Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5074908-48.2023.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5074908-48.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5113641-78.2026.8.09.0021 AGRAVANTE: VICENTE SOUTO TIAGO E OUTRO AGRAVADO: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL ([email protected]) D E C I S Ã O Trata-se de Agravo Interno interposto por VICENTE SOUTO TIAGO e LUANA DIAS SANTOS SOUTO, inconformados com a decisão monocrática (mov. 04) que não conheceu do Agravo de Instrumento por eles interposto, por intempestividade. O recurso originário foi manejado contra a decisão (mov. 01 - decisao103.pdf), prolatada na Ação de Cumprimento de Sentença, ajuizada por VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em face dos ora agravantes. A decisão agravada (mov. 04) fundamentou-se no não conhecimento do Agravo de Instrumento, por considerá-lo intempestivo. O Relator a quo consignou que o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, iniciado em 20/01/2026, findou-se em 09/02/2026, mas o recurso somente foi protocolizado em 10/02/2026, um dia após o termo final. Inconformados, VICENTE SOUTO TIAGO e LUANA DIAS SANTOS SOUTO interpuseram o presente Agravo Interno (mov. 11), pleiteando a retratação da decisão ou, subsidiariamente, sua submissão ao órgão colegiado. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que a decisão monocrática incorreu em error in procedendo. Alegam que o Juízo de primeira instância, em decisão proferida no evento 121 do processo principal, reconheceu a nulidade de uma certidão de trânsito em julgado anterior e determinou expressamente que o prazo recursal da decisão agravada (evento 103 do principal) deveria ser contado a partir da intimação ocorrida em 09/01/2026. Defendem que, considerando o recesso forense (suspenso até 20/01/2026), o prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 21/01/2026, encerrando-se em 10/02/2026, data em que o Agravo de Instrumento foi protocolizado. Pugnam, assim, pela reforma da decisão para que seja reconhecida a tempestividade do recurso e determinado o seu regular processamento. Os agravantes são beneficiários da gratuidade da justiça, sendo dispensado o preparo recursal. Intimado para apresentar contrarrazões (mov. 13), o agravado (mov. 16) manifestou-se pela manutenção da decisão monocrática, reiterando a intempestividade do Agravo de Instrumento e o caráter protelatório do Agravo Interno. Dispensada a intervenção do Ministério Público, ante a ausência de interesse público específico. É o relatório. Decido De plano, constato que há espaço para retratação. O cerne da controvérsia reside em aferir a tempestividade do Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes (mov. 01), o qual não foi conhecido pela decisão monocrática ora recorrida (mov. 04). A decisão monocrática agravada concluiu pela intempestividade do recurso originário, sob o fundamento de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis, iniciado em 20/01/2026, teria se encerrado em 09/02/2026, enquanto o protocolo ocorreu apenas em 10/02/2026. Os agravantes, por sua vez, trazem argumento novo e relevante, capaz de infirmar a conclusão da decisão monocrática. Demonstram que, nos autos de origem (processo nº 5074908-48.2023.8.09.0021), o Juízo da Vara Cível da Comarca de Caçu/GO, em decisão proferida no evento 121, declarou nula a certidão de trânsito em julgado e determinou, expressamente, que o prazo para recorrer da decisão do evento 103 deveria ser contado a partir da intimação ocorrida em 09/01/2026 (conforme se extrai da petição de Agravo Interno, mov. 11, p. 3). O artigo 220 do Código de Processo Civil estabelece a suspensão do curso dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Assim, a contagem de prazos suspensa durante o recesso forense é retomada no primeiro dia útil subsequente, que, no ano de 2026, foi 21 de janeiro. Com efeito, a intimação dos agravantes ocorreu em 09/01/2026, durante o período de suspensão dos prazos. Portanto, o dies a quo para a contagem do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis foi o primeiro dia útil seguinte ao término da suspensão, ou seja, 21 de janeiro de 2026. Realizando-se a contagem, conclui-se que o prazo final para a interposição do recurso (dies ad quem) foi, de fato, o dia 10 de fevereiro de 2026. Desse modo, o Agravo de Instrumento, protocolizado em 10/02/2026 (mov. 01), é manifestamente tempestivo. A decisão monocrática, ao desconsiderar a decisão do juízo de origem que reabriu o prazo e ao realizar a contagem do prazo de forma equivocada, partindo de premissa fática incorreta, incorreu em error in procedendo, o que impõe a sua reforma. Assim, ultimado o juízo de retratação, conheço do agravo de instrumento e passo à apreciação da controvérsia. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por VICENTE SOUTO TIAGO e LUANA DIAS SANTOS SOUTO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Caçu/GO, nos autos do cumprimento de sentença nº 5074908-48.2023.8.09.0021, ajuizado por VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, que acolheu parcialmente impugnação à penhora apresentada pelos executados, determinando apenas o desbloqueio da quantia de R$ 271,33, mantida a constrição sobre os demais valores bloqueados via SISBAJUD. Nas razões recursais, os agravantes relatam que, no curso do cumprimento de sentença, foi realizada penhora online por meio do sistema SISBAJUD, resultando no bloqueio de valores existentes em contas bancárias de titularidade dos agravantes, totalizando R$ 8.734,57, assim discriminados: R$ 57,47 em contas de titularidade de Luana Dias Santos Souto; R$ 271,33 em conta poupança junto ao Sicoob; R$ 316,33 em conta mantida na Caixa Econômica Federal; e R$ 8.077,90 depositados em conta junto ao Banco do Brasil S.A., vinculada ao agravante Vicente Souto Tiago. Sustentam que apresentaram impugnação à penhora, arguindo a impenhorabilidade integral das quantias constritas, ao fundamento de que os valores bloqueados não ultrapassam o limite de quarenta salários mínimos previsto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, bem como em razão da orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a proteção legal alcança não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também quantias mantidas em contas correntes e aplicações financeiras. Aduzem, contudo, que o magistrado singular acolheu apenas parcialmente a insurgência, liberando exclusivamente a quantia de R$ 271,33 depositada em conta poupança junto ao Sicoob, ao entendimento de que os demais valores mantidos em conta corrente dependeriam de comprovação de constituírem “reserva financeira”, além de ter desconsiderado a alegação de cotitularidade da conta mantida junto ao Banco do Brasil, na qual bloqueado o montante de R$ 8.077,90. Defendem que a decisão agravada afronta o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos, independentemente da modalidade da conta bancária, desde que ausentes indícios de fraude, abuso ou má-fé. Argumentam, ainda, que a conta mantida junto ao Banco do Brasil possui natureza conjunta, razão pela qual ao menos a quota-parte pertencente ao agravante deveria ser reconhecida como impenhorável. Sustentam estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo ativo, consubstanciados na probabilidade do direito decorrente da jurisprudência consolidada acerca da matéria e no perigo de dano, em razão de os valores bloqueados serem destinados à subsistência da entidade familiar. Ao final, requerem o recebimento e provimento do recurso, com a