Execução da Pena 6155089-15.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 6155089-15.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Rio Verde - GOJuizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherGabinete da JuízaAvenida Universitária, Qd. 07, s/n., Ed. do Fórum, bloco "B", Rio Verde - GO, CEP 75900-000Telefone: (64) 3611-8748 e (64) 3611-8734 - e-mail: [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás.SENTENÇA Autos: vide acimaVítima: MINISTERIO PUBLICORequerido: ROMARIO VIEIRA SILVA 1. RELATÓRIOO ilustre representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições constitucionais e com fulcro no inquérito policial incluso, ofereceu denúncia em face de ROMARIO VIEIRA SILVA, já qualificado nestes autos, pela suposta prática da infração tipificada no art. 24-A da Lei 11.340/2006.Em breve síntese, consta na denúncia, que no dia 22 de dezembro de 2024, por volta das 15h00min, na Rua Belo Horizonte, Quadra 24, Lote 14, Bairro Distrito de Ouroana, nesta cidade, o denunciado, agindo com consciência e vontade, em conduta baseada no gênero, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de sua ex-companheira, no âmbito de unidade doméstica, da família ou de relação íntima de afeto.A denúncia foi recebida no dia 08 de janeiro de 2025, oportunidade em que foi determinada a citação do denunciado para apresentar resposta à acusação, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal (evento 38).O acusado foi devidamente citado, conforme se depreende da certidão exarada pelo oficial de justiça no evento 41.Resposta à acusação apresentada no evento 42.No evento 44, foi proferido despacho designando audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de janeiro de 2025, uma vez não constatada a presença das causas que autorizam a absolvição sumária do acusado.Na fase probatória, foi realizada a oitiva da vítima e inquirição de 01 (uma) testemunha arrolada pela acusação, sendo as demais dispensadas mediante a concordância expressa dos sujeitos processuais. Em seguida, procedeu-se o interrogatório do acusado, nos termos do art. 187 do Código de Processo Penal (evento 65).Em sede de alegações finais, o representante do Ministério Público pugnou pela procedência da demanda penal, com a consequente condenação do acusado pela prática da infração tipificada no art. 24-A da Lei 11.340/2006.A defesa técnica, por sua vez, pugnou pela absolvição do denunciado, uma vez que este não possuía dolo de descumprir as medidas de proteção, passando em frente a residência da vítima apenas para ir até a casa de uma amiga. Alternativamente, requereu que a pena seja fixada no mínimo legal.É o relato do necessário.2. REGULARIDADE DO FEITOProcesso correu segundo rito adequado, respeitados contraditório e ampla defesa.3. PRELIMINARESNão foram arguidas preliminares.4. MÉRITOPelas provas testemunhais colhidas em juízo e em sede inquisitorial, bem como pelo boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial, tenho que estão comprovadas autoria e materialidade das infrações descritas na denúncia.Ressalto que, em delitos relacionados à violência doméstica, a palavra da vítima adquire importância maior, não havendo nos autos nada que faça duvidar da veracidade das afirmações da ofendida. Nesse sentido, STJ, AgRg no RHC 119747-SP e RHC 71049-BA.A ofendida relatou em juízo, em síntese, que possui medidas protetivas de urgência em desfavor do acusado e, mesmo possuindo as medidas de proteção o denunciado passou em frente a sua residência. Ponderou que somente solicitou as medidas de proteção pois possuía muito medo do representado, sendo ele uma pessoa muito agressiva quando estava embriagado.Acrescentou que, no dia dos fatos, o autuado teria passado em frente a sua residência, mesmo possuindo as medidas de proteção e diminuído a velocidade de sua motocicleta, encarando-a.Indagada, asseverou que estava com muito medo do denunciado e por isso acionou as autoridades policiais.A testemunha arrolada pela acusação, ouvida em juízo, policial militar que participou da diligência, corroborou com o depoimento da vítima afirmando que a vítima ligou