Execução de Título Extrajudicial 5385105-15.2023.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5385105-15.2023.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5385105-15.2023.8.09.0174 DECISÃO No evento nº 169 o exequente requer a expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço da parte executada. Formula, ainda, pedido subsidiário de realização de novas diligências para localização de bens, com renovação de pesquisa via Sisbajud visando o bloqueio de cotas de consórcio, bem como a expedição de ofícios à B3 (Brasil, Bolsa, Balcão), à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) para identificação de outros ativos financeiros em nome da parte executada. Pois bem. Defiro o pedido de penhora de bens móveis e, para tanto, determino a expedição mandado de livre penhora e avaliação com o fito de localizar bens passíveis de constrição judicial na Rua MA 2, Quadra 14, Lote 20, Residencial Olinda, em Goiânia/GO, CEP 74.735-390. Na oportunidade deverá o oficial de justiça lavrar o respectivo auto e intimar a parte executada, caso presente, para defender-se no prazo legal, observando as impenhorabilidades previstas em lei e os requisitos dos artigos 831 e seguintes do Código de Processo Civil. Realizada a penhora nomeio a exequente como depositária autorizando, desde já, a remoção nos termos do artigo 840, §1º, do Código de Processo Civil, esclarecendo que os bens poderão ser depositados em poder da executada em caso de difícil remoção ou quando anuir o credor (art. 840, §2º do CPC). Autorizo o uso das prerrogativas previstas no artigo 212 do Código de Processo Civil, bem como eventual arrombamento e reforço policial previstos no artigo 846, e no § 2º do artigo 536 do Código de Processo Civil. Em tempo, façam constar no mandado que havendo necessidade o meirinho deverá cumprir a diligência por hora certa. Com o retorno do mandado intimem a exequente para requerer o que entender pertinente no prazo de 5 (cinco) dias. Caso infrutífera a diligência, defiro os pedidos subsidiários e determino a pesquisa para localização de valores passíveis de penhora nas contas do executado através do Sisbajud. Sem prejuízo, autorizo a parte interessada a diligenciar junto à B3 (Brasil, Bolsa, Balcão) e à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) para que informem a existência de ações, debêntures, fundos imobiliários ou outros investimentos em nome de José Tadeu Novato (CPF nº 083.017.511-34) e, sendo o caso, procedam ao bloqueio até o limite do débito (R$ 10.566,59). De igual modo, autorizo diligência junto à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), para que informe a existência de valores em planos de previdência privada (VGBL/PGBL) em nome de José Tadeu Novato (CPF nº 083.017.511-34). Oportunamente retornem os autos conclusos. Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. Intimem. Senador Canedo-GO, 5 de maio de 2026. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 22:44

Petição

28/04/2026, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5385105-15.2023.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Lindelmiro Evangelista De Araújo REQUERIDO(A): José Tadeu Novato ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, apesar de intimada, a parte promovente quedou-se inerte. Intime-se a parte autora pessoalmente para no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar o andamento do feito, sob pena de extinção dos auto. Senador Canedo, 23 de abril de 2026. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 17:41

Ato ordinatório

23/04/2026, 17:27

Decurso de Prazo

14/04/2026, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Senador Canedo Rua 10, Conjunto Uirapuru, fone (62) 3236-3950, Senador Canedo-GO, Cep. 75.261-900. UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROCESSO: 5385105-15.2023.8.09.0174 REQUERENTE:Lindelmiro Evangelista De Araújo REQUERIDO: José Tadeu Novato ASSUNTO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Senador Canedo, 26 de março de 2026. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 14:32

Ato ordinatório

26/03/2026, 20:27

Documento

25/03/2026, 12:26

Expedição de documento

10/03/2026, 14:40

Ofício (entregue ao destinatário)

