Execução da Pena 6130139-03.2024.8.09.0120 - TJGO

Execução da Pena 6130139-03.2024.8.09.0120 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PARAÚNAVARA CRIMINALProtocolo: 6130139-03.2024.8.09.0120 - PJDNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAutor: LEANDRO PEREIRA DE SOUZAVítima: Ludimila Alves De SouzaSENTENÇA1. RELATÓRIOO Ministério Público ofereceu denúncia em face de LEANDRO PEREIRA DE SOUZA, já qualificado nos autos, pela prática, na forma do artigo 69, do Código Penal Brasileiro, pelas condutas previstas nos artigos 129, §9, 147, caput, 150, caput, 163 parágrafo único, inciso I, todos do Código Penal, combinado com os artigos 5º e 7º, inciso I, II e IV todos da Lei nº 11.340/06.Narra a denúncia que (evento 32):“[…] No dia 08 de dezembro de 2024, por volta de 20h00, em uma residência localizada na Rua 09, número não informado, Setor Padre Venâncio, no Município de Paraúna/GO, LEANDRO PEREIRA DE SOUZA, com consciência e livre vontade,entrou clandestinamente na casa da vítima, sua ex-companheira, Ludimila Alves de Souza, contra a vontade expressa ou tácita.Na mesma data, horário e local acima indicados,LEANDRO PEREIRA DE SOUZA, com consciência e livre vontade, destruiu e inutilizou diversos objetos pertencentes à vítima, sua ex-companheira, Ludimila Alves de Souza.Já no dia 12 de dezembro de 2024, por volta de 20h00, na residência da vítima acima indicada, LEANDRO PEREIRA DE SOUZA, com consciência e livre vontade,ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira, a vítima,Ludimila Alves de Souza.Por fim, ainda no dia 12 de dezembro de 2024, nos mesmos horário e local acima indicados, LEANDRO PEREIRA DE SOUZA, com consciência e livre vontade,ameaçou, por palavras, de causar mal injusto e grave contra a vítima, sua ex-companheira, Ludimila Alves de Souza.O denunciado LEANDRO manteve um relacionamento amoroso com a vítima por um período aproximado de 03 (três) meses.Ao final desse período de relacionamento, aproximadamente no início do mês de dezembro de 2024, LEANDRO passou a se comportar de forma agressiva e cobrou a vítima por uma dívida relacionada ao uso de drogas, no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Tal comportamento motivou a separação do casalApós essa separação, LEANDRO continuou cobrando a vítima pela dívida mencionada, porém, de forma mais contundente.No dia 08/12/2024, por volta de 08h00, o ora denunciado se deslocou até a residência da vítima e, ao perceber que esta não se encontrava no local, arrombou a porta da casa e ateou fogo em suas roupas e cobertas.LEANDRO também quebrou um guarda-roupas, um armário de cozinha, riscou a geladeira, bem como cortou uma capa de colchão, o colchão, o box da cama, além de várias peças de roupas íntimas da vítima e um par de chinelos.Após destruir e danificar/inutilizar esses objetos, LEANDRO escreveu em um caderno os seguintes dizeres: "SÓ UM AVISO, ME PAGA PUTA DO CÃO/PAGA".O ora denunciado também escreveu a seguinte frase no espelho do banheiro: "HA HA HA PAGA PAGA"Depois de praticar essas condutas,LEANDRO se evadiu do local.Já no dia 12 de dezembro de 2024,LEANDRO retornou até a residência da vítima. Ao avistá-la caminhando na rua, nas proximidades de sua casa, o ora denunciado a perseguiu.A vítima tentou correr, mas foi alcançada. Nesse instante,LEANDRO desferiu socos em seu rosto e a ameaçou dizendo que onde a encontrar, vai bater nela e que vai matá-la.LEANDRO também enviou mensagens para a mãe da vítima, dizendo que:"se ela não o pagasse, iria atear fogo nas coisas dela e em sua casa".O ora denunciado disse, ainda, que se a vítima não quitasse a dívida, a cabeça de algum familiar dela iria rolar.As agressões culminaram nas lesões corporais descritas no relatório médico juntado em movimentação nº 01 (hematomas e escoriações).As fotografias juntadas através de QR Code, em movimentação nº 01, comprovam que foram queimados e danificados diversos objetos que estavam na residência da vítima.A vítima, durante o registro da ocorrência, demonstrou medo e receio, mas optou por relatar o ocorrido à autoridade policial e representou