Apelação Cível 0173804-89.2014.8.09.0099 - TJGO

Apelação Cível 0173804-89.2014.8.09.0099 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO Provimento n. 05/2010 da Corregedoria-Geral da Justiça Processo nº 0173804-89.2014.8.09.0099 “Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial”. Nos termos do artigo 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias, quanto a(s) Minuta(s) do(s) Ofício(s) Precatório(s) expedido(s) no evento 147. Em caso de ausência de manifestação, entender-se-á por sua concordância tácita com relação ao seu conteúdo. Leopoldo de Bulhões, 27 de janeiro de 2026 (assinado digitalmente) MARINA CARDOSO TEIXEIRA Analista Judiciário

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO Provimento n. 05/2010 da Corregedoria-Geral da Justiça Processo nº 0173804-89.2014.8.09.0099 “Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial”. Nos termos do artigo 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias, quanto a(s) Minuta(s) do(s) Ofício(s) Precatório(s) expedido(s) nos autos, conforme documento(s) acostado no evento 139. Em caso de ausência de manifestação, entender-se-á por sua concordância tácita com relação ao seu conteúdo. Leopoldo de Bulhões, 19 de dezembro de 2025 (assinado digitalmente) MARINA CARDOSO TEIXEIRA Analista Judiciário

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Comarca de Leopoldo de Bulhões VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS - CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO - “Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial”. Processo n.....: 0173804-89.2014.8.09.0099 Requerente....: LABORATORIO DOM BOSCO LTDA Requerido......: MUNICIPIO DE LEOPOLDO DE BULHOES Procedo a intimação da parte exequente para informar a data de nascimento do advogado Públius Lêntullus Vieira da Silva, tendo em vista que este é um dado de preenchimento obrigatório na expedição do Oficio Precatório referente aos honorários sucumbenciais. Leopoldo de Bulhões, 19 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) MARINA CARDOSO TEIXEIRA Analista Judiciário

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO Provimento n. 05/2010 da Corregedoria-Geral da Justiça Processo nº 0173804-89.2014.8.09.0099 “Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial”. Em atendimento à Resolução nº 303 do CNJ, artigos 5º, 6º, 7º e 8º, bem como ao Informativo nº 68/2024 – UAUS – DJ/PROAD nº 202401000476413 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os dados abaixo, a fim de viabilizar a expedição do precatório, tendo em vista que os dados em destaque não constam no processo e são de preenchimento obrigatório, sem os quais o sistema não aceita a expedição do documento: 1 - Dados do(a) autor(a) e advogado; 1.1 - CPF/CNPJ, data de nascimento e dados bancários do(a) advogado; 1.2 - Beneficiário(a) isento(a) de Imposto de Renda? () sim () não; (informar do autor e advogado) 1.3 - Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? () sim () não;(informar do autor e advogado) 1.4 - Condição: () ativo () inativo; (informar do autor e advogado) 1.5 - Órgão previdenciário, se for o caso, informar; (informar do autor e advogado) 1.6 - Tem penhora? () sim () não - em caso de penhora, informar o valor; Leopoldo de Bulhões, 16 de dezembro de 2025 (assinado digitalmente) MARINA CARDOSO TEIXEIRA Analista Judiciário

