Execução de Título Extrajudicial 0051440-83.2017.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0051440-83.2017.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0051440-83.2017.8.09.0011 Polo ativo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A Polo passivo: SILVA E GOMES SUPERMERCADO LTDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, decorrente da conversão de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, movida por BANCO SANTANDER BRASIL S/A em face de SILVA E GOMES SUPERMERCADO LTDA, CLAUDIOMIRO MEIRA DA SILVA e LUZINETE PEREIRA DOS SANTOS. O exequente postula o recebimento de crédito no valor de R$ 128.956,09 (cento e vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e seis reais e nove centavos), lastreado em inadimplemento de título executivo. Frustradas as tentativas de citação pessoal evidenciadas nos eventos 10, 45, 74 e 94, foi deferida e realizada a citação por edital nos eventos 121, 128 e 13. Ante a inércia dos executados, a Defensoria Pública do Estado, no exercício do múnus de Curadora Especial, manifestou-se no evento 151, pugnando pela concessão da gratuidade da justiça e pelo afastamento da condenação em custas e honorários advocatícios, afirmando inexistir nulidades processuais a serem arguidas. O exequente apresentou réplica (evento 155), contestando o pedido de gratuidade e defendendo a higidez do título e do procedimento citatório. O processo veio concluso. É o breve relatório. Decido. Da Regularidade da Citação por Edital Compulsando os autos, verifico que a citação editalícia observou estritamente os requisitos dos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil. A medida, de natureza excepcional, foi precedida de diversas diligências para a localização dos devedores, restando configurada a hipótese de réus em local ignorado ou incerto. Portanto, declaro hígida a triangulação processual. Da Atuação da Curadoria Especial e das Teses Defensivas A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial (art. 72, II, CPC), limitou-se a requerer benefícios processuais e a isenção de ônus sucumbenciais, não apresentando qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente. Embora o parágrafo único do art. 341 do CPC autorize a negativa geral, tal faculdade não retira a liquidez e exigibilidade do título extrajudicial que instrui a presente demanda, o qual não foi objeto de impugnação específica ou técnica. Da Gratuidade da Justiça e dos Ônus Sucumbenciais No que tange ao pedido de assistência judiciária gratuita, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que a citação por edital, por si só, não gera presunção de hipossuficiência econômica. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial decorre de imperativo legal para garantir o contraditório, mas não se confunde com a assistência jurídica prestada aos comprovadamente pobres na forma da lei. Inexistindo prova da incapacidade financeira dos executados nos autos, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Nesse mesmo sentido, a condenação em custas e honorários advocatícios decorre do princípio da sucumbência e da causalidade (art. 85, CPC). A revelia do citando por edital não o isenta das obrigações decorrentes do processo. Eventual suspensão de exigibilidade apenas ocorreria mediante a concessão do benefício da gratuidade, o que foi ora indeferido. Ante o exposto: 1. RECONHEÇO a regularidade da citação por edital e, consequentemente, da relação processual estabelecida; 2. INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela Curadoria Especial em favor dos executados; 3. MANTENHO a responsabilidade dos executados pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos fixados na inicial ou em decisões anteriores; 4. DETERMINO o prosseguimento da execução. Intimem a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de débito atualizada e indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito para a satisfação do crédito. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 14

