.003, § 5º, do CPC, não são passíveis de conhecimento, bem como eventuais teses e pedidos delas decorrentes, e menciono o motivo da preclusão: a) alegação de suspensão dos atos executórios em relação a ambas as executadas, por recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo – preclusa pois a suspensão se deu em benefício apenas da executada em recuperação judicial, o que não foi objeto de recurso; e b) alegação de incompatibilidade da pesquisa via CNIB com o reconhecimento de garantia do juízo, o que levou ao efeito suspensivo dos embargos – preclusa pois, uma vez que a suspensão se deu em benefício apenas da executada em processo de soerguimento (entendimento que não foi objeto de recurso), a garantia que a motivou opera efeitos apenas em relação à mencionada executada. A análise do instrumental prosseguirá, dessa forma, unicamente no que diz respeito às alegações de irregularidade da pesquisa patrimonial e de ativos financeiros via CNIB e dos pedidos relativos diante do entendimento sumular n. 77 deste Tribunal de Justiça. II. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL A concessão do efeito suspensivo ou da antecipação dos efeitos da tutela recursal faz-se possível no curso do agravo de instrumento em razão da previsão contida no artigo 1.019, inciso I do CPC/2015. Nesta senda, o deferimento do efeito suspensivo fica condicionado ao preenchimento dos requisitos presentes no artigo 995 do mesmo diploma legal. Noutras palavras, para que haja a suspensão da decisão agravada, necessária a existência do dano em potencial, traduzido pelo risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte e a plausibilidade do direito substancial invocado, indicando a probabilidade de provimento do recurso. Referenciados requisitos devem ser demonstrados de plano, de forma inequívoca, de maneira que o julgador não tenha dúvidas quanto à necessidade de sua concessão. 2.1. DO FUMUS BONI IURIS Definidas as teses recursais que devidamente importam conhecimento, observa-se que a controvérsia central reside em saber se a determinação de pesquisa de bens via CNIB é regular face à Súmula n. 77 do TJGO. A probabilidade do direito invocado pelas Agravantes não se faz presente. Conforme visto, a decisão agravada (mov. 77) autorizou a pesquisa de bens via CNIB e medidas constritivas contra a Agravante GUARANY sob dois fundamentos principais: (i) o efeito suspensivo concedido nos embargos à execução apensos beneficiaria apenas a coexecutada em recuperação judicial (NOVA GESTÃO); e (ii) o exequente não aceitou os bens ofertados em caução. Como visto, não cabe mais às Agravantes o insurgimento contra o entendimento supra, eis que a suspensão da execução apenas em benefício da Agravante NOVA GESTÃO foi determinada em sede de embargos à execução e não foi objeto de recurso tempestivo, e a garantia do juízo reconhecida naqueles autos, por legitimar a suspensão parcial não recorrida, opera efeitos também parciais, em relação à Agravante em recuperação judicial. Resta, então, a tese de confronto da decisão vergastada com a Súmula n. 77 desta Corte estadual, que assim dispõe: Súmula n. 77/TJGO. A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. Ocorre que, como bem observado pelo Juízo a quo, o exequente, ora Agravado, não aceitou os bens ofertados à penhora pelas Agravantes em sede de embargos à execução, alegando que, diferente do que afirmam as executadas, os imóveis indicados não se tratam de imóveis em si, mas sim de direito real de uso, o que implica baixa liquidez e difícil alienação. Sabe-se que, não obstante a recusa do exequente, a execução está garantida e suspensa em relação à Agravante NOVA GESTÃO, por decisão no feito dos embargos executórios, até eventual entendimento posterior do Juízo em sentido contrário. Contudo, para a Agravante GUARANY, a execução permanece em curso. Nesse sentido, em um estudo perfunctório do caso, percebo que as medidas de pesquisa e constrição patrimonial anteriores restaram infrutíferas (mov. 76, autos originais), e entendo que a recusa do exequente em aceitar os bens indicados nos embargos, com relação à executada GUARANY, é justificada. Nesse sentido, o Superior Trbunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial recente no sentido de que, exauridos os meios executivos típicos a utilização do CNIB pode ser determinada: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp n. 1.963.178/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJE 14/12/2023) – grifado Desse modo, a decisão agravada encontra-se de acordo com a legislação de regência e a jurisprudência aplicável. 