Execução de Título Extrajudicial 5406749-53.2025.8.09.0106 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5406749-53.2025.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2025, 15:05

Trânsito em julgado

19/09/2025, 15:04

Ofício (entregue ao destinatário)

19/09/2025, 15:01

Expedição de documento (Ofício)

09/09/2025, 20:02

Documento (Outros documentos)

28/08/2025, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5406749-53.2025.8.09.0106Requerente: Mariano E Pedrozo Clinica Odontológica LtdaRequerido: Aline Silva De Almeida Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial protocolado por Mariano E Pedrozo Clinica Odontológica Ltda contra Aline Silva De Almeida, devidamente qualificados nos autos.Relatório dispensado (Art.38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido.Compulsando os autos, verifico que as partes entabularam acordo compondo amigavelmente a lide, conforme termo protocolado no evento n.° 16.Nesta toada, deve o acordo ser homologado porquanto os interesses tratados nos autos são disponíveis, as partes maiores e capazes, e seu objeto não é ilícito.Assim, o respectivo arquivamento do feito é a medida que se impõe, observando-se os critérios norteadores dos Juizados Especiais, bem como a possibilidade de desarquivamento dos autos a qualquer tempo em caso de descumprimento pelas partes.Diante do exposto, homologo, por sentença, o acordo celebrado e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.A Escrivania, com apoio da CACE (cenopes) promova a transferência da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) para conta judicial vinculada aos autos.Em seguida, expeça-se a Secretaria alvará/ofício para transferência do montante supramencionado em favor da parte exequente, acrescido dos consectários legais, observando-se as regulamentações do Provimento 35 de 2020 da CGJ-GO e Código de Normas do Foro Judicial do TJGO.No mais, determino o imediato desbloqueio dos valores remanescentes bloqueados na conta de titularidade da executada, no mesmo ato, à Secretaria efetue a suspensão da TEIMOSINHA autorizada no feito.Salienta-se ainda que, encontrado valores remanescentes já transferidos para conta judicial, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte executada. Caso os valores remanescentes tenham sido apenas bloqueados, determino o imediato desbloqueio.DETERMINO a baixa de todas as restrições lançadas em nome da parte executada.Sem custas ou honorários advocatícios (Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).Dada a ausência de interesse recursal das partes, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G1

Confirmada

27/08/2025, 17:34

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/08/2025, 17:27

Conclusão (para julgamento)

26/08/2025, 19:57

Documento (Outros documentos)

26/08/2025, 19:57

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ATO ORDINATÓRIO O art. 14 da portaria 01/2021 do JECC, dispõe que: "Apresentado termo de acordo escrito assinado por ambas as partes, pessoalmente ou por meio de procurador constituído com poderes específicos para transigir, antes de encaminhar o processo à conclusão, o servidor deverá intimar a parte peticionante para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, documento pessoal de identificação válido, com foto e assinatura de ambas as partes". Assim, sob o manto do art. 130 doCódigo de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, INTIMO a parte autora/requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar documento pessoal do requerido/executado devidamente identificado com foto. Mineiros, 11 de agosto de 2025. Jesuína Weila Ferreira Brito Analista Judiciário Assinado Digitalmente “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, …” (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Corregedoria Geral da Justiça do TJGO - Capítulo III - Dos Atos Ordinatórios). Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros-GO - Rua 10, s/n, Setor Nossa Senhora de Fátima, Fórum de Mineiros/GO, CEP: 75.832-108 (64) 3672-5407 ou (64) 3672-5408 - WhatsApp Business (64) 3672-5407 (Cível) e (64) 3672-5408 (Criminal) E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento ao Público: das 12:00h às 18:00h