09/03/2026, 18:43

Expedição de documento

05/03/2026, 13:39

Expedição de documento

05/03/2026, 13:35

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 00:00

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5385105-15.2023.8.09.0174 DECISÃO Defiro o pedido formulado no evento n.° 123. Procedam a pesquisa para localização de valores passíveis de penhora nas contas do executado através do Sisbajud, na modalidade “teimosinha”. Será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado em cada conta bancária que não superar R$ 50,00 (cinquenta reais), devendo a Central de Atos de Constrição Eletrônica - CACE promover imediatamente a baixa da constrição. Caso infrutífera a penhora de dinheiro, procedam à inclusão do nome do executado nos cadastros de devedores inadimplentes a ser efetivado por servidor credenciado via Serasajud consoante disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Não sendo frutíferas as pesquisas e havendo requerimento da parte interessada, procedam à pesquisa de bens passíveis de penhora em nome da executada via Infoseg, além de busca de eventuais vínculos empregatícios via Prevjud. Em caso de diligência negativa e sendo solicitado, defiro ainda a busca de bens da parte executada via SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que identifica vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Por outro lado, indefiro o requerimento de pesquisa junto ao ONR/SREI, pois tal serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil, e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para tanto. Defiro o pedido formulado no evento n.° 123. Procedam a pesquisa para localização de valores passíveis de penhora nas contas do executado através do Sisbajud, na modalidade “teimosinha”. Será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado em cada conta bancária que não superar R$ 50,00 (cinquenta reais), devendo a Central de Atos de Constrição Eletrônica - CACE promover imediatamente a baixa da constrição. Caso infrutífera a penhora de dinheiro, procedam à inclusão do nome do executado nos cadastros de devedores inadimplentes a ser efetivado por servidor credenciado via Serasajud consoante disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Não sendo frutíferas as pesquisas e havendo requerimento da parte interessada, procedam à pesquisa de bens passíveis de penhora em nome da executada via Infoseg, além de busca de eventuais vínculos empregatícios via Prevjud. Em caso de diligência negativa e sendo solicitado, defiro ainda a busca de bens da parte executada via SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que identifica vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Por outro lado, indefiro o requerimento de pesquisa junto ao ONR/SREI, pois tal serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil, e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para tanto. Oportunamente retornem os autos conclusos. Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. Intimem. Senador Canedo-GO, 11 de novembro de 2025. Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. Intimem. Senador Canedo-GO, 11 de novembro de 2025. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: Lindelmiro Evangelista De Araújo REQUERIDO(A): José Tadeu Novato ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Preencher e anexar aos autos o formulário abaixo, especificando os serviços que deseja utilizar. b) Juntar a planilha do débito atualizado AVISOS IMPORTANTES Múltiplos Pedidos: A solicitação indiscriminada de vários serviços deverá ser justificada pela parte para demonstrar sua pertinência. Consequências do Não Cumprimento: A ausência do formulário preenchido impedirá a realização das consultas, e o pedido não será processado. A inércia da parte no prazo estipulado poderá ser interpretada como abandono, acarretando a extinção do processo sem resolução de mérito. Segue o modelo utilizado pelo setor responsável para o cumprimento dos atos, o qual deverá ser preenchido pela parte intimada. Na hipótese de se tratar de arresto eletrônico / penhora online, via SISBAJUD, deverá informar: O(s) CPF(s) ou CNPJ(s) de cada pessoa: O valor do bloqueio: Com Teimosinha de 30 dias: ( ) Sim ( ) Não Na hipótese de serem necessárias outras consultas a serem realizadas nos sistemas conveniados, indicar: O(s) CPF(s) ou CNPJ(s) de cada pessoa: Se for o caso, os dados de identificação do veículo: (Marca, Modelo, Ano/modelo, Placa, Renavam) Marcar qual(is) sistema(s) conveniado(s) e serviços que pretende utilizar: ( ) SISBAJUD - ( ) pesquisa de endereço; ( ) pesquisa de saldo bancário; ( ) pesquisa de agências e contas; ( ) quebra de sigilo bancário - informar data/período; ( ) outro/obs.: __________________; ( ) RENAJUD - ( ) pesquisa de endereço; ( ) pesquisa de bens; ( ) inclusão de restrição de veículo - ( ) transferência, ( ) licenciamento, ( ) circulação, ( ) penhora; ( ) não restringir se houver alienação fiduciária; ( ) não restringir se houver qualquer outra restrição preexistente; ( ) restrição de CNH - prazo da suspensão e motivo; ( ) outro/obs.:; ( ) INFOJUD - ( ) pesquisa de endereço; ( ) pesquisa de CPF/CNPJ; ( ) quebra de sigilo fiscal - informar os respectivos anos; ( ) outro/obs.:; ( ) SERASAJUD - ( ) pesquisa de endereço; ( ) inclusão de restrição; ( ) histórico de negativações; ( )outro/obs.:; ( ) CNIB - ( ) inclusão de indisponibilidade; ( ) outro/obs.:; ( ) INFOSEG - ( ) pesquisa de endereço; ( ) vínculos empregatícios; ( ) outro/obs.:; ( ) CRCJUD - ( ) consulta de registro/solicitação de 2ª via de: ( ) nascimento, ( ) casamento, ( ) óbito, ( ) emancipação, ( ) interdição, ( ) ausência, ( ) união estável; ( ) outro/obs.; ( ) PENHORA ONLINE-ONR - ( ) pesquisa; ( ) penhora; ( ) PREVJUD - ( ) pesquisa de endereço; ( ) pesquisa dossiê médico; ( ) pesquisa dossiê previdenciário; ( ) outro/obs.:; ( ) SNIPER - ( ) pesquisa de endereço; ( ) investigação patrimonial; ( ) outro/obs.:; ( ) SIDAGO - ( ) consulta; ( ) outro/obs.:; Senado Canedo, 3 de novembro de 2025. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo UPJ Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5385105-15.2023.