Cumprimento de sentença 5500058-86.2017.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de sentença 5500058-86.2017.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 5500058-86.2017.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Bellkiss Pereira Borges Requerido: Farmácia Preço Baixo De Goianesia – Ltda Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DESPACHO Cuida-se de Ação de Dissolução Parcial de Sociedade c/c Apuração de Haveres e Indenização por Danos Morais, em fase de apuração de haveres, ajuizada por Bellkiss Pereira Borges em face de Farmácia Preço Baixo de Goianésia Ltda., Isaac Costa Cabral, Vinicius de Sousa Barros e Liz Carolynne de Oliveira Silva, partes qualificadas. Na decisão do evento 228, este Juízo delimitou o objeto da perícia contábil destinada à apuração de haveres, fixando, ainda, o rateio dos honorários periciais entre os litigantes e nomeando perito para realização dos trabalhos técnicos. Interposto agravo de instrumento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve a decisão quanto ao rateio das despesas periciais entre as partes (evento 262). Após a recusa do expert anteriormente nomeado (evento 265), foi designada, em substituição, a perita contadora Kárita de Andrade Santana (evento 268). A perita apresentou proposta de honorários no valor de R$ 34.323,52 (evento 272), sobrevindo impugnação da parte requerida (evento 277). Em manifestação posterior (evento 279), a expert promoveu a readequação da proposta, reduzindo os honorários para R$ 32.607,34. Ainda assim, a parte requerida apresentou nova insurgência (evento 284), reiterando o pedido de redução dos honorários e juntando paradigma extraído de outro processo judicial, no valor de R$ 5.500,00. A perita, novamente intimada, ratificou a adequação do valor proposto (evento 286). Sobreveio, então, a decisão do evento 288, que rejeitou a impugnação apresentada e homologou os honorários periciais no valor de R$ 32.607,34, determinando o respectivo depósito. O requerido Isaac Costa Cabral opôs embargos de declaração (evento 293), sustentando a existência de contradição na decisão, ao argumento de que o pagamento integral dos honorários foi atribuído ao polo passivo, em desacordo com a decisão do evento 228 e com o acórdão proferido no agravo de instrumento (evento 262), os quais haviam fixado o rateio das despesas periciais entre as partes. Na mesma oportunidade, o embargante juntou comprovante de depósito judicial de sua quota-parte, no valor de R$ 6.600,00 (evento 296). Os embargos de declaração foram acolhidos no evento 300, para sanar a contradição apontada, passando o dispositivo da decisão do evento 288 a consignar expressamente que o depósito dos honorários deveria ocorrer na proporção de 50% para cada polo processual. Posteriormente, no evento 309, o requerido Isaac Costa Cabral informou já ter efetuado o depósito correspondente à sua fração e requereu a intimação da parte autora e dos demais requeridos para cumprimento das respectivas obrigações. Por fim, a certidão do evento 318 informou que, até o momento, apenas o requerido Isaac Costa Cabral efetuou o depósito referente à sua quota-parte dos honorários periciais. Os autos vieram conclusos para apreciação. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito encontra-se em fase de apuração de haveres, sendo a prova pericial contábil imprescindível para a adequada liquidação da sentença e correta definição dos valores eventualmente devidos entre os litigantes. A controvérsia pendente restringe-se ao adimplemento dos honorários periciais, condição indispensável para o início dos trabalhos técnicos. A responsabilidade pelo custeio da prova já foi definitivamente delimitada nos autos. Com efeito, a decisão do evento 228 estabeleceu o rateio das despesas periciais na proporção de 50% para cada, entendimento posteriormente mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgamento do agravo de instrumento acostado ao evento 262. Posteriormente, ao apreciar os embargos de declaração opostos em face da decisão que homologou os honorários periciais, este Juízo reiterou expressamente a obrigação de rateio das despesas entre os litigantes, sanando a contradição anteriormente existente (evento 300). Os honorários periciais foram definitivamente fixados no importe de R$ 32.607,34, razão pela qual compete à parte autora suportar o pagamento de R$ 16.303,67, correspondente à metade do valor arbitrado. A fração remanescente, igualmente correspondente a R$ 16.303,67, deve ser suportada pelo polo passivo, composto por quatro requeridos, cabendo a cada um deles o pagamento proporcional de R$ 4.075,92. Conforme certificado no evento 318, apenas o requerido Isaac Costa Cabral promoveu o depósito de sua quota-parte, tendo inclusive efetuado pagamento superior ao montante