2.2. DO PERICULUM IN MORA O risco de dano grave ou de difícil reparação também não se faz presente. Conforme se depreende da decisão fustigada, a determinação da magistrada de piso se deu para realização de pesquisa patrimonial e busca de ativos financeiros em nome das executadas, com exceção da NOVA GESTÃO, mediante o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, não havendo nessa ordem, pelo menos a princípio, risco de dano grave ou difícil reparação às Agravantes. Ressalto, por fim, que esta decisão tem caráter provisório e poderá ser reavaliada após a formação do contraditório recursal e um exame mais aprofundado da matéria pelo Órgão Colegiado. DISPOSTIVO Pelo exposto, decido conforme o seguinte: a) com fulcro no art. 932, IV, do CPC, DEIXO DE CONHECER do agravo no que concerne às teses de (i) suspensão dos atos executórios em relação a ambas as executadas, por recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo e (ii) incompatibilidade da pesquisa via CNIB com o reconhecimento de garantia do juízo, o que levou ao efeito suspensivo dos embargos, bem como alegações e pedidos a elas relativos, eis que preclusas; e b) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. É a decisão. Oficie-se o Juízo de Primeiro Grau. Intimem-se as partes. Ao recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal. Intime-se e cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO Juiz Substituto em Segundo Grau Relator 16/03

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Decisão

•28/05/2026, 00:00

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5208578-87.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AGRAVANTES: NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO AGRAVADO: MARUKS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A RELATOR: JUIZ SEBASTIÃO DE ASSIS NETO DECISÃO MONOCRÁTICA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL. CONCESSÃO À EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS EXECUTADAS. GARANTIA DA EXECUÇÃO. EFEITOS PARCIAIS. TESES DE SUSPENSÃO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS EXECUTADAS E INCOMPATIBILIDADE DE MEDIDAS COM A GARANTIA DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PESQUISA DE BENS VIA CNIB. SÚMULA 77/TJGO. REGULARIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e GUARANY ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA contra a decisão proferida pela Juiz da Direito da 25ª Vara Cível desta comarca, Dra. Laura Ribeiro de Oliveira, nos autos da ação de execução que lhes move MARUKS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, ora Agravado. O decisum recorrido (mov. 77 – autos originais n. 5666528-57.2024.8.09.0051) afirmou que, nos autos dos embargos à execução (5547079-71.2025), foi concedido efeito suspensivo apenas em relação à agravante NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, não havendo óbice ao prosseguimento da execução em relação às demais executadas, bem como que o exequente não aceitou os bens oferecidos como garantia pelas executadas, conforme assim firmado: Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por Maruks Investimentos E Participações S/a em face de Guarany Administradora De Bens E Participações Ltda, ambas as partes devidamente qualificadas. Requer o exequente a inserção da restrição de circulação do veículo encontrado pelo Renajud, bem como a sua penhora, além da indisponibilidade de bens pelo CNIB e expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens nos endereços das executadas. Em análise dos embargos à execução em apenso (autos nº 5547079-71.2025), verifica-se que foi concedido efeito suspensivo apenas em relação à NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, de modo que não há óbice do prosseguimento desta execução em relação às demais co-devedoras. Além disso, o exequente não aceitou os bens oferecidos pela executada. Assim, defiro o pedido de penhora do veículo bloqueado pelo sistema Renajud. EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do veículo HYUNDAI/HB20S 1.0M COMF, ano 2016, de propriedade da executada W PALMERSTON INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Efetuada a penhora e avaliação, INTIME-SE a executada para os fins dos artigos 841 e 874, ambos do Código de Processo Civil. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de restrição de circulação do referido veículo, por se tratar de medida gravosa, ao menos nesse momento processual. DEFIRO o pedido de mov. 76 e AUTORIZO a pesquisa patrimonial e a busca de ativos financeiros em nome da parte executada, (com exceção da NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA) mediante acesso ao sistema conveniado, CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens. Após o recolhimento das custas das diligências, providencie-se a remessa dos autos à Central (CENOPES) para a consulta no respectivo sistema. EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de bens suficientes ao pagamento da dívida, a ser cumprido no endereço das executadas (com exceção da NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA), lavrando o respectivo