Execução Fiscal 0105137-50.2004.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Multas e demais SançõesExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2004

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal

Partes do Processo

CLAUDIONOR BATISTA MOREIRA

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA BARBOSA DE ASSIS

OAB/GO 14288·CPF

·

Representa: Réu

ARCENIO PIRES DA SILVEIRA

OAB/GO 16033·Representa: Réu

MARCELO MENDES FERREIRA

OAB/GO 25353·Representa: Réu

SARAH MARTINS SIMAO ALVES

OAB/GO 49672·CPF·Representa: Réu

TAYNARA RAMOS CARVALHO

OAB/GO 53051·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 16:34

Decurso de Prazo

17/11/2025, 16:33

Decurso de Prazo

17/11/2025, 16:33

Decurso de Prazo

17/11/2025, 16:33

Decurso de Prazo

17/11/2025, 16:33

Confirmada

29/09/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/09/2025, 00:00

Confirmada

19/09/2025, 12:43

Expedida/certificada

19/09/2025, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/08/2025, 00:00

Todas as movimentações(210)

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 16:34

Decurso de Prazo

17/11/2025, 16:33

Decurso de Prazo

17/11/2025, 16:33

Decurso de Prazo

17/11/2025, 16:33

Decurso de Prazo

17/11/2025, 16:33

Documentos

•22/09/2025, 00:00

Confirmada

29/09/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/09/2025, 00:00

Confirmada

19/09/2025, 12:43

Expedida/certificada

19/09/2025, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/08/2025, 00:00

Confirmada

03/08/2025, 15:40

Expedida/certificada

03/08/2025, 15:34

Confirmada

14/07/2025, 00:50

Expedida/certificada

03/07/2025, 14:24

Documento (Outros documentos)

13/06/2025, 13:25

Expedição de documento (Ofício)

10/06/2025, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 14:58

Confirmada

09/06/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo n°: 0105137-50.2004.8.09.0051 Requerente(s)/Exequente(s): Estado de Goiás Requerido(s)/Executado(s): LUZ E FIO MATERIAIS ELETRICOS LTDA DECISÃO Considerando a sentença proferida nos autos (evento 207), que julgou extinto o cumprimento de sentença em razão do pagamento da obrigação tributária, nos termos do art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, DEFIRO o pedido constante do evento 223, para fins de determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia-GO, objetivando o cancelamento da averbação da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 34.319. Instrua-se o ofício com cópia da sentença (evento 207) e do Auto de Penhora (evento 03, item 214); Com o retorno do ofício ou decorrido prazo sem manifestação, intime-se a parte interessada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia das partes, determino o arquivamento dos presentes autos. Goiânia, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo n°: 0105137-50.2004.8.09.0051 Requerente(s)/Exequente(s): Estado de Goiás Requerido(s)/Executado(s): LUZ E FIO MATERIAIS ELETRICOS LTDA DECISÃO Considerando a sentença proferida nos autos (evento 207), que julgou extinto o cumprimento de sentença em razão do pagamento da obrigação tributária, nos termos do art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, DEFIRO o pedido constante do evento 223, para fins de determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia-GO, objetivando o cancelamento da averbação da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 34.319. Instrua-se o ofício com cópia da sentença (evento 207) e do Auto de Penhora (evento 03, item 214); Com o retorno do ofício ou decorrido prazo sem manifestação, intime-se a parte interessada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia das partes, determino o arquivamento dos presentes autos. Goiânia, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo n°: 0105137-50.2004.8.09.0051 Requerente(s)/Exequente(s): Estado de Goiás Requerido(s)/Executado(s): LUZ E FIO MATERIAIS ELETRICOS LTDA DECISÃO Considerando a sentença proferida nos autos (evento 207), que julgou extinto o cumprimento de sentença em razão do pagamento da obrigação tributária, nos termos do art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, DEFIRO o pedido constante do evento 223, para fins de determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia-GO, objetivando o cancelamento da averbação da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 34.319. Instrua-se o ofício com cópia da sentença (evento 207) e do Auto de Penhora (evento 03, item 214); Com o retorno do ofício ou decorrido prazo sem manifestação, intime-se a parte interessada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia das partes, determino o arquivamento dos presentes autos. Goiânia, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 18:12