individualmente devido, conforme comprovante juntado nos evento 296. Dessa forma, impõe-se a intimação da parte autora e dos demais requeridos para que promovam o depósito dos honorários periciais que lhes incumbem, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o inadimplemento injustificado da obrigação de adiantamento dos honorários poderá acarretar a preclusão da prova pericial. Ante o exposto, com fundamento no art. 95 do Código de Processo Civil: a) INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove o depósito judicial de sua quota-parte dos honorários periciais, no valor de R$ 16.303,67; b) INTIMEM-SE os requeridos Farmácia Preço Baixo de Goianésia Ltda., Vinicius de Sousa Barros e Liz Carolynne de Oliveira Silva para que, no prazo de 15 dias, comprovem o depósito judicial da quota-parte individual correspondente aos honorários periciais, no valor de R$ 4.075,92 para cada um; c) CONSIGNE-SE que o requerido Isaac Costa Cabral já promoveu o depósito de sua quota-parte, inclusive em valor superior ao proporcionalmente devido, circunstância que poderá ser objeto de compensação ou restituição em momento oportuno; d) Decorrido o prazo, com ou sem comprovação dos depósitos, certifique-se e intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Após, retornem os autos conclusos para deliberação acerca do prosseguimento da prova pericial ou das consequências processuais decorrentes de eventual inércia. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 5500058-86.2017.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Bellkiss Pereira Borges Requerido: Farmácia Preço Baixo De Goianesia – Ltda Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DESPACHO Cuida-se de Ação de Dissolução Parcial de Sociedade c/c Apuração de Haveres e Indenização por Danos Morais, em fase de apuração de haveres, ajuizada por Bellkiss Pereira Borges em face de Farmácia Preço Baixo de Goianésia Ltda., Isaac Costa Cabral, Vinicius de Sousa Barros e Liz Carolynne de Oliveira Silva, partes qualificadas. Na decisão do evento 228, este Juízo delimitou o objeto da perícia contábil destinada à apuração de haveres, fixando, ainda, o rateio dos honorários periciais entre os litigantes e nomeando perito para realização dos trabalhos técnicos. Interposto agravo de instrumento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve a decisão quanto ao rateio das despesas periciais entre as partes (evento 262). Após a recusa do expert anteriormente nomeado (evento 265), foi designada, em substituição, a perita contadora Kárita de Andrade Santana (evento 268). A perita apresentou proposta de honorários no valor de R$ 34.323,52 (evento 272), sobrevindo impugnação da parte requerida (evento 277). Em manifestação posterior (evento 279), a expert promoveu a readequação da proposta, reduzindo os honorários para R$ 32.607,34. Ainda assim, a parte requerida apresentou nova insurgência (evento 284), reiterando o pedido de redução dos honorários e juntando paradigma extraído de outro processo judicial, no valor de R$ 5.500,00. A perita, novamente intimada, ratificou a adequação do valor proposto (evento 286). Sobreveio, então, a decisão do evento 288, que rejeitou a impugnação apresentada e homologou os honorários periciais no valor de R$ 32.607,34, determinando o respectivo depósito. O requerido Isaac Costa Cabral opôs embargos de declaração (evento 293), sustentando a existência de contradição na decisão, ao argumento de que o pagamento integral dos honorários foi atribuído ao polo passivo, em desacordo com a decisão do evento 228 e com o acórdão proferido no agravo de instrumento (evento 262), os quais haviam fixado o rateio das despesas periciais entre as partes. Na mesma oportunidade, o embargante juntou comprovante de depósito judicial de sua quota-parte, no valor de R$ 6.600,00 (evento 296). Os embargos de declaração foram acolhidos no evento 300, para sanar a contradição apontada, passando o dispositivo da decisão do evento 288 a consignar expressamente que o depósito dos honorários deveria ocorrer na proporção de 50% para cada polo processual. Posteriormente, no evento 309, o requerido Isaac Costa Cabral informou já ter efetuado o depósito correspondente à sua fração e requereu a intimação da parte autora e dos demais requeridos para cumprimento das respectivas obrigações. Por fim, a certidão do evento 318 informou que, até o momento, apenas o requerido Isaac Costa Cabral efetuou o depósito referente à sua quota-parte dos honorários periciais. Os autos vieram conclusos para apreciação. