Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5858558-43.2023.8.09.0023 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5858558-43.2023.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: José Veloso Rodrigues Requerido(a): Instituto Nacional do Seguro Social TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Aos 18 (dezoito) dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco (18/06/2025) às 10h13, considerando o Mutirão Acelerar Previdenciário realizado na Comarca de Caiapônia-GO, ato presencialmente. Realizado o pregão, constatou-se a presença do juiz de direito, do servidor de justiça ao final assinalado, da parte autora e de seu(ua) advogado(a), ausente a parte requerida. Aberta a audiência na forma da lei, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora, e após procedida a oitiva das testemunhas, conforme registro feito em arquivo digital. Dada palavra à parte requerente, a(o) advogada(o) apresentou alegações finais remissivas à inicial. Ato contínuo, o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA, abaixo transcrita. SENTENÇA Comarca de Caiapônia-GO Acelerar Previdenciário Autos nº. 5858558.43.2023.8.09.0023 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento Trata-se de ação previdenciária de concessão de Aposentadoria por Idade Rural ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. Na sequência, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A aposentadoria por idade rural encontra previsão constitucional no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, que assegura aposentadoria aos trabalhadores rurais aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, para aqueles que exercem suas atividades em regime de economia familiar. A legislação infraconstitucional, por sua vez, disciplina a matéria nos arts. 48 e 143 da Lei nº 8.213/91, exigindo-se para a concessão do benefício: (i) idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres; (ii) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. O requisito etário foi inequivocamente preenchido. O autor nasceu em 28/02/1956, conforme certidão de casamento anexada aos autos, possuindo 65 anos de idade no momento do requerimento administrativo ocorrido em 11/05/2021, superando, portanto, a idade mínima de 60 anos exigida pela legislação previdenciária para homens. O conjunto probatório dos autos demonstra de forma cristalina o exercício de atividade rural pelo autor durante o período de carência exigido. As provas documentais apresentadas incluem:  Cadastro em loja agropecuária (PROCRIA) - demonstrando a aquisição de produtos rurais;  Comprovante de endereço rural - evidenciando residência em área rural;  Contribuições ao sindicato rural - comprova filiação e pagamento de contribuições ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais;  Declaração do sindicato rural - atestando a condição de trabalhador rural do autor desde 1998;  Inscrição no sindicato rural - documenta a filiação como trabalhador rural;  Notas fiscais rurais - comprovam operações relacionadas à atividade rural;  Prontuário médico - qualifica o autor como lavrador;  Certidão de casamento - demonstra união com pessoa também envolvida em atividades rurais. A prova oral colhida em audiência corroborou as alegações autorais. Inquiriu-se a testemunha Osvando Alves, que confirmou conhecer o Sr. José Veloso e afirmou categoricamente que ele "trabalhava anteriormente na zona rural, especificamente em uma fazenda". A testemunha declarou ainda que o autor "vivia na zona rural anteriormente" e que "nunca trabalhou na cidade nem demonstrou interesse nesse sentido". Os argumentos apresentados pela defesa não merecem acolhida. Primeiramente, quanto à alegação de que o autor ou cônjuge possuiu participação em sociedade empresária, tal fato não restou comprovado nos autos. A mera alegação genérica, desacompanhada de prova documental específica, não tem o condão de elidir o robusto conjunto probatório apresentado pelo autor. No que tange à suposta ausência de domicílio rural, verifica-se que o autor apresentou comprovante de endereço rural, além de toda a documentação que evidencia sua vinculação com atividades rurais, tornando inconsistente tal argumentação. Por fim, a omissão dos dados do cônjuge não impede a análise do direito do próprio requerente, especialmente quando as provas nos autos são suficientes para demonstrar sua condição de segurado especial. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que não se exige prova material de todo o período de carência, bastando início de prova material contemporânea aos fatos, corroborada por prova testemunhalidônea, conforme Súmula nº 14 do TNU: "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício." Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 638), firmou entendimento no sentido da possibilidade de reconhecimento de período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal. Diante do exposto, restou amplamente demonstrado que o autor preenche todos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural, quais sejam: idade mínima exigida e comprovação do exercício de atividade rural durante o período de carência. O conjunto probatório formado pela documentação apresentada e pela prova testemunhal colhida em audiência é robusto e convincente, não deixando margem a dúvidas quanto ao direito do requerente. 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC para CONCEDER APOSENTADORIA RURAL, no importe de um salário-mínimo, com antecipação dos efeitos da tutela, assinando ao INSS o prazo de 30 (trinta) dias para implementação o benefício, a contar de sua intimação acerca da publicação desta sentença. 2. CONDENAR o INSS a efetuar o pagamento da verba apurada, de forma retroativa, compreendendo todos os valores devidos e não pagos desde o requerimento administrativo 11/05/2021. 3. Sobre as parcelas atrasadas valor deverá ser atualizado pelo INPC até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, 09.12.2021, sendo aplicável, posteriormente a tal data a Taxa SELIC, conforme determinado no art. 3º da referida Emenda Constitucional, a partir do vencimento de cada prestação não prescrita. 4. Os juros de mora devidos serão de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, desde a citação, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009 (STF, TEMA 810, RE 870947), incidindo o disposto na Lei nº 12.703/12, quando a Taxa Selic for igual ou inferior a 8,5% ao ano, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução n. 784/2022 – CJF). DISPOSIÇÕES FINAIS: 5. As prestações vencidas deverão ser pagas por RPV ou precatório junto ao Tribunal Regional Federal da primeira região; 6. Sem custas, tendo em vista que o INSS é isento destas, conforme Lei 14.376/02 (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Goiás e art. 8°, parágrafo 1°, da Lei 8.620/93), sendo inaplicável a súmula 178, STJ ao caso em tela. 7. Nos termos do art. 85, parágrafos segundo e terceiro, I, do Código de Processo Civil, condeno a Autarquia Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da soma das parcelas vencidas, conforme dicção da súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça; 8. Interposto o respectivo recurso de apelação, em razão de não haver juízo de admissibilidade no primeiro grau, INTIME-SE a parte adversa para que, caso queira, oferecer contrarrazões no prazo legal. 8.1. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal. 9. Sentença sujeita ao reexame necessário caso o valor líquido exceda a R$ 1.000 (mil) salários-mínimos, conforme art. 496, parágrafo 3°, I, do Código de Processo Civil. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: 10. Intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar interesse na execução invertida, prestando as informações necessárias à formalização de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório; 11. Transcorrido o lapso, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 12. Em caso de manifestação de qualquer das partes, volvam-me os autos conclusos. 13. Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário, valendo a presente sentença como mandado de intimação, nos moldes dos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. 14. Após o cumprimento das diligências acima determinadas, caso não haja requerimentos, certifiquem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

02/07/2025, 00:00

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