03/06/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 03:17

Petição

22/04/2026, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0051440-83.2017.8.09.0011 Polo ativo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A Polo passivo: SILVA E GOMES SUPERMERCADO LTDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, originada da conversão de uma Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, ajuizada por BANCO SANTANDER BRASIL S/A em face de SILVA E GOMES SUPERMERCADO LTDA, CLAUDIOMIRO MEIRA DA SILVA e LUZINETE PEREIRA DOS SANTOS, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora que é credora dos requeridos da quantia de R$ 128.956,09 (cento e vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e seis reais e nove centavos), oriunda de título executivo extrajudicial. Diante da impossibilidade de localização dos devedores para citação pessoal, pleiteou a citação por edital. Após diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal dos executados nos endereços conhecidos nos autos, conforme se verifica nos mandados juntados nos ev. 10, ev. 45, ev. 74 e ev. 94, a parte exequente requereu, no ev. 119, a citação por edital. Na decisão proferida no ev. 121, foi acolhido o pedido, determinando-se a citação por edital dos executados, com base no artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil. Na mesma decisão, foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial para o caso de revelia, nos termos do artigo 72, inciso II, do mesmo diploma legal. Subsequentemente, no ev. 123, foi praticado ato ordinatório intimando a parte autora para recolher as custas necessárias à publicação do edital. A parte exequente comprovou o devido recolhimento das custas no ev. 127. O edital de citação foi expedido no ev. 128, com prazo de 30 (trinta) dias, sendo devidamente publicado no Diário de Justiça Eletrônico, conforme certificado no ev. 131, e afixado no átrio do Fórum, como atesta a certidão do ev. 130. Decorrido o prazo para manifestação dos requeridos sem qualquer resposta, conforme certificado no ev. 132, foi certificada a habilitação da Defensoria Pública para atuar como curadora especial dos réus no ev. 133, sendo esta intimada nos ev. 134, ev. 135 e ev. 136. O prazo para apresentação da defesa pela curadoria especial transcorreu in albis, conforme registrado nos ev. 141, ev. 142 e ev. 143. O processo veio concluso. É o relatório. Decido. A nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital é condição de validade do processo, constituindo múnus público voltado à garantia dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Diferentemente do réu citado pessoalmente que opta pela revelia, a ausência de defesa pelo réu citado fictamente gera uma presunção de vulnerabilidade processual que o legislador buscou suprir com a figura da Curadoria Especial, conforme preceitua o art. 72, inciso II, do CPC: "Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: [...] II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado." A inércia da Curadoria Especial, no presente caso, obsta o regular prosseguimento do feito. A ausência de defesa, ainda que por negativa geral (faculdade prevista no art. 341, parágrafo único, do CPC), acarreta nulidade insanável dos atos subsequentes, uma vez que a função do Curador Especial não é meramente formal, mas de efetiva fiscalização da regularidade processual e defesa dos interesses dos citados fictamente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça e os tribunais pátrios consolidaram o entendimento de que a falta de contestação por parte do curador especial configura nulidade por cerceamento de defesa. Portanto, imperativa é a regularização da representação processual dos executados antes de qualquer ato expropriatório. Ante o exposto: I. DETERMINO a renovação da intimação da Defensoria Pública do Estado, na pessoa do novo Defensor Responsável indicado no evento 137, para que, no prazo legal, exerça o múnus de Curador Especial e apresente a defesa técnica cabível em favor dos executados SILVA E GOMES SUPERMERCADO LTDA, CLAUDIOMIRO MEIRA DA SILVA e LUZINETE PEREIRA DOS SANTOS. II. Decorrido o prazo sem manifestação, certifiquem e abram vista imediata ao Defensor Público Geral ou ao órgão de correição administrativa da respectiva instituição, para ciência da omissão e providências pertinentes, visando a nomeação de defensor ad hoc ou substituto para o ato. III. Apresentada a defesa, intimem a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 14

