Execução de Título Extrajudicial 5039222-96.2023.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2023

Valor da Causa

R$ 125.013,89

Órgão julgador

2ª Vara Cível e Ambiental

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

13/04/2026, 18:21

Certidão Expedida

13/04/2026, 17:13

Intimação Expedida

13/04/2026, 17:13

Juntada -> Petição

02/04/2026, 10:47

Intimação Efetivada

23/03/2026, 22:31

Ato Ordinatório

23/03/2026, 16:32

Intimação Expedida

23/03/2026, 16:32

Citação Não Efetivada

20/03/2026, 02:49

Citação Expedida

05/03/2026, 22:39

Certidão Expedida

03/03/2026, 17:03

Juntada -> Petição

27/02/2026, 18:05

Intimação Efetivada

05/02/2026, 15:12

Ato Ordinatório

05/02/2026, 14:42

Intimação Expedida

05/02/2026, 14:42

Citação Efetivada

04/02/2026, 21:27

Todas as movimentações(123)

Intimação Efetivada

13/04/2026, 18:21

Certidão Expedida

13/04/2026, 17:13

Intimação Expedida

13/04/2026, 17:13

Juntada -> Petição

02/04/2026, 10:47

Intimação Efetivada

23/03/2026, 22:31

Ato Ordinatório

23/03/2026, 16:32

Intimação Expedida

23/03/2026, 16:32

Citação Não Efetivada

20/03/2026, 02:49

Citação Expedida

05/03/2026, 22:39

Certidão Expedida

03/03/2026, 17:03

Juntada -> Petição

27/02/2026, 18:05

Intimação Efetivada

05/02/2026, 15:12

Ato Ordinatório

05/02/2026, 14:42

Intimação Expedida

05/02/2026, 14:42

Citação Efetivada

04/02/2026, 21:27

Intimação Efetivada

01/02/2026, 22:52

Decisão -> Outras Decisões

01/02/2026, 22:46

Intimação Expedida

01/02/2026, 22:46

Citação Expedida

01/02/2026, 22:46

Autos Conclusos

08/01/2026, 13:16

Juntada -> Petição

22/12/2025, 12:41

Intimação Efetivada

11/12/2025, 15:41

Ato Ordinatório

11/12/2025, 15:25

Intimação Expedida

11/12/2025, 15:25

Juntada de Documento

10/12/2025, 23:22

Juntada -> Petição

21/11/2025, 15:53

Certidão Expedida

19/11/2025, 14:26

Intimação Efetivada

18/11/2025, 16:16

Ato Ordinatório

18/11/2025, 15:49

Intimação Expedida

18/11/2025, 15:49

Juntada -> Petição

13/11/2025, 17:21

Intimação Efetivada

05/11/2025, 15:32

Ato Ordinatório

05/11/2025, 12:50

Intimação Expedida

05/11/2025, 12:50

Decorrido Prazo

05/11/2025, 12:49

Intimação Efetivada

06/10/2025, 15:02

Ato Ordinatório

06/10/2025, 14:05

Intimação Expedida

06/10/2025, 14:05

Intimação Efetivada

03/10/2025, 19:40

Intimação Expedida

03/10/2025, 19:31

Decisão -> deferimento

03/10/2025, 19:31

Autos Conclusos

03/10/2025, 12:21

Juntada -> Petição

30/09/2025, 21:03

Intimação Lida

22/09/2025, 22:31

Intimação Efetivada

22/09/2025, 19:02

Decisão -> deferimento

22/09/2025, 18:58

Intimação Expedida

22/09/2025, 18:58

Autos Conclusos

09/06/2025, 15:30

Juntada de Documento

06/06/2025, 16:33

Intimação Lida

05/05/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Declara��o -> Incompet�ncia (CNJ:941)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5155714-06.2025.8.09.01499ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE TRINDADEAGRAVANTE: LUCIANA INACIO PAULETTIAGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por LUCIANA INACIO PAULETTI contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Trindade, Dr. Ailton Ferreira dos Santos Júnior, nos autos da ação de execução ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. O autor/agravado buscou a satisfação de crédito decorrente de instrumento particular de confissão de dívida firmado em desfavor da ré/agravante. Citada por hora certa, a agravante não apresentou defesa no prazo legal, razão pela qual os autos foram encaminhados à Defensoria Pública para o exercício da curadoria especial, tendo o órgão suscitado a preliminar de nulidade da citação, pela petição da mov. 32, autos originários. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (mov. 50, autos originários): Considerando a extinção liquidação voluntária da Executada EDLU VARIEDADE EIRELI, DEFIRO o requerimento formulado pelo Exequente no evento 49 e DETERMINO a exclusão, no PROJUDI, daquela do polo passivo desta ação.Em relação a nulidade de citação da Executada, a matéria dever arguida em embargos à execução, em autos apartados, conforme dispõe os artigos 914, §1º, e 917, do Código de Processo Civil, razão que, deixo de analisá-la.INTIME-SE o Exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito e requerer o que entender de direito. Nas razões, o agravante afirma que a nulidade da citação, por se tratar de vício que compromete a validade do processo, pode ser alegada por meio de simples petição nos próprios autos, sem a necessidade de embargos à execução. Sustenta que o STJ reconhece que a nulidade absoluta, como no caso de vício ou ausência de citação, pode ser arguida a qualquer tempo e por qualquer meio processual, pois a citação válida é pressuposto essencial para a constituição e o desenvolvimento regular do processo. Assinala que a exigência de embargos à execução como meio exclusivo para discutir a nulidade da citação impõe um formalismo excessivo e desnecessário, contrariando os princípios da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional. Requer a concessão do efeito suspensivo, destacando o perigo da demora em razão da continuidade da execução sem a citação válida da executada/agravante. Ao final, postula seja conhecido e provido o recurso, com o reconhecimento da nulidade da citação da agravante e a consequente declaração de sua invalidade. Caso assim não se entenda, subsidiariamente, requer-se a cassação da decisão agravada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que o magistrado se manifeste sobre a matéria suscitada. Preparo isento. É o relatório. Decido. O relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou, ainda, conceder a antecipação da tutela recursal, consoante o teor do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, comunicando ao Juiz condutor do feito sua decisão, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos previstos em lei, quais sejam: (I) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (II) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil). Conforme se observa, exige-se a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, que devem ser demonstrados de plano. No caso, numa análise não exauriente das razões expostas, bem assim dos documentos que formam o instrumento, verifica-se que merece acolhida, tão somente, o pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante. A probabilidade do direito está presente pois, a princípio, a nulidade da citação constitui matéria de ordem pública e constitui vício que pode ser suscitado a qualquer tempo, mediante simples petição (STJ - REsp: 1811718 SP 2019/0116489-0, Data de Julgamento: 02/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2022). O perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo também está presente, vez que não houve a análise da matéria pelo juízo de origem e ficou determinado o prosseguimento da execução, o que pode acarretar a efetivação de atos constritivos. Nessa confluência, recebo o presente agravo de instrumento e DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, para sobrestar o feito originário até o julgamento do presente recurso. Comunique-se o juízo a quo a respeito do deferimento do efeito suspensivo. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para apresentar contrarrazões no prazo legal. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTORelatora 09

Intimação Efetivada

22/04/2025, 11:12

Intimação Expedida

22/04/2025, 11:12

Juntada -> Petição

11/04/2025, 16:08

Juntada -> Petição

05/03/2025, 14:51

Juntada de Documento

28/02/2025, 14:40

Juntada -> Petição

27/02/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

21/02/2025, 16:33

Ato Ordinatório

21/02/2025, 16:32

Intimação Lida

13/02/2025, 03:02

Ato Ordinatório

04/02/2025, 14:34

Intimação Efetivada

04/02/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5039222-96.2023.8.09.0149Polo ativo: BANCO BRADESCO S/APolo passivo: Luciana Inacio PaulettiNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -&gt