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito encontra-se em fase de apuração de haveres, sendo a prova pericial contábil imprescindível para a adequada liquidação da sentença e correta definição dos valores eventualmente devidos entre os litigantes. A controvérsia pendente restringe-se ao adimplemento dos honorários periciais, condição indispensável para o início dos trabalhos técnicos. A responsabilidade pelo custeio da prova já foi definitivamente delimitada nos autos. Com efeito, a decisão do evento 228 estabeleceu o rateio das despesas periciais na proporção de 50% para cada, entendimento posteriormente mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgamento do agravo de instrumento acostado ao evento 262. Posteriormente, ao apreciar os embargos de declaração opostos em face da decisão que homologou os honorários periciais, este Juízo reiterou expressamente a obrigação de rateio das despesas entre os litigantes, sanando a contradição anteriormente existente (evento 300). Os honorários periciais foram definitivamente fixados no importe de R$ 32.607,34, razão pela qual compete à parte autora suportar o pagamento de R$ 16.303,67, correspondente à metade do valor arbitrado. A fração remanescente, igualmente correspondente a R$ 16.303,67, deve ser suportada pelo polo passivo, composto por quatro requeridos, cabendo a cada um deles o pagamento proporcional de R$ 4.075,92. Conforme certificado no evento 318, apenas o requerido Isaac Costa Cabral promoveu o depósito de sua quota-parte, tendo inclusive efetuado pagamento superior ao montante individualmente devido, conforme comprovante juntado nos evento 296. Dessa forma, impõe-se a intimação da parte autora e dos demais requeridos para que promovam o depósito dos honorários periciais que lhes incumbem, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o inadimplemento injustificado da obrigação de adiantamento dos honorários poderá acarretar a preclusão da prova pericial. Ante o exposto, com fundamento no art. 95 do Código de Processo Civil: a) INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove o depósito judicial de sua quota-parte dos honorários periciais, no valor de R$ 16.303,67; b) INTIMEM-SE os requeridos Farmácia Preço Baixo de Goianésia Ltda., Vinicius de Sousa Barros e Liz Carolynne de Oliveira Silva para que, no prazo de 15 dias, comprovem o depósito judicial da quota-parte individual correspondente aos honorários periciais, no valor de R$ 4.075,92 para cada um; c) CONSIGNE-SE que o requerido Isaac Costa Cabral já promoveu o depósito de sua quota-parte, inclusive em valor superior ao proporcionalmente devido, circunstância que poderá ser objeto de compensação ou restituição em momento oportuno; d) Decorrido o prazo, com ou sem comprovação dos depósitos, certifique-se e intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Após, retornem os autos conclusos para deliberação acerca do prosseguimento da prova pericial ou das consequências processuais decorrentes de eventual inércia. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 5500058-86.2017.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Bellkiss Pereira Borges; Requerido: Farmácia Preço Baixo De Goianesia – Ltda Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ISAAC COSTA CABRAL em face da decisão interlocutória proferida no ev. 288, que homologou a proposta de honorários periciais e determinou o pagamento do valor pela parte ré. A presente ação originária consiste em uma Dissolução Parcial de Sociedade, Apuração de Haveres c/c Indenização por Danos Morais, movida por Belkiss Pereira Borges em desfavor de Farmácia Preço Baixo de Goianésia Ltda., Isaac Costa Cabral e outros. Aduz o embargante a existência de erro material e contradição na decisão embargada. Sustenta que a decisão do ev.288, ao rejeitar a impugnação aos honorários periciais e homologar a proposta da perita, determinou exclusivamente à parte ré, ora embargante, o depósito integral do valor de R$ 32.607,34 (trinta e dois mil, seiscentos e sete reais e trinta e quatro centavos). Argumenta que tal determinação contradiz a decisão anterior, proferida no ev. 228, a qual havia estabelecido que a prova pericial deveria ser arcada pelas partes na proporção de 50% para cada um dos litigantes. Refere, ainda, que a parte embargada interpôs agravo de instrumento (nº 5667026-62.2024.8.09.0049) contra a decisão que rateou o ônus da perícia, cujo julgamento, juntado no ev.262, manteve o entendimento de que os honorários deveriam ser rateados, por ser medida que interessa a todos os litigantes. Assevera que, por não ser o único responsável pelo pagamento do trabalho técnico, a decisão deve ser revisitada para que se ordene o devido rateio das despesas. Requer, ao final, o conhecimento e provimento dos presentes embargos para que seja sanada a contradição, determinando-se a intimação de todos os litigantes para o pagamento dos honorários homologados, na proporção de 50% para cada um, liberando o embargante do ônus do depósito integral. O embargante procedeu à juntada de comprovante de depósito judicial no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), referente a uma fração dos honorários periciais. Situada a lide. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente. Sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando o caso concreto, verifico que assiste razão ao embargante. A decisão embargada, proferida no ev. 288, homologou a proposta de honorários periciais e, em seu dispositivo, determinou: "Intimem-se, devendo a parte ré realizar o depósito do valor dos honorários, em 15 dias". Ocorre que, conforme bem pontuado pelo embargante, a decisão anterior do ev. 228 já havia estabelecido que os custos da perícia seriam rateados entre as partes, na proporção de 50% para cada um dos litigantes. Ademais, tal questão foi objeto do Agravo de Instrumento nº 5667026-62.2024.8.09.0049, interposto pela parte autora, no qual o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que determinou o rateio, conforme acórdão juntado no ev. 262. A ementa do referido julgado é expressa ao afirmar que a solução mais adequada para a situação discutida é o rateio dos honorários periciais, uma vez que indiscutivelmente interessa a todos os litigantes. Desse modo, ao imputar a totalidade do ônus financeiro exclusivamente ao embargante, a decisão do ev. 288 incorreu em manifesta contradição com os provimentos jurisdicionais anteriores e preclusos, configurando o vício previsto no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, impõe-se a integração da decisão para corrigir a contradição apontada, alinhando a determinação aos termos já definidos nos autos. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, dou-lhes provimento. Em consequência, integro a decisão do ev. 288 para sanar a contradição, passando a constar em seu dispositivo o seguinte: "Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o depósito dos honorários, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos litigantes". No mais, permanecem inalterados os demais termos da decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, datado pelo sistema. ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito em Substituição "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Conclusão (para decisão)

03/10/2025, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/06/2025, 00:00

Confirmada

18/06/2025, 22:36

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 5500058-86.2017.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Bellkiss Pereira Borges Requerido: Farmácia Preço Baixo De Goianesia – Ltda Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DESPACHO Cuida-se de Ação de Dissolução Parcial de Sociedade c/c Apuração de Haveres e Indenização por Danos Morais, em fase de apuração de haveres, ajuizada por Bellkiss Pereira Borges em face de Farmácia Preço Baixo de Goianésia Ltda., Isaac Costa Cabral, Vinicius de Sousa Barros e Liz Carolynne de Oliveira Silva, partes qualificadas. Na decisão do evento 228, este Juízo delimitou o objeto da perícia contábil destinada à apuração de haveres, fixando, ainda, o rateio dos honorários periciais entre os litigantes e nomeando perito para realização dos trabalhos técnicos. Interposto agravo de instrumento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve a decisão quanto ao rateio das despesas periciais entre as partes (evento 262). Após a recusa do expert anteriormente nomeado (evento 265), foi designada, em substituição, a perita contadora Kárita de Andrade Santana (evento 268). A perita apresentou proposta de honorários no valor de R$ 34.323,52 (evento 272), sobrevindo impugnação da parte requerida (evento 277). Em manifestação posterior (evento 279), a expert promoveu a readequação da proposta, reduzindo os honorários para R$ 32.607,34. Ainda assim, a parte requerida apresentou nova insurgência (evento 284), reiterando o pedido de redução dos honorários e juntando paradigma extraído de outro processo judicial, no valor de R$ 5.500,00. A perita, novamente intimada, ratificou a adequação do valor proposto (evento 286). Sobreveio, então, a decisão do evento 288, que rejeitou a impugnação apresentada e homologou os honorários periciais no valor de R$ 32.607,34, determinando o respectivo depósito. O requerido Isaac Costa Cabral opôs embargos de declaração (evento 293), sustentando a existência de contradição na decisão, ao argumento de que o pagamento integral dos honorários foi atribuído ao polo passivo, em desacordo com a decisão do evento 228 e com o acórdão proferido no agravo de instrumento (evento 262), os quais haviam fixado o rateio das despesas periciais entre as partes. Na mesma oportunidade, o embargante juntou comprovante de depósito judicial de sua quota-parte, no valor de R$ 6.600,00 (evento 296). Os embargos de declaração foram acolhidos no evento 300, para sanar a contradição apontada, passando o dispositivo da decisão do evento 288 a consignar expressamente que o depósito dos honorários deveria ocorrer na proporção de 50% para cada polo processual. Posteriormente, no evento 309, o requerido Isaac Costa Cabral informou já ter efetuado o depósito correspondente à sua fração e requereu a intimação da parte autora e dos demais requeridos para cumprimento das respectivas obrigações. Por fim, a certidão do evento 318 informou que, até o momento, apenas o requerido Isaac Costa Cabral efetuou o depósito referente à sua quota-parte dos honorários periciais. Os autos vieram conclusos para apreciação. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito encontra-se em fase de apuração de haveres, sendo a prova pericial contábil imprescindível para a adequada liquidação da sentença e correta definição dos valores eventualmente devidos entre os litigantes. A controvérsia pendente restringe-se ao adimplemento dos honorários periciais, condição indispensável para o início dos trabalhos técnicos. A responsabilidade pelo custeio da prova já foi definitivamente delimitada nos autos. Com efeito, a decisão do evento 228 estabeleceu o rateio das despesas periciais na proporção de 50% para cada, entendimento posteriormente mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgamento do agravo de instrumento acostado ao evento 262. Posteriormente, ao apreciar os embargos de declaração opostos em face da decisão que homologou os honorários periciais, este Juízo reiterou expressamente a obrigação de rateio das despesas entre os litigantes, sanando a contradição anteriormente existente (evento 300). Os honorários periciais foram definitivamente fixados no importe de R$ 32.607,34, razão pela qual compete à parte autora suportar o pagamento de R$ 16.303,67, correspondente à metade do valor arbitrado. A fração remanescente, igualmente correspondente a R$ 16.303,67, deve ser suportada pelo polo passivo, composto por quatro requeridos, cabendo a cada um deles o pagamento proporcional de R$ 4.075,92. Conforme certificado no evento 318, apenas o requerido Isaac Costa Cabral promoveu o depósito de sua quota-parte, tendo inclusive efetuado pagamento superior ao montante individualmente devido, conforme comprovante juntado nos evento 296. Dessa forma, impõe-se a intimação da parte autora e dos demais requeridos para que promovam o depósito dos honorários periciais que lhes incumbem, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o inadimplemento injustificado da obrigação de adiantamento dos honorários poderá acarretar a preclusão da prova pericial. Ante o exposto, com fundamento no art. 95 do Código de Processo Civil: a) INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove o depósito judicial de sua quota-parte dos honorários periciais, no valor de R$ 16.303,67; b) INTIMEM-SE os requeridos Farmácia Preço Baixo de Goianésia Ltda., Vinicius de Sousa Barros e Liz Carolynne de Oliveira Silva para que, no prazo de 15 dias, comprovem o depósito judicial da quota-parte individual correspondente aos honorários periciais, no valor de R$ 4.075,92 para cada um; c) CONSIGNE-SE que o requerido Isaac Costa Cabral já promoveu o depósito de sua quota-parte, inclusive em valor superior ao proporcionalmente devido, circunstância que poderá ser objeto de compensação ou restituição em momento oportuno; d) Decorrido o prazo, com ou sem comprovação dos depósitos, certifique-se e intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Após, retornem os autos conclusos para deliberação acerca do prosseguimento da prova pericial ou das consequências processuais decorrentes de eventual inércia. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 5500058-86.2017.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Bellkiss Pereira Borges; Requerido: Farmácia Preço Baixo De Goianesia – Ltda Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ISAAC COSTA CABRAL em face da decisão interlocutória proferida no ev. 288, que homologou a proposta de honorários periciais e determinou o pagamento do valor pela parte ré. A presente ação originária consiste em uma Dissolução Parcial de Sociedade, Apuração de Haveres c/c Indenização por Danos Morais, movida por Belkiss Pereira Borges em desfavor de Farmácia Preço Baixo de Goianésia Ltda., Isaac Costa Cabral e outros. Aduz o embargante a existência de erro material e contradição na decisão embargada. Sustenta que a decisão do ev.288, ao rejeitar a impugnação aos honorários periciais e homologar a proposta da perita, determinou exclusivamente à parte ré, ora embargante, o depósito integral do valor de R$ 32.607,34 (trinta e dois mil, seiscentos e sete reais e trinta e quatro centavos). Argumenta que tal determinação contradiz a decisão anterior, proferida no ev. 228, a qual