Execução de Título Extrajudicial 5407148-82.2025.8.09.0106 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5407148-82.2025.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Comarca de Mineiros Processo: 5407148-82.2025.8.09.0106 Requerente: Mariano E Pedrozo Clínica Odontológica Ltda Requerido: Paulo Vitor De Azevedo Silva Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Mariano E Pedrozo Clínica Odontológica Ltda. em desfavor de Paulo Vitor De Azevedo Silva. Relatório dispensado (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). Fundamento e decido. Ao analisar detidamente os autos, verifico que a presente execução merece ser extinta. Isso porque, após intimada para indicar bens passíveis de penhora e requerer todas as providências para o recebimento do crédito exequendo, em observância ao disposto no artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, a parte exequente requereu genericamente por penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada. Inicialmente, oportuno mencionar que nos termos do artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil, “são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida”. Há assim, na forma da lei, uma presunção de que os bens que guarnecem a residência são impenhoráveis. Faz-se exceção àqueles tido como “de elevado valor” ou “que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida”. Assim sendo, não há razoabilidade em deferir-se indiscriminadamente a penhora de bens quando não há indícios razoáveis de que há na residência do executado bens de elevado valor. No presente caso, já foram deferidas diversas pesquisas de bens por intermédio dos sistemas conveniados Infojud, Renajud e Sisbajud, resultando esta última na penhora da quantia de R$ 480,24 (quatrocentos e oitenta reais e vinte quatro centavos), insuficiente para satisfazer a execução - eventos n.º 16 e 38 - a dívida é de pequeno valor e o executado não mora em bairro nobre. O exequente, por sua vez, não trouxe aos autos nenhum indicativo (p. ex., fotografias indicando elevado padrão de vida, localização da residência em região de luxo etc) que permita verificar a possibilidade concreta de serem encontrados bens penhoráveis na residência do executado. Acresça-se que, segundo disposto no artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, ao decidir, o juiz atentará para aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Ora, é contrário ao bem comum que os recursos públicos (humanos e financeiros) sejam destinados para medidas sem indicação concreta de utilidade. Não se pode olvidar que a parte que litiga no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, por sua legítima opção, já que é facultativa essa escolha, aceita a natural diminuição dos instrumentos judiciais disponíveis e adere à aplicação plena do artigo 6º da Lei n.º 9.099/95. Assim como a opção pelo Juizado acarreta diversos bônus (como a dispensa do recolhimento de custas), atrai os ônus consistentes na diminuição das faculdades processuais ao seu alcance, o que é compatível justamente ausência de cobrança de taxas, uma vez que as atividades estatais (inclusive a jurisdicional) exigem o consumo de recursos públicos advindos dos tributos. Portanto, ante a ausência de demonstração nos autos de que a parte executada possua bens em sua residência para penhora, pelas razões expostas, indefiro o pedido. Desta feita, verifica-se que não foram encontrados bens do executado na presente ação para satisfação do crédito e nem o exequente indicou bens passíveis de penhora. Com efeito, o artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95 determina a extinção do feito quando não encontrado o devedor e bens para penhora. A doutrina acerca do assunto leciona que a inexistência de bens penhoráveis “constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um processo de resultados, donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo” (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). Por conseguinte, a extinção da presente execução é medida que se impõe. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, por ausência de bens penhoráveis. Sem custas ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Dispenso a intimação da parte executada, dada a ausência de interesse recursal. Autorizo, desde já, a expedição de certidão de crédito em favor da parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIM Juiz de Direito (Decreto Judiciário n.º 2.384/2024) Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427 E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G

16/12/2025, 00:00

Confirmada

15/12/2025, 14:02

Inexistência de bens penhoráveis

15/12/2025, 13:54

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que foi realizada a juntada do resultado da pesquisa via sistema INFOJUD (mov. 38). Assim, conforme decisão de mov. 36, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse na continuidade do feito, sob pena de extinção/arquivamento. Mineiros, 1 de dezembro de 2025. Vanessa Barbosa Silva Avalo Analista Judiciário Assinado Digitalmente “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, …” (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Corregedoria Geral da Justiça do TJGO - Capítulo III - Dos Atos Ordinatórios). Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros–GO - Rua 10, s/n, Setor Nossa Senhora de Fátima, Fórum de Mineiros–GO, CEP: 75.832-108 Telefone (64) 3672-5407 - Whatsapp (62) 3018-6000 - Central de Atendimento https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/ E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento ao Público: das 12:00h às 18:00h

02/12/2025, 00:00

Confirmada

01/12/2025, 13:14

Ato ordinatório

01/12/2025, 13:06

Documento (Outros documentos)