Confirmada

17/04/2026, 16:19

Outras Decisões

17/04/2026, 15:16

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 08:57

Decurso de Prazo

24/03/2026, 08:56

Decurso de Prazo

24/03/2026, 08:56

Decurso de Prazo

24/03/2026, 08:56

Confirmada

21/01/2026, 03:47

Expedição de documento

19/01/2026, 08:21

Expedida/certificada

17/12/2025, 12:50

Expedição de documento

17/12/2025, 12:50

Decurso de Prazo

17/12/2025, 12:49

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0051440-83.2017.8.09.0011 Polo ativo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A Polo passivo: SILVA E GOMES SUPERMERCADO LTDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, originada da conversão de uma Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, ajuizada por BANCO SANTANDER BRASIL S/A em face de SILVA E GOMES SUPERMERCADO LTDA, CLAUDIOMIRO MEIRA DA SILVA e LUZINETE PEREIRA DOS SANTOS, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora que é credora dos requeridos da quantia de R$ 128.956,09 (cento e vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e seis reais e nove centavos), oriunda de título executivo extrajudicial. Diante da impossibilidade de localização dos devedores para citação pessoal, pleiteou a citação por edital. Após diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal dos executados nos endereços conhecidos nos autos, conforme se verifica nos mandados juntados nos ev. 10, ev. 45, ev. 74 e ev. 94, a parte exequente requereu, no ev. 119, a citação por edital. Na decisão proferida no ev. 121, foi acolhido o pedido, determinando-se a citação por edital dos executados, com base no artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil. Na mesma decisão, foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial para o caso de revelia, nos termos do artigo 72, inciso II, do mesmo diploma legal. Subsequentemente, no ev. 123, foi praticado ato ordinatório intimando a parte autora para recolher as custas necessárias à publicação do edital. A parte exequente comprovou o devido recolhimento das custas no ev. 127. O edital de citação foi expedido no ev. 128, com prazo de 30 (trinta) dias, sendo devidamente publicado no Diário de Justiça Eletrônico, conforme certificado no ev. 131, e afixado no átrio do Fórum, como atesta a certidão do ev. 130. Decorrido o prazo para manifestação dos requeridos sem qualquer resposta, conforme certificado no ev. 132, foi certificada a habilitação da Defensoria Pública para atuar como curadora especial dos réus no ev. 133, sendo esta intimada nos ev. 134, ev. 135 e ev. 136. O prazo para apresentação da defesa pela curadoria especial transcorreu in albis, conforme registrado nos ev. 141, ev. 142 e ev. 143. O processo veio concluso. É o relatório. Decido. A nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital é condição de validade do processo, constituindo múnus público voltado à garantia dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Diferentemente do réu citado pessoalmente que opta pela revelia, a ausência de defesa pelo réu citado fictamente gera uma presunção de vulnerabilidade processual que o legislador buscou suprir com a figura da Curadoria Especial, conforme preceitua o art. 72, inciso II, do CPC: "Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: [...] II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado." A inércia da Curadoria Especial, no presente caso, obsta o regular prosseguimento do feito. A ausência de defesa, ainda que por negativa geral (faculdade prevista no art. 341, parágrafo único, do CPC), acarreta nulidade insanável dos atos subsequentes, uma vez que a função do Curador Especial não é meramente formal, mas de efetiva fiscalização da regularidade processual e defesa dos interesses dos citados fictamente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça e os tribunais pátrios consolidaram o entendimento de que a falta de contestação por parte do curador especial configura nulidade por cerceamento de defesa. Portanto, imperativa é a regularização da representação processual dos executados antes de qualquer ato expropriatório. Ante o exposto: I. DETERMINO a renovação da intimação da Defensoria Pública do Estado, na pessoa do novo Defensor Responsável indicado no evento 137, para que, no prazo legal, exerça o múnus de Curador Especial e apresente a defesa técnica cabível em favor dos executados SILVA E GOMES SUPERMERCADO LTDA, CLAUDIOMIRO MEIRA DA SILVA e LUZINETE PEREIRA DOS SANTOS. II. Decorrido o prazo sem manifestação, certifiquem e abram vista imediata ao Defensor Público Geral ou ao órgão de correição administrativa da respectiva instituição, para ciência da omissão e providências pertinentes, visando a nomeação de defensor ad hoc ou substituto para o ato. III. Apresentada a defesa, intimem a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 14