concessão da gratuidade da justiça, a atribuição de efeito suspensivo ativo para imediato desbloqueio das quantias constritas e, no mérito, a reforma integral da decisão agravada, reconhecendo-se a impenhorabilidade de todos os valores bloqueados nas contas bancárias dos agravantes. Nos moldes do que prevê o ordenamento processual civil, pode o relator suspender os efeitos da decisão agravada ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que evidenciada a probabilidade do direito invocado e demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, em cognição inicial, própria do estágio em que se encontra o feito, entendo que tais requisitos se encontram evidenciados, eis que antevejo risco de dano irreparável, dada a probabilidade de levantamento de valores cuja impenhorabilidade se discute. Todavia, mais prudente que seja obstado eventual levantamento enquanto decidida a questão, mais viável que o prnro levantamento das quantias, o que importa em parcial provimento da insurgência. Diante de tais considerações, defiro parcialmente a liminar pleiteada, a fim de obstar qualquer levantamento das quantias bloqueadas até final deliberação nestes autos. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo. Intime-se a parte agravada, nos moldes do que prevê o art. 1.019, inciso II, do CPC/2015. Julgo prejudicado o agravo interno. Goiânia, 20 de maio de 2.026. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5113641-78.2026.8.09.0021 AGRAVANTE: VICENTE SOUTO TIAGO E OUTRO AGRAVADO: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL ([email protected]) D E C I S Ã O Trata-se de Agravo Interno interposto por VICENTE SOUTO TIAGO e LUANA DIAS SANTOS SOUTO, inconformados com a decisão monocrática (mov. 04) que não conheceu do Agravo de Instrumento por eles interposto, por intempestividade. O recurso originário foi manejado contra a decisão (mov. 01 - decisao103.pdf), prolatada na Ação de Cumprimento de Sentença, ajuizada por VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em face dos ora agravantes. A decisão agravada (mov. 04) fundamentou-se no não conhecimento do Agravo de Instrumento, por considerá-lo intempestivo. O Relator a quo consignou que o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, iniciado em 20/01/2026, findou-se em 09/02/2026, mas o recurso somente foi protocolizado em 10/02/2026, um dia após o termo final. Inconformados, VICENTE SOUTO TIAGO e LUANA DIAS SANTOS SOUTO interpuseram o presente Agravo Interno (mov. 11), pleiteando a retratação da decisão ou, subsidiariamente, sua submissão ao órgão colegiado. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que a decisão monocrática incorreu em error in procedendo. Alegam que o Juízo de primeira instância, em decisão proferida no evento 121 do processo principal, reconheceu a nulidade de uma certidão de trânsito em julgado anterior e determinou expressamente que o prazo recursal da decisão agravada (evento 103 do principal) deveria ser contado a partir da intimação ocorrida em 09/01/2026. Defendem que, considerando o recesso forense (suspenso até 20/01/2026), o prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 21/01/2026, encerrando-se em 10/02/2026, data em que o Agravo de Instrumento foi protocolizado. Pugnam, assim, pela reforma da decisão para que seja reconhecida a tempestividade do recurso e determinado o seu regular processamento. Os agravantes são beneficiários da gratuidade da justiça, sendo dispensado o preparo recursal. Intimado para apresentar contrarrazões (mov. 13), o agravado (mov. 16) manifestou-se pela manutenção da decisão monocrática, reiterando a intempestividade do Agravo de Instrumento e o caráter protelatório do Agravo Interno. Dispensada a intervenção do Ministério Público, ante a ausência de interesse público específico. É o relatório. Decido De plano, constato que há espaço para retratação. O cerne da controvérsia reside em aferir a tempestividade do Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes (mov. 01), o qual não foi conhecido pela decisão monocrática ora recorrida (mov. 04). A decisão monocrática agravada concluiu pela intempestividade do recurso originário, sob o fundamento de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis, iniciado em 20/01/2026, teria se encerrado em 09/02/2026, enquanto o protocolo ocorreu apenas em 10/02/2026. Os agravantes, por sua vez, trazem argumento novo e relevante, capaz de infirmar a conclusão da decisão monocrática. Demonstram que, nos autos de origem (processo nº 5074908-48.2023.8.09.0021), o Juízo da Vara Cível da Comarca de Caçu/GO, em decisão proferida no evento 121, declarou nula a certidão de trânsito em julgado e determinou, expressamente, que o prazo para recorrer da decisão do evento 103 deveria ser contado a partir da intimação ocorrida em 09/01/2026 (conforme se extrai da petição de Agravo Interno, mov. 11, p. 3). O artigo 220 do Código de Processo Civil estabelece a suspensão do curso dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Assim, a contagem de prazos suspensa durante o recesso forense é retomada no primeiro dia útil subsequente, que, no ano de 2026, foi 21 de janeiro. Com efeito, a intimação dos agravantes ocorreu em 09/01/2026, durante o período de suspensão dos prazos. Portanto, o dies a quo para a contagem do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis foi o primeiro dia útil seguinte ao término da suspensão, ou seja, 21 de janeiro de 2026. Realizando-se a contagem, conclui-se que o prazo final para a interposição do recurso (dies ad quem) foi, de fato, o dia 10 de fevereiro de 2026. Desse modo, o Agravo de Instrumento, protocolizado em 10/02/2026 (mov. 01), é manifestamente tempestivo. A decisão monocrática, ao desconsiderar a decisão do juízo de origem que reabriu o prazo e ao realizar a contagem do prazo de forma equivocada, partindo de premissa fática incorreta, incorreu em error in procedendo, o que impõe a sua reforma. Assim, ultimado o juízo de retratação, conheço do agravo de instrumento e passo à apreciação da controvérsia. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por VICENTE SOUTO TIAGO e LUANA DIAS SANTOS SOUTO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Caçu/GO, nos autos do cumprimento de sentença nº 5074908-48.2023.8.09.0021, ajuizado por VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, que acolheu parcialmente impugnação à penhora apresentada pelos executados, determinando apenas o desbloqueio da quantia de R$ 271,33, mantida a constrição sobre os demais valores bloqueados via SISBAJUD. Nas razões recursais, os agravantes relatam que, no curso do cumprimento de sentença, foi realizada penhora online por meio do sistema SISBAJUD, resultando no bloqueio de valores existentes em contas bancárias de titularidade dos agravantes, totalizando R$ 8.734,57, assim discriminados: R$ 57,47 em contas de titularidade de Luana Dias Santos Souto; R$ 271,33 em conta poupança junto ao Sicoob; R$ 316,33 em conta mantida na Caixa Econômica Federal; e R$ 8.077,90 depositados em conta junto ao Banco do Brasil S.A., vinculada ao agravante Vicente Souto Tiago. Sustentam que apresentaram impugnação à penhora, arguindo a impenhorabilidade integral das quantias constritas, ao fundamento de que os valores bloqueados não ultrapassam o limite de quarenta salários mínimos previsto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, bem como em razão da orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a proteção legal alcança não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também quantias mantidas em contas