auto e intimando-as, no mesmo ato (CPC, art. 841, § 3º). Cumpra-se. Inconformadas, as Agravantes sustentam, em síntese, a probabilidade de seu direito, argumentando que a decisão agravada padece de ilegalidade e contradição. Afirmam que, ao ter recebido os embargos à execução com efeito suspensivo, com base na garantia do juízo (caução de 11 imóveis), o magistrado de origem deveria ter suspendido integralmente a execução contra todas as embargantes, nos termos do que dispõe o artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Alegam que a decisão de prosseguir com atos constritivos, como a ordem via CNIB contra a coobrigada GUARANY, esvazia a utilidade da tutela suspensiva anteriormente concedida e que, inclusive, foi mantida em sede de agravo de instrumento pretérito. Ressaltam que a recusa do credor em aceitar a garantia ofertada não constitui requisito legal para a suspensão da execução, uma vez que a análise sobre a idoneidade e suficiência da caução é ato de competência exclusiva do juízo. Adicionalmente, invocam a Súmula 77 deste Egrégio Tribunal de Justiça para defender que o sistema CNIB não se presta a funcionar como ferramenta de pesquisa patrimonial. O perigo de dano, por sua vez, reside no fato de que a ordem de indisponibilidade via CNIB, ainda que para fins de pesquisa, gera restrições imediatas e de difícil reversão na esfera patrimonial e negocial da empresa, configurando um “fato consumado” antes mesmo do julgamento de mérito dos embargos. Defendem que a medida pleiteada é plenamente reversível, pois sua suspensão não acarretará prejuízo irreparável à parte Agravada. Com base nesses argumentos, requerem, em sede liminar, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para o fim de sustar a eficácia da decisão agravada no ponto em que autorizou a pesquisa e/ou ordem via CNIB contra a Agravante GUARANY ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA. No mérito, pugnam pela reforma da decisão para cassar definitivamente a referida autorização. O preparo recursal foi devidamente comprovado (mov. 1). É o relatório. Decido. I. DA MATÉRIA RECURSAL PRECLUSA Conforme relatado, as Agravantes sustentam no recurso que a execução, em virtude do recebimento dos embargos executórios (autos n. 5547079-71.2025.8.09.0051) com efeito suspensivo, deveria ter sido suspensa em relação não apenas à Agravante NOVA GESTÃO, em recuperação judicial mas também à Agravante GUARANY. Este é, inclusive, um dos argumentos levantados pelas recorrentes para defender a irregularidade da determinação pela decisão a quo de pesquisa de bens via CNIB: uma vez que os embargos à execução foram recebidos com efeito suspensivo, caberia a suspensão dos atos executórios em relação a ambas as Agravantes, aí incluída a busca patrimonial referida. Ao final do recurso, pugnam, dentre outras pretensões, pelo reconhecimento expresso de que o efeito suspensivo concedido aos embargos à execução abrange as duas recorrentes, não apenas aquela em soerguimento. Não obstante a tese firmada, certo que seu conhecimento é incomportável Como observado nos autos dos embargos à execução (processo n. 5547079-71.2025.8.09.0051), a decisão de recebimento proferida pelo Juízo de Primeiro Grau (mov. 7) declarou expressamente o acolhimento parcial do pedido de suspensão do feito executório, apenas em relação à executada em recuperação. Veja-se como expôs a magistrada: (…) No que se refere ao pedido de suspensão da execução em razão da recuperação judicial da empresa devedora principal, acolho-o parcialmente. Nos termos do artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, a suspensão deve se limitar exclusivamente à empresa submetida ao processo de soerguimento, não se estendendo à garantidora solidária, que não integra o polo passivo da recuperação judicial. Assim, determino a suspensão do processo executivo apenas em relação à empresa em recuperação judicial, devendo o feito prosseguir normalmente quanto à coobrigada. (…) Como se não bastasse, ao proferir decisão saneadora nos mesmos autos (mov. 37), o Juízo reforçou o teor do decidido no decisum acima mencionado, conforme a seguir transcrito: (…) A embargante NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. encontra-se em recuperação judicial, o que ensejou a suspensão da execução em relação a ela, conforme decisão do movimento 7. Contudo, a execução prossegue quanto à devedora solidária GUARANY ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA., que não figura no processo de soerguimento. (…) Apesar de devidamente intimadas de ambos os atos judiciais, as então Embargantes, ora Agravantes, não recorreram quando lhes oportunizado, nem mesmo suscitaram qualquer forma de descontentamento face às decisões. Nesse sentido, a decisão agravada, proferida nos autos originais da execução, não inovou ao entender que a execução estava suspensa