Procedimento Comum Cível 0429118-57.2010.8.09.0105 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0429118-57.2010.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Mineiros3ª Vara CívelSENTENÇAProcesso: 0429118-57.2010.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPromovente: TRANSENERGIA RENOVAVEIS S/APromovido: CELIO MARCOS DE REZENDE E OUTROS Trata-se de ação de servidão c/c imissão na posse proposta por Transenergia Renovável S/A em face de Célio Marcos de Rezende, Eliane Neves de Freitas e Rezende, Maria Emília de Rezende Moraes, Edson Martins Moraes, Ana Marta de Rezende Vilela e Onildo Rocha Vilela, partes qualificadas.Em síntese, a parte autora alegou que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por meio do Contrato de Concessão nº 009/2009, outorgou-lhe concessão pública para a instalação da rede de transmissão de energia elétrica denominada Linha de Transmissão Mineiros - Morro Vermelho, cujo traçado interliga a subestação Mineiros à Subestação Morro Vermelho. Informou que a ANEEL declarou ser de utilidade pública a faixa de terras necessárias à passagem da mencionada linha de transmissão. Relatou que a área objeto da pretensa servidão administrativa, pertencente aos demandados, abrange 5,93815 hectares, tendo a indenização sido estimada em R$ 4.901,33. Afirmou que os demandados não concordam com o valor da indenização proposto e obstruem a execução dos serviços. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a imissão na posse da faixa de terreno objeto da servidão administrativa, ressaltando que já realizou o depósito judicial da quantia estimada a título de indenização. No mérito, requereu a procedência dos pedidos iniciais (fls. 03/17).Recebida a inicial, o juízo deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a imissão provisória da autora na posse da faixa de terra objeto da pretensa servidão administrativa, situada no imóvel rural de propriedade dos demandados. Determinou, ainda, que os demandados se abstenham de obstruir a execução dos serviços, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em caso de desobediência. Além disso, autorizou o depósito prévio do valor integral da indenização estimada, a expedição de mandado de imissão provisória na posse e a citação dos requeridos (fls. 173/175).O auto de imissão na posse foi devidamente juntado aos autos (fl. 190/192).Os requeridos, Célio Marcos de Rezende e Eliane Neves de Freitas Rezende foram citados (fl. 203). Os requeridos, Onildo Rocha Vilela e Ana Marta de Rezende Vilela, também foram citados (fl. 207).Da mesma forma, os requeridos, Maria Emília de Rezende Moraes e Edson Martins Moraes, foram citados (fl. 219).Os demandados, Célio Marcos de Rezende e Eliane Neves de Freitas Rezende apresentaram contestação, relatando que compreendem a prevalência do interesse público sobre o interesse particular. Alegaram que a autora não se dispôs a oferecer um valor compatível com a realidade de mercado, limitando-se a estimar, para uma área de 5,93815 hectares, o irrisório montante de R$ 4.091,33 (quatro mil, noventa e um reais e trinta e três centavos) a título de indenização. Afirmaram que o trabalho detalhado no Memorial Descritivo e levantamentos da área ocupada por força da Liminar de Imissão na Posse não condiz totalmente com a realidade. Sustentaram que a área serviente, além de ótima qualidade para a agricultura, são totalmente planas e 100% aproveitáveis, e que não foram considerados diversos critérios relevantes no cálculo da avaliação. Aduziram que a avaliação apresentada pelo autor é irrisória e não merece ser considerada. Requereram o julgamento improcedente dos pedidos em relação ao valor da indenização ofertada, bem como a designação de perícia judicial na área objeto da servidão (fls. 224/234).No despacho de fl. 276, foi determinada a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir.Os demandados, Célio Marcos de Rezende e Eliane Neves de Freitas Rezende, apresentaram o rol de testemunhas (fl. 280/281).A parte autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 283/284).Em seguida, foi designada audiência de conciliação (fl. 287).Não houve acordo na sessão de conciliação (fl. 290).À fl. 308, foi designada audiência de instrução e julgamento.Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram colhidas as oitivas das testemunhas arroladas pelos requeridos, Célio Marcos de Rezende e Eliane Neves de Freitas Rezende, sendo, em seguida, estabelecido o prazo sucessivo para as partes apresentarem suas alegações finais (fl. 327).A parte autora (fl. 135/136) e os demandados, Célio Marcos de Rezende e Eliane Neves de Freitas Rezende, apresentaram suas alegações finais (fls. 139/142).Na decisão proferida no ev. 10, o julgamento foi convertido em diligência para a produção de prova técnica, ocasião em que foi designada a realização de perícia e nomeado o perito.Na sequência, as partes apresentaram seus quesitos (ev. 14 e 15).O perito nomeado apresentou seu currículo e informou o valor referente à perícia técnica (ev. 21).As partes foram intimadas a efetuar o depósito do valor indicado pelo perito (ev. 22).A requerente manifestou-se pela redução dos honorários periciais (ev. 26).Na decisão de ev. 29, o perito previamente nomeado foi substituído, sendo designado outro em seu lugar.O novo perito nomeado apresentou sua proposta de honorários (ev. 35).As partes foram intimadas a se manifestarem sobre a proposta de honorários (ev. 36).A promovente apresentou nova impugnação à proposta de honorários periciais (ev. 38), contudo, a insurgência não foi acolhida. Os honorários periciais foram fixados no valor de R$ 10.970,00 (ev. 40).Intimados para efetuarem o pagamento dos honorários periciais, apenas a parte autora depositou sua respectiva cota-parte (ev. 47).No despacho de ev. 52, foi reconhecida a preclusão do direito dos requeridos à produção da prova pericial, em razão da inércia no pagamento dos honorários periciais. Determinou-se, ainda, a intimação da parte autora para informar se ainda possuía interesse na produção da prova pericial, bem como a intimação da requerida Eliane Neves de Freitas e Rezende (esposa/viúva), por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) junte aos autos a certidão de óbito de Célio Marcos Rezende; b) informe se foi instaurado o inventário de dele, devendo, em caso positivo, apresentar o respectivo termo de nomeação do inventariante; ou, c) na ausência de inventário, informe os nomes completos dos herdeiros de Célio Marcos Rezende. No ev. 56, a parte autora desistiu da produção da prova pericial e requereu a restituição dos valores depositados nos autos a título de honorários periciais.A requerida Eliane Neves de Freitas e Rezende permaneceu inerte (ev. 57).É o relatório. Decido.- DA REVELIA DOS REQUERIDOSOs requeridos Onildo Rocha Vilela, Ana Marta de Rezende Vilela, Maria Emília de Rezende Moraes e Edson Martins Moraes foram devidamente citados (fl. 207 e 219), porém deixaram transcorrer o prazo sem apresentar manifestação. Diante disso, decreto a revelia dos requeridos, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.O feito está apto para o julgamento antecipado, sendo dispensável a produção de outras provas.- DO MÉRITOA servidão administrativa constitui modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, fundamentada nos princípios constitucionais da supremacia do interesse público sobre o privado e da função social da propriedade, previstos nos artigos 5º, inciso XXIII, e 170, inciso III, da Constituição Federal. Trata-se de restrição ao uso e ao gozo da propriedade, sem, contudo, importar na perda da titularidade do domínio ou na completa inviabilização da utilização do imóvel serviente. Em outras palavras, a servidão administrativa consiste em um dos meios de intervenção do Estado na propriedade privada, que autoriza o Poder Público a usar o bem imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesses públicos. Não implica perda da propriedade, mas tão somente na limitação da posse. Ao analisar detidamente a documentação juntada aos autos, constatei que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) firmou com a parte autora o Contrato de Concessão nº 009/2009, em 23/04/2009 e, na oportunidade, foi concedido o direito de instalar redes de transmissão de energia elétrica e construir subestações destinadas à conexão com o sistema de transmissão.Ademais, por meio da Resolução Autorizativa nº 2.395/2010 (fls. 83/84), a ANEEL declarou a área, objeto da presente demanda, de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, conferindo, assim, legitimidade ao ato. Pois bem. No caso sub judice, o