havia estabelecido que a prova pericial deveria ser arcada pelas partes na proporção de 50% para cada um dos litigantes. Refere, ainda, que a parte embargada interpôs agravo de instrumento (nº 5667026-62.2024.8.09.0049) contra a decisão que rateou o ônus da perícia, cujo julgamento, juntado no ev.262, manteve o entendimento de que os honorários deveriam ser rateados, por ser medida que interessa a todos os litigantes. Assevera que, por não ser o único responsável pelo pagamento do trabalho técnico, a decisão deve ser revisitada para que se ordene o devido rateio das despesas. Requer, ao final, o conhecimento e provimento dos presentes embargos para que seja sanada a contradição, determinando-se a intimação de todos os litigantes para o pagamento dos honorários homologados, na proporção de 50% para cada um, liberando o embargante do ônus do depósito integral. O embargante procedeu à juntada de comprovante de depósito judicial no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), referente a uma fração dos honorários periciais. Situada a lide. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente. Sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando o caso concreto, verifico que assiste razão ao embargante. A decisão embargada, proferida no ev. 288, homologou a proposta de honorários periciais e, em seu dispositivo, determinou: "Intimem-se, devendo a parte ré realizar o depósito do valor dos honorários, em 15 dias". Ocorre que, conforme bem pontuado pelo embargante, a decisão anterior do ev. 228 já havia estabelecido que os custos da perícia seriam rateados entre as partes, na proporção de 50% para cada um dos litigantes. Ademais, tal questão foi objeto do Agravo de Instrumento nº 5667026-62.2024.8.09.0049, interposto pela parte autora, no qual o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que determinou o rateio, conforme acórdão juntado no ev. 262. A ementa do referido julgado é expressa ao afirmar que a solução mais adequada para a situação discutida é o rateio dos honorários periciais, uma vez que indiscutivelmente interessa a todos os litigantes. Desse modo, ao imputar a totalidade do ônus financeiro exclusivamente ao embargante, a decisão do ev. 288 incorreu em manifesta contradição com os provimentos jurisdicionais anteriores e preclusos, configurando o vício previsto no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, impõe-se a integração da decisão para corrigir a contradição apontada, alinhando a determinação aos termos já definidos nos autos. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, dou-lhes provimento. Em consequência, integro a decisão do ev. 288 para sanar a contradição, passando a constar em seu dispositivo o seguinte: "Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o depósito dos honorários, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos litigantes". No mais, permanecem inalterados os demais termos da decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, datado pelo sistema. ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito em Substituição "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Petição - Rua Professor Almeida Cousin, 125, sala 701, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP 29.050-565 Rua Dr. Renato Paes de Barros, 33, sala 11, Itaim Bibi, São Paulo-SP, CEP 04.530-000 www.carlosdesouza.com.br – [email protected] www.carlosdesouza.com.br – [email protected] Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Ambien- tal da Comarca de Goianésia, Estado de Goiás. Processo nº 5500058.86.2017.8.09.0049 ISAAC COSTA CABRAL, já devidamente qualificado no Processo de Dissolu- ção Parcial de Sociedade, Apuração de Haveres c/c Indenização por Da- nos Morais, em fase de apuração de haveres, que lhe promove Belkiss Pe- reira Borges, por sua advogada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir: 1. Observa-se dos autos que o Embargante foi intimado da r. deci- são que rejeitou a impugnação aos honorários periciais e homologou a pro- posta apresentada pela I. Perita, assim como, determinou a intimação do Em- bargante para o pagamento da quantia de R$32.607,34 (trinta e dois mil, seiscentos e sete reais e trinta e quatro centavos), veja: “(...) Assim, REJEITO a impugnação ofertada e, de consequên- cia, HOMOLOGO a proposta apresentada no ev. 279. Intimem-se, devendo a parte ré realizar o depósito do valor dos honorários, em 15 dias. No mais, cumpra-se com o que faltar, com relação à perícia, nos termos da decisão do ev. 228. (...)” 2. Contudo, nota-se que a r. decisão é imbuída de erro material e contradição conforme se demonstrará a seguir. 3. A decisão constante no evento 228, arquivo 1 do PROJUD deter- minou que a prova pericial deverá ser arcada pelas partes, na proporção de 50% para cada um dos litigantes: 2 (...) Não havendo manifestação, intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, efetuarem o depósito dos honorários, sendo 50% para cada um dos litigantes. (...) 