Execução de Título Extrajudicial 5406854-30.2025.8.09.0106 - TJGO

Expedição de documento

27/04/2026, 16:40

Decurso de Prazo

27/04/2026, 16:38

Mandado (entregue ao destinatário)

19/04/2026, 21:33

Expedição de documento

02/03/2026, 13:06

Mandado (não entregue ao destinatário)

28/02/2026, 07:50

Expedição de documento

15/01/2026, 18:20

Documento

15/01/2026, 16:03

Expedida/Certificada

10/12/2025, 22:36

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que deixei de cumprir a expedição de citação via aplicativo WhatsApp, uma vez que não há nos autos elementos que indiquem que o número de telefone informado pertence à parte a ser citada, ou, tampouco, que nesse número existe o aplicativo instalado. Assim, nos termos do art. 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrar que o número informado pertence à parte, possui o aplicativo WhatsApp instalado, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da ação e arquivamento. Mineiros, 26 de novembro de 2025. AMANDA DO NASCIMENTO SOUZA Técnico Judiciário Assinado Digitalmente “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, …” (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Corregedoria Geral da Justiça do TJGO - Capítulo III - Dos Atos Ordinatórios). Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros–GO - Rua 10, s/n, Setor Nossa Senhora de Fátima, Fórum de Mineiros–GO, CEP: 75.832-108 Telefone (64) 3672-5407 - Whatsapp (62) 3018-6000 - Central de Atendimento https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/ E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento ao Público: das 12:00h às 18:00h

27/11/2025, 00:00

Confirmada

26/11/2025, 12:40

Ato ordinatório

26/11/2025, 12:31

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que foi juntado aos autos o resultado da busca de endereço do executado/requerido, realizada por meio dos Sistemas Conveniados do Tribunal de Justiça/GO (mov. 32). Ante a pluralidade de resultados, INTIMO a parte exequente/requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apontar o endereço que preferir, informando CEP válido e atualizado, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e consequente arquivamento. Mineiros, 12 de novembro de 2025. LUANA NOGUEIRA RAMOS GARCIA Analista Judiciário Assinado Digitalmente “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, …” (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Corregedoria Geral da Justiça do TJGO - Capítulo III - Dos Atos Ordinatórios). Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros-GO - Rua 10, s/n, Setor Nossa Senhora de Fátima, Fórum de Mineiros/GO, CEP: 75.832-108 Telefone (64) 3672-5407 - Whatsapp (62) 3018-6000 - Central de Atendimento https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/ E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento ao Público: das 12:00h às 18:00h

13/11/2025, 00:00

Confirmada

12/11/2025, 17:22

Ato ordinatório

12/11/2025, 15:47

Documento

12/11/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 09:44

Expedição de documento

09/10/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5406854-30.2025.8.09.0106Requerente: Mariano E Pedrozo Clínica Odontológica LtdaRequerida: Nathalia Vilela Moraes Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Defiro o pedido de pesquisa de endereço para localização da parte executada. Proceda a Secretaria, com apoio da Central de Atos de Constrição Eletrônica (cenopes), à pesquisa de endereço via sistemas conveniados, acostando-se a resposta da ordem judicial aos autos.(X) SISBAJUD - (X) pesquisa de endereço; () pesquisa de saldo bancário; () pesquisa de agências e contas; () pesquisa de saldo bancário; () quebra de sigilo bancário - informar data/período _; () outro/obs.: ___; Nathalia Vilela Moraes CPF: 709.014.751-73;(X) RENAJUD - (X) pesquisa de endereço; () inclusão de restrição de veículo - () transferência, () licenciamento, () circulação, () penhora; () não restringir se houver alienação fiduciária; () não restringir se houver qualquer outra restrição preexistente; () restrição de CNH - prazo da suspensão e motivo; () outro/obs.:; Nathalia Vilela Moraes CPF: 709.014.751-73;(X) INFOJUD - (X) pesquisa de endereço; () pesquisa de CPF/CNPJ; () quebra de sigilo fiscal - informar os respectivos anos; () outro/obs.:; Nathalia Vilela Moraes CPF: 709.014.751-73.Caso frutífera a pesquisa via Infojud, em se tratando de informações acobertadas pelo sigilo fiscal, atribuo ao referido documento o trâmite em segredo de justiça (art. 189, III, do CPC).Promovam as anotações necessárias, a fim de que o direito de consulta ao referido documento se restrinja às partes e seus procuradores.Apresentados endereços diversos, intime-se a parte exequente para apontar o endereço que preferir, no prazo de 05 (cinco) dias.Indicado o endereço, promova a citação/intimação da parte executada no endereço apontado.No mais, advirto a parte exequente quanto a impossibilidade de reiteradas e indiscriminadas diligências para citação da parte executada, considerando que tal conduta seria contrária aos princípios dos Juizados Especiais Cíveis, em especial, o princípio da economia processual e da celeridade.Nesta toada, anoto que não restando frutífera a citação após efetuadas as diligências acima, o processo será extinto, sem resolução de mérito, conforme artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G4