trajeto da rede de transmissão de energia elétrica, denominada Linha de Transmissão Mineiros – Morro Vermelho, cuja extensão interliga a subestação Mineiros à Subestação Morro Vermelho, atravessa o imóvel da parte requerida, abrangendo uma área de 5,93815 hectares.Constata-se, portanto, a presença do interesse público, consistente na instituição da servidão da área de propriedade dos requeridos por onde passam os cabos da Linha de Transmissão de Energia Elétrica. Tal interesse público prevalece sobre os interesses particulares dos proprietários do imóvel serviente. Em contrapartida, é legítimo que o proprietário do imóvel atingido seja indenizado pelos prejuízos materiais efetivamente suportados.No caso em análise, o autor foi emitido na posse da faixa de terra objeto da presente servidão administrativa, integrante do imóvel rural de propriedade dos demandados, em 13/01/2011, ou seja, há quatorze anos (fls. 190/191). Além disso, o promovente efetuou o depósito judicial da prévia indenização no valor de R$ 4.901,33 (quatro mil, novecentos e um reais e trinta e três centavos) (fl. 171).Na contestação, a parte requerida não concordou com o valor da indenização ofertado pelo autor, alegando que o montante é irrisório, não refletindo adequadamente o prejuízo causado.O art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41 dispõe que a contestação somente poderá versar sobre vícios do processo judicial ou preço da indenização, sendo que demais matérias deverão ser ventiladas em ação própria. A indenização decorrente da instituição da servidão administrativa tem por objetivo reparar o dano patrimonial efetivamente causado ao proprietário, a fim de compensar as restrições impostas ao uso da sua propriedade. Por essa razão, a justa indenização deve refletir somente a restrição parcial ao exercício dos poderes inerentes à posse e ao gozo do imóvel. No caso vertente, a prova pericial não foi realizada, uma vez que somente a parte autora efetuou o depósito de sua cota-parte referente aos honorários periciais. Os requeridos (que se manifestaram nos autos), por sua vez, não se desincumbiram do ônus de viabilizar a prova pericial, deixando transcorrer o prazo sem o devido pagamento da sua cota-parte, motivo pelo qual restou caracterizada a preclusão do seu direito à realização da perícia. Em outras palavras, a prova técnica só não foi realizada diante da inércia da parte requerida.Ainda sobre o assunto, é importante destacar que a realização da prova técnica, em tese, seria de grande valia para os integrantes do polo passivo, pois, com base na conclusão do expert, os requeridos poderiam angariar argumentos jurídicos aptos a atestar a existência de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Portanto, diante do que foi constatado nestes autos, o autor não pode ser prejudicado por uma postura processual adotada pelos requeridos (inércia)No mais, esclareço que a prova testemunhal, por si só, não é suficiente para a fixação do valor da indenização, uma vez que, embora possa colaborar na demonstração de prejuízos acessórios, como dificuldades de acesso, depreciação do valor de mercado do imóvel ou redução de seu potencial de uso, não substitui a necessidade da avaliação técnica pericial.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido inicial para tornar definitiva a liminar concedida inicialmente e constituída a servidão administrativa no imóvel de propriedade da parte requerida, cuja descrição e limites constam da petição inicial, mediante o pagamento do valor de R$ 4.901,33 (quatro mil, novecentos e um reais e trinta e três centavos).Expeça-se alvará judicial dos valores depositados nos autos, em favor dos requeridos, no valor de R$ 4.901,33 (quatro mil, novecentos e um reais e trinta e três centavos), mais acréscimos.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro por apreciação equitativa em 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §8º do CPC.Transitada em julgado, esta sentença valerá como título hábil para a transcrição no Registro Imobiliário, nos termos do art. 29 do Decreto-Lei n. 3.365/41.Oportunamente, arquivem-se.Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica.João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direito

30/04/2025, 00:00

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