correntes e aplicações financeiras. Aduzem, contudo, que o magistrado singular acolheu apenas parcialmente a insurgência, liberando exclusivamente a quantia de R$ 271,33 depositada em conta poupança junto ao Sicoob, ao entendimento de que os demais valores mantidos em conta corrente dependeriam de comprovação de constituírem “reserva financeira”, além de ter desconsiderado a alegação de cotitularidade da conta mantida junto ao Banco do Brasil, na qual bloqueado o montante de R$ 8.077,90. Defendem que a decisão agravada afronta o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos, independentemente da modalidade da conta bancária, desde que ausentes indícios de fraude, abuso ou má-fé. Argumentam, ainda, que a conta mantida junto ao Banco do Brasil possui natureza conjunta, razão pela qual ao menos a quota-parte pertencente ao agravante deveria ser reconhecida como impenhorável. Sustentam estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo ativo, consubstanciados na probabilidade do direito decorrente da jurisprudência consolidada acerca da matéria e no perigo de dano, em razão de os valores bloqueados serem destinados à subsistência da entidade familiar. Ao final, requerem o recebimento e provimento do recurso, com a concessão da gratuidade da justiça, a atribuição de efeito suspensivo ativo para imediato desbloqueio das quantias constritas e, no mérito, a reforma integral da decisão agravada, reconhecendo-se a impenhorabilidade de todos os valores bloqueados nas contas bancárias dos agravantes. Nos moldes do que prevê o ordenamento processual civil, pode o relator suspender os efeitos da decisão agravada ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que evidenciada a probabilidade do direito invocado e demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, em cognição inicial, própria do estágio em que se encontra o feito, entendo que tais requisitos se encontram evidenciados, eis que antevejo risco de dano irreparável, dada a probabilidade de levantamento de valores cuja impenhorabilidade se discute. Todavia, mais prudente que seja obstado eventual levantamento enquanto decidida a questão, mais viável que o prnro levantamento das quantias, o que importa em parcial provimento da insurgência. Diante de tais considerações, defiro parcialmente a liminar pleiteada, a fim de obstar qualquer levantamento das quantias bloqueadas até final deliberação nestes autos. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo. Intime-se a parte agravada, nos moldes do que prevê o art. 1.019, inciso II, do CPC/2015. Julgo prejudicado o agravo interno. Goiânia, 20 de maio de 2.026. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5074908-48.2023.8.09.0021 Promovente(s): Viver Bem Empreendimentos Imobiliários E Participações Ltda Promovido(s):Vicente Souto tiago Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença arbitral movido por Viver Bem Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda em face de Vicente Souto Tiago e Luana Dias Santos, partes qualificadas. Em síntese, após a prolação da decisão do evento 103, que acolheu parcialmente a impugnação à penhora para reconhecer a impenhorabilidade de R$ 271,33 (conta poupança), mantendo a constrição sobre o remanescente, houve uma sucessão de atos processuais. No evento 121, este Juízo declarou a nulidade de certidão de trânsito em julgado anterior e determinou a expedição de alvará em favor do executado (quanto ao valor liberado) e em favor da exequente (quanto ao saldo remanescente), além de deferir nova penhora via Sisbajud ("teimosinha"). Os executados interpuseram Agravo de Instrumento (evento 128), o qual foi inicialmente inadmitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ensejando a interposição de Agravo Interno (conforme noticiado no evento 147), ainda pendente de julgamento. No evento 147, os executados apresentaram "Pedido de Cautela em Caráter de Urgência", requerendo a suspensão da expedição de alvarás em favor da exequente, sob o argumento de que a matéria de fundo (impenhorabilidade de valores em conta poupança abaixo de 40 salários mínimos - Art. 833, X, CPC) ainda será apreciada pelo Tribunal, havendo risco de dano irreparável e irreversibilidade da medida. No evento 150, certificou-se o decurso de prazo para a exequente quanto à decisão que rejeitou os embargos de declaração (evento 138). Vieram os autos conclusos. Decido. O cerne da questão reside na conveniência de sobrestamento do levantamento de valores pela exequente enquanto pende de julgamento o recurso interposto pelos executados perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5113641-78.2026.8.09.0021 em apenso). O Poder Geral de Cautela, insculpido nos artigos 297 e 300 do Código de Processo Civil, autoriza o magistrado a determinar medidas provisórias de conservação de direitos quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, observa-se que a insurgência dos executados recai sobre a natureza dos valores bloqueados, alegando tratar-se de verba impenhorável nos termos do art. 833, inciso X, do CPC (valores em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos). Referida matéria é de ordem pública e visa resguardar o mínimo existencial do devedor. Embora o Agravo de Instrumento tenha sido inicialmente inadmitido, a existência de Agravo Interno pendente de julgamento, no qual se discute justamente a tempestividade e o mérito daquela insurgência, recomenda cautela por parte deste Juízo. A liberação imediata do montante bloqueado em favor da exequente (R$ 8.077,90 e eventuais novos bloqueios do evento 146) apresenta risco de irreversibilidade fática, uma vez que, caso o Tribunal venha a prover o recurso dos executados reconhecendo a impenhorabilidade absoluta, o retorno ao status quo ante seria dificultoso, especialmente considerando a natureza alimentar que se atribui às reservas de poupança protegidas por lei. Quanto ao resultado do Sisbajud (evento 146), havendo novos bloqueios, estes devem permanecer acautelados em conta judicial até a definição da controvérsia pelo Tribunal, em observância à prudência judiciária. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 297 e 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE CAUTELA formulado no evento 147 para determinar a SUSPENSÃO da expedição e/ou do levantamento de quaisquer alvarás em favor da exequente VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA referentes aos valores bloqueados nestes autos, até que sobrevenha decisão definitiva do Egrégio TJGO acerca do Agravo Interno interposto (Processo nº 5113641-78.2026.8.09.0021). Caso já tenha sido expedido alvará em favor da exequente e este ainda não tenha sido levantado, DETERMINO o seu imediato cancelamento ou a sustação de seus efeitos junto à instituição financeira. No que tange ao protocolo de penhora online (evento 146), caso a diligência tenha sido frutífera, proceda a serventia à transferência dos valores para conta judicial vinculada ao processo, e intime-se a parte executada para manifestação, nos termos do art. 854, §3º do CPC. Independentemente de impugnação, os valores deverão permanecer bloqueados e depositados em conta judicial, sem levantamento, até a decisão final do recurso no TJGO. Aguarde-se a comunicação oficial da decisão final proferida no recurso de agravo apensado ao feito, com o devido trânsito em julgado. Juntado ofício comunicatório, intime-se as partes para manifestação. Em tempo, ressalto que a análise/ordem de expedição de alvarás será realizada em momento oportuno. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Petição