somente em relação a uma executada, determinando o prosseguimento dos atos executórios em relação à outra, mas tão somente aplicou entendimento anteriormente firmado em sede de embargos à execução, o qual não foi objeto de insurgência por parte das ora Agravantes quando era possível. Cumpre asseverar ainda que, uma vez que a suspensão parcial da execução ocorreu por considerar o Juízo a quo que a execução está garantida pelos bens apresentados, tal garantia opera efeitos apenas em benefício da executada agraciada pela suspensão, a saber, a Agravante NOVA GESTÃO, o que obstacula as alegações da Agravante GUARANY de que a pesquisa via CNIB é incompatível ou excesso quando a execução está garantida, porquanto essa garantia não opera efeitos em relação a esta. Assim, listo abaixo as matérias que, em virtude da preclusão, por força do art. 1.003, § 5º, do CPC, não são passíveis de conhecimento, bem como eventuais teses e pedidos delas decorrentes, e menciono o motivo da preclusão: a) alegação de suspensão dos atos executórios em relação a ambas as executadas, por recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo – preclusa pois a suspensão se deu em benefício apenas da executada em recuperação judicial, o que não foi objeto de recurso; e b) alegação de incompatibilidade da pesquisa via CNIB com o reconhecimento de garantia do juízo, o que levou ao efeito suspensivo dos embargos – preclusa pois, uma vez que a suspensão se deu em benefício apenas da executada em processo de soerguimento (entendimento que não foi objeto de recurso), a garantia que a motivou opera efeitos apenas em relação à mencionada executada. A análise do instrumental prosseguirá, dessa forma, unicamente no que diz respeito às alegações de irregularidade da pesquisa patrimonial e de ativos financeiros via CNIB e dos pedidos relativos diante do entendimento sumular n. 77 deste Tribunal de Justiça. II. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL A concessão do efeito suspensivo ou da antecipação dos efeitos da tutela recursal faz-se possível no curso do agravo de instrumento em razão da previsão contida no artigo 1.019, inciso I do CPC/2015. Nesta senda, o deferimento do efeito suspensivo fica condicionado ao preenchimento dos requisitos presentes no artigo 995 do mesmo diploma legal. Noutras palavras, para que haja a suspensão da decisão agravada, necessária a existência do dano em potencial, traduzido pelo risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte e a plausibilidade do direito substancial invocado, indicando a probabilidade de provimento do recurso. Referenciados requisitos devem ser demonstrados de plano, de forma inequívoca, de maneira que o julgador não tenha dúvidas quanto à necessidade de sua concessão. 2.1. DO FUMUS BONI IURIS Definidas as teses recursais que devidamente importam conhecimento, observa-se que a controvérsia central reside em saber se a determinação de pesquisa de bens via CNIB é regular face à Súmula n. 77 do TJGO. A probabilidade do direito invocado pelas Agravantes não se faz presente. Conforme visto, a decisão agravada (mov. 77) autorizou a pesquisa de bens via CNIB e medidas constritivas contra a Agravante GUARANY sob dois fundamentos principais: (i) o efeito suspensivo concedido nos embargos à execução apensos beneficiaria apenas a coexecutada em recuperação judicial (NOVA GESTÃO); e (ii) o exequente não aceitou os bens ofertados em caução. Como visto, não cabe mais às Agravantes o insurgimento contra o entendimento supra, eis que a suspensão da execução apenas em benefício da Agravante NOVA GESTÃO foi determinada em sede de embargos à execução e não foi objeto de recurso tempestivo, e a garantia do juízo reconhecida naqueles autos, por legitimar a suspensão parcial não recorrida, opera efeitos também parciais, em relação à Agravante em recuperação judicial. Resta, então, a tese de confronto da decisão vergastada com a Súmula n. 77 desta Corte estadual, que assim dispõe: Súmula n. 77/TJGO. A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. Ocorre que, como bem observado pelo Juízo a quo, o exequente, ora Agravado, não aceitou os bens ofertados à penhora pelas Agravantes em sede de embargos à execução, alegando que, diferente do que afirmam as executadas, os imóveis indicados não se tratam de imóveis em si, mas sim de direito real de uso, o que implica baixa liquidez e difícil alienação. Sabe-se que, não obstante a recusa do exequente, a execução está garantida e suspensa em relação à Agravante NOVA GESTÃO, por decisão no feito dos embargos executórios, até eventual entendimento posterior do Juízo em sentido contrário. Contudo, para a Agravante GUARANY, a execução permanece em curso. Nesse sentido, em um estudo perfunctório do caso, percebo que as medidas de pesquisa e constrição patrimonial anteriores restaram infrutíferas (mov. 76, autos originais), e entendo que a recusa do exequente em aceitar os bens indicados nos embargos, com relação à executada GUARANY, é justificada. Nesse sentido, o Superior Trbunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial recente no sentido de que, exauridos os meios executivos típicos a utilização do CNIB pode ser determinada: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp n. 1.963.178/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJE 14/12/2023) – grifado Desse modo, a decisão agravada encontra-se de acordo com a legislação de regência e a jurisprudência aplicável. 