Execução da Pena 5787729-03.2024.8.09.0120 - TJGO

Execução da Pena 5787729-03.2024.8.09.0120 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ParaúnaVara CriminalProcesso nº: 5787729-03.2024.8.09.0120Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioRequerente: MINISTERIO PUBLICORequerido(a): JEOVANE ANTONIO DA SILVA JUNIORSENTENÇA1. RELATÓRIOO Ministério Público ofereceu denúncia em face de JEOVANE ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR, já qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n°11.343/2006.Narra a denúncia (evento 42) que:“[…] (...) No dia 15 de agosto de 2024, por volta de 19h00, em uma residência localizada na R u a da Fraternidade, Residencial São José, na cidade de Paraúna/GO, JEOVANE ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR, com consciência e livre vontade, trouxe consigo e tinha drogas em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Na data e horário acima indicados, JEOVANE saiu de sua residência e trouxe consigo uma pequena quantidade de drogas.No instante em que saiu de casa, o denunciado avistou a viatura da Polícia Militar, que realizava um patrulhamento na região.Nesse momento, JEOVANE se comportou de forma suspeita e escondeu rapidamente a substância entorpecente que trazia consigo em sua cintura.Em razão dessa conduta, os policiais militares realizaram a abordagem do ora denunciado e, após revista pessoal, encontraram uma porção de substância esverdeada, análoga à maconha, envolvida em plástico transparente.Durante a abordagem, JEOVANE informou que utilizava a sua residência para guardar drogas.Por restar configurada a situação de flagrância, em atenção às informações apresentadas, também foi realizada a busca domiciliar.No total, após a realização de busca pessoal e domiciliar, os policiais militares encontraram os seguintes objetos: dois tabletes de substância vegetal de cor esverdeada, com cheiro, cor e textura característicos de "Maconha", com o peso aproximado de 02 (dois) quilos; duas porções de substância esverdeada, envoltas em saco plástico na cor branca, com peso aproximado de 43 (quarenta e três) gramas; uma balança de precisão de marca Garbo, de cor branca; 04 sacos ziplock com uma substância em pó branco aparentando ser cocaína; e R$ 9.440,00 mil reais em papel moeda.Diante dessa situação, os policiais militares realizaram a prisão em flagrante do ora denunciado. Ao ser indagado, JEOVANE informou que pagou o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelas drogas encontradas.O Laudo Preliminar de Constatação juntado em movimentação nº 01 concluiu que as substâncias entorpecentes apreendidas tratavam-se de "Cannabis Sativa", popularmente conhecida como "Maconha", além de "Cocaína", ambas proibidas pela portaria 344/98 SVS/MS. (…) […]''.Concedida liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares (evento n. 19).Devidamente notificado (evento n. 51), o acusado apresentou defesa prévia, via defensor constituído (evento 47).A denúncia foi recebida em 23 de janeiro de 2025 (evento 49).O acusado foi citado (evento 53), e apresentou resposta à acusação (evento 59).Laudo de perícia criminal definitivo, identificação de drogas e substâncias correlatas (evento 54).Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 22 de maio de 2025, foi inquirida 01 (uma) testemunha arrolada pela acusação, Célio Tavares de Matias, sendo dispensada a testemunha Felipe Cabral de Aguiar. Ato contínuo, o acusado foi interrogado (evento 71).O Ministério Público apresentou alegações finais, na forma de memoriais, pugnando pela condenação do acusado pela prática da conduta descrita no artigo 33,caput, da Lei nº 11.343/06 (evento n.75).Em idêntica oportunidade processual, a defesa apresentou alegações finais, por meio de memoriais, requerendo a absolvição nos termos do artigo 386, inciso IV e VI do CPP. Em caso de condenação, requer o reconhecimento do tráfico privilegiado com aplicação da fração de 1/3, fixação do regime aberto, substituição por restritivas de direitos (evento 78).Antecedentes Criminais (evento n.79).