para a viatura no dia dos fatos, informando que possuía medidas protetivas de urgência em desfavor de seu ex-companheiro e ele estava passando em frente a sua residência naquela data e acelerando sua motocicleta.Questionado, relatou que a vítima afirmou sofrer agressões físicas por parte do acusado com frequência.O acusado, em seu interrogatório judicial, confessou parcialmente a prática delituosa, afirmando que realmente passou em frente a residência da vítima, contudo, não com o intuito de descumprir as medidas de proteção.Indagado se tinha ciência da decisão judicial que as fixou, afirmou que sabia de sua existência sim.Pois bem. Nesse contexto, considero comprovadas autoria e materialidade quanto à infração penal de descumprimento de medidas protetivas imputada ao acusado na denúncia. Nesta direção, tenho que o conjunto probatório vertido aos autos mostra-se suficiente para embasar o juízo de condenação, precipuamente pelos relatos prestados pela vítima, pela testemunha e até mesmo pelo próprio acusado ouvidos em sede de audiência de instrução e julgamento, dando conta de que o denunciado, mesmo devidamente intimado, descumpriu a decisão que fixou as medidas protetivas de urgência deferidas por este juízo especializado.Ou seja, o acusado mesmo ciente de que não poderia manter contato por qualquer meio de comunicação ou se aproximar da vítima e seus familiares, no dia dos fatos, passou de motocicleta em frente a sua residência, bem como diminuiu a velocidade para encará-la.Assim, a conduta perpetrada atende tanto à tipicidade formal (pois constatada a subsunção do fato à norma) quanto à subjetiva, na medida em que encontra-se evidenciado o dolo, mediante vontade livre e consciente do denunciado ao descumprir a decisão judicial que o proibiu de aproximar-se da ofendida, passando em frente a residência dela.Nesse sentido, insta ressaltar que a tese defensiva de absolvição do acusado em virtude da ausência de dolo, não merece prosperar, uma vez que o acusado possuía plena ciência de onde era a residência da ofendida, bem como de que poderia encontrá-la naquele local.Explico. O art. 21 do Código Penal, traz a hipótese legal de isenção de pena em virtude do agente incorrer no denominado erro de proibição, senão vejamos:“Art. 21 – O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. Parágrafo único – Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência”. (grifo nosso).Com efeito, o erro de proibição é o erro incidente sobre a ilicitude do fato e diz respeito à ausência de potencial consciência da ilicitude, servindo, pois, de excludente da culpabilidade.É a falsa percepção da realidade sobre elemento constitutivo do tipo penal, e deve ser verificado em face do conjunto probatório carreado aos autos, aliado às características pessoais de quem praticou a conduta, de modo que se possa analisar se o sujeito agiu, de fato, movido pela má compreensão acerca dos elementos constitutivos do tipo penal, podendo ser vencível ou invencível.Considera-se invencível/ inevitável/ justificável/ escusável ou vencível o erro quando este não pode ser evitado pela normal diligência, ou seja, qualquer pessoa empregando o cuidado ordinário exigido pelo ordenamento jurídico nas condições em que se viu o agente incidiria no erro. Neste caso, exclui-se o dolo (por não haver consciência) e a culpa (pois ausente a previsibilidade). Por seu turno, o erro vencível/ evitável/ injustificável/ inescusável é aquele que pode ser evitado pela normal diligência, resultado de imprudência ou negligência, ou seja, qualquer pessoa empregando a prudência normal exigida pela ordem jurídica não cometeria o erro em que incidiu o agente, excluindo-se o dolo (por não existir consciência), mas punindo a culpa (se prevista como crime), pois havia a possibilidade de o agente conhecer do perigo de sua conduta.Dessa forma, o paradigma do erro de proibição é a previsibilidade subjetiva ou condição específica do réu, conforme disposto no parágrafo único do artigo 21 do Código Penal, isto é, o parâmetro de conhecimento ou não da ilicitude do fato se refere à condição do acusado de, naquelas