30/04/2026, 16:36

Expedição de documento

24/04/2026, 16:37

Petição

20/04/2026, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5074908-48.2023.8.09.0021 Promovente(s): Viver Bem Empreendimentos Imobiliários E Participações Ltda Promovido(s):Vicente Souto tiago Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença arbitral movido por Viver Bem Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda em face de Vicente Souto Tiago e Luana Dias Santos. No curso do procedimento, após a efetivação de constrições judiciais, os executados apresentaram impugnação à penhora, a qual foi apreciada no evento 103, resultando no acolhimento parcial do pedido para determinar o desbloqueio da quantia de R$ 271,33, por se tratar de valor depositado em conta poupança abaixo do limite legal, mantendo-se a constrição sobre os demais valores. No evento 110, certificou-se o trânsito em julgado da referida decisão. Todavia, sobreveio a decisão do evento 121, que declarou a nulidade da certidão de trânsito em julgado do evento 110, sob o fundamento de que a intimação da decisão do evento 103 não havia sido direcionada à nova procuradora constituída pelos executados, determinando a reabertura do prazo recursal e reiterando a ordem de levantamento do valor impenhorável em favor da parte executada, além de autorizar novas diligências de busca de ativos via sistema Sisbajud, na modalidade reiterada. Inconformada, a parte exequente interpôs embargos de declaração no evento 129, sustentando a existência de contradição e omissão na decisão do evento 121. Argumentou, em síntese, que a declaração de nulidade do trânsito em julgado deveria impedir o levantamento imediato dos valores, uma vez que a matéria ainda estaria sub judice, devendo o montante permanecer depositado até a estabilização processual. Intimados, os executados apresentaram contrarrazões no evento 136, pugnando pela rejeição dos aclaratórios e pela manutenção da decisão que reconheceu a impenhorabilidade da verba. Paralelamente, os executados interpuseram agravo de instrumento, conforme documentos acostados no evento 135, o qual não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em razão de sua intempestividade. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração interpostos no evento 129 preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. No mérito, contudo, não assiste razão à embargante. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, estabelece que os embargos declaratórios se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em tela, a decisão do evento 121 não padece de tais vícios. A nulidade reconhecida quanto à certidão de trânsito em julgado teve por escopo sanar vício formal de intimação, garantindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios esculpidos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. A ordem de levantamento do valor de R$ 271,33 decorre do reconhecimento de sua natureza impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. A impenhorabilidade matéria de ordem pública e foi cabalmente demonstrada que o valor se está em conta poupança e é inferior a quarenta salários-mínimos. Por conseguinte, a sua liberação é medida que se impõe, independente da estabilização da decisão quanto aos demais valores bloqueados que não gozam da mesma proteção. Não há contradição em anular um ato processual formal e manter a eficácia de uma ordem de liberação de verba absolutamente protegida pela legislação vigente. Ademais, resta prejudicada qualquer discussão acerca da reforma da decisão do evento 103 por parte dos executados, uma vez que o agravo de instrumento interposto por eles não foi conhecido pela instância superior devido à preclusão temporal, conforme informado no evento 135. Assim, a decisão que manteve a penhora sobre os valores remanescentes e determinou o desbloqueio apenas da quantia impenhorável de Vicente Souto Tiago consolidou-se juridicamente. Portanto, a pretensão da exequente em manter retida verba reconhecidamente impenhorável sob o pretexto de pendência recursal não encontra amparo no ordenamento jurídico, especialmente quando o recurso da parte contrária foi inadmitido. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos no evento 129, mantendo incólume a decisão do evento 121 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Transitada em julgado, expeça-se alvará para levantamento em favor do executado Vicente, devendo esse, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seus dados bancários, sob pena de expedição de alvará de comparecimento. Autorizo o depósito em conta de sua advogada, desde que possua poderes para tanto. Quanto ao saldo remanescente, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Autorizo o depósito em conta de seu advogado, vez que possui poderes para tanto, conforme Procuração de evento 01. Dados bancários:Banco: 756 - Sicoob Coop: 3233-6 Conta corrente: 340.004-2 Titular: Magalhães & Advogados Associados S/S CNPJ: 14.423.730/0001-00. Prossiga-se conforme decisão de evento 121. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