04/02/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

03/02/2025, 19:04

Intimação Efetivada

03/02/2025, 19:04

Intimação Expedida

03/02/2025, 19:04

Intimação Lida

21/01/2025, 03:31

Autos Conclusos

15/01/2025, 14:24

Certidão Expedida

15/01/2025, 14:22

Juntada -> Petição

10/01/2025, 18:06

Intimação Lida

20/12/2024, 00:10

Decisão -> Outras Decisões

12/12/2024, 19:59

Intimação Efetivada

12/12/2024, 19:59

Intimação Expedida

12/12/2024, 19:59

Juntada -> Petição

21/10/2024, 19:59

Certidão Expedida

26/09/2024, 16:28

Autos Conclusos

26/09/2024, 16:28

Despacho -> Mero Expediente

28/08/2024, 20:31

Intimação Efetivada

28/08/2024, 20:31

Autos Conclusos

07/06/2024, 17:30

Juntada -> Petição

07/06/2024, 17:06

Intimação Lida

30/05/2024, 00:52

Intimação Expedida

20/05/2024, 22:28

Certidão Expedida

17/05/2024, 09:58

Ato Ordinatório

06/05/2024, 15:59

Intimação Efetivada

06/05/2024, 15:59

Despacho -> Mero Expediente

09/04/2024, 19:07

Intimação Efetivada

09/04/2024, 19:07

Autos Conclusos

21/03/2024, 16:42

Intimação Lida

12/03/2024, 13:02

Intimação Lida

12/03/2024, 13:02

Juntada -> Petição

12/03/2024, 13:01

Troca de Responsável

06/03/2024, 16:27

Intimação Expedida

06/03/2024, 12:31

Intimação Não Efetivada

24/02/2024, 00:52

Intimação Não Efetivada

24/02/2024, 00:52

Intimação Expedida

03/02/2024, 03:57

Intimação Expedida

03/02/2024, 03:50

Certidão Expedida

01/02/2024, 14:41

Decisão -> Outras Decisões

29/01/2024, 13:55

Intimação Efetivada

29/01/2024, 13:55

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

04/12/2023, 14:42

Autos Conclusos

26/10/2023, 09:45

Certidão Expedida

26/10/2023, 09:45

Juntada -> Petição

23/10/2023, 13:51

Decisão -> Outras Decisões

11/10/2023, 19:48

Intimação Efetivada

11/10/2023, 19:48

Certidão Expedida

15/09/2023, 14:26

Autos Conclusos

15/09/2023, 14:26

Juntada -> Petição

12/09/2023, 09:16

Certidão Expedida

15/08/2023, 15:09

Intimação Efetivada

15/08/2023, 15:09

Mandado Cumprido em Parte

12/07/2023, 16:05

Mandado Expedido

27/05/2023, 17:45

Juntada -> Petição

20/03/2023, 17:01

Intimação Efetivada

01/03/2023, 18:27

Ato Ordinatório

01/03/2023, 18:26

Intimação Efetivada

01/03/2023, 18:24

Despacho -> Mero Expediente

06/02/2023, 00:19

Processo Distribuído

24/01/2023, 10:31

Autos Conclusos

24/01/2023, 10:31

Peticão Enviada

24/01/2023, 10:31

Documentos

Despacho

•06/02/2023, 00:19

Despacho

•11/10/2023, 19:48

Decisão

•29/01/2024, 13:55

Despacho

•09/04/2024, 19:07

Despacho

•28/08/2024, 20:31

Decisão

•12/12/2024, 19:59

Decisão

•03/02/2025, 19:04

Decisão

•28/02/2025, 13:51

Relatório e Voto

•03/06/2025, 15:51

Decisão

•22/09/2025, 18:58

Decisão

•03/10/2025, 19:31

Decisão

•01/02/2026, 22:46

23/04/2025, 00:00