Confirmada

03/10/2025, 20:20

deferimento

03/10/2025, 20:19

Conclusão (para decisão)

03/10/2025, 14:48

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, INTIMO a parte exequente para informar o endereço com CEP atualizado do executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, considerando que houve retorno do AR sem o devido cumprimento. Mineiros, 23 de setembro de 2025. Allanny Santos Oliveira Técnico Judiciário Assinado Digitalmente “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, …” (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Corregedoria Geral da Justiça do TJGO - Capítulo III - Dos Atos Ordinatórios). Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros-GO - Rua 10, s/n, Setor Nossa Senhora de Fátima, Fórum de Mineiros/GO, CEP: 75.832-108 (64) 3672-5407 ou (64) 3672-5408 - WhatsApp Business (64) 3672-5407 (Cível) e (64) 3672-5408 (Criminal) E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento ao Público: das 12:00h às 18:00h

24/09/2025, 00:00

Confirmada

23/09/2025, 14:12

Ato ordinatório

23/09/2025, 13:51

Documento

23/09/2025, 13:49

Expedida/Certificada

16/09/2025, 22:27

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que o mandado retornou com informação de não cumprimento. Assim, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da ação e consequente arquivamento. Mineiros, 2 de setembro de 2025. Ludimila Oliveira Guimarães Técnico Judiciário Assinado Digitalmente “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, …” (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Corregedoria Geral da Justiça do TJGO - Capítulo III - Dos Atos Ordinatórios). Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros–GO - Rua 10, s/n, Setor Nossa Senhora de Fátima, Fórum de Mineiros–GO, CEP: 75.832-108 (64) 3672-5407 ou (64) 3672-5408 - WhatsApp Business (64) 3672-5407 (Cível) e (64) 3672-5408 (Criminal) E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento ao Público: das 12:00h às 18:00h