05/04/2026, 23:10

Confirmada

05/04/2026, 23:10

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

05/04/2026, 23:02

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5113641-78.2026.8.09.0021 AGRAVANTE: VICENTE SOUTO TIAGO E OUTRO AGRAVADO: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL ([email protected]) D E C I S Ã O Trata-se de Agravo Interno interposto por VICENTE SOUTO TIAGO e LUANA DIAS SANTOS SOUTO, inconformados com a decisão monocrática (mov. 04) que não conheceu do Agravo de Instrumento por eles interposto, por intempestividade. O recurso originário foi manejado contra a decisão (mov. 01 - decisao103.pdf), prolatada na Ação de Cumprimento de Sentença, ajuizada por VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em face dos ora agravantes. A decisão agravada (mov. 04) fundamentou-se no não conhecimento do Agravo de Instrumento, por considerá-lo intempestivo. O Relator a quo consignou que o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, iniciado em 20/01/2026, findou-se em 09/02/2026, mas o recurso somente foi protocolizado em 10/02/2026, um dia após o termo final. Inconformados, VICENTE SOUTO TIAGO e LUANA DIAS SANTOS SOUTO interpuseram o presente Agravo Interno (mov. 11), pleiteando a retratação da decisão ou, subsidiariamente, sua submissão ao órgão colegiado. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que a decisão monocrática incorreu em error in procedendo. Alegam que o Juízo de primeira instância, em decisão proferida no evento 121 do processo principal, reconheceu a nulidade de uma certidão de trânsito em julgado anterior e determinou expressamente que o prazo recursal da decisão agravada (evento 103 do principal) deveria ser contado a partir da intimação ocorrida em 09/01/2026. Defendem que, considerando o recesso forense (suspenso até 20/01/2026), o prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 21/01/2026, encerrando-se em 10/02/2026, data em que o Agravo de Instrumento foi protocolizado. Pugnam, assim, pela reforma da decisão para que seja reconhecida a tempestividade do recurso e determinado o seu regular processamento. Os agravantes são beneficiários da gratuidade da justiça, sendo dispensado o preparo recursal. Intimado para apresentar contrarrazões (mov. 13), o agravado (mov. 16) manifestou-se pela manutenção da decisão monocrática, reiterando a intempestividade do Agravo de Instrumento e o caráter protelatório do Agravo Interno. Dispensada a intervenção do Ministério Público, ante a ausência de interesse público específico. É o relatório. Decido De plano, constato que há espaço para retratação. O cerne da controvérsia reside em aferir a tempestividade do Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes (mov. 01), o qual não foi conhecido pela decisão monocrática ora recorrida (mov. 04). A decisão monocrática agravada concluiu pela intempestividade do recurso originário, sob o fundamento de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis, iniciado em 20/01/2026, teria se encerrado em 09/02/2026, enquanto o protocolo ocorreu apenas em 10/02/2026. Os agravantes, por sua vez, trazem argumento novo e relevante, capaz de infirmar a conclusão da decisão monocrática. Demonstram que, nos autos de origem (processo nº 5074908-48.2023.8.09.0021), o Juízo da Vara Cível da Comarca de Caçu/GO, em decisão proferida no evento 121, declarou nula a certidão de trânsito em julgado e determinou, expressamente, que o prazo para recorrer da decisão do evento 103 deveria ser contado a partir da intimação ocorrida em 09/01/2026 (conforme se extrai da petição de Agravo Interno, mov. 11, p. 3). O artigo 220 do Código de Processo Civil estabelece a suspensão do curso dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Assim, a contagem de prazos suspensa durante o recesso forense é retomada no primeiro dia útil subsequente, que, no ano de 2026, foi 21 de janeiro. Com efeito, a intimação dos agravantes ocorreu em 09/01/2026, durante o período de suspensão dos prazos. Portanto, o dies a quo para a contagem do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis foi o primeiro dia útil seguinte ao término da suspensão, ou seja, 21 de janeiro de 2026. Realizando-se a contagem, conclui-se que o prazo final para a interposição do recurso (dies ad quem) foi, de fato, o dia 10 de fevereiro de 2026. Desse modo, o Agravo de Instrumento, protocolizado em 10/02/2026 (mov. 01), é manifestamente tempestivo. A decisão monocrática, ao desconsiderar a decisão do juízo de origem que reabriu o prazo e ao realizar a contagem do prazo de forma equivocada, partindo de premissa fática incorreta, incorreu em error in procedendo, o que impõe a sua reforma. Assim, ultimado o juízo de retratação, conheço do agravo de instrumento e passo à apreciação da controvérsia. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por VICENTE SOUTO TIAGO e LUANA DIAS SANTOS SOUTO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Caçu/GO, nos autos do cumprimento de sentença nº 5074908-48.2023.8.09.0021, ajuizado por VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, que acolheu parcialmente impugnação à penhora apresentada pelos executados, determinando apenas o desbloqueio da quantia de R$ 271,33, mantida a constrição sobre os demais valores bloqueados via SISBAJUD. Nas razões recursais, os agravantes relatam que, no curso do cumprimento de sentença, foi realizada penhora online por meio do sistema SISBAJUD, resultando no bloqueio de valores existentes em contas bancárias de titularidade dos agravantes, totalizando R$ 8.734,57, assim discriminados: R$ 57,47 em contas de titularidade de Luana Dias Santos Souto; R$ 271,33 em conta poupança junto ao Sicoob; R$ 316,33 em conta mantida na Caixa Econômica Federal; e R$ 8.077,90 depositados em conta junto ao Banco do Brasil S.A., vinculada ao agravante Vicente Souto Tiago. Sustentam que apresentaram impugnação à penhora, arguindo a impenhorabilidade integral das quantias constritas, ao fundamento de que os valores bloqueados não ultrapassam o limite de quarenta salários mínimos previsto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, bem como em razão da orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a proteção legal alcança não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também quantias mantidas em contas correntes e aplicações financeiras. Aduzem, contudo, que o magistrado singular acolheu apenas parcialmente a insurgência, liberando exclusivamente a quantia de R$ 271,33 depositada em conta poupança junto ao Sicoob, ao entendimento de que os demais valores mantidos em conta corrente dependeriam de comprovação de constituírem “reserva financeira”, além de ter desconsiderado a alegação de cotitularidade da conta mantida junto ao Banco do Brasil, na qual bloqueado o montante de R$ 8.077,90. Defendem que a decisão agravada afronta o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos, independentemente da modalidade da conta bancária, desde que ausentes indícios de fraude, abuso ou má-fé. Argumentam, ainda, que a conta mantida junto ao Banco do Brasil possui natureza conjunta, razão pela qual ao menos a quota-parte pertencente ao agravante deveria ser reconhecida como impenhorável. Sustentam estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo ativo, consubstanciados na probabilidade do direito decorrente da jurisprudência consolidada acerca da matéria e no perigo de dano, em razão de os valores bloqueados serem destinados à subsistência da entidade familiar. Ao final, requerem o recebimento e provimento do recurso, com a concessão da gratuidade da justiça, a atribuição de efeito suspensivo ativo para imediato desbloqueio das quantias constritas e, no mérito, a reforma integral da decisão agravada, reconhecendo-se a impenhorabilidade de todos os valores bloqueados nas contas bancárias dos agravantes. Nos moldes do que prevê o ordenamento processual civil, pode o relator suspender os efeitos da decisão agravada ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que evidenciada a probabilidade do direito invocado e demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, em cognição inicial, própria do estágio em que se encontra o feito, entendo que tais requisitos se encontram evidenciados, eis que antevejo risco de dano irreparável, dada a probabilidade de levantamento de valores cuja impenhorabilidade se discute. Todavia, mais prudente que seja obstado eventual levantamento enquanto decidida a questão, mais viável que o prnro levantamento das quantias, o que importa em parcial provimento da insurgência. Diante de tais considerações, defiro parcialmente a liminar pleiteada, a fim de obstar qualquer levantamento das quantias bloqueadas até final deliberação nestes autos. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo. Intime-se a parte agravada, nos moldes do que prevê o art. 1.019, inciso II, do CPC/2015. Julgo prejudicado o agravo interno. Goiânia, 20 de maio de 2.026. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator

