Execução de Título Extrajudicial 0063330-29.2017.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0063330-29.2017.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0063330-29.2017.8.09.0137 Requerente: BANCO BRADESCO S/A Requerido: BARBOSA E FECHIS LTDA ME DECISÃO 1. DEFIRO o lançamento de indisponibilidade de bens dos executados junto ao CNIB. 2. Promova-se a juntada de detalhamento da pesquisa realizada junto ao RENAJUD, a fim de verificar se os bens localizados possuem outras restrições. 2.1. Após, intime-se o exequente para manifestação, em 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Petição

12/04/2026, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0063330-29.2017.8.09.0137 Requerente: BANCO BRADESCO S/A Requerido: BARBOSA E FECHIS LTDA ME DECISÃO O SISBAJUD integra corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, além de sociedades de crédito, incluindo a CETIP, atualmente denominada B3 (Bovespa/Cetip/BM&F). Conforme indicado no Comunicado n. 31.506/2017 do Banco Central, a pesquisa ao sistema abrage ativos de renda fixa, tanto pública quanto privada, bem como os ativos sob administração dessas instituições. Desnecessária, assim, a expedição de ofício nos moldes pleiteados pelo exequente. Nesse sentido: (...). Não houve comprovação nos autos a necessidade de realização de expedição de ofício à B3 Bovespa, pois as informações postuladas podem ser encontradas, via SISBAJUD, podendo ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações. (TJ-GO 5064296-85.2021.8.09.0000, Relator: DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2021). À vista do exposto, INDEFIRO a expedição de ofício. Destaco que o SISBAJUD foi utilizado para a pesquisa de bens, todavia, não foram localizados valores suficientes à satisfação do débito. Intime-se o exequente para requerer medidas concretas e fundamentadas, com demonstração de efetiva aptidão para encontrar expropriáveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a advertência de que requerimentos amplos, gerais e abstratos ou desprovidos de quaisquer indícios de efetividade serão indeferidos de plano. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 20:00