12/08/2025, 00:00

Confirmada

11/08/2025, 14:33

Ato ordinatório

11/08/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 13:46

Documentos

Sentença

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5406749-53.2025.8.09.0106Requerente: Mariano E Pedrozo Clinica Odontológica LtdaRequerido: Aline Silva De Almeida Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial protocolado por Mariano E Pedrozo Clinica Odontológica Ltda contra Aline Silva De Almeida, devidamente qualificados nos autos.Relatório dispensado (Art.38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido.Compulsando os autos, verifico que as partes entabularam acordo compondo amigavelmente a lide, conforme termo protocolado no evento n.° 16.Nesta toada, deve o acordo ser homologado porquanto os interesses tratados nos autos são disponíveis, as partes maiores e capazes, e seu objeto não é ilícito.Assim, o respectivo arquivamento do feito é a medida que se impõe, observando-se os critérios norteadores dos Juizados Especiais, bem como a possibilidade de desarquivamento dos autos a qualquer tempo em caso de descumprimento pelas partes.Diante do exposto, homologo, por sentença, o acordo celebrado e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.A Escrivania, com apoio da CACE (cenopes) promova a transferência da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) para conta judicial vinculada aos autos.Em seguida, expeça-se a Secretaria alvará/ofício para transferência do montante supramencionado em favor da parte exequente, acrescido dos consectários legais, observando-se as regulamentações do Provimento 35 de 2020 da CGJ-GO e Código de Normas do Foro Judicial do TJGO.No mais, determino o imediato desbloqueio dos valores remanescentes bloqueados na conta de titularidade da executada, no mesmo ato, à Secretaria efetue a suspensão da TEIMOSINHA autorizada no feito.Salienta-se ainda que, encontrado valores remanescentes já transferidos para conta judicial, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte executada. Caso os valores remanescentes tenham sido apenas bloqueados, determino o imediato desbloqueio.DETERMINO a baixa de todas as restrições lançadas em nome da parte executada.Sem custas ou honorários advocatícios (Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).Dada a ausência de interesse recursal das partes, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G1