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5385105-15.2023.8.09.0174 DECISÃO Defiro o pedido formulado no evento n° 109.Expeçam mandado de livre penhora e avaliação com o fito de localizar bens passíveis de constrição judicial no endereço indicado no evento nº 109, a ser cumprido independentemente da presença da parte executada.Na oportunidade deverá, também, intimar o executado para indicar bens passíveis de penhora ou proposta de pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça nos moldes do artigo 774, inciso V do Código de Processo Civil.O oficial de justiça deverá lavrar o respectivo auto e intimar a parte executada, caso presente, para defender-se no prazo legal, observando as impenhorabilidades legais e os requisitos dos artigos 831 e seguintes do Código de Processo Civil.Realizada a penhora nomeio a exequente como depositária ficando autorizada, desde já, a remoção nos termos do artigo 840, §1º do CPC, esclarecendo que os bens poderão ser depositados em poder da executada em caso de difícil remoção ou quando anuir o credor (art. 840, §2º do CPC).Autorizo o uso das prerrogativas previstas no artigo 212 do Código de Processo Civil, bem como eventual arrombamento e reforço policial previstos no artigo 846, e no § 2º do artigo 536 do Código de Processo Civil.Em tempo, façam constar no mandado que havendo necessidade o meirinho deverá cumprir a diligência por hora certa.Com o retorno do mandado intimem o exequente para pleitear o que entender pertinente no prazo de 5 (cinco) dias.Lado outro indefiro a busca no sistema ARISP28 uma vez que se trata de um sistema utilizado pela Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo (SP), e o Poder Judiciário do Estado de Goiás não possui convênio com a referida ferramenta.Oportunamente retornem os autos conclusos.Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Intimem.Senador Canedo-GO, 24 de setembro de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5385105-15.2023.8.09.0174 DECISÃO No evento n.º 74 a exequente pugna pela suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, a apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito.Pois bem. Quanto aos pedidos formulados pela exequente entendo que são inadequados ao fim colimado na presente demanda, pois a medida se mostra desproporcional e não garante a quitação do débito.Oportuno ressaltar que o TJGO recentemente se posicionou contrariamente a pleitos desta natureza, senão vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5389392-19.2023.8.09.0110 COMARCA: MOZARLÂNDIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGRAGRAVADO: JOSIAS CUSTODIO MARTINS RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, APREENSÃO DE PASSAPORTE, PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS, BLOQUEIO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS DESPROPORCIONAIS. DESPROVIMENTO. I - O art. 139, IV, Código de Processo Civil, há de ser interpretado em consonância com o art. 789 do mesmo diploma legal, o qual consagra a responsabilidade patrimonial do devedor para compeli-lo a efetuar o pagamento de suas dívidas, daí a necessária observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no deferimento das medidas executivas atípicas. II - Embora recentemente atestada pelo Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade das medidas coercitivas atípicas, tais como as de suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte e proibição de participação em concursos públicos ou em licitações (ADI 5.941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09/02/2023, p. 28/04/23), a Suprema Corte não impõe a adoção de tais métodos coercitivos, mas apenas atesta a possibilidade de aplicação quando as circunstâncias fáticas, lidas sob a ótica do princípio da proporcionalidade, exigirem atuação mais severa do julgador, com vistas à garantia da efetividade da execução. III - Na hipótese, os pleitos de suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concursos públicos e bloqueio de serviços de telefonia e internet fixa e móvel, malgrado tenham o potencial de comprometer os atos da vida civil do devedor, não trazem nenhum benefício comprovado ao credor. Dessarte, a decisão originária que indeferiu as medidas postuladas há de ser mantida nos termos em que proferida. IV - Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento n.° 5389392- 19.2023.8.09.0110, Rel. Desa. Beatriz Figueiredo Franco, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2023, DJe de 25/07/2023)O Superior Tribunal de Justiça, seguindo essa mesma linha de raciocínio, também tem entendido que tal medida é desproporcional por atingir a pessoa do devedor e não o seu patrimônio, in verbis:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA SUSPENSA A CNH DO DEVEDOR COM BASE NO ART. 139, IV, DO CPC/2015. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA O FIM COLIMADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal estadual entendeu que a medida pleiteada - suspensão da CNH dos recorridos – é inadequada para o fim colimado, pois é desproporcional no caso em tela, especialmente porque atinge a pessoa do devedor, não seu patrimônio. Essa conclusão foi fundada na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, Agravo em Recurso Especial nº 1.233.016 - SP [2018/0009002-3], Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/04/2018, DJe de 17/04/2018)Desse modo os pedidos deduzidos pela exequente no evento retro são medidas excepcionais somente aplicadas a casos concretos em que reste demonstrada a real necessidade, e desde que devidamente fundamentada.Por tais razões, INDEFIRO os pedidos formulados no evento n.º 74.Intimem a exequente, por seu advogado, para requerer o que entender pertinente em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento precoce.Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos.Senador Canedo-GO, 27 de março de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

28/03/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Expedição de documento

Ofício (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Expedição de documento

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