É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃOO processo tramitou normalmente, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. Passo ao exame do mérito da conduta descrita na denúncia. A Lei de Drogas dispõe em seu artigo 33: "Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa." Verifica-se que a materialidade do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) encontra-se devidamente comprovada nos autos, de acordo com o que se depreende do Auto de Prisão em Flagrante, Nota de Culpa, Registro de Atendimento Integrado n°37311488, Termo de Exibição e Apreensão, e Laudo definitivo de perícia criminal identificação de drogas e substâncias correlatas.A autoria do delito está delineada pelo acervo probatório coligido a estes autos. Os depoimentos testemunhais, tanto em fase judicial quanto na etapa inquisitorial, bem como o conjunto dos demais indícios de prova, e apreensão da substância, apontam para o acusado como sendo autor da conduta a ele imputada na denúncia.O acusado Jeovane Antonio da Silva Junior foi interrogado tanto na delegacia quanto em juízo, tendo, em ambas as ocasiões, exercido o seu direito constitucional ao silêncio.Contudo, o policial militar Célio Tavares de Matias declarou, em juízo, que durante a busca pessoal foi localizada uma pequena porção de substância entorpecente com o denunciado. Relatou ainda que, durante a busca domiciliar realizada na residência do acusado, foram encontradas e apreendidas substâncias entorpecentes, balança de precisão e grande quantia de dinheiro em espécie: “[…] (….) que no dia nós estávamos de serviço na cidade de Paraúna, e quando ali nas proximidades da casa de Giovanni nós estávamos ali fazendo um patrulhamento, até mesmo tendo em vista que já havia denúncias do Giovanni pela prática do crime de tráfico de drogas; que foi avistado ele juntamente com a esposa, em uma moto, e naquele momento a equipe, nós optamos ali pela abordagem (…); que então foi encontrada ali uma pequena porção com ele, né? (…) que conversamos com ele, perguntamos se na casa dele havia mais, e diante da situação, que ele estava já com o flagrante na mão, nós optamos então por fazer uma busca no interior da residência do mesmo, né?; que convidamos ele a deslocarmos até na residência, que foi de comum acordo, e durante ali a busca na residência dele foi encontrado ali também, quase que aproximadamente, se eu não estiver enganado, quase que dois quilos ou passando alguma coisa de maconha, e uma certa quantia, uma boa quantia em dinheiro, né?; que estava na residência de Giovanni (…); (questionado se ele colaborou com a polícia, indicando onde estava a droga) que não, nós procuramos, doutor; que procuramos e encontramos na casa dele lá, se eu não me engano, no quarto, debaixo de uma cama ali (…); (questionado se foi apreendido cocaína) que sim; que mas eu não lembro a quantidade, doutor; (questionado sobre a balança de precisão) que também estava lá (…); que segundo as informações que a gente tinha, a pessoa ligava para ele; que ele entregava a droga ao domicílio; que essas eram as informações que chegavam até a gente; que foi o que levou a gente a efetuar a abordagem dele no dia que ele estava saindo da casa dele; que ele estava saindo da casa dele (…) (questionado sobre a quantidade expressiva do dinheiro) que a gente questionou dizer dele que tinha recebido um acerto (…); que o pessoal já o denunciava há algum tempo por essa prática aí (…); que nesse dia realmente aconteceu para a gente lograr a êxito na prisão dele (…); que já tinha algum tempo que o pessoal estava denunciando (…) […]”.As declarações prestadas pelo policial militar Célio Tavares de Matias em juízo, bem como dos demais depoimentos colhidos na fase investigativa, os elementos probatórios produzidos ao longo da instrução e, principalmente, a apreensão das substâncias entorpecentes corroboram um decreto condenatório.Conforme consta no Auto de Prisão em Flagrante, cuja narrativa foi corroborada pelo depoimento do policial militar em juízo, após o recebimento de denúncias que indicavam a prática de tráfico pelo denunciado, foi realizado patrulhamento nas imediações da residência. Durante a abordagem a Jeovane, ao sair do local, foi encontrada em sua posse uma pequena quantidade de entorpecente. No decorrer da busca domiciliar, foram localizadas 02 (duas) porções de material vegetal dessecado, com massa bruta total de 2,025kg; 02 (duas) porções de material vegetal dessecado, com massa bruta total de 43,915g; e 04 (quatro) porções de material pulverizado branco, acondicionadas em plástico incolor zip, com massa bruta total de 2,739g (dois gramas e setecentos e trinta e nove miligramas). Após a realização de exame pericial definitivo, confirmou-se tratar de cocaína e maconha.Além das drogas, foram apreendidos R$ 9.440,00 (Nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais) em espécie; e 01 (uma) balança de precisão. Tal apetrecho é comumente empregado na atividade de tráfico de drogas, reforçando o contexto de comercialização ilícita ocorrido na residência.Desse