Expedida/certificada

28/05/2025, 15:50

Outras Decisões

28/05/2025, 15:50

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 15:29

Confirmada

13/02/2025, 03:00

Expedida/certificada

03/02/2025, 14:44

Petição (Petição (outras))

01/02/2025, 01:23

Confirmada

16/12/2024, 03:00

Confirmada

06/12/2024, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2024, 09:41

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2024, 09:37

deferimento

03/12/2024, 15:44

Conclusão (para despacho)

29/11/2024, 14:18

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 14:11

Confirmada

29/11/2024, 03:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/11/2024, 16:27

Conclusão (para julgamento)

19/11/2024, 12:02

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 15:18

Confirmada

11/11/2024, 03:00

deferimento

31/10/2024, 14:32

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 08:27

Conclusão (para decisão)

29/10/2024, 14:06

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 11:04

Confirmada

21/10/2024, 03:00

Expedida/certificada

11/10/2024, 10:34

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 15:25

Confirmada

16/08/2024, 03:00

Expedida/certificada

06/08/2024, 13:04

Documento (Outros documentos)

06/08/2024, 12:40

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 20:37

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 16:03

Confirmada

04/07/2024, 03:00

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2024, 17:12

Expedida/certificada

24/06/2024, 17:09

Expedida/certificada

24/06/2024, 17:09

Documento (Outros documentos)

24/06/2024, 11:52

deferimento

24/06/2024, 09:54

Conclusão (para decisão)

12/06/2024, 12:57

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 11:02

Confirmada

20/05/2024, 03:01

Documento (Outros documentos)

10/05/2024, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2024, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2023, 11:29

Confirmada

26/10/2023, 03:01

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 23:25

Documento (Outros documentos)

16/10/2023, 13:57

Documento (Outros documentos)

09/10/2023, 11:04

Documento (Outros documentos)

06/10/2023, 11:51

Confirmada

02/10/2023, 03:04

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 10:38

Expedição de documento (Ofício)

25/09/2023, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2023, 14:55

Documento (Outros documentos)

21/09/2023, 11:59

Documento (Outros documentos)

20/09/2023, 16:12

Expedição de documento (Ofício)

13/09/2023, 17:58

Mero expediente

12/09/2023, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2023, 11:51

Mero expediente

01/08/2023, 11:35

Confirmada

17/07/2023, 03:37

Conclusão (para despacho)

13/07/2023, 14:10

Petição (Petição (outras))

10/07/2023, 09:52

Expedida/certificada

05/07/2023, 15:32

Confirmada

26/06/2023, 03:04

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 15:52

Confirmada

15/06/2023, 17:14

Expedida/certificada

15/06/2023, 17:14

Documento (Outros documentos)

15/06/2023, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2023, 19:49

Confirmada

19/05/2023, 03:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2023, 09:52

Petição (Petição (outras))

11/05/2023, 10:55

Documento (Outros documentos)

09/05/2023, 14:06

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 14:55

Confirmada

08/05/2023, 03:01

Mero expediente

27/04/2023, 16:06

Conclusão (para despacho)

27/04/2023, 13:10

Documento (Outros documentos)

10/04/2023, 15:39

Documento (Outros documentos)

31/03/2023, 16:32

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 21:51

Expedição de documento (Ofício)

14/03/2023, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2023, 14:50

Mero expediente

13/03/2023, 14:53

Conclusão (para despacho)

08/03/2023, 12:58

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2023, 12:58

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2023, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2023, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2023, 14:08

Confirmada

06/03/2023, 03:02

Mero expediente

03/03/2023, 17:55

Petição (Petição (outras))

02/03/2023, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2023, 18:45

Conclusão (para despacho)

28/02/2023, 18:16

Petição (Petição (outras))

28/02/2023, 11:30

Documento (Outros documentos)

24/02/2023, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2023, 15:09

Confirmada

09/02/2023, 03:00

Petição (Resposta)

02/02/2023, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2023, 12:00

deferimento

28/01/2023, 19:47

Conclusão (para despacho)

21/11/2022, 16:53

Confirmada

31/10/2022, 03:01

Petição (Petição (outras))