circunstâncias, conhecer o caráter antijurídico do fato.Diante disso, analisando os fatos verifica-se que o denunciado possuía plena ciência das medidas de proteção e de que não poderia se aproximar da ofendida, da mesma forma, tinha conhecimento de onde era a residência dela e que passando em frente poderia encontrá-la no local, tendo, inclusive, diminuído sua velocidade e a encarado enquanto passava pelo imóvel. Nesse sentido, não há que se falar em absolvição por erro, uma vez que o denunciado agiu dolosamente sabendo que estava descumprindo a decisão judicial.Diante de todo o quadro probatório apresentado, e não havendo nenhuma causa de exclusão da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, mostra-se impositiva a condenação do acusado pela prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, tipificado no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006.5. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o acusado ROMARIO VIEIRA SILVA, por ofensa ao art. 24-A da Lei 11.340/2006.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, uma vez que assistido por advogado constituído.6. DOSIMETRIANa primeira fase da dosimetria, analisando a ficha de antecedentes criminais do acusado, verifico a existência de uma ação penal com sentença penal condenatória transitada em julgado em seu desfavor, todavia, em razão da data do trânsito em julgado somente a utilizarei na segunda fase da dosimetria da pena, para aplicação da reincidência.Fixo a pena base em 03 (três) meses de detenção.Na segunda fase, não há que ser aplicada a circunstância agravante elencada no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, sob pena de se incorrer em bis in idem, uma vez que trata-se de crime tipificado na própria Lei 11.340/2006 – descumprimento de medida protetiva no âmbito da violência doméstica e familiar. Não verifico a presença de agravantes ou atenuantes.Por outro lado, constato a presença da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, uma vez que o acusado, mesmo que involuntariamente confessou a prática do crime em seu interrogatório judicial. Todavia, verifico a presença da circunstância agravante elencada no art. 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o sentenciado é reincidente (processo nº 5612429-49). Assim, uma compensa a outra, razão pela qual, mantenho a pena no patamar em que se encontra.Resta a pena intermediária de 03 (três) meses de detenção.Na terceira fase, não verifico causas de aumento ou diminuição, assim torno a pena definitiva em 03 (três) meses de detenção.7. PENA DEFINITIVAChego ao patamar definitivo de 3 (três) meses de detenção, pela prática do delito de descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei 11.340/2006).8. REGIMERegime inicial SEMIABERTO.9. REINCIDÊNCIARéu reincidente.10. DETRAÇÃOPor fim, observo que o sentenciado permaneceu preso pelo período de 22 de dezembro de 2024 até a presente data, ou seja, 38 (trinta e oito) dias. Não gerando reflexos na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deverá o juiz da execução penal proceder a detração penal, nos termos do art. 66, inciso III, alínea “c” da Lei 7.210/84.11. HEDIONDEZNÃO hediondo.12. SUBSTITUIÇÃO DO ART. 44Não é caso de substituição na forma do art. 44, uma vez que trata-se de réu com condenação transitada em julgado.13. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENADa análise dos autos, tenho como inviável a suspensão condicional da pena imposta ao sentenciado, por entender não ser medida socialmente recomendável no caso concreto, nos termos do art. 77, inciso II, do Código Penal, uma vez que trata-se de réu reincidente.14. INDENIZAÇÃO À VÍTIMAConsta pedido de indenização. A instrução demonstra a ocorrência de dano. O abalo psicológico é in re ipsa. Assim, sopesadas a proporcionalidade, a condição econômica de autor e vítima e dignidade da mulher, indefiro o pedido da defesa técnica de fixação do valor no patamar mínimo legal e fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, vindo a correção monetária a contar desta data pelo IGPM e juros de mora a contar da agressão. 