03/09/2025, 00:00

Confirmada

02/09/2025, 12:02

Ato ordinatório

02/09/2025, 11:56

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/09/2025, 09:32

Expedição de documento

17/07/2025, 16:26

Documento

10/07/2025, 00:53

Expedida/Certificada

26/06/2025, 23:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5406854-30.2025.8.09.0106Requerente: Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda Requerido: Nathalia Vilela Moraes Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Inicialmente, à Secretaria altere-se o endereço da parte executada no polo passivo da demanda no sistema PROJUDI, de acordo com as informações que constam na exordial.Processo isento de custas no primeiro grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).RECEBO emenda à petição inicial, por conter os requisitos do artigo 53 da Lei nº 9.099/95 e artigo 783 do Código de Processo Civil, aplicado por analogia.CITE-SE/CITEM-SE o(s) executado(s), via correspondência com aviso de recebimento em mão própria, sob pena de nulidade, nos termos da redação do artigo 18 da Lei nº 9.099/95, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de bens (art. 53 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 829 do CPC).Com o pagamento voluntário do débito exequendo, sem necessidade de conclusão, intime-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação, fazendo os autos conclusos em seguida para deliberação.Não havendo informação de pagamento, independentemente de nova conclusão, PROCEDA a Secretaria, com o apoio da CACE (cenopes), simultaneamente:I) à penhora online de dinheiro via sistema conveniado SISBAJUD, na modalidade teimosinha pelo período de 30 (trinta) dias, uma vez que o dinheiro é o primeiro bem a ser penhorado, nos termos dos artigos 831, 835, inciso I e 854 do CPC, acostando-se a resposta da ordem judicial aos autos. Ressalto que a indisponibilidade deve se limitar ao valor da dívida, devendo a Secretaria, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, liberar valores excedentes (artigo 854, §1º, do CPC);NOME: Nathalia Vilela Moraes CPF/CNPJ: 709.014.751-73Valor do Bloqueio: R$ 3.405,12 (três mil e quatrocentos e cinco reais e doze centavos)Prazo da Penhora Online (teimosinha) em dias: 30 (trinta) diasInstituição Financeira CEF - Agência 0871II) à pesquisa de veículo existente em nome da parte executada via sistema conveniado RENAJUD, observando-se o CPF ou CNPJ fornecido aos autos (art. 835, inciso IV, do CPC);(X) RENAJUD - () pesquisa de endereço; (X) inclusão de restrição de veículo; (X) transferência, () licenciamento, () circulação, (X) penhora; () não restringir se houver alienação fiduciária; () não restringir se houver qualquer outra restrição preexistente; () restrição de CNH - prazo da suspensão e motivo; (X) outro/obs.: juntada do relatório completo da pesquisa realizada via RENAJUD, a fim de verificar eventual alienação fiduciária ou outras restrições sobre os veículos encontrados em nome de: Nathalia Vilela Moraes CPF/CNPJ: 709.014.751-73.Após, a Secretaria CUMPRIRÁ o seguinte, respectivamente:a) encontrada quantia inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), promova-se o desbloqueio;b) sendo frutífera a penhora online de dinheiro, proceda-se à imediata transferência para conta judicial remunerada, devendo ser intimada a parte executada a manifestar, de maneira fundamentada e com os documentos pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3 º, do art. 854, do CPC, informando sobre a conta atingida e o valor bloqueado, ficando advertida que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora;c) restando infrutífera a pesquisa de dinheiro, mas frutífera a pesquisa RENAJUD, havendo pluralidade de bens e estando livres e desembaraçados, intime-se a parte exequente para indicar o(s) bem(ns) que interessam à satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação ou localizado apenas um veículo, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora, avaliação e remoção do bem. Neste caso, por força do art. 840, II, §1º, CPC, ficará designado como depositário fiel o próprio exequente;d) comprovada a realização da penhora de veículo, FICA o registro da constrição do bem no sistema conveniado RENAJUD, intimando-se as partes dos atos praticados em seguida. Diligencie a Secretaria para obter o cumprimento da determinação;Ainda, integralmente frutífera a penhora online de dinheiro, DESIGNE-SE audiência de conciliação e intimem-se as partes, nos termos do § 1º, do art. 53, da Lei nº 9.099/95, ocasião em que a parte executada poderá opor embargos à execução nos próprios autos (art. 52, IX, Lei 9.099/95), por escrito ou verbalmente, sobre todas as teses de defesa, sob pena de preclusão, tendo a parte embargada o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação aos embargos.Não havendo interposição de embargos à execução, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE alvará/ofício de transferência dos valores bloqueados para a conta bancária a ser indicada pela parte exequente, acrescido dos consectários legais, observando-se as regulamentações do Provimento 35 de 2020 da CGJ-GO, bem como o disposto no art. 167 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO no tocante à retenção de imposto de renda, com especial destaque ao texto do art. 171.ADVIRTO que caso a conta bancária indicada para transferência esteja na titularidade do(a) advogado(a) da parte exequente, deverá ser demonstrada expressamente a concessão de poderes específicos para receber e dar quitação, com a apresentação de novo instrumento de mandato ou indicação exata da movimentação em que a procuração se encontra.Cumprida a determinação na forma acima, intimem-se as partes do ato praticado, devendo a parte exequente se manifestar requerendo as diligências necessárias ao prosseguimento do feito para satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.Restando sem sucesso as diligências via sistemas conveniados SISBAJUD e RENAJUD, com as certificações devidas e independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se no feito demonstrando o interesse na continuidade da execução, com a indicação de bens passíveis a penhora, sob pena de extinção da ação, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95.Havendo manifestação ou transcorrido o prazo em branco, realizadas as devidas certificações, volvam-me os autos conclusos para deliberação.Caso o AR da carta de citação/intimação retorne sem cumprimento por endereço insuficiente/desatualizado, sem necessidade de conclusão, intime-se a parte exequente para fornecer endereço correto da parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação (art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95).Fornecido o endereço, sendo infrutífera a citação via correspondência, expeça-se mandado via Oficial de Justiça.ADVIRTO a parte exequente que, caso reste frustrada a tentativa de bloqueio de valores, para obter novas tentativas de bloqueio via SISBAJUD, fica o pedido condicionado à comprovação fundamentada da alteração na situação econômica da parte executada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 1.284.587/SP).Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G7

Confirmada

14/06/2025, 01:02

Emenda a inicial

13/06/2025, 20:21

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 13:29

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Comarca de Mineiros Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Mariano e Pedrozo Clínica Odontológica Ltda. Conforme o artigo 8.º, § 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006; as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei n.º 9.790, de 23 de março de 1999 e as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Do compulso dos autos, verifico que, para a comprovação de seu enquadramento, a parte exequente coligiu documentos fiscais, contrato social com emissão desatualizada e cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica emitida pela Receita Federal do Brasil – RFB, cuja última atualização da situação cadastral se deu em 17 de outubro de 2019, o que se mostra insuficiente para admissão da exordial. Os documentos mais recentes são os fiscais e não demonstram a situação jurídica da empresa, apenas a econômica. Não cabe ao juízo avaliar os documentos contábeis da empresa para daí aferir seu faturamento e, consequentemente, seu enquadramento jurídico. Nos termos da Instrução Normativa DREI n. 69, a comprovação do enquadramento/reenquadramento ou desenquadramento como de microempresa ou empresa de pequeno porte será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial. Assim sendo, a fim de dar regular prosseguimento ao feito, determino que se intime a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar à inicial e juntar aos autos cópia atualizada de contrato social emitido pela Junta Comercial, sob pena de indeferimento. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos para deliberações. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIM Juiz de Direito (Decreto Judiciário n.º 2.384/2024) Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427 E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G2

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 18:21

Mero expediente

28/05/2025, 15:54

Distribuição (sorteio)

26/05/2025, 12:01

Petição (Petição inicial)

26/05/2025, 12:01

—

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Documento

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(47)