01/06/2026, 00:00

06/05/2026, 00:00

06/04/2026, 00:00

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5074908-48.2023.8.09.0021 Promovente(s): Viver Bem Empreendimentos Imobiliários E Participações Ltda Promovido(s):Vicente Souto tiago Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por VICENTE SOUTO TIAGO e LUANA DIAS SANTOS SOUTO no âmbito do cumprimento de sentença arbitral movido por VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Os executados alegam a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias através do sistema SISBAJUD, com fundamento no art. 833, X, do Código de Processo Civil, sustentando que os montantes são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Afirmam que os valores são utilizados para sua subsistência e da família, que inclui dois filhos adolescentes, conforme petição apresentada no evento 87. A parte exequente, no evento 99, manifestou-se contrariamente à impugnação, argumentando que os valores não são impenhoráveis por estarem em conta corrente, que não houve comprovação da natureza alimentar dos valores, e que a impugnação tem caráter procrastinatório, considerando o histórico dos autos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, importante salientar que a penhora realizada por meio eletrônico não discrimina o que é ou não verba de caráter alimentar, razão pela qual cabe ao devedor comprovar que a quantia não disponibilizada é impenhorável, nos termos do art. 854, §3º, I, do Código de Processo Civil: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. […] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; O inciso X, do artigo 833, do Código de Processo Civil considera impenhoráveis as quantias depositadas em cadernetas de poupança, desde que não ultrapassem o valor de quarenta salários mínimos. Tal proteção legal se justifica em razão de a poupança se destinar a reservar recursos financeiros para o enfrentamento de eventuais adversidades, meio de garantia contra fatos extraordinários que venham a atingir o investidor. Analisando os documentos apresentados, constato que foi bloqueado o valor de R$271,33 em conta poupança do executado Vicente Souto Tiago na cooperativa Sicoob, conforme extrato que indica expressamente "EXTRATO CONTA POUPANÇA" (evento 87, doc. 05). Em relação a este valor específico, por estar depositado em caderneta de poupança e ser inferior ao limite de 40 salários mínimos, aplica-se diretamente a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, independentemente de comprovação da finalidade dos valores. Quanto aos valores penhorados em conta da executada Luana, importante ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ampliou o entendimento, ao afirmar que são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da Segunda Seção ( AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 15/5/2019). Vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ART. 833, X, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Não se discute nos autos a matéria afetada como repetitiva no Tema 1235: "Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz", mas se a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015 abrange também os valores mantidos em conta corrente. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 alcança os valores depositados não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, desde que o valor, ainda que depositado em mais de uma conta, não ultrapasse o montante de 40 salários mínimos. 3. No caso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não merecendo o acórdão recorrido qualquer reforma. 4. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1900355 CE 2020/0268520-8, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 02/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CONTA POUPANÇA. UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. QUESTÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A possibilidade de reconhecer a impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos constitui, uma questão de direito, e não de fato. Incabível, por isso, a incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1940342 DF 2021/0220780-0, Data de Julgamento: 12/12/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022) Contudo, “a aplicação desse entendimento exige a comprovação pelo devedor de que a quantia penhorada constitui reserva financeira.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5057454-59.2023.8.09.0149, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023). No caso em análise, o executado limitou-se a alegar a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente, sustentando que seriam utilizados para o pagamento de suas despesas, o que, em tese, também atrairia a incidência do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifica-se que o executado limitou-se a alegar genericamente a impenhorabilidade do valor bloqueado, sem apresentar qualquer elemento de prova que sustente suas afirmações. Não foram juntados extratos bancários, comprovantes de rendimentos ou qualquer outro documento que permitisse aferir a origem do valor bloqueado, sua destinação específica ou sua essencialidade para a subsistência do executado. Ademais, aceitar a impenhorabilidade dos valores depositados sem analisar o contexto fático equivale a chancelar a inadimplência de executados, especialmente porque devedores contumazes costumam evitar a movimentação de contas bancárias justamente para dificultar a efetivação da execução. À míngua de documento que demonstrasse de forma inconteste que o valor efetivamente bloqueado se tratava de reserva financeira, visto que em sua manifestação limitou-se a tecer comentários genéricos sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados e sobre sua utilização para o pagamento de despesas, sem apresentar qualquer justificativa detalhada ou documentos que comprovassem a necessidade de proteção dos valores, imperiosa a manutenção da penhora. Acerca do assunto cito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO.1. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.2. Havendo a penhora em conta bancária, é ônus do executado a comprovação de que a quantia penhorada constitui reserva financeira, sob pena de manutenção da constrição judicial.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5426843-50.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) No que atine a penhora de R$ 8.077,90 bloqueado em conta no Banco do Brasil, os executados alegam tratar-se de conta conjunta de Vicente Souto Tiago com seu pai, Zigomar da Silva Souto. Entretanto, ao analisar o extrato bancário juntado (evento 87, doc. 05), verifica-se que a conta nº 7.347-4 está registrada exclusivamente em nome de "CLIENTE: ZIGOMAR DA SILVA SOUTO", sem qualquer menção à titularidade conjunta com o executado. O executado não apresentou qualquer documento que comprove sua cotitularidade na referida conta, como contrato de abertura de conta conjunta, cartão bancário ou procuração. A mera alegação desacompanhada de prova não é suficiente para demonstrar que o executado Vicente Souto Tiago é cotitular da conta. O documento apresentado, ao contrário do alegado, evidencia que a conta pertence exclusivamente a terceiro (Zigomar da Silva Souto), pessoa estranha à relação processual, não tendo sequer informação de que a penhora realizada em conta de terceiro estranho à lide foi efetivada por esse juízo. Mesmo que fosse, deveria o terceiro ingressar com a ação cabível, já que é vedado pelo ordenamento jurídico, pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC). Nesse contexto, não há como reconhecer a impenhorabilidade de valores, pois o ônus da prova quanto à titularidade dos bens e valores é de quem alega. É o que basta. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora apresentada por VICENTE SOUTO TIAGO e LUANA DIAS SANTOS SOUTO, e determino tão somente o DESBLOQUEIO do valor de R$271,33 (duzentos e setenta e um reais e trinta e três centavos) bloqueado na conta poupança do executado Vicente Souto Tiago na cooperativa Sicoob, por se enquadrar na impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil; Transitada em julgado, expeça-se alvará para levantamento em favor do executado Vicente, devendo esse, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seus dados bancários, sob pena de expedição de alvará de comparecimento. Autorizo o depósito em conta de sua advogada, desde que possua poderes para tanto. Promova-se a habilitação da nova advogada dos executados. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a satisfação parcial do crédito ou requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

