Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5049385-59.2021.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5049385-59.2021.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 15:37

Devolvidos os autos

16/03/2026, 09:05

Expedição de documento

16/03/2026, 09:04

Remessa (em diligência)

24/02/2026, 15:19

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara (Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Luziânia/GO) Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5049385-59.2021.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$ 20.805,48 Requerente: Marlene Mendes Borges Roriz Requerido: Ipasluz Previdencia DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por Marlene Mendes Borges Roriz em face do IPASLUZ Previdência, partes já qualificadas nos autos. A parte exequente requereu (movimentação 99) o pagamento da quantia de R$655,46 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), referente aos honorários de sucumbência fixados na decisão da movimentação 87. O executado foi intimado para pagamento ou impugnação (movimentação 100), entretanto permaneceu-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. Considerando a inércia da parte executada em relação aos valores apresentados pela exequente, homologo os cálculos constantes da movimentação 99, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório, conforme o caso. Após a juntada da comprovação do pagamento do RPV, expeça-se alvará em favor do patrono da parte exequente. Após, não havendo mais requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara (Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Luziânia/GO) Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5049385-59.2021.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$ 20.805,48 Requerente: Marlene Mendes Borges Roriz Requerido: Ipasluz Previdencia DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por Marlene Mendes Borges Roriz em face do IPASLUZ Previdência, partes já qualificadas nos autos. A parte exequente requereu (movimentação 99) o pagamento da quantia de R$655,46 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), referente aos honorários de sucumbência fixados na decisão da movimentação 87. O executado foi intimado para pagamento ou impugnação (movimentação 100), entretanto permaneceu-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. Considerando a inércia da parte executada em relação aos valores apresentados pela exequente, homologo os cálculos constantes da movimentação 99, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório, conforme o caso. Após a juntada da comprovação do pagamento do RPV, expeça-se alvará em favor do patrono da parte exequente. Após, não havendo mais requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

21/01/2026, 00:00

Confirmada

17/01/2026, 17:30

Outras Decisões

17/01/2026, 17:26

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 16:51

Expedição de documento

08/09/2025, 16:51

Mero expediente

05/09/2025, 15:04

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Luziânia - Vara das Fazendas Públicas Municipal Av. Sarah Kubistchek, s/n, Qds. M,O,S Lts. 07/A-07/B, Parque JK, LUZIANIA/GO CEP 72.813-010, Tel. (61) 3622-9424. ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CPC/15 e 328B da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria) Processo nº: 5049385-59.2021.8.09.0100 Feito isso, intime-se o executado, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Luziânia-GO, 16 de julho de 2025. NAZIRA SALOMÃO Analista Judiciário