criminalmente em desfavor do ora denunciado.A denúncia foi recebida em 17 de outubro de 2023 (evento 09).O acusado foi devidamente citado (evento 12), e apresentou resposta à acusação, via defensor constituído (evento 13).Em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 25 de junho de 2024, procedeu-se a oitiva da vítima e, em seguida, o órgão ministerial e a defesa dispensaram as testemunhas arroladas. Ato contínuo, o acusado foi interrogado (evento 55).O Ministério Público apresentou alegações finais, por meio de memoriais, pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia (evento 59).Em idêntica oportunidade, a defesa do acusado apresentou alegações finais, por meio de memoriais, requerendo a absolvição por insuficiência de provas (evento 65)Certidão de antecedentes criminais (evento 66).É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃOPreliminarmente, verifico que a marcha procedimental da presente ação apresenta-se destituída de qualquer nulidade de natureza material, incidindo plenamente todas as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento regular do processo.Inicialmente, mostrou-se inconstroverso que as partes mantinham relação de união estável, circunstância admitida por ambos, tal fato é relevante na medida que, de fato, atrai a incidência da lei 11.340/2006.Imputa-se ao acusado a prática do fato típico de lesão corporal, ameaça, dano qualificado e invasão de domicílio:Do crime de lesão corporal 129, §9º, CP. A materialidade da conduta delitiva emerge do relatório médico, depoimento da vítima, e registro de atendimento acostado aos autosA autoria da mesma forma restou inconsteste da instrução processual.A vítima não foi ouvida em Juízo, no entanto, quando em fase de investigação relatou com riqueza de detalhes o ocorrido;"(...) No dia 08.12.2024, ao chegar em sua residência, por volta de 20 horas, deparou com um fogo na porta de sua casa e estavam sendo queimadas as roupas, cobertas e vários objetos da vítima sendo que o autor deixou escrito em em um caderno, em cima do rack: SO UM AVISO, ME PAGA PUTA DO CÃO/PAGA e no espelho do banheiro ele escreveu: "HA HA HA PAGA PAGA", além dessas AMEAÇAS, o autor arrombou a porta da casa, danificando-a, quebrou o guarda roupas, cortou a capa do colchão, o colchão e o box da cama, cortou várias peças intimas da vítima, cortou um par de chinelos e deixou sobre a mesa juntamente com uma faca e cortou uma calcinha tendo a pendurado em uma cadeira, riscou a geladeira e quebrou o armário da cozinha. Ontem, a declarante estava chegando na casa do Braz, onde está hospedada, e subia a rua junto com sua amiga Paulinha, quando o autor apareceu, correu atrás da vítima e ao alcança-la, passou a agredi-la e a jogou no chão, em seguida, passou a esmurrar o rosto da vítima e a xingou de PUTA, VAGABUNDA, SAFADA e ameaçou dizendo que onde encontrar a vítima, vai bater nela e que VAI MATÁ-LA. A vítima gritou por socorro e logo apareceram ali o Braz e o Tião Cocão, os quais, com muita dificuldade, conseguiram retira-lo de cima da vítma. A vítima correu para dentro de casa e o autor ainda tentou entrar no local, mas o Braz e o Tião impediram que ele entrasse. Depois disso, a vítima enviou várias mensagens para sua mãe, via Whatsapp, contando o que havia ocorrido. A vítima acrescenta que o autor enviou mensagens para sua mãe fazendo ameaças, dizendo que se ela não pagasse, iria ater fogo nas coisas dela e em sua casa, disse, tambem, que se a vítima não quitasse a dívida, a cabeça de algum familiar dela iria rolar... Acrescenta a vítima que não teve coragem de denuciá-lo antes por medo porque ele vive dizendo que vai matá-la. (...)