21/01/2026, 00:00

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5074908-48.2023.8.09.0021Promovente(s): Viver Bem Empreendimentos Imobiliários E Participações LtdaPromovido(s):Vicente Souto tiagoEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por VICENTE SOUTO TIAGO e LUANA DIAS SANTOS SOUTO no âmbito do cumprimento de sentença movido por VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.Os executados alegam que os valores bloqueados em suas contas bancárias através do sistema SISBAJUD são impenhoráveis, com fundamento no art. 833, X, do Código de Processo Civil, por se situarem abaixo do limite de 40 (quarenta) salários mínimos.Conforme certidão da escrivania (evento 90), verifica-se que a impugnação foi apresentada nestes autos apenas em 02/07/2025, enquanto no processo apenso foi protocolada em 13/06/2025.Preliminarmente, cumpre esclarecer que a impugnação à penhora deve ser apresentada nos próprios autos em que se realizou a constrição, não sendo adequado o seu protocolo em processo apenso. No caso em análise, considerando que o processo apenso trata de cumprimento de sentença relativo à condenação em honorários sucumbenciais decorrente do cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais, houve total desvinculação entre as ações, não sendo possível aproveitar atos processuais de um feito em outro.Quanto à tempestividade, embora a impugnação tenha sido apresentada fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme certificado pelo cartório, verifica-se que a matéria nela tratada - impenhorabilidade de valores com base no art. 833, X, do CPC - constitui questão de ordem pública, não sujeita à preclusão temporal.Nesse sentido, temos o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050490-93.2024.8.09.0091 Comarca: JARAGUÁ 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AGRAVANTE: NELSON HENRIQUE DE CASTRO RIBEIRO AGRAVADA: BELCAR VEÍCULOS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. SOBRE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE VALORES. INOCORRÊNCIA DE INTEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A questão sobre eventual impenhorabilidade de valores em conta bancária é matéria de ordem pública, passível de alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição. Sendo assim, a despeito de a impugnação à penhora em questão ter sido manejada intempestivamente, a matéria nela arguida não se sujeita à preclusão temporal. 2. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARÁTER ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Uma vez não comprovada a origem do valor como sendo proveniente de restituição de imposto de renda, tem-se como adequada a constrição. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5050490-93.2024.8.09.0091, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024)Portanto, a despeito da intempestividade formal da impugnação, o tema nela tratado - impenhorabilidade de valores - deve ser conhecido e apreciado por este juízo.No entanto, antes de adentrar ao mérito da questão, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, necessário oportunizar à parte exequente que se manifeste sobre a impugnação apresentada.Ante o exposto, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação à penhora apresentada pelos executados.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Penhora - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 26/05/2025 14:48 5074908-48.2023.8.09.0021 MARIA CLARA MERHEB GONCALVES ANDRADE protocolado por (VANESSA Ação Cível 09167467000103 Viver Bem Empreendimentos Imobiliários E Participações Ltda Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250035814440 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás CAÇU - Vara Judicial RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Não Não Ordem sigilosa? Não 02723120104: LUANA DIAS SANTOS SOUTO R$ 57,47 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 26 MAI 2025 14:48 Bloqueio de Valores MARIA CLARA MERHEB GONCALVES ANDRADE protocolado por (VANESSA PALAZZO BORGES SEVERINO) R$ 12.798,68 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 27 MAI 2025 04:21 BANCO SICOOB S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 8 / 28/05/2025 15:51Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 26 MAI 2025 14:48 Bloqueio de Valores MARIA CLARA MERHEB GONCALVES ANDRADE protocolado por (VANESSA PALAZZO BORGES SEVERINO) R$ 12.798,68 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 27 MAI 2025 18:37 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 26 MAI 2025 14:48 Bloqueio de Valores MARIA CLARA MERHEB GONCALVES ANDRADE protocolado por (VANESSA PALAZZO BORGES SEVERINO) R$ 12.798,68 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 27 MAI 2025 12:26 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 26 MAI 2025 14:48 Bloqueio de Valores MARIA CLARA MERHEB GONCALVES ANDRADE protocolado por (VANESSA PALAZZO BORGES SEVERINO) R$ 12.798,68 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 27 MAI 2025 19:16 BCO DO BRASIL S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 26 MAI 2025 14:48 Bloqueio de Valores MARIA CLARA MERHEB GONCALVES ANDRADE protocolado por (VANESSA PALAZZO BORGES SEVERINO) R$ 12.798,68 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 27 MAI 2025 18:37 NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. 2 8 / 28/05/2025 15:51Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 26 MAI 2025 14:48 Bloqueio de Valores MARIA CLARA MERHEB GONCALVES ANDRADE protocolado por (VANESSA PALAZZO BORGES SEVERINO) R$ 12.798,68 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 26 MAI 2025 21:19 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 26 MAI 2025 14:48 Bloqueio de Valores MARIA CLARA MERHEB GONCALVES ANDRADE protocolado por (VANESSA PALAZZO BORGES SEVERINO) R$ 12.798,68 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 27 MAI 2025 14:56 PICPAY Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 26 MAI 2025 14:48 Bloqueio de Valores MARIA CLARA MERHEB GONCALVES ANDRADE protocolado por (VANESSA PALAZZO BORGES SEVERINO) R$ 12.798,68 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 27 MAI 2025 19:01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 26 MAI 2025 14:48 Bloqueio de Valores MARIA CLARA MERHEB GONCALVES ANDRADE protocolado por (VANESSA PALAZZO BORGES SEVERINO) R$ 12.798,68 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 27 MAI 2025 18:35 BITSO IP LTDA Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado SUMUP SCD S.A. 3 8 / 28/05/2025 15:51Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 26 MAI 2025 14:48 Bloqueio de Valores MARIA CLARA MERHEB GONCALVES ANDRADE protocolado por (VANESSA PALAZZO BORGES SEVERINO) R$ 12.798,68 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 27 MAI 2025 09:42 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 26 MAI 2025 14:48 Bloqueio de Valores MARIA CLARA MERHEB GONCALVES ANDRADE protocolado por (VANESSA PALAZZO BORGES SEVERINO) R$ 12.798,68 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 27,01 27 MAI 2025 18:10 28 MAI 2025 15:51 Transferência de Valor ID: 072025000064307284 MARIA CLARA MERHEB GONCALVES ANDRADE protocolado por (VANESSA PALAZZO BORGES SEVERINO (Assessor)) R$ 27,01 Não enviada - - BCO C6 S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 26 MAI 2025 14:48 Bloqueio de Valores MARIA CLARA MERHEB GONCALVES ANDRADE protocolado por (VANESSA PALAZZO BORGES SEVERINO) R$ 12.798,68 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 30,46 27 MAI 2025 18:39 28 MAI 2025 15:51 Transferência de Valor ID: 072025000064307292 MARIA CLARA MERHEB GONCALVES ANDRADE protocolado por (VANESSA PALAZZO BORGES SEVERINO (Assessor)) R$ 30,46 Não enviada - - NU PAGAMENTOS - IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado MERCADO PAGO IP LTDA. 4 8 / 28/05/2025 15:51Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 26 MAI 2025 14:48 Bloqueio de Valores MARIA CLARA MERHEB GONCALVES ANDRADE protocolado por (VANESSA PALAZZO BORGES SEVERINO) R$ 12.798,68 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 27 MAI 2025 14:54 83967249115: VICENTE SOUTO TIAGO R$ 8.677,10 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 26 MAI 2025 14:48 Bloqueio de Valores MARIA CLARA MERHEB GONCALVES ANDRADE protocolado por (VANESSA PALAZZO BORGES SEVERINO) R$ 12.798,68 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 271,33 27 MAI 2025 04:23 28 MAI 2025 15:51 Transferência de Valor ID: 072025000064307306 MARIA CLARA MERHEB GONCALVES ANDRADE protocolado por (VANESSA PALAZZO BORGES SEVERINO (Assessor)) R$ 271,33 Não enviada - - BANCO SICOOB S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 26 MAI 2025 14:48 Bloqueio de Valores MARIA CLARA MERHEB GONCALVES ANDRADE protocolado por (VANESSA PALAZZO BORGES SEVERINO) R$ 12.798,68 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 27 MAI 2025 18:37 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado CAIXA ECONOMICA FEDERAL Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 5 8 / 28/05/2025 15:51Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 26 MAI 2025 14:48 Bloqueio de Valores MARIA CLARA MERHEB GONCALVES ANDRADE protocolado por (VANESSA PALAZZO BORGES SEVERINO) R$ 12.798,68 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 316,33 27 MAI 2025 19:01 28 MAI 2025 15:51 Transferência de Valor ID: 072025000064307314 MARIA CLARA MERHEB GONCALVES ANDRADE protocolado por (VANESSA PALAZZO BORGES SEVERINO (Assessor)) R$ 316,33 Não enviada - - Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 26 MAI 2025 14:48 Bloqueio de Valores MARIA CLARA MERHEB GONCALVES ANDRADE protocolado por (VANESSA PALAZZO BORGES SEVERINO) R$ 12.798,68 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAI 2025 20:27 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 26 MAI 2025 14:48 Bloqueio de Valores MARIA CLARA MERHEB GONCALVES ANDRADE protocolado por (VANESSA PALAZZO BORGES SEVERINO) R$ 12.798,68 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 8.077,90 27 MAI 2025 04:36 28 MAI 2025 15:51 Transferência de Valor ID: 072025000064307322 MARIA CLARA MERHEB GONCALVES ANDRADE protocolado por (VANESSA PALAZZO BORGES SEVERINO (Assessor)) R$ 8.077,90 Não enviada - - BCO DO BRASIL S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado NU PAGAMENTOS - IP 6 8 / 28/05/2025 15:51Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 26 MAI 2025 14:48 Bloqueio de Valores MARIA CLARA MERHEB GONCALVES ANDRADE protocolado por (VANESSA PALAZZO BORGES SEVERINO) R$ 12.798,68 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 11,54 27 MAI 2025 18:39 28 MAI 2025 15:51 Transferência de Valor ID: 072025000064307330 MARIA CLARA MERHEB GONCALVES ANDRADE protocolado por (VANESSA PALAZZO BORGES SEVERINO (Assessor)) R$ 11,54 Não enviada - - Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 26 MAI 2025 14:48 Bloqueio de Valores MARIA CLARA MERHEB GONCALVES ANDRADE protocolado por (VANESSA PALAZZO BORGES SEVERINO) R$ 12.798,68 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 27 MAI 2025 18:37 NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 26 MAI 2025 14:48 Bloqueio de Valores MARIA CLARA MERHEB GONCALVES ANDRADE protocolado por (VANESSA PALAZZO BORGES SEVERINO) R$ 12.798,68 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 26 MAI 2025 21:19 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 26 MAI 2025 14:48 Bloqueio de Valores MARIA CLARA MERHEB GONCALVES ANDRADE protocolado por (VANESSA PALAZZO BORGES R$ 12.798,68 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 27 MAI 2025 20:31 ITAÚ UNIBANCO S.A. 7 8 / 28/05/2025 15:51Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado SEVERINO) 8 8 / 28/05/2025 15:51