28/10/2022, 11:49

Exceção de pré-executividade

21/10/2022, 16:39

Petição (Petição (outras))

29/09/2022, 17:48

Petição (Petição (outras))

31/08/2022, 14:34

Conclusão (para despacho)

22/08/2022, 16:16

Confirmada

01/08/2022, 03:06

Expedida/certificada

21/07/2022, 14:13

Petição (Petição (outras))

20/07/2022, 15:39

Confirmada

26/05/2022, 03:00

Mero expediente

16/05/2022, 13:51

Petição (Petição (outras))

10/05/2022, 15:08

Confirmada

09/05/2022, 03:03

Conclusão (para despacho)

04/05/2022, 19:02

Petição (Petição (outras))

04/05/2022, 17:44

Expedida/certificada

29/04/2022, 16:27

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/04/2022, 16:27

Documento (Outros documentos)

25/04/2022, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2022, 13:42

Petição (Resposta)

17/03/2022, 09:37

Expedição de documento (Mandado)

16/03/2022, 21:15

Petição (Petição (outras))

10/03/2022, 07:12

Confirmada

21/02/2022, 03:03

Confirmada

21/02/2022, 03:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2022, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2022, 12:26

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2022, 10:26

Outras Decisões

09/02/2022, 19:01

Conclusão (para despacho)

26/01/2022, 17:37

Petição (Petição (outras))

26/01/2022, 17:29

Confirmada

21/01/2022, 03:11

Petição (Petição (outras))

29/12/2021, 15:56

Expedida/certificada

14/12/2021, 15:49

Petição (Petição (outras))

13/12/2021, 15:10

Petição (Petição (outras))

30/11/2021, 13:16

Petição (Petição (outras))

29/11/2021, 10:22

Confirmada

16/11/2021, 03:01

Exceção de pré-executividade

03/11/2021, 17:05

Conclusão (para decisão)

28/10/2021, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2021, 15:49

Petição (Petição (outras))

20/10/2021, 17:36

Confirmada

06/09/2021, 03:00

Expedida/certificada

27/08/2021, 16:13

Expedida/certificada

27/08/2021, 16:13

Expedida/certificada

27/08/2021, 16:11

Confirmada

27/08/2021, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2021, 16:10

Confirmada

26/08/2021, 14:29

Petição (Petição (outras))

26/08/2021, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2021, 11:18

Mero expediente

13/07/2021, 21:58

Petição (Petição (outras))

07/07/2021, 20:39

Conclusão (para decisão)

06/07/2021, 15:55

Petição (Petição (outras))

06/07/2021, 15:14

Mudança de Assunto Processual

15/06/2021, 13:14

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2021, 14:34

Confirmada

11/01/2021, 17:53

Confirmada

01/07/2020, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2020, 15:39

Expedição de documento (Alvará)

29/06/2020, 11:46

Petição (Petição (outras))

26/06/2020, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2020, 19:07

Mero expediente

23/06/2020, 18:10

Conclusão (para despacho)

15/06/2020, 14:19

Petição (Petição (outras))

10/06/2020, 14:07

Confirmada

17/04/2020, 16:52

Confirmada

07/06/2019, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2019, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2018, 11:09

Outras Decisões

14/11/2017, 11:20

Conclusão (para decisão)

15/09/2017, 14:11

Mero expediente

09/08/2017, 15:10

Conclusão (para decisão)

22/06/2017, 09:03

Petição (Apelação)

19/06/2017, 11:28

Confirmada

07/06/2017, 17:14

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

07/06/2017, 17:14

Conclusão (para julgamento)

26/04/2017, 06:52

Confirmada

14/03/2017, 15:14

Petição (Petição (outras))

16/09/2016, 10:45

Petição (Petição (outras))

16/09/2016, 10:42

Petição (Petição (outras))

16/09/2016, 10:27

Documento (Outros documentos)

14/09/2016, 11:15

Distribuição (sorteio)

26/05/2004, 00:00

Outros

•22/09/2025, 00:00

•22/09/2025, 00:00

•04/08/2025, 00:00

•04/08/2025, 00:00

•04/08/2025, 00:00

•29/05/2025, 00:00

•29/05/2025, 00:00

•29/05/2025, 00:00