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Leopoldo de Bulhões Vara Judicial Fone: (62) 99246-7545 [email protected] Processo n.: 0173804-89.2014.8.09.0099Parte autora: LABORATORIO DOM BOSCO LTDAParte ré: MUNICIPIO DE LEOPOLDO DE BULHOESDECISÃOTrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por LABORATÓRIO DOM BOSCO LTDA. E OUTRO em face de MUNICIPIO DE LEOPOLDO DE BULHÕES, partes qualificadas.Recebido o pedido (evento 96), o executado impugnou o cálculo do exequente.Em seguida, os autos foram remetidos à contadoria judicial (evento 103).No evento 115, o Município impugnou os cálculos da especializada.Lado outro, o exequente manifestou sua concordância com a quantia apurada (evento 116).Vieram-me conclusos.Decido.Compulsando o feito, vislumbro que a Contadoria Judicial apresentou os cálculos nos moldes determinados na decisão condenatória, observando os parâmetros ali fixados, notadamente os critérios de correção monetária e juros conforme expressos na sentença.Ainda, conforme se extrai dos autos, a apelação interposta foi conhecida e não-provida, mantendo inalterados todos os termos do julgamento.Para além, a Contadoria Judicial é o órgão técnico oficial vinculado ao Tribunal de Justiça, de modo que os cálculos apresentados gozam de presunção de regularidade e confiabilidade, sendo considerados válidos, salvo comprovação de erro material ou descumprimento dos critérios fixados na decisão.Pelo exposto, rejeito e impugnação do Município de Leopoldo de Bulhões e, por conseguinte, HOMOLOGO o montante apurado pela especializada no evento 108.Quanto ao pedido de fixação de multa pelo exequente, não merece acolhimento, porquanto a própria legislação processual afasta, expressamente, sua incidência, o que se extrai da interpretação literal do artigo 534, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 523 §2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Quanto ao pedido de honorários em fase de cumprimento de sentença, destaco que o artigo 85, §1°, do CPC estabelece que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente".Nesse passo, o art. 85, §7º, do CPC excepciona a hipótese em que não serão devidos honorários por parte da Fazenda Pública: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada “.Portanto, e considerando o disposto no art. 85, §3º, I, do CPC, fixo honorários advocatícios em cumprimento de sentença em face do Município no mínimo de 10% sobre o valor da execução. Pois bem.(1) Após a preclusão desta decisão, retornem os autos à contadoria, tão somente para fins de atualização do débito, fazendo constar os honorários devidos arbitrados nesta ocasião, mantendo-se inalterados os demais termos do cálculo.(2) Com o retorno, e considerando que o montante extrapola o limite para expedição da requisição de pequeno valor, EXPEÇA-SE PRECATÓRIO em favor da parte exequente, no valor apurado pelo último cálculo da especializada.(3) AUTORIZO, caso requerido expressamente até o retorno dos cálculos, a expedição de requisitório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais, observando-se o valor da verba para expedição de Precatório/RPV.(4) Enquanto as partes aguardam o pagamento do Precatório, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento, nos termos da Nota Técnica n° 04/2023 – TJGO.(5) Noticiado o pagamento, expeçam-se os documentos de liberação.Havendo outros requerimentos, venham conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Leopoldo de Bulhões, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direitoem respondência - Decreto Judiciário nº 394/2024- documento assinado eletronicamente -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Leopoldo de Bulhões - Vara das Fazendas Públicas RUA DOS RODOVIÁRIOS Nº 20- JARDIM INDIANAPOLIS CEP 75190000 FONE 62 3337 1763 ATO ORDINATÓRIO Processo Nº: 0173804-89.2014.8.09.0099 Procedo a intimação de ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca do apurado (evento 108), sob pena de preclusão, nos termos da decisão constante do evento 103. Leopoldo de Bulhões, 2 de junho de 2025 MARINA CARDOSO TEIXEIRA Analista Judiciário 5239692 POR ORDEM DO(A) MM(A). JUIZ(A) DE DIREITO DR(A). Julyane Neves

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Leopoldo de Bulhões Vara Judicial Fone: (62) 99246-7545 [email protected] Processo n.: 0173804-89.2014.8.09.0099Parte autora: LABORATORIO DOM BOSCO LTDAParte ré: MUNICIPIO DE LEOPOLDO DE BULHOESDECISÃOTrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por LABORATÓRIO DOM BOSCO LTDA. em desfavor de MUNICIPIO DE LEOPOLDO DE BULHÕES, partes qualificadas. Em análise, verifico que este cumprimento foi regularmente recebido, tendo o município apresentado impugnação. Neste caso, entendo que este juízo não possui os conhecimentos técnicos e adequados para dirimir a questão controvertida, porquanto as alegações são decorrentes de índices de correção e juros aplicados.Em virtude disso, PROCEDA-SE com a remessa destes autos à Contadoria Judicial, a fim de que os cálculos sejam realizados pela equipe especializada. Por oportuno, consigno que a apuração da quantia devida deve se dar conforme decisão (eventos 54 e 80).Após, com o retorno dos autos, INTIME-SE ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca do apurado, sob pena de preclusão.Leopoldo de Bulhões, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direitoem respondência - Decreto Judiciário nº 394/2024- documento assinado eletronicamente -