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5406749-53.2025.8.09.0106Requerente: Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda Requerido: Aline Silva De Almeida Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Inicialmente, à Secretaria altere-se o endereço da parte executada no polo passivo da demanda no sistema PROJUDI, de acordo com as informações que constam na exordial.Processo isento de custas no primeiro grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).RECEBO a petição inicial, por conter os requisitos do artigo 53 da Lei nº 9.099/95 e artigo 783 do Código de Processo Civil, aplicado por analogia.CITE-SE/CITEM-SE o(s) executado(s), via correspondência com aviso de recebimento em mão própria, sob pena de nulidade, nos termos da redação do artigo 18 da Lei nº 9.099/95, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de bens (art. 53 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 829 do CPC).Com o pagamento voluntário do débito exequendo, sem necessidade de conclusão, intime-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação, fazendo os autos conclusos em seguida para deliberação.Não havendo informação de pagamento, independentemente de nova conclusão, PROCEDA a Secretaria, com o apoio da CACE (cenopes), simultaneamente:I) à penhora online de dinheiro via sistema conveniado SISBAJUD, na modalidade teimosinha pelo período de 30 (trinta) dias, uma vez que o dinheiro é o primeiro bem a ser penhorado, nos termos dos artigos 831, 835, inciso I e 854 do CPC, acostando-se a resposta da ordem judicial aos autos. Ressalto que a indisponibilidade deve se limitar ao valor da dívida, devendo a Secretaria, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, liberar valores excedentes (artigo 854, §1º, do CPC);NOME: Aline Silva De Almeida CPF/CNPJ: 024.716.491-73Valor do Bloqueio: R$ 1.121,00 (mil e cento e vinte e um reais)Prazo da Penhora Online (teimosinha) em dias: 30 (trinta) diasInstituição Financeira CEF - Agência 0871II) à pesquisa de veículo existente em nome da parte executada via sistema conveniado RENAJUD, observando-se o CPF ou CNPJ fornecido aos autos (art. 835, inciso IV, do CPC);(X) RENAJUD - () pesquisa de endereço; (X) inclusão de restrição de veículo; (X) transferência, () licenciamento, () circulação, (X) penhora; () não restringir se houver alienação fiduciária; () não restringir se houver qualquer outra restrição preexistente; () restrição de CNH - prazo da suspensão e motivo; (X) outro/obs.: juntada do relatório completo da pesquisa realizada via RENAJUD, a fim de verificar eventual alienação fiduciária ou outras restrições sobre os veículos encontrados em nome de: Aline Silva De Almeida CPF/CNPJ: 024.716.491-73.Após, a Secretaria CUMPRIRÁ o seguinte, respectivamente:a) encontrada quantia inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), promova-se o desbloqueio;b) sendo frutífera a penhora online de dinheiro, proceda-se à imediata transferência para conta judicial remunerada, devendo ser intimada a parte executada a manifestar, de maneira fundamentada e com os documentos pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3 º, do art. 854, do CPC, informando sobre a conta atingida e o valor bloqueado, ficando advertida que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora;c) restando infrutífera a pesquisa de dinheiro, mas frutífera a pesquisa RENAJUD, havendo pluralidade de bens e estando livres e desembaraçados, intime-se a parte exequente para indicar o(s) bem(ns) que interessam à satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação ou localizado apenas um veículo, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora, avaliação e remoção do bem. Neste caso, por força do art. 840, II, §1º, CPC, ficará designado como depositário fiel o próprio exequente;d) comprovada a realização da penhora de veículo, FICA o registro da constrição do bem no sistema conveniado RENAJUD, intimando-se as partes dos atos praticados em seguida. Diligencie a Secretaria para obter o cumprimento da determinação;Ainda, integralmente frutífera a penhora online de dinheiro, DESIGNE-SE audiência de conciliação e intimem-se as partes, nos termos do § 1º, do art. 53, da Lei nº 9.099/95, ocasião em que a parte executada poderá opor embargos à execução nos próprios autos (art. 52, IX, Lei 9.099/95), por escrito ou verbalmente, sobre todas as teses de defesa, sob pena de preclusão, tendo a parte embargada o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação aos embargos.Não havendo interposição de embargos à execução, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE alvará/ofício de transferência dos valores bloqueados para a conta bancária a ser indicada pela parte exequente, acrescido dos consectários legais, observando-se as regulamentações do Provimento 35 de 2020 da CGJ-GO, bem como o disposto no art. 167 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO no tocante à retenção de imposto de renda, com especial destaque ao texto do art. 171.ADVIRTO que caso a conta bancária indicada para transferência esteja na titularidade do(a) advogado(a) da parte exequente, deverá ser demonstrada expressamente a concessão de poderes específicos para receber e dar quitação, com a apresentação de novo instrumento de mandato ou indicação exata da movimentação em que a procuração se encontra.Cumprida a determinação na forma acima, intimem-se as partes do ato praticado, devendo a parte exequente se manifestar requerendo as diligências necessárias ao prosseguimento do feito para satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.Restando sem sucesso as diligências via sistemas conveniados SISBAJUD e RENAJUD, com as certificações devidas e independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se no feito demonstrando o interesse na continuidade da execução, com a indicação de bens passíveis a penhora, sob pena de extinção da ação, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95.Havendo manifestação ou transcorrido o prazo em branco, realizadas as devidas certificações, volvam-me os autos conclusos para deliberação.Caso o AR da carta de citação/intimação retorne sem cumprimento por endereço insuficiente/desatualizado, sem necessidade de conclusão, intime-se a parte exequente para fornecer endereço correto da parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação (art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95).Fornecido o endereço, sendo infrutífera a citação via correspondência, expeça-se mandado via Oficial de Justiça.ADVIRTO a parte exequente que, caso reste frustrada a tentativa de bloqueio de valores, para obter novas tentativas de bloqueio via SISBAJUD, fica o pedido condicionado à comprovação fundamentada da alteração na situação econômica da parte executada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 1.284.587/SP).Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G7

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Comarca de Mineiros Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Mariano e Pedrozo Clínica Odontológica Ltda. Conforme o artigo 8.º, § 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006; as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei n.º 9.790, de 23 de março de 1999 e as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Do compulso dos autos, verifico que, para a comprovação de seu enquadramento, a parte exequente coligiu documentos fiscais, contrato social com emissão desatualizada e cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica emitida pela Receita Federal do Brasil – RFB, cuja última atualização da situação cadastral se deu em 17 de outubro de 2019, o que se mostra insuficiente para admissão da exordial. Os documentos mais recentes são os fiscais e não demonstram a situação jurídica da empresa, apenas a econômica. Não cabe ao juízo avaliar os documentos contábeis da empresa para daí aferir seu faturamento e, consequentemente, seu enquadramento jurídico. Nos termos da Instrução Normativa DREI n. 69, a comprovação do enquadramento/reenquadramento ou desenquadramento como de microempresa ou empresa de pequeno porte será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial. Assim sendo, a fim de dar regular prosseguimento ao feito, determino que se intime a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar à inicial e juntar aos autos cópia atualizada de contrato social emitido pela Junta Comercial, sob pena de indeferimento. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos para deliberações. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIM Juiz de Direito (Decreto Judiciário n.º 2.384/2024) Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427 E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G2

29/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Ofício (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(29)