29/11/2025, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 14:39

Outras Decisões

12/11/2025, 15:44

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, intimo a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Mineiros, 23 de outubro de 2025. AMANDA DO NASCIMENTO SOUZA Técnico Judiciário Assinado Digitalmente “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, …” (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Corregedoria Geral da Justiça do TJGO - Capítulo III - Dos Atos Ordinatórios). Rua 10, s/n, Setor Nossa Senhora de Fátima, Fórum de Mineiros/GO, CEP: 75.832-108 Telefone (64) 3672-5407 - Whatsapp (62) 3018-6000 - Central de Atendimento https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/ E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento ao Público: das 12:00h às 18:00h

29/10/2025, 00:00

Confirmada

23/10/2025, 18:41

Documentos

Sentença

•16/12/2025, 00:00

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que a Central de Atos de Constrição Eletrônica - CACE procedeu à juntada do resultado da penhora on-line aos autos (mov. 16), a qual restou parcialmente frutífera. Assim: a) INTIMO a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da penhora realizada (§3º, do art. 854, do CPC) e para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresentar embargos à execução (com a devida complementação da garantia juízo); b) INTIMO a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar a conta bancária para eventual transferência de valores penhorados e para indicar novos atos executórios ou bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da ação e consequente arquivamento; Certifico também que a pesquisa de bens realizada no sistema RENAJUD foi juntada aos autos. Assim, a parte exequente fica intimada para, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre seu resultado e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento. Mineiros, 2 de setembro de 2025. Vanessa Barbosa Silva Avalo Analista Judiciário Assinado Digitalmente “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, …” (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Corregedoria Geral da Justiça do TJGO - Capítulo III - Dos Atos Ordinatórios). Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros-GO - Rua 10, s/n, Setor Nossa Senhora de Fátima, Fórum de Mineiros/GO, CEP: 75.832-108 (64) 3672-5407 ou (64) 3672-5408 - WhatsApp Business (64) 3672-5407 (Cível) e (64) 3672-5408 (Criminal) E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento ao Público: das 12:00h às 18:00h