2.2. DO PERICULUM IN MORA O risco de dano grave ou de difícil reparação também não se faz presente. Conforme se depreende da decisão fustigada, a determinação da magistrada de piso se deu para realização de pesquisa patrimonial e busca de ativos financeiros em nome das executadas, com exceção da NOVA GESTÃO, mediante o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, não havendo nessa ordem, pelo menos a princípio, risco de dano grave ou difícil reparação às Agravantes. Ressalto, por fim, que esta decisão tem caráter provisório e poderá ser reavaliada após a formação do contraditório recursal e um exame mais aprofundado da matéria pelo Órgão Colegiado. DISPOSTIVO Pelo exposto, decido conforme o seguinte: a) com fulcro no art. 932, IV, do CPC, DEIXO DE CONHECER do agravo no que concerne às teses de (i) suspensão dos atos executórios em relação a ambas as executadas, por recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo e (ii) incompatibilidade da pesquisa via CNIB com o reconhecimento de garantia do juízo, o que levou ao efeito suspensivo dos embargos, bem como alegações e pedidos a elas relativos, eis que preclusas; e b) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. É a decisão. Oficie-se o Juízo de Primeiro Grau. Intimem-se as partes. Ao recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal. Intime-se e cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO Juiz Substituto em Segundo Grau Relator 16/03

25/03/2026, 00:00

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] 4 Autos nº 5666528-57.2024.8.09.0051Exequente: Maruks Investimentos E Participacoes S/aExecutados: Guarany Administradora De Bens E Participacoes Ltda e outros.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã OTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por Maruks Investimentos E Participacoes S/a em face de Guarany Administradora De Bens E Participacoes Ltda, ambas as partes devidamente qualificadas.Requer o exequente a inserção da restrição de circulação do veículo encontrado pelo Renajud, bem como a sua penhora, além da indisponibilidade de bens pelo CNIB e expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens nos endereços das executadas.Em análise dos embargos à execução em apenso (autos nº 5547079-71.2025), verifica-se que foi concedido efeito suspensivo apenas em relação à NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, de modo que não há óbice do prosseguimento desta execução em relação às demais co-devedoras. Além disso, o exequente não aceitou os bens oferecidos pela executada.Assim, defiro o pedido de penhora do veículo bloqueado pelo sistema Renajud. EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do veículo HYUNDAI/HB20S 1.0M COMF, ano 2016, de propriedade da executada W PALMERSTON INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Efetuada a penhora e avaliação, INTIME-SE a executada para os fins dos artigos 841 e 874, ambos do Código de Processo Civil.Por outro lado, INDEFIRO o pedido de restrição de circulação do referido veículo, por se tratar de medida gravosa, ao menos nesse momento processual.DEFIRO o pedido de mov. 76 e AUTORIZO a pesquisa patrimonial e a busca de ativos financeiros em nome da parte executada, (com exceção da NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA) mediante acesso ao sistema conveniado, CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens.Após o recolhimento das custas das diligências, providencie-se a remessa dos autos à Central (CENOPES) para a consulta no respectivo sistema.EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de bens suficientes ao pagamento da dívida, a ser cumprido no endereço das executadas (com exceção da NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA), lavrando o respectivo auto e intimando-as, no mesmo ato (CPC, art. 841, § 3º).Cumpra-se.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica.Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 1 D E C I S Ã O Trata-se de procedimento executivo em que a parte exequente requer a adoção de diligências nos sistemas conveniados para localização de eventuais bens em nome da parte executada. Inicialmente, cumpre esclarecer à parte exequente que a ausência de andamento positivo ao feito pode dar ensejo ao arquivamento da execução e, até mesmo, eventual reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Observe-se, pelo disposto no referido dispositivo (§ 4º), o termo inicial é "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis" e não a determinação de suspensão pelo juízo. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o início desse período de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição ocorre de forma automática. Nesse contexto, cumpre esclarecer que o STJ, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, fixou a Tese 568 que determina "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." Portanto, o simples peticionamento para novas diligências e pesquisa em sistemas conveniados, ou mesmo pedidos de suspensão, não interfere no início da fluência do prazo de 1 ano da suspensão (art. 921, § 1º, do CPC), nem implica a interrupção do prazo prescricional. Oportuno destacar, ainda, que a douta Corregedoria -Geral da Justiça editou ato normativo em que regulamenta a possibilidade de arquivamento das execuções em razão da ausência de patrimônio capaz de assegurar a execução (Provimento nº 19/2017). Por fim, cumpre destacar que a reiteração de pedidos de diligências em sistemas conveniados "não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado" (in STJ, AgRg no AREsp n. 558.232/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma). Tecidas estas considerações, entendo que o pedido merece acolhimento, com a ressalva à parte exequente da impossibilidade de sua reiteração sem que reste demonstrada estrita alteração na situação financeira da parte executada ou o transcurso de prazo razoável desde a última diligência. Ante o exposto, em observância ao disposto na Súmula 44 do TJGO, DEFIRO o pedido formulado pelo credor e AUTORIZO a pesquisa patrimonial e a busca de ativos financeiros em nome da parte executada, mediante acesso aos sistemas conveniados - inclusive na modalidade 'teimosinha' (30 dias) -, conforme dados a serem inseridos pela UPJ em certidão/formulário próprio. Caso a parte não esteja isenta, deverá ser intimada para recolhimento da taxa de serviços (uma para cada ato e CPF), conforme Provimento nº 19/2018, no prazo de 05 dias. Confirmado o recolhimento, ou certificada a isenção, providencie-se a remessa dos autos à Central (CENOPES e/ou SISBAJUD) para as consultas nos respectivos sistemas. Apresentado o resultado das consultas aos sistemas conveniados, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Advirto à parte exequente que não se considera providência apta ao prosseguimento do feito o mero pedido de novas diligências em sistemas conveniados, sem demonstração da alteração da situação anterior, nem requerimento de suspensão. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira -Juíza de Direito- (Decreto Judiciário nº 870/2025) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 JAutos nº 5666528-57.2024.8.09.0051Requerente: Maruks Investimentos E Participacoes S/aRequerido: Guarany Administradora De Bens E Participacoes LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã OCuida-se de Ação Executiva ajuizada pela MARUKS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A em desfavor de NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, GUARANY ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA e W PALMERSTON INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, qualificados.Recebida a inicial e citada, a executada W PALMERSTON HOLDING (W PALMERSTON INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA apresentou exceção de pré-executividade no evento 29.Alega que a excepta não apresentou nenhuma comprovação referente aos contratos de mútuo; que os juros ultrapassam o limite legal, bem como há excesso na presente execução.Instada, a excepta manifestou à mov. 34.Autos conclusos.É o relatório. Decido.Preambularmente, a exceção de pré-executividade é meio atípico de defesa do devedor, cuja abrangência temática é restrita às matérias suscetíveis de serem apreciadas, de ofício, pelo juiz – concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes ou comprováveis de plano por documentação idônea e pré-constituída, ou seja, cujo conhecimento independa de dilação probatóriaA propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA. I - Cediço que o incidente de pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis de ofício pelo julgador, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo reconhecimento não depende de dilação probatória. II - Há que se considerar válida a citação por edital, quando foram esgotadas, pela exequente, todas as possibilidades de citação pessoal da parte executada, impondo-se, no caso, a confirmação da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade formulada nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5539989-78.2019.8.09.0000, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/12/2019, DJe