Outras Decisões

30/03/2026, 19:55

Expedição de documento

24/03/2026, 18:08

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 17:08

Documento

24/02/2026, 14:55

Documento

13/02/2026, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/02/2026, 00:00

Confirmada

12/02/2026, 18:20

Expedição de documento

12/02/2026, 17:02

Documento

09/02/2026, 16:50

Expedição de documento

08/02/2026, 11:19

Documentos

Outros

•22/05/2026, 00:00

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0063330-29.2017.8.09.0137Requerente: BANCO BRADESCO S/ARequerido: BARBOSA E FECHIS LTDA MEDECISÃOTrata-se de execução proposta por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de BARBOSA E FECHIS LTDA ME e LUCIO PAULO GAMALIEL FECHIS.Juntada aos autos carta de citação assinada por PAULO GAMALIEL FECHIS (evento 55).Promovida a citação de BARBOSA E FECHIS LTDA ME (evento 137).Deferida a constrição de bens no SISBAJUD (evento 142).O exequente requereu a pesquisa de bens no INFOJUD (evento 154).Juntado aos autos detalhamento de ordem judicial de bloqueio (evento 162).Ao evento 163, o exequente requereu a correção do nome do executado, para PAULO GAMALIEL FECHIS. Sustentou a validade da citação e requereu a expedição de alvará para levantamento da quantia constrita nos autos.Eis o retrospecto do necessário. Decido.I - DA CITAÇÃO DE PAULO GAMALIEL FECHISNa petição inicial, o exequente indicou, para composição do polo passivo, a empresa BARBOSA E FECHIS LTDA ME e LUCIO PAULO GAMALIEL FECHIS.A execução consubstancia-se em cédula de crédito bancário, emitida por BARBOSA E FECHIS LTDA ME, com aval de PAULO GAMALIEL FECHIS.Nota-se, assim, o erro material praticado pelo exequente por ocasião do ajuizamento do feito, no que diz respeito à qualificação do avalista.Em virtude do exposto, a carta de citação foi endereçada a LUCIO PAULO GAMALIEL FECHIS.O aviso de recebimento acostado ao evento 55 foi assinado por PAULO GAMALIEL FECHIS, titular da identidade n.° 187125880.Como se vê, apesar do erro material quanto ao nome do executado, a citação foi por ele recebida e assinada.Constata-se, portanto, a validade do ato citatório, ante o cumprimento da finalidade a que se destinou, uma vez que o erro material na qualificação não obstou a concretização do ato.REPUTO, desta feita, a validade da citação de PAULO GAMALIEL FECHIS (evento 55).DETERMINO a retificação do cadastro processual, para correção do erro material na qualificação do executado.II - DA INTIMAÇÃO DA PENHORAApesar da inércia do executado, é imperiosa a intimação pessoal acerca da constrição realizada em seu desfavor.Assim, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, esclarecer se possui interesse na manutenção da constrição, ante o valor irrisório localizado.Em caso positivo, deverá recolher as custas para intimação pessoal do executado, no endereço em que realizada a citação.III - DO INFOJUDDEFIRO o pedido de busca de bens dos executados, via INFOJUD.Juntada a resposta da consulta realizada, intime-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.Sendo positiva a consulta realizada no sistema INFOJUD, promova a Escrivania a restrição de acesso ao documento, de modo que apenas este magistrado e os advogados habilitados nos autos possuam acesso.Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0063330-29.2017.8.09.0137Requerente: BANCO BRADESCO S/ARequerido: BARBOSA E FECHIS LTDA MEDESPACHOTrata-se de execução proposta por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de BARBOSA E FECHIS LTDA ME e LUCIO PAULO GAMALIEL FECHIS.Citação frustrada (fl. 57 do processo físico).Deferido o arresto de bens dos executados (fl. 64 do processo físico).Pesquisa ao INFOJUD (fl. 76 do processo físico).RENAJUD à fl. 91 do processo físico.Citação infrutífera (fls. 105/106 e 135/136 do processo físico).BACENJUD frustrado (fls. 65, 85/86, 126/127 e 148/149 do processo físico).RENAJUD ao evento 6.INFOJUD ao evento 10.Citação não realizada (evento 26).SISBAJUD ao evento 35.Pesquisa de endereço ao evento 46.Citação de LUCIO PAULO GAMALIEL FECHIS assinada por terceiro (evento 55). Citação sem êxito (eventos 75 e 76).Em decisão proferida ao evento 89, foi consignada a ausência de citação da parte executada.Pesquisa de endereço ao evento 117.Citação não efetivada (eventos 97 e 127).Promovida a citação de BARBOSA E FECHIS LTDA ME (evento 137).Deferida constrição de bens no SISBAJUD (evento 142).O exequente requereu a pesquisa de bens no INFOJUD (evento 154).Eis o retrospecto do necessário. Decido.I - DA JUNTADA DE DETALHAMENTO DE CONSTRIÇÃODETERMINO à Escrivania a juntada do detalhamento da ordem de bloqueio objeto do protocolo n.° 20250035992722 (evento 142).Após, intime-se o exequente para manifestação, em 5 (cinco) dias.II - DA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTEIntime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar acerca da ausência de citação do executado LUCIO PAULO GAMALIEL FECHIS.No prazo, deverá requerer o que entender de direito.Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário Comarca de RIO VERDE/GO UPJ – Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Cíveis Avenida Universitária, Qd. 07 Lt. 12, Bairro Tocantins, Rio Verde, CEP: 75909468, telefone para consulta: (64)3611-8741, WhasApp businnes (64)3611-8755, e-mail: [email protected] e Atendimento pela plataforma ZOOM → https://tjgo.zoom.us/j/9044796205 Certidões diversas de acordo com a Portaria Conjunta nº 01/2024 Patrick Siqueira de Carvalho, Analista Judiciário da UPJ – Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Cíveis da Comarca de Rio Verde, Estado de Goiás, em cumprimento ao Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, que instituiu o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (art. 130), procedo na forma da lei, a seguinte certificação, e assim o faço por ordem do juiz conforme Portaria nº 01/2024. Processo nº 0063330-29.2017.8.09.0137 Certifico e dou fé, para que surtam os jurídicos e legais efeitos que, intimei a parte (X)Autora ()Ré, na pessoa de seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas de serviços para utilização dos Sistemas Conveniados, devendo recolher a quantidade abaixo indicada: Foram recolhidas __0__ custas. Falta recolher: a) _____ custas do tipo: "16.VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido/ inserir a quantidade de atos que serão realizados" (penhora de valores via SISBAJUD no valor de R$ R$ 143,89) b) __02__ custas do tipo: "16.II – Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões" (para pesquisas de endereços ou outras consultas via: Renajud / Infojud / Sniper / CNIB / CENSEC / ONR, etc. - valor de R$ 55,08) Fica esclarecido que a cobrança de custas leva em consideração a quantidade de CPF a ser diligenciado multiplicado pela quantidade de sistemas que serão utilizados, resultando na quantidade acima indicada para o recolhimento. Ainda, informamos que a guia deverá ser expedida pelo próprio advogado, dentro dos próprios autos em: Opções Processo/ Guias/ Guia de Serviço/ Tabela IX – Atos dos Porteiros dos Auditórios – Regimento 16 – Taxas de serviço/ item 16.VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido/ inserir a quantidade de atos que serão realizados OU 16.II – Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões/ inserir a quantidade de atos que serão realizados (conforme o caso) (O usuário deve estar logado no PJD, na página principal dos autos em que deseja expedir a guia, e posicionar o cursor do mouse em cima de "Opções do processo", depois posicionar o cursor em cima da opção "Guias" e por fim clicar em "Guia de serviço"). Art. 130, inciso I, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial CGJ/2023 e Art. 28º, 40º e 90º. da Portaria nº 01/2024) (Art. 40º. Com o fim de contribuir com a celeridade processual e de observar o princípio da cooperação, sendo formulado requerimento de pesquisa em um ou mais sistemas conveniados sem o esgotamento das respectivas possibilidades de consulta, intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar desde logo todos os sistemas que pretende utilizar, (este prazo refere-se apenas à indicação) bem como efetuar o pagamento alusivo às pesquisas se não for beneficiária da gratuidade da justiça, sob pena de preclusão, devendo a Serventia, quando da expedição do ato ordinatório, informar integralmente os sistemas em utilização na Unidade Judiciária). (Art. 28º. Verificada pela escrivania a ausência de custas para qualquer ato do processo, salvo nos autos de assistência judiciária, intimar a parte responsável, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se pela exiguidade do prazo a diligência não mais possa ser realizada). (Art. 90º. Excetuados os casos em que a parte interessada goza do benefício da gratuidade da justiça, os pedidos de requisição de informações, buscas ou constrições através dos sistemas conveniados diversos, deverão ser acompanhados do correspondente recolhimento das custas judiciais na forma explicitada no art. 8° do Provimento 19/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás). Datado e assinado digitalmente Patrick Siqueira de Carvalho Analista Judiciário