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5074908-48.2023.8.09.0021Promovente(s): Viver Bem Empreendimentos Imobiliários E Participações LtdaPromovido(s):Vicente Souto tiagoEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade proposta por Vicente Souto Tiago e Luana Dias Santos no evento 66, em face de Viver Bem Empreendimentos Imobiliários E Participações Ltda, partes qualificadas.Em síntese, os excipientes suscitam a declaração de inexistência de título executivo, de nulidade do acordo firmado entre as partes, o reconhecimento de abusividades das cláusulas contratuais, a aplicação da teoria da onerosidade excessiva, o reconhecimento da violação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, a declaração de abuso de direito e má-fé da parte contrária, nos termos do artigo 187 do Código Civil, em razão da imposição de condições abusivas e da ação de desapropriação promovida pela empresa excepta e a proteção do direito fundamental à moradia.No evento 68, o excepto apresentou sua impugnação, manifestando pela improcedência do pleito.Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido.A exceção de pré-executividade tem cabimento para hipóteses especialíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou quando ausentes os pressupostos e/ou condições da ação, possibilitando, com isso, a defesa da parte interessada sem que sofra a constrição judicial em seu patrimônio.Com efeito, não se pode negar o caráter excepcionalíssimo da exceção de pré-executividade, entretanto, cumpre destacar que este instituto é cabível quando preenchidos dois requisitos cumulativos: (i) a matéria abordada deve ser passível de conhecimento de ofício pelo juiz, e (ii) a decisão pode ser tomada sem a necessidade de dilação probatória.Acerca da inexistência do título, importante ressaltar que a sentença arbitral, conforme o artigo 31 da Lei nº 9.307/96 e artigo 515, VII, do Código de Processo Civil, constitui um título executivo judicial, sendo passível de execução em caráter definitivo, conforme o disposto na legislação pertinente.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença arbitral – Decisão suspendeu a execução de sentença arbitral até o trânsito em julgado da ação anulatória ou até o deferimento de tutela de urgência naqueles autos autorizando o prosseguimento do cumprimento de sentença – Descabimento – A sentença arbitral é título executivo judicial, cuja execução se processa em caráter definitivo (art. 31 da Lei 9.307/96 e art. 515, VII, do CPC)– A propositura de ação anulatória de sentença arbitral ou o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença não são dotados de efeito suspensivo automático, portanto, não retiram o caráter definitivo da execução – A tutela de urgência postulada na ação anulatória foi indeferida, negando-se efeito suspensivo à sentença arbitral – Não declinadas quaisquer das hipóteses do art. 525, § 6º, do CPC para concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença – Decisão reformada para prosseguimento da sentença arbitral – Recurso provido.(TJ-SP - AI: 22068866520218260000 SP 2206886-65.2021.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/11/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2021)Dessa forma, o título executivo é válido e apto a embasar a execução promovida pela empresa excepta, motivo pelo qual a alegação de inexistência de título executivo se revela improcedente.A parte excipiente sustenta que o acordo celebrado com a empresa excepta seria inválido, tendo sido assinado sob coação e em situação de extrema necessidade financeira. Contudo, como é cediço, um acordo realizado com coação ou em condições de extrema necessidade pode ser suscetível de revisão, mas isso não pode ser examinado em sede de Exceção de Pré-executividade, especialmente quando o título executivo judicial (a sentença arbitral) foi proferido de acordo com os procedimentos legais e não há indícios que possam desconstituí-lo por nulidade. Ademais, a nulidade da sentença arbitral não pode ser discutida em sede de Exceção de Pré-executividade, visto que a Lei de Arbitragem, em seu artigo 33, §§ 1º e 3º, estabelece que a nulidade de uma sentença arbitral deve ser pleiteada por meio de ação anulatória ou, se o processo já estiver em execução, por impugnação, dentro do prazo decadencial de 90 (noventa) dias, o que não ocorreu nos autos.Logo, evidente a decadência da parte excipiente de suscitar a sua nulidade, visto que foi citado em 06/03/2023 (eventos 08 e 09), tendo suscitado a nulidade tão somente em04/12/2024.No que atine as alegações de abusividade de cláusulas contratuais, a sua revisão deve ser discutida em outros âmbitos judiciais, mas não no âmbito da execução da sentença arbitral, uma vez que tal sentença está acobertada pela coisa julgada, conforme princípio da autoridade da decisão arbitral.Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. MEIO INADEQUADO. PRAZO DECADENCIAL. COISA JULGADA. 1. A nulidade da sentença arbitral deve ser requerida por meio do ajuizamento de ação anulatória própria, ou por meio de impugnação, na hipótese em que ajuizada a execução do título, no prazo decadencial de 90 (noventa) dias, conforme inteligência do artigo 33, §§ 1º e 3º, da Lei 9.307/1996, sendo certo que a Exceção de Pré-executividade não configura a medida adequada para o referido intuito. 2. Superado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto no artigo 33, § 1º, Lei 9.307/96, não é possível questionar a nulidade da sentença arbitral, ainda que no bojo da impugnação ao cumprimento da sentença arbitral. 3. A pretensão de revisão do contrato, sob o fundamento de que é nulo e contém cláusulas abusivas, não deve ser admitida em sede de Exceção de Pré-executividade, no curso do Cumprimento de Sentença Arbitral, pois a matéria encontra-se acobertada pela coisa julgada formalizada na sentença arbitral. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 53890309720238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Acerca da teoria da imprevisão é fato notório que a Organização Mundial de Saúde (OMS) classificou, em 11 de março de 2020, o coronavírus como pandemia mundial, por ser uma ameaça para grande quantidade de pessoas, em todo o mundo, de forma simultânea. No Brasil, por meio da Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, foi declarada, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus, “emergência em saúde pública de importância nacional” (artigo 1º). A Lei federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, por sua vez, dispôs acerca de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, com o intuito de proteger a coletividade, dentre elas o isolamento e a quarentena, regulamentadas pela Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde. No Estado de Goiás, o Decreto estadual nº 9.633, de 13 de março de 2020, dispôs sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública estadual, em razão da disseminação do novo coronavírus. Como medida de combate à pandemia, diversas atividades econômicas sofreram restrições de maneira a evitar a possível contaminação ou propagação do coronavírus, sendo, para tanto, suspenso o funcionamento de atividades não essenciais. Desta forma, embora seja fato público e notório que o Brasil passou por um desafio sem precedentes na saúde pública e na economia, em decorrência da pandemia do novo coronavírus e a necessidade de distanciamento social, ainda não é possível mensurar com precisão quais os reais impactos na vida das pessoas e nos setores econômicos, sendo certo, inclusive, que ocorreram anúncios diários de várias medidas de mitigação desses efeitos pelo governo, a exemplo de postergação/exonerações tributárias, empréstimos subsidiados e com carência, auxílios financeiros para as pessoas vulneráveis, etc. Entretanto, vale ressaltar que o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a intervenção judicial nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível ou extraordinário (REsp 1.045.951/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe de 22/03/2017). Feita essa breve análise do cenário e momento imposto pela pandemia, a nível mundial, caracterizando a causa de pedir apresentada pelos excipientes, impõe-se cotejar, ainda que perfunctoriamente, se essa realidade é capaz de inviabilizar o cumprimento do ajuste firmado entre as partes. Na situação vertente, a pretensão dos excipientes não merecem acolhimento, primeiro, porque a obrigação assumida no contrato e posteriormente no acordo homologado, foi pactuada consensualmente pelas partes; segundo, porque a situação de pandemia não impede o cumprimento contratual, mormente porque sua assinatura se deu 02 (dois) anos após o início da pandemia, o que a parte excipiente já tinha ciência dos riscos do negócio e ainda, do acordo realizado. Nesta esteira, não vislumbro motivos que autorizem o Poder Judiciário atingir a esfera do direito privado das partes, sobretudo tudo porque, diante do contexto vivenciado, esta medida pode ensejar, a bem da verdade, onerosidade excessiva para a parte adversa. De toda a forma, a alegação é genérica, sem comprovação efetiva da impossibilidade de cumprimento das obrigações acordadas.Quanto à alegação de que a empresa excepta agiu de má-fé ao se recusar a negociar de forma justa e equilibrada, cumpre observar que, embora a boa-fé objetiva seja um princípio fundamental nas relações contratuais, o credor não é obrigado a negociar quando a parte devedora se encontra inadimplente, o que foi o caso neste processo, dado que a parte excipiente não honrou com os pagamentos acordados e, por isso, foi utilizado o sistema arbitral. A recusa em negociar, embora possa ser considerada insensível, não configura, por si só, abuso de direito, visto que a parte devedora demonstrou reiterada inadimplência.Ainda que se alegue o abuso de direito por parte da empresa excepta, o que se observa é que a empresa utilizou os meios legais para buscar o cumprimento da sentença arbitral, conforme autorizado pelo artigo 31 da Lei nº 9.307/96. A tentativa de execução não pode ser confundida com abuso de direito, especialmente considerando que o excipiente não apresentou argumento robusto que sustente a alegação de má-fé ou abuso de direito.Por fim, a alegação de que a remoção dos excipientes de sua moradia configura uma violação direta ao direito à moradia não é suficiente para afastar o cumprimento das obrigações assumidas. O direito à moradia, embora fundamental, não se sobrepõe a outras garantias constitucionais, como a efetividade das decisões judiciais e a obediência aos contratos. Ademais, os excipientes não demonstraram, de forma concreta, que a execução do título judicial ou a execução de reintegração de posse tenha resultado em violação concreta e atual do direito à moradia.Ademais, o direito genérico à moradia não serve para afastar o cumprimento das obrigações legalmente assumidas pelos devedores. A execução do presente feito visa garantir o cumprimento de um título executivo válido e, com base no princípio da segurança jurídica, a parte devedora não pode alegar um direito genérico de moradia para se eximir das suas responsabilidades processuais e contratuais.É o que basta.Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

14/03/2025, 00:00

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