modo, diante de todo o conjunto probatório, não há que se falar em desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (porte para uso pessoal). Isso porque, a desclassificação não pode ser baseada exclusivamente na quantidade de drogas apreendidas, sendo imprescindível considerar as demais circunstâncias do fato, tais como a forma de acondicionamento, a diversidade dos entorpecentes, os objetos apreendidos e os testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório.No caso dos autos, a quantidade expressiva de drogas, presença de dinheiro em espécie, balança de precisão, e diversidade de substância (cocaína e maconha), evidencia que a droga não se destinava ao consumo pessoal, mas sim à comercialização.Ressalto que, a condição do acusado como usuário de drogas não impede a configuração do tráfico, podendo configurar-se a figura do usuário-traficante, sendo a venda de drogas ilícitas frequentemente a fonte de sustento do vício do consumidor.Por outro lado, quanto a prova testemunhal, é de bom alvitre ponderar que os depoimentos dos policiais condutores dos agentes presos em flagrante têm valor probatório e ensejam a decretação do édito condenatório se, aliados aos demais elementos de prova, são uníssonos, coerentes e isentos de má-fé.Com efeito, a narração feita pelas testemunhas são harmônicas e coerentes e foram corroborados com os demais elementos de provas carreados aos autos. Ressalto que não há nenhum indício de mácula nos depoimentos, não tendo a defesa se desincumbido do ônus de demonstrar eventual parcialidade.Vale sublinhar ainda que, para a caracterização do tipo penal em apreço, não é condição a prova de mercância ou de atos concernentes à venda, conformando-se tão só com a flexão de um dos núcleos descritos no tipo penal. Assim, a simples presença de uma das figuras típicas (formas de condutas) previstas no tipo penal já possui o condão de caracterizar o crime, pois os vários núcleos verbais fazem do tráfico um crime de ação múltipla ou de conteúdo variado.Com efeito, os atos “vender”, “expor à venda”, “oferecer”, “ter em depósito”, “transportar”, “trazer consigo”, “guardar”, “entregar a consumo” ou “fornecer drogas”, se traduzem em apenas 09 (nove) das 18 (dezoito) hipóteses previstas no caput do mencionado art. 33.Assim, o conjunto probatório é firme e suficiente para afirmar a autoria delitiva e lastrear juízo condenatório, eis que inegável que o acusado trazia consigo e mantinha em depósito, substância entorpecente, razão pela qual afasto o pedido absolutório formulado pela defesa. 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado JEOVANE ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR, nas penas do artigo 33, caput, da Lei n°11.343/2006.4. DA DOSIMETRIA DA PENADestarte, com amparo nas diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, bem como artigos 42 e 43 da Lei n. 11.343/06 e, atento ao princípio da individualização da pena, conforme bem preceitua a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, passo à dosagem da reprimenda a ser imposta ao sentenciado.Na primeira fase de dosimetria da pena, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal c/c artigo 42 da Lei de Drogas.No caso, o ré agiu com plena consciência em relação à sua conduta ilícita, sendo que a culpabilidade se revela normal à espécie. Os antecedentes do réu são favoráveis. Não há elementos nos autos capazes de avaliar de maneira precisa acerca da conduta social e personalidade do acusado, de modo que deixo de valorá-las. Os motivos do crime são os normais à espécie, quais sejam, os de obtenção de lucro fácil por meio de comércio ilegal de drogas. Tal fato, entretanto, já fora considerado pelo legislador quando da cominação das penas em abstrato para o presente delito, de forma que o acusado não pode por isso ser prejudicado. As circunstâncias e as consequências são as normais e inerentes ao tipo, não devendo ser valoradas de forma negativa. Não há que se falar em comportamento da vítima, por se tratar de crime vago. A natureza da droga não demanda maior reprimenda. A quantidade da substância entorpecente, apesar de considerável, não é exagerada. Diante das circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base no patamar de 05 (cinco) anos de reclusão e multa, conforme necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (art. 59, caput, CP).Na segunda fase de aplicação da pena, não há causas agravantes ou atenuantes, motivo pelo qual mantenho a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e multa.Por fim, na terceira e última fase de aplicação