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSRio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0063330-29.2017.8.09.0137Exequente: BANCO BRADESCO S/AExecutado: BARBOSA E FECHIS LTDA MEDECISÃO1. Defiro em parte o requerimento retro, abrangendo exclusivamente o executado LUCIO PAULO GAMALIEL FECHIS. O executado Barbosa e Fechis Ltda ME não possui contas bancárias abertas, de modo que o sistema Sisbajud não permite a realização de constrições em seu desfavor por impossibilidade técnica.[1]A este respeito, trago à baila o teor do artigo 854 do CPC:Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (Destacou-se).Assim sendo, a intimação da parte executada acerca desta decisão somente deverá ocorrer após a realização da constrição em questão.O exequente recolheu as custas judiciais, bem como apresentou planilha atualizada do débito. Ordem Judicial de Bloqueio de Valores devidamente protocolada, sob o n.º 20250035992722 via SISBAJUD. 1.1. Protocolada a ordem de bloqueio e encontrada quantia, intime-se o executado que sofreu a constrição, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo pessoalmente, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC, procedendo à escrivania com o desbloqueio dos valores eventualmente bloqueados em excesso. Para fins de adimplemento da dívida, considerar-se-á o valor de R$ 100,00 (cem reais) como irrisório, incumbindo à escrivania proceder com o desbloqueio imediato do montante.1.2. Não sendo apresentada manifestação por parte do executado, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a esse juízo, art. 854, § 5º, do CPC.1.3. Ressalto que o prazo de 15 (quinze) dias para embargos ou impugnação fluirá automaticamente, sem nova intimação, nos termos do art. 854, §5º, c/c art. 525, §11, e art. 917, §1º, todos do CPC, devendo a Escrivania aguardar o fluxo dos prazos (5+15).1.4. Apresentada impugnação, ouça-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.1.5. Não havendo impugnação, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.1.6. Na hipótese de elaboração interna da minuta, ficará a serventia responsável pela juntada do detalhamento e do relatório da ordem judicial de bloqueio nos autos, bem como pela transferência dos valores eventualmente bloqueados para conta judicial. 2. DEFIRO a busca de veículos, via sistema RENAJUD.Destaca-se que nos termos da Resolução n.º 81, de 22 de novembro de 2017, da Corte Especial do TJGO, que dispõe sobre as Tabelas de Custas Judiciais, em especial o disposto em seu anexo, na Tabela IX, item 16, tópicos II e VIII, cada ato de comunicação ou busca por bens penhoráveis via sistemas conveniados (RENAJUD e INFOJUD), ainda que não exitosa, deverá ser precedido do recolhimento de custas judiciais no valor ali descrito, incidindo uma taxa para cada executado.Custas judiciais devidamente recolhidas.Assim, DETERMINO, com a utilização da Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE): 2.1. Proceda-se consulta da existência de veículos em nome do(a) executado(a), via RENAJUD.2.2. Sendo positiva a consulta, proceda-se à restrição do veículo, na modalidade transferência.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito [1]

29/05/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Documento

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(185)