É certo que nos crimes regidos pela Lei Maria da Penha, a palavra da vítima deve ser considerada de uma ótica relevante no contexto probatório, a fim de se evitar a subvalorização dessas vítimas que ocorreram historicamente.Assim, os Tribunais Superiores têm decidido, pela valorização da palavra da vítima que, no entanto, deve ser corroborada por outros elementos dos autos. No caso em questão, o relatório médico acostado em fls 39, descreve as lesões sofridas ” hematomas em nadega D, e região lombar, cotovole D, e punho D, ombro D, escoriações em região dorsal” Ademais, o réu confessa em Juízo que deu um tapa na cara da vítima, empurrando-a, o robustece a versão apresentada pela vítima, além de explicar as lesões apresentadas em relatório médico.O crime de lesão corporal é de natureza material, e ocorre quando há ofensa a integridade corporal ou saúde de outrem, no caso os elementos constitutivos do tipo penal foram demonstrados, de modo que não restam dúvidas quanto a autoria e materialidade do delito descrito no artigo 129, §9º do Código Penal.Do crime de dano e violação de domícilio (artigo 163, I e 150 do Código Penal. Imputa-se ainda ao acusado a prática do crime de dano e violação de domicílio, vejamos o que dispõe o tipo penal; Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.Inicialmente, há de se atentar aos elementos constitutivos do tipo penal da violação de domicílio, que dispõe que a entrada ou permanência deve se dar em casa alheia, ou em suas depêndencias.Vejamos que a entrada em residência alheia é elemento essencial à ocorrência do delito, tenho que da instrução criminal não ficou comprovada esta elementar, a versão apresentada pelo acusado é de que as partes residiam juntas, pois estavam em união estável.Apesar de não haver elementos concretos que corroborem a palavra do réu, considerando o contexto fático-probatório, não há nenhum elemento que possa desconstituir o relatado, mesmo por que, a premissa adotada pelo sistema processual penal é de que a acusação deve provar que o réu é culpado, e não o réu provar a sua inocência.No entanto, mesmo que assim não fosse, o princípio da consunção deve ser aplicado no presente caso, tendo em vista, que entrada na residência foi praticada como meio à realização do crime de dano, vejamos entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás;EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL (AMEAÇA, INCÊNDIO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO). DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE INCÊNDIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REDUÇÃO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME (...) 2. As questões em discussão são: (i) a correta caracterização dos crimes de ameaça e violação de domicílio, considerando a alegação de ausência de dolo e o compartilhamento do imóvel; (ii) a tipicidade do crime de incêndio frente a prova dos autos; (iii) a correta dosimetria da pena, incluindo a aplicação de agravantes e atenuantes; e (iv) a possibilidade de suspensão condicional da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova oral corrobora as ameaças proferidas pelo réu contra a vítima e seus familiares, em dois momentos distintos, caracterizando um único crime de ameaça, sem continuidade delitiva. A embriaguez do réu, voluntária, não exclui a imputabilidade. 4. O incêndio praticado pelo réu, apesar de configurador de dano, não gerou risco concreto à coletividade, devendo ser desclassificado para dano qualificado, com o emprego de substância inflamável. A prova não demonstra risco efetivo à incolumidade pública, elemento essencial ao crime de incêndio. 5. A violação de domicílio configura-se como meio para a prática do crime de dano qualificado, devendo ser absorvido por este, aplicado o princípio da consunção. A conduta não apresenta finalidade autônoma (...).(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5418024-98.2022.8.09.0107, SIVAL GUERRA PIRES - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Criminal, julgado em 18/06/2025 12:44:09)Assim, considerando que não houve prova dos elementos constitutivos do tipo penal, e que eventual violação de domicílio deveria ser absorvida pelo crime de dano qualificado, não há como atender o pleito ministerial para condenar o acusado de forma autônoma pelo crime do artigo 150, caput do Código Penal.Quanto ao crime de dano qualificado, vejamos o que dispõe o tipo penal; Dano Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheiaPena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificadoParágrafo único - Se o crime é cometido I - com violência à pessoa ou grave ameaça; (...)