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5407148-82.2025.8.09.0106Requerente: Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda Requerido: Paulo Vitor De Azevedo Silva Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Inicialmente, à Secretaria altere-se o endereço da parte executada no polo passivo da demanda no sistema PROJUDI, de acordo com as informações que constam na exordial.Processo isento de custas no primeiro grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).RECEBO a petição inicial, por conter os requisitos do artigo 53 da Lei nº 9.099/95 e artigo 783 do Código de Processo Civil, aplicado por analogia.CITE-SE/CITEM-SE o(s) executado(s), via correspondência com aviso de recebimento em mão própria, sob pena de nulidade, nos termos da redação do artigo 18 da Lei nº 9.099/95, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de bens (art. 53 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 829 do CPC).Com o pagamento voluntário do débito exequendo, sem necessidade de conclusão, intime-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação, fazendo os autos conclusos em seguida para deliberação.Não havendo informação de pagamento, independentemente de nova conclusão, PROCEDA a Secretaria, com o apoio da CACE (cenopes), simultaneamente:I) à penhora online de dinheiro via sistema conveniado SISBAJUD, na modalidade teimosinha pelo período de 30 (trinta) dias, uma vez que o dinheiro é o primeiro bem a ser penhorado, nos termos dos artigos 831, 835, inciso I e 854 do CPC, acostando-se a resposta da ordem judicial aos autos. Ressalto que a indisponibilidade deve se limitar ao valor da dívida, devendo a Secretaria, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, liberar valores excedentes (artigo 854, §1º, do CPC);NOME: Paulo Vitor De Azevedo Silva CPF/CNPJ: 625.074.173-90Valor do Bloqueio: R$ 4.195,62 (quatro mil e cento e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos)Prazo da Penhora Online (teimosinha) em dias: 30 (trinta) diasInstituição Financeira CEF - Agência 0871II) à pesquisa de veículo existente em nome da parte executada via sistema conveniado RENAJUD, observando-se o CPF ou CNPJ fornecido aos autos (art. 835, inciso IV, do CPC);(X) RENAJUD - () pesquisa de endereço; (X) inclusão de restrição de veículo; (X) transferência, () licenciamento, () circulação, (X) penhora; () não restringir se houver alienação fiduciária; () não restringir se houver qualquer outra restrição preexistente; () restrição de CNH - prazo da suspensão e motivo; (X) outro/obs.: juntada do relatório completo da pesquisa realizada via RENAJUD, a fim de verificar eventual alienação fiduciária ou outras restrições sobre os veículos encontrados em nome de: Paulo Vitor De Azevedo Silva CPF/CNPJ: 625.074.173-90.Após, a Secretaria CUMPRIRÁ o seguinte, respectivamente:a) encontrada quantia inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), promova-se o desbloqueio;b) sendo frutífera a penhora online de dinheiro, proceda-se à imediata transferência para conta judicial remunerada, devendo ser intimada a parte executada a manifestar, de maneira fundamentada e com os documentos pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3 º, do art. 854, do CPC, informando sobre a conta atingida e o valor bloqueado, ficando advertida que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora;c) restando infrutífera a pesquisa de dinheiro, mas frutífera a pesquisa RENAJUD, havendo pluralidade de bens e estando livres e desembaraçados, intime-se a parte exequente para indicar o(s) bem(ns) que interessam à satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação ou localizado apenas um veículo, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora, avaliação e remoção do bem. Neste caso, por força do art. 840, II, §1º, CPC, ficará designado como depositário fiel o próprio exequente;d) comprovada a realização da penhora de veículo, FICA o registro da constrição do bem no sistema conveniado RENAJUD, intimando-se as partes dos atos praticados em seguida. Diligencie a Secretaria para obter o cumprimento da determinação;Ainda, integralmente frutífera a penhora online de dinheiro, DESIGNE-SE audiência de conciliação e intimem-se as partes, nos termos do § 1º, do art. 53, da Lei nº 9.099/95, ocasião em que a parte executada poderá opor embargos à execução nos próprios autos (art. 52, IX, Lei 9.099/95), por escrito ou verbalmente, sobre todas as teses de defesa, sob pena de preclusão, tendo a parte embargada o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação aos embargos.Não havendo interposição de embargos à execução, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE alvará/ofício de transferência dos valores bloqueados para a conta bancária a ser indicada pela parte exequente, acrescido dos consectários legais, observando-se as regulamentações do Provimento 35 de 2020 da CGJ-GO, bem como o disposto no art. 167 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO no tocante à retenção de imposto de renda, com especial destaque ao texto do art. 171.ADVIRTO que caso a conta bancária indicada para transferência esteja na titularidade do(a) advogado(a) da parte exequente, deverá ser demonstrada expressamente a concessão de poderes específicos para receber e dar quitação, com a apresentação de novo instrumento de mandato ou indicação exata da movimentação em que a procuração se encontra.Cumprida a determinação na forma acima, intimem-se as partes do ato praticado, devendo a parte exequente se manifestar requerendo as diligências necessárias ao prosseguimento do feito para satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.Restando sem sucesso as diligências via sistemas conveniados SISBAJUD e RENAJUD, com as certificações devidas e independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se no feito demonstrando o interesse na continuidade da execução, com a indicação de bens passíveis a penhora, sob pena de extinção da ação, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95.Havendo manifestação ou transcorrido o prazo em branco, realizadas as devidas certificações, volvam-me os autos conclusos para deliberação.Caso o AR da carta de citação/intimação retorne sem cumprimento por endereço insuficiente/desatualizado, sem necessidade de conclusão, intime-se a parte exequente para fornecer endereço correto da parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação (art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95).Fornecido o endereço, sendo infrutífera a citação via correspondência, expeça-se mandado via Oficial de Justiça.ADVIRTO a parte exequente que, caso reste frustrada a tentativa de bloqueio de valores, para obter novas tentativas de bloqueio via SISBAJUD, fica o pedido condicionado à comprovação fundamentada da alteração na situação econômica da parte executada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 1.284.587/SP).Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G7

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Comarca de Mineiros Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Mariano e Pedrozo Clínica Odontológica Ltda. Conforme o artigo 8.º, § 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006; as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei n.º 9.790, de 23 de março de 1999 e as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Do compulso dos autos, verifico que, para a comprovação de seu enquadramento, a parte exequente coligiu documentos fiscais, contrato social com emissão desatualizada e cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica emitida pela Receita Federal do Brasil – RFB, cuja última atualização da situação cadastral se deu em 17 de outubro de 2019, o que se mostra insuficiente para admissão da exordial. Os documentos mais recentes são os fiscais e não demonstram a situação jurídica da empresa, apenas a econômica. Não cabe ao juízo avaliar os documentos contábeis da empresa para daí aferir seu faturamento e, consequentemente, seu enquadramento jurídico. Nos termos da Instrução Normativa DREI n. 69, a comprovação do enquadramento/reenquadramento ou desenquadramento como de microempresa ou empresa de pequeno porte será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial. Assim sendo, a fim de dar regular prosseguimento ao feito, determino que se intime a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar à inicial e juntar aos autos cópia atualizada de contrato social emitido pela Junta Comercial, sob pena de indeferimento. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos para deliberações. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIM Juiz de Direito (Decreto Judiciário n.º 2.384/2024) Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427 E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G2

29/05/2025, 00:00

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Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(44)