4. Inconformada com a distribuição do ônus financeiro do trabalho técnico para liquidação, a Embargada interpôs agravo de instrumento que foi distribuído sob o nº 5667026-62.2024.8.09.0049, cujo teor do julgamento foi juntado ao movimento 262, arquivo 2 do PROJUD, e se encontra assim emen- tado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSO- LUÇÃO DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APU- RAÇÃO DE HAVERES. PERÍCIA. HONORÁRIOS. RATEIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A correta avaliação da participação do sócio que se retira da sociedade é útil a todos que possuem participação no capital social, tendo em vista os reflexos financeiros da medida e das repercussões no próprio capital social da sociedade empresá- ria, de forma que não há realmente vencedores/credores e vencidos/devedores, mas apenas a indicação da correição dos valores devidos a cada um dos sócios na data da saída de um deles. 2. A solução mais adequada para a situação discutida, tendo em vista que o trabalho técnico contábil visa apurar o correto valor a ser pago à sócia retirante, é o rateio dos honorários periciais, uma vez que indiscutivelmente interessa a todos os litigantes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 5. Verifica-se do julgamento do agravo de instrumento que foi mantido o entendimento acerca do rateio do custo dos honorários perici- ais para apuração de haveres do sócio retirante. 6. Ademais, mesmo que apenas o Embargante tenha impugnado os honorários apresentados pela I. Perita, tal situação não tem o condão de 3 modificar a forma de distribuição do ônus pelo pagamento do trabalho téc- nico que será realizado. 7. Assim, a r. decisão que homologou a proposta de honorários da perita e ordenou a intimação exclusiva do Embargante para o depósito in- tegral do valor pertinente, é eivada de contradição de acordo com as demais constantes dos autos. 8. Não é o Embargante o único responsável pelo pagamento do trabalho técnico designado, competindo a todos os litigantes o depósito de seus percentuais, motivo pelo qual, deve a r. decisão ser revisitada a fim de que se ordene o devido rateio das despesas para a realização dos trabalhos contábeis. 9. Ante o exposto, requer sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração a fim de que seja a contradição demonstrada, tal como, sejam todos os litigantes intimados ao pagamento dos honorários ho- mologados, sendo 50% para cada um dos litigantes nos termos da decisão de evento 228 do Projud, liberando o Embargante do ônus de depósito integral do referido valor conforme consta da r. decisão embargada. Termos em que, pede deferimento. Vitória 22 de maio de 2025 Rovena Roberta da Silva Locatelli Dias OAB/ES nº 12.767

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 5500058-86.2017.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Bellkiss Pereira BorgesRequerido: Farmácia Preço Baixo De Goianesia – LtdaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃOTrata-se de ação de dissolução parcial de sociedade, ajuizada por BELLKISS PEREIRA BORGES em face de FARMÁCIA PREÇO BAIXO DE GOIANÉSIA – LTDA. - EPP, ISAAC COSTA CABRAL, VINÍCIUS DE SOUSA BARROS e LIZ CAROLYNNE DE OLIVEIRA SILVA, em fase de apuração e liquidação de haveres.Após recusa de peritos nomeados para o encargo, a perita KÁRITA DE ANDRADE SANTANA aceitou o encargo e apresentou pretensão honorária no valor de R$34.323,52 (ev.272).A parte ré, encarregada pelo pagamento, apresentou impugnação ao valor postulado (ev. 277), requerendo sua redução.Em manifestação, a perita nomeada minorou os honorários para R$32.607,34 (ev. 279).Por sua vez, a parte ré apresentou nova impugnação (ev. 284).Situada a lide. DECIDO.Considerando a natureza e o grau de complexidade da prova pericial, consubstanciada na apuração integral dos documentos contábeis da pessoa jurídica, com a consequente apuração do fundo de comércio e elaboração do balanço de determinação, aliado à dedicação e o tempo a ser despendido para a elaboração do laudo, entendo que a proposta de honorários periciais apresentada, no valor de R$32.607,34, é condizente com a realizada factual e não merece redução.Assim, REJEITO a impugnação ofertada e, de consequência, HOMOLOGO a proposta apresentada no ev. 279.Intimem-se, devendo a parte ré realizar o depósito do valor dos honorários, em 15 dias.No mais, cumpra-se com o que faltar, com relação à perícia, nos termos da decisão do ev. 228.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; WhatsApp Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Conclusão (para decisão)

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