É válido lembrar, que tanto a violência à pessoa quanto a grave ameaça previstas no tipo penal, para ensejar a qualificadora do inciso I, deve ser utilizada como meio para a consumação do crime de dano, ou seja, a ameaça proferida deve ser utilizada como forma de viabilizar a destruição dos bens. A propósito;“Somente restará configurada a qualificadora prevista no art. 163, parágrafo único, inciso I, do CP, se for empregado violência ou grave ameaça à pessoa para a consecução do delito de dano. Vale dizer, a violência ou grave ameaça deve ser um meio para a prática do delito de dano, hipótese em que este será qualificado pelo modo no qual foi levado a efeito.” (STJ, Apn n. 290/PR).(...) (2) O crime de dano qualificado deve ser desclassificado para dano simples porque, no caso, a violência foi praticada após danificada a coisa e sem que precisasse o agente utilizar-se dela para o crime patrimonial. Desclassificada a conduta para dano simples, a ação penal é de natureza privada, sendo atingida pela decadência, com respectiva extinção da punibilidade. (3) Considerando a situação financeira do acusado, o valor de indenização a título de reparação a vítima fixado na sentença deve ser reduzido. (4) Pena readequada: 1 ano e 2 meses de reclusão, regime inicial aberto, com suspensão da execução da pena privativa de liberdade pelo período de 2 anos, e pagamento de 2 salários-mínimos a título de reparação à vítima. (5) Apelo conhecido e provido em parte. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5694869-48.2023.8.09.0142, TELMA APARECIDA ALVES MARQUES - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Criminal, julgado em 17/07/2024 15:27:49)Diante do contexto fático apresentado, não se verifica o emprego de grave ameaça como meio de execução do crime de dano. Isto, pois, o agente se encontrava sozinho na residência da vítima, não havendo, portanto, qualquer necessidade ou finalidade de intimidação para a consumação do delito. Assim, ausente o requisito legal para a configuração da forma qualificada, impõe-se a desclassificação para o crime de dano simples, previsto no caput do art. 163 do Código PenalDiante da desclassificação, e sabendo que o crime de dano em sua modalidade simples somente se procede mediante representação, forçoso é o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente em relação ao crime patrimonial, uma vez que a vítima teve conhecimento da autoria no mesmo dia dos fatos, entre 08 a 13 de dezembro de 2024.Assim, considerando a regra disposta no artigo 38 do Código de Processo Penal, e 107, IV do Código Penal, reconheço a extinção da punibilidade do agente, no que diz respeito ao crime do artigo 163, caput do Código Penal. Do crime de ameaça, artigo 147, caput do Código PenalQuanto ao delito de ameaça pode ser considerado de menor potencial ofensivo, mas as nuances do caso concreto podem colocar referido tipo penal em uma condição de extrema gravidade e relevância, mormente em se tratando de delito cometido no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher.Destarte, ressalto que a consumação do crime se revela quando o agressor externa sua intenção de intimidar e causar temor à vítima, oportunidade em que se configura o elemento subjetivo do tipo, o qual se consubstancia no ato livre e consciente de ameaçar alguém de lhe causar mal injusto e grave.Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa." Em análise aprofundada dos autos, vejo que a ameaça imputada ao requerido teria supostamente decorrido de palavras de causar mal injusto proferidas diretamente à vítima.No entanto, friso que a desclassificação do crime de dano qualificado, conforme realizada no tópico anterior, não importa em isenção pelas ameaças proferidas no mesmo contexto fático do dano, mas sim em seu reconhecimento como crime autônomo.Assim, considerando que o acusado se defende dos fatos e não da tipificação delitiva, o Código de Processo Penal, autoriza que o julgador se manifeste em tipificação distinta da trazida pelo órgão