22/04/2026, 00:00

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo n: 0051440-83.2017.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO/Postais para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça/Correios, bem como indicar endereço para realização do ato citatório. Oportunamente, informo que, em caso de pedido de citação via oficial de justiça, a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. APARECIDA DE GOIÂNIA, 12 de junho de 2025. Eder Junio dos Santos Machado - NAC 1 - Decreto 1882/21 Técnico Judiciário *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. D E C I S Ã O A lei 13.043/2014 trouxe alterações ao texto legal do decreto-lei nº 911/69, possibilitando a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. Por oportuno, trago à baila o artigo 4º do decreto-lei em comento, in verbis: “Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)” Nesse diapasão, também estabelece o art. 5º do Decreto-lei n. 911/69 que "se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução". Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO LEI 911/69. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CITAÇÃO DO DEVEDOR ANTERIOR A APREENSÃO DO BEM. ERROR IN PROCEDENDO.CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA POSTERIOR À CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1- Ocorrendo mácula na condução do feito que, in casu, consiste na citação anterior a apreensão do bem, impõe-se a desconstituição do ato, diante do error in procedendo. 2- O Decreto-Lei 911/69, com as alterações trazidas pela lei 13.043/14, não estipula como condição para conversão da busca e apreensão em ação executiva a existência ou não de citação, bastando, que o bem não seja localizado ou não se ache na posse do devedor. 3- A ação de busca e apreensão é um procedimento autônomo e independente com natureza satisfativa e regras específicas. Assim, diante do princípio da especialidade, prevalecem normas de índole específica em prejuízo daquelas que regem atos em geral. Agravo conhecido e provido. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 328853-95.2015.8.09.0000, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 13/10/2015, DJe 1906 de 10/11/2015) [grifo inserido] Pelo exposto, DEFIRO o pedido do autor de conversão do presente feito em Execução de título executivo, nos termos do artigo 4º, do decreto-lei nº 911/69, devendo a escrivania providenciar as devidas alterações nos autos. Dito isto, determino a citação da executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, ou, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do comprovante de citação (CPC, art. 915), apresentar embargos à execução, que serão processados sem efeito suspensivo (art. 919). No prazo dos embargos a parte executada poderá reconhecer a dívida e depositar 30% (trinta por cento) do seu valor atualizado, inclusive a importância relativa às custas e honorários advocatícios abaixo fixados (sem redução), podendo, a partir daí, pagar o restante da dívida em 06 (seis) parcelas mensais, até o dia 15 (quinze) de cada mês, em valor atualizado e com juros de 1% (um por cento) ao mês, sobre o saldo remanescente, além da preclusão lógica da interposição dos embargos (art. 916). Com o depósito e durante o pagamento tempestivo das parcelas, os atos executivos ficarão suspensos. Decorrido o prazo de pagamento (três dias), deverá o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, efetuar a penhora de tantos bens quantos forem necessários para a satisfação do crédito da parte exequente, observando-se o rol de bens eventualmente mencionado na inicial e/ou a ordem legal disposta no artigo 835, do Código de Processo Civil. Realizada a penhora, e no mesmo ato, deverá o Oficial de Justiça proceder a avaliação dos bens, após o que deverá intimar a parte devedora, pessoalmente, a teor do artigo 835, § 3º, ou na forma do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Caso o Oficial de Justiça não possa proceder a avaliação, por depender de conhecimento especializado, deverá relatar a situação em tela no respectivo auto. Se a penhora recair sobre imóvel, deve ser feita a intimação pessoal, se possível na mesma oportunidade, do cônjuge da parte devedora. No caso de bens imóveis, deverá a parte exequente providenciar o previsto no artigo 844, do CPC, cabendo à Secretaria do Juízo confeccionar a competente certidão para a respectiva averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis. Uma vez efetivada a penhora, não havendo depositário judicial neste juízo, os bens deverão ser depositados em mãos da parte credora (CPC, art. 840, § 2º), à exceção dos bens imóveis. Expeçam certidão para fins de averbação no registro do imóvel, cabendo ao exequente providencia a averbação. Fixo, desde logo, os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja verba será reduzida pela metade no caso de pagamento imediato e integral da obrigação (art. 827, CPC). Antes da expedição do mandado de citação, remetam os autos à Contadoria para confecção da guia de custas de conversão. Ato contínuo, intimem o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas processuais complementares. Com o pagamento, alterem a natureza da ação e o valor atribuído à causa. Após, expeçam mandado executivo. Citem. Intimem. Certifiquem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

29/05/2025, 00:00

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Confirmada

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(137)