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

31/01/2025, 11:00

Trânsito em julgado

31/01/2025, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2025, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2025, 08:59

Documentos

Outros

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Leopoldo de Bulhões Vara Judicial Fone: (62) 99246-7545 [email protected] Processo n.: 0173804-89.2014.8.09.0099Parte autora: LABORATORIO DOM BOSCO LTDAParte ré: MUNICIPIO DE LEOPOLDO DE BULHOESDECISÃOTrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por LABORATÓRIO DOM BOSCO LTDA. E OUTRO em face de MUNICIPIO DE LEOPOLDO DE BULHÕES, partes qualificadas.Recebido o pedido (evento 96), o executado impugnou o cálculo do exequente.Em seguida, os autos foram remetidos à contadoria judicial (evento 103).No evento 115, o Município impugnou os cálculos da especializada.Lado outro, o exequente manifestou sua concordância com a quantia apurada (evento 116).Vieram-me conclusos.Decido.Compulsando o feito, vislumbro que a Contadoria Judicial apresentou os cálculos nos moldes determinados na decisão condenatória, observando os parâmetros ali fixados, notadamente os critérios de correção monetária e juros conforme expressos na sentença.Ainda, conforme se extrai dos autos, a apelação interposta foi conhecida e não-provida, mantendo inalterados todos os termos do julgamento.Para além, a Contadoria Judicial é o órgão técnico oficial vinculado ao Tribunal de Justiça, de modo que os cálculos apresentados gozam de presunção de regularidade e confiabilidade, sendo considerados válidos, salvo comprovação de erro material ou descumprimento dos critérios fixados na decisão.Pelo exposto, rejeito e impugnação do Município de Leopoldo de Bulhões e, por conseguinte, HOMOLOGO o montante apurado pela especializada no evento 108.Quanto ao pedido de fixação de multa pelo exequente, não merece acolhimento, porquanto a própria legislação processual afasta, expressamente, sua incidência, o que se extrai da interpretação literal do artigo 534, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 523 §2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Quanto ao pedido de honorários em fase de cumprimento de sentença, destaco que o artigo 85, §1°, do CPC estabelece que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente".Nesse passo, o art. 85, §7º, do CPC excepciona a hipótese em que não serão devidos honorários por parte da Fazenda Pública: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada “.Portanto, e considerando o disposto no art. 85, §3º, I, do CPC, fixo honorários advocatícios em cumprimento de sentença em face do Município no mínimo de 10% sobre o valor da execução. Pois bem.(1) Após a preclusão desta decisão, retornem os autos à contadoria, tão somente para fins de atualização do débito, fazendo constar os honorários devidos arbitrados nesta ocasião, mantendo-se inalterados os demais termos do cálculo.(2) Com o retorno, e considerando que o montante extrapola o limite para expedição da requisição de pequeno valor, EXPEÇA-SE PRECATÓRIO em favor da parte exequente, no valor apurado pelo último cálculo da especializada.(3) AUTORIZO, caso requerido expressamente até o retorno dos cálculos, a expedição de requisitório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais, observando-se o valor da verba para expedição de Precatório/RPV.(4) Enquanto as partes aguardam o pagamento do Precatório, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento, nos termos da Nota Técnica n° 04/2023 – TJGO.(5) Noticiado o pagamento, expeçam-se os documentos de liberação.Havendo outros requerimentos, venham conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Leopoldo de Bulhões, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direitoem respondência - Decreto Judiciário nº 394/2024- documento assinado eletronicamente -

16/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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