acusador, desde que não sejam alterados os fatos.Primeiro há de se explicitar sobre a figura trazida pela defesa, a testemunha de ‘ouvi dizer’ ou “hearsay testimony”, que é utilizada pela causídica como tese a afastar as declarações judiciais como meio de prova.Em juízo, foi ouvida a testemunha, Cláudia Betânia Alves Mendonça, que trouxe o seguinte;"(...) Eu vi a geladeira dela quebrada, que ele cortou com a faca, e o guarda-roupa que ela nem tinha terminado de pagar, ele quebrou tudo. Tinha alguma coisa no chão que ele tinha queimado e tinha alguma coisa escrita no banheiro, mas no banheiro eu não entrei (...) E ele não ameaçou só ela, ameaçou a família também. Se ela não pagasse, ele ia pegar qualquer um da família. Foi por isso que ele foi denunciado (...)(Ao ser indagada sobre as lesões que a vítima sofreu) Fiquei sabendo, Doutor, mas não cheguei a ver as lesões (...)(Ao ser indagada sobre a ameaça de "se ela não pagasse a dívida, a cabeça de algum familiar iria rolar") Sim, fiquei sabendo disso, minha irmã que me contou, por isso que eu denunciei ele (...)(Ao ser indagada se sentiu medo diante das ameaças) Lógico, porque eu tenho meus netos, e eles são pequenos, e meus outros sobrinhos. Aí eu fiquei com medo (...)(Ao ser indagada se a vítima tinha medo dele) Tinha e ainda tem medo dele, porque ele falou que, na hora que sair da prisão, vai matar ela (...)"Correto o entendimento apresentado pela defesa sobre conceito de testemunha de ‘ouvi dizer’, no entanto, há de se realizar a técnica denominada como distinguishing, para apurar o caso em questão.A testemunha de ouvi dizer é aquela que nada sabe ou presenciou sobre os fatos, e assim, apenas reproduz o que terceiros disseram. No entanto, percebo que Cláudia em seu depoimento aduz expressamente que viu a geladeira quebrada, o guarda roupa, coisas queimadas pelo chão, o que é completamente corroborado pelas imagens acostadas aos autos por meio do qr code em fls 35.Assim sendo, o relato da informante ouvida em Juízo se robustece pelos elementos colhidos em inquérito policial, e afasta a qualidade de ‘testemunha de ouvi dizer’. Assim;“6. Não há falar em 'testemunhas de 'ouvi dizer' ou hearsay testimony, pois as testemunhas e informantes reproduziram o que a própria vítima lhes relatou e não fatos que souberam por terceiros não identificados”. Acórdão 1846426, 00007281420208070020, Relator(a): SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 18/4/2024, publicado no PJe: 21/4/2024. “2. O testemunho indireto é plenamente válido como elemento de prova no sistema processual brasileiro, cabendo ao magistrado sopesar tais relatos à luz do restante do acervo probatório produzido no feito, contudo, o testemunho por ‘ouvir dizer’ ('hearsay testimony') não pode ser a única prova a fundamentar a sentença condenatória.” Acórdão 1897028, 7004096620248070019, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/7/2024, publicado no PJe: 5/8/2024. Do mesmo modo, vejo que Claudia foi ouvida em fase inquisitória, sendo a responsável pela notitia criminis, e o seu depoimento integralmente ratificado em Juízo, assim sendo, não há como considerá-la apenas como testemunha que ouviu de terceiros sobre os fatos, quando efetivamente presenciou suas consequências.Afastada a alegação da defesa, passo a análise efetiva do crime de ameaça;Quanto a materialidade do delito, resta comprovada pelas fotos juntadas aos autos, registro de atendimento, auto de prisão em flagrante.Quanto à autoria também restou devidamente comprovada dos autos.Pois bem, conforme posicionamento doutrinário, o crime de ameaça é delito de mera conduta, que se perfaz com a prática do ato, não havendo materialidade passível de comprovação. Nessa espécie, o objeto da tutela penal é a liberdade individual, sob o aspecto da livre autodeterminação da vontade, envolvendo ofensa ao sentimento de segurança da ordem jurídica.O delito de ameaça é formal, e não exige resultado naturalístico para sua consumação. Do mesmo modo, é crime de forma livre, assim sendo, pode se consumar por meios variados.No caso em questão, verificada a incidência da