da pena, o pedido postulado pela defesa de aplicação da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, merece prosperar, haja vista a primariedade do réu, seus bons antecedentes, inexistência de vínculo com organização criminosa, além da inexistência de comprovação que ela se dedique à atividades criminosas. Não há causas de aumento de pena, razão pela qual reduzo a reprimenda em 2/3 (dois terços), fração máxima prevista para o tráfico privilegiado, restando a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.Ao partir do pressuposto de que a pena de multa deverá guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, fixo-a em 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, sendo que cada dia-multa terá o valor de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do art. 43, parte final, da Lei de Drogas, devendo ser corrigidas na forma do disposto no art. 49, § 2º, do Código Penal, e cuja cobrança será feita na forma do artigo 50 do mesmo diploma legal. Do regime de cumprimento da penaConsiderando a pena aplicada, FIXO O REGIME ABERTO para cumprimento da pena, por entender suficiente para a reprovação do crime, conforme disposto no art. 33, §2º, “C” e §3°, do Código Penal.Da substituição da penaObservo que o acusado preenche os requisitos previstos no artigo 44, incisos I, II, III e §2º do Código Penal, de modo que substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito consistentes em: a) prestação pecuniária, que fixo em 2 (dois) salários-mínimos vigentes na data da publicação desta sentença, destinados à conta judicial deste Juízo de Paraúna-GO na Caixa Econômica Federal, nos termos da Resolução 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento 04/2013, da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; b) prestação de serviços à comunidade em entidade a ser indicada por ocasião da audiência admonitória. Providencie a unidade gestora (Escrivania do crime) a emissão de guia de recolhimento, conforme cartilha de procedimentos para o cumprimento da referida Resolução.Do direito de recorrer em liberdadeConcedo ao réu o direito de recorrer em liberdadeDas custas judiciais e honorários Isento o réu ao pagamento das custas e despesas processuais.Da substância e bens apreendidosInexistindo nos autos controvérsia sobre a natureza ou quantidade das substâncias apreendidas, ou sobre a regularidade do laudo pericial, DETERMINO que seja incinerada a referida droga.Amparado nas provas já destacadas, que o valor apreendidos era, respectivamente, produto da traficância, impositiva a decretação da perda. Nos termos do art. 91, II, alínea "a" e “b”, do Código Penal e do art. 63 da Lei 10.826/03, DECLARO A PERDA, de R$ 9.440,00 (Nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais), em favor da União.Proceda-se a destruição dos demais objetos apreendidos.5. DAS DISPOSIÇÕES FINAISDispenso a intimação pessoal do sentenciado pois bem sabido que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é prescindível a intimação pessoal se o réu está solto, bastando, nesse caso, a intimação do advogado constituído, nos termos do artigo 392, inciso II, do Código Penal (cf. AgRg no RHC 145.440/SC).Após o trânsito em julgado:ALTERE-SE a classe para “EXECUÇÃO PENAL”.5.1 Expeça-se a competente Guia de Execução Penal;5.2 Oficie-se à Zona Eleitoral onde esteja inscrito o condenado, ou ao Tribunal Regional Eleitoral, se aquela não for conhecida, para fins de suspensão dos direitos políticos dos sentenciados, consoante inteligência do inciso III do art. 15 da Constituição Federal;5.3 Cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para o registro no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal;5.4 Remeta-se à SENAD a relação dos bens e valores que foram declarados perdidos em favor da União, para os fins de sua destinação, nos termos da legislação vigente;5.5 Após, remetam-se os presentes autos à Contadoria, a fim de calcular a pena de multa, devendo a serventia proceder conforme definido no Informativo no 47/2025 – UAUS- DJ, arquivando os autos com o pedido de contadoria.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Paraúna/GO, datado e assinado eletronicamente. Wanderlina Lima de Morais TassiJuíza de Direito

29/07/2025, 00:00

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Definitivo

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Ofício (entregue ao destinatário)

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Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Confirmada

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