15. RECURSO EM LIBERDADE:Em atenção ao disposto no art. 387 do Código de Processo Penal, considerando o regime fixado para cumprimento da pena corpórea imposta ao sentenciado, tenho que não mais se fazem presentes os requisitos autorizadores da custódia preventiva, razão pela qual mostra-se necessária a revogação de sua prisão, com aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.Assim, com fundamento no art. 319 do Código de Processo Penal, substituto a custódia cautelar preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento trimestral em juízo, até o 5º dia do respectivo mês, para informar e justificar suas atividades (CPP, art. 319, I); b) proibição de ausentar-se da Comarca, por mais de 30 dias, sem autorização judicial; c) comparecer a todos atos processuais sempre que chamado; d) manter atualizado o endereço nos autos e e) estrito cumprimento das medidas protetivas de urgência fixadas em favor da vítima.16. SITUAÇÃO PRISIONALNão verifico causa de prisão preventiva, dado o quantum da pena.17. PROVIDÊNCIAS À ESCRIVANIAAntes do trânsito em julgado:A) Nos termos do art. 392 e ss, CPP, INTIMEM-SE pessoalmente da sentença, o réu e o Ministério Público. O defensor (constituído) deve ser intimada via DJE, a teor do art. 392 do CPP). A.1) Se não localizado no endereço informado, DETERMINO desde já a intimação do réu por edital da sentença: prazo de 60 (sessenta) dias, se condenação inferior a um ano; prazo de 90 (noventa) dias, caso a pena seja igual ou superior a um ano.B) Intime-se a vítima, nos termos do art. 21 da Lei 11.340/2006.C) Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.D) Expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA, devendo o sentenciado, ser posto imediatamente em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo.Após o trânsito em julgado:1) Oficie-se ao INI – Instituto Nacional de Identificação Criminal;2) Alimente-se o SINIC/CNJ com os dados da condenação;3) Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal;4) Para acusados sem gratuidade da justiça, não patrocinados por defensoria dativa, encaminhe-se à Contadoria para cálculo das custas e multas e, após, intime-se o condenado para pagamento em dez dias (art. 804 do CPP e 50 do CP).4.1 Caso beneficiário da defensoria dativa, ISENTO-O de pagamento de custas desde já, não se devendo cumprir este item.4.2 Não paga a multa, certifique-se e encaminhe-se em novo processo ao MPGO, para execução da dívida (ADI nº 3150). 4.3 Transcorrido o prazo para pagamento das custas, remeta-se a guia de custas processuais finais com a certidão da parte dispositiva da sentença à Diretoria Financeira do Tribunal de Justiça, informando sobre a mora, nos termos do art. 6º do Provimento 05/2017, CGJ do TJGO.5) Fixo aos defensores nomeados, a remuneração máxima prevista na Portaria 293/03 da PGE, 3 UHD's por ato defensivo. Expeça-se certidão, mediante requerimento.6) Com o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se Guia de Execução Penal, nos termos do art. 66 da Lei 7.210/1984. Então, vista ao MP. Sem requerimentos do Parquet sobre a guia, HOMOLOGO desde já a guia de execução, conforme art. 106 da Lei 7.210/84 e Resolução 113/2020/CNJ. 7) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE esta ação de conhecimento, com remessa do feito para execução ante a VEP desta comarca, nos termos do art. 66 da Lei 7.210/84.8) Alimente-se o BNMP.PROVIDÊNCIAS FINAIS CÍVEIS1) Havendo pedido de cumprimento de sentença em sua parte cível, AUTUE-SE em apartado, bem como REDISTRIBUA ao juízo cível competente, em razão da incompetência deste juizado para processar e julgar o referido feito.Nesse sentido, de acordo com o Enunciado 3 do FONAVID, saliento que a competência cível dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é restrita às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, devendo as ações cíveis e as de Direito de Família ser processadas e julgadas pelas varas cíveis e de família, respectivamente.Intimem-se.Rio Verde, data da assinatura eletrônica. MARIANNA DE QUEIROZ GOMESJuíza de Direito

31/01/2025, 00:00

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