17/07/2025, 00:00

Confirmada

16/07/2025, 18:25

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara (Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Luziânia/GO) Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5049385-59.2021.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$ 20.805,48 Requerente: Marlene Mendes Borges Roriz Requerido: Ipasluz Previdencia DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por Marlene Mendes Borges Roriz em face do IPASLUZ Previdência, partes já qualificadas nos autos. A parte exequente requereu (movimentação 99) o pagamento da quantia de R$655,46 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), referente aos honorários de sucumbência fixados na decisão da movimentação 87. O executado foi intimado para pagamento ou impugnação (movimentação 100), entretanto permaneceu-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. Considerando a inércia da parte executada em relação aos valores apresentados pela exequente, homologo os cálculos constantes da movimentação 99, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório, conforme o caso. Após a juntada da comprovação do pagamento do RPV, expeça-se alvará em favor do patrono da parte exequente. Após, não havendo mais requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Antecipa��o de tutela (CNJ:785)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"50","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Marcar Audi�ncia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA2ª Vara Cível, de Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e AmbientalDECISÃOProcesso: 5049385-59.2021.8.09.0100Polo ativo: Marlene Mendes Borges RorizPolo passivo: Ipasluz PrevidenciaCuidam-se os autos de Cumprimento de Sentença.A parte exequente apresentou requerimento de cumprimento de sentença no evento nº 48, no valor total de R$ 3.622,66 referente ao débito principal, bem como requer a fixação de honorários sucumbências da fase de conhecimento.Instada, a parte executada apresentou impugnação no evento nº 53, requerendo, em síntese, a compensação dos valores recebidos em atividade e os proventos de aposentadoria, impugnando a peça executória, pugnando pela intimação do Município de Luziânia para compor a lide, caso compensação seja realizada no mesmo processo, bem como para a autora para depositar em juízo o montante recebido a título de remuneração quando em atividade, devidamente corrigido, no valor de R$ 55.909,69, nos termos da planilha anexa, e, por fim, caso seja necessário a compensação mediante instauração de processo administrativo para devolução dos valores percebidos a título de remuneração, requer a suspensão do feito por 180 dias.No evento nº 66, a parte exequente, em síntese, aduz que na planilha apresentada existe a devida compensação das remunerações percebidas durante o período em que a requerente laborou, e, por fim, pugna pela admissão do cumprimento de sentença, bem como requer a fixação de honorários em fase de cumprimento de sentença.Proferido despacho no evento nº 68, determinando a remessa dos autos para a contadoria judicial para apuração do quantum devido.A contadoria apresentou os cálculos no evento nº 69, apontando que não há crédito a ser recebido pela parte com o abatimento dos valores recebidos quando na ativa.Instada, a parte exequente manifestou discordância com os cálculos apresentados pelo contador judicial, em suma, diz que a contadoria realizou a aplicação de juros de mora e correções monetárias sobre os valores recebidos a título de remuneração pela parte exequente, alegando que não fora determinado em sentença, bem como aduz que a contadoria não acrescentou os valores adiantados a título de custas processuais, requerendo a homologação dos cálculos em anexo (evento nº 73).A parte executada por sua vez, apresentou impugnação no evento nº 74, em suma, verbera que o exequente durante o período de 04 meses em que aguardava o desfecho do processo a autora recebeu valores que somados perfazem o montante de R$ 43.247,90, bem como diz que autora se aposentou com proventos fixados em R$ 5.201,37, sendo assim, o valor da aposentadoria de forma retroativa, devidamente atualizado, culmina com a monta de R$ 37.977,24. Alega que com a necessária compensação, a exequente não faz jus ao recebimento de nenhum valor, vez que quando em atividade recebeu valores superiores aos proventos da aposentadoria, caso fosse pago imediatamente após o requerimento administrativo.Novos cálculos elaborados pela contadoria acostados ao evento 79, no qual restou constatado que o crédito do exequente foi quitado.As partes foram intimadas acerca dos cálculos da contadoria, entretanto, quedaram-se inerte.Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, denoto que a parte exequente diz que os valores recebidos através da via administrativa não podem ser atualizados, todavia, não há arrimo, vez que os valores devem ser devidamente atualizados para a devida compensação, sob pena de graves prejuízos ao erário, bem como para que não se tenha o enriquecimento ilícito pela parte requerente, razão pela qual, resta afastada tal alegação.Quanto a alegação da parte exequente de a planilha da contadoria não consta os valores das custas processuais adiantadas pela parte, também não há pertinência, vez que foi concedido os benefícios da justiça gratuita a parte promovente desde o ingresso da ação.Concernente à petição do Município de Luziânia acostada ao evento 74, verifico que razão lhe assiste. Isto porque, conforme extrai-se dos cálculos da contadoria judicial, o requerido foi condenado ao pagamento de R$ 5.201,37 nos meses de 02/18, 03/18, 04/18 e 05/18, totalizando o valor atualizado de R$ 38.124,23, com isso o requerido comprovou o pagamento de R$ 5.201,37 relativo aos meses de 02/18, 03/18, 04/18 e 05/18, totalizando o valor atualizado de R$ 38.124,23, deste modo, não existe debito pela parte requerida. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos da contadoria judicial e DECLARO que não existe crédito relativo ao valor principal da parte exequente.Prosseguindo, apuro que a parte exequente requereu a fixação de honorários de sucumbência relativo a fase de conhecimento, que não foram fixados até a presente data.Assim, considerando que não há proveito econômico aferível no feito, entendo ser plausível a fixação de honorários por equidade, conforme o artigo 85, §8º do CPC, bem como nos termos do Tema Repetitivo 1076/STJ, o qual firmou a seguinte tese: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo."Deste modo, conforme o artigo 85, §8º do CPC e nos termos do Tema Repetitivo 1076/STJ, por equidade, FIXO os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais).Intime-se a parte exequente, via PJD, para no prazo de 15 (quinze) dias, carrear ao feito a planilha atualizada do débito.Feito isso, intime-se o executado, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC.Após, volvam-me os autos conclusos.Decisão com força de mandado/ofício. Intime-se.Cumpra-se.Luziânia/GO. Assinado e datado digitalmenteMarco Antônio Azevedo Jacob de AraújoJuiz de Direito

24/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Devolvidos os autos

Expedição de documento

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Todas as movimentações(78)