de 09/12/2019)Desse modo, a exceção deverá ser utilizada diante de prova inequívoca produzida pelo executado, comprovando a inviabilidade do prosseguimento do processo de execução por matérias suscetíveis de apreciação de ofício ou nulidade do título.No em caso em tela, a excipiente informa que a excepta não apresentou nenhuma comprovação referente aos contratos firmados e que tais juros superam o limite legal, além do excesso na execução. Em análise dos autos, verifico a excipiente não apresentou nenhuma violação passível de nulidade, uma vez que o título discutido nos autos – Ev. 01- doc. 03 – “TERMO DE ACORDO, CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DE TPITULO”, encontra-se devidamente assinado pelas partes capazes, ao que o torna líquido, certo e exigível, de forma que perfeitamente cabível a execução dos valores.Com efeito, ressalto que eventuais impedimentos para o prosseguimento da execução, alegados em sede de exceção de pré-executividade, devem ser comprovados por meio de provas documentais pré-constituídas.Assim, em que pese as informações anunciadas pela excipiente, no que toca a ausência de comprovação dos contratos supostamente firmados, registre-se que análise fática demandaria dilação probatória o que não é possível em exceção de pré-executividade.Aliás, não paira dúvida quanto a eficácia e validade do título, uma vez que a própria parte excipiente esclarece que as partes firmaram o respectivo contrato na presente exceção - doc. 29, pg. 3, pontuando que “conforme as disposições dos contratos firmados entre as partes…”. Com efeito, esclareço que é vedado a parte praticar comportamento contraditório.A propósito:EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO. Em observância a teoria dos atos próprios (ou proibição do venire contra factum proprium) é vedado às partes exercer um status jurídico em contradição com um comportamento assumido anteriormente. Em linhas gerais, a proibição de comportamento contraditório estipula a impossibilidade de contradição entre dois comportamentos, significando o segundo quebra injustificada da confiança gerada pela prática do primeiro. (TJ-MG - AC: 10079100091770001 Contagem, Relator.: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 10/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2022)Ligado a isso, ressalte-se que a exceção de pré-executividade apresentada constitui via imprópria para a análise da questão, mormente quando não apresentada nenhuma prova no momento oportuno.Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente os requisitos da ordem material e da ordem formal, ou seja, indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício por este juízo sem necessidade de dilação probatória.Quanto a alegação de ilegalidade de juros de 1,2% e excesso da execução, verifico que também não merece prosperar, haja vista que o contrato firmado entre as partes e o cálculo apresentado pela parte exequente no evento 01, doc. 04, consta expressamente juros moratórios de 1%, ao passo que os juros remuneratórios somente é considerado abusivo quando demonstrada a sua discrepância em relação à taxa médica de mercado, hipótese diversa dos autos.Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por não vislumbrar quaisquer vícios, irregularidades ou fundamento capaz de ensejar a nulidade do título, ao passo que o prosseguimento da ação executiva é medida que se impõe.Sem custas e honorários advocatícios por se tratar de incidente processual, conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça (EDcl nos Edcl nos EAg 884487/SP, Ministro Luis Felipe Salomão; REsp 1.695.228/SP, Ministro Herman Benjamin; Embargos de Divergência em REsp 1.048.043/SP, Ministro Hamilton Carvalhido; AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.326.400/SP, Desembargador Convocado Lázaro Guimarães).Intimem-se as partes para manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 04, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia- GO, CEP 74.884-120 E-mail: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, instituído pelo Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, encaminho para publicação no Diário Oficial da Justiça eletrônico, a presente INTIMAÇÃO dirigida à parte autora/exequente/interessada, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, a complementação do RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento, via Oficial de Justiça, das diligências necessárias e/ou determinadas judicialmente. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia-GO, 13 de março de 2025. LIETE ROBERTA OLIVEIRA Analista Judiciário - Matrícula funcional 5111412 Assinado digitalmente, conforme inscrição do rodapé. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

14/03/2025, 00:00

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