conduta ameaçadora dirigida à vítima, que aliás, apresentou certa resistência em formalizar o registro de atendimento por temer as represálias do acusado, conforme informações constantes da investigação.Assim, constato que o ambiente de intimidação criado pelas inscrições deixadas no espelho e em um caderno na residência da vítima, somado ao cenário de destruição e à presença de uma faca posicionada junto às suas roupas íntimas, objeto de natureza cortante e capaz de causar lesões, é suficiente para evidenciar a materialidade do crime de ameaça, previsto no caput do artigo 147 do Código Penal. A conduta do agente, ainda que não verbalizada de forma direta, manifesta-se por meio de símbolos e gestos aptos a gerar fundado temor na ofendida, conforme admite a própria tipificação penalFriso, que a testemunha ouvida em Juízo confirmou que a vítima, assim como a sua família, se sentiram amedrontadas com as condutas praticadas pelo agente, no caso em questão é suficiente para corroborar o depoimento da vítima prestado em delegacia, já que encontra-se em conformidade com os demais elementos colhidos, vide fotografias colacionadas aos autos.Quanto às demais ameaças apresentadas na peça acusatória, tenho que não restaram efetivamente comprovadas em instrução, sobretudo, quando se retira do depoimento da vítima em delegacia que no momento das ameaças havia outras pessoas que presenciaram os fatos, denominadas como “Paulinha, Braz e Tião”, pois tratando-se de crime em que os fatos narrados foram presenciados por outras pessoas, eventuais testemunhas, e não aproveitadas em Juízo ou em delegacia, incide em perda de uma chance probatória, que não pode ser considerada em desfavor do acusado.Com efeito, vultoso material probatório foi colhido na instrução criminal, assim, a condenação do acusado é a medida impositiva.2.1 Do concurso material de crimesConforme é cediço, ocorre o concurso material nas hipóteses em que o agente, mediante mais de uma conduta (ação ou omissão), pratica dois ou mais crimes, sejam eles idênticos (concurso homogêneo) ou não (concurso heterogêneo). É precisamente o que se tem na espécie.Concernente à aplicação da pena, nos termos do art. 69, caput, em havendo concurso material de crimes, "aplicam-se cumulativamente as penas em que haja incorrido", ou seja, as penas privativas de liberdade devem ser somadas. Ademais, houve concurso material, porquanto, nos exatos termos do art. 69 do CP, pois o acusado, mediante mais de uma conduta, praticou mais de dois crimes, diga-se, autônomos entre si, o que motiva a aplicação cumulativa das penas privativas de liberdade.3. DISPOSITIVOAnte todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, evidenciada a autoria e a materialidade do delito descrito na denúncia, JULGO PROCEDENTE a pretensão constante da peça acusatória para o fim de CONDENAR o acusado LEANDRO PEREIRA DE SOUZA, pela prática, na forma do artigo 69, do Código Penal Brasileiro, das condutas descritas nos artigos 129, §13 e 147, caput, ambos do Código Penal Brasileiro, combinado com os artigos 5º e 7º, inciso I, ambos da Lei nº 11.340/06. ABSOLVER da conduta prevista no artigo 150, do código penal, e reconhecer EXTINTA A PUNIBILIDADE quanto ao crime previso no artigo 163, caput, do mesmo diploma legal.4. DOSIMETRIADestarte, com amparo nas diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, e, atento ao princípio da individualização da pena, conforme bem preceitua a nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, passo à dosagem da reprimenda a ser imposta aos sentenciados, de forma isolada e individual.4.1 No tocante ao crime descrito no artigo 129, § 9º, do Código Penal.Na primeira fase de dosimetria da pena, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.A culpabilidade do réu deve ser negativada, tendo em vista, que o crime se deu enquanto cumpria a execução da pena nº 0060187-49.2018.8.09.0120, o que justifica a maior valoração da culpabilidade. Os antecedentes do acusado são desfavoráveis, possui condenações transitadas em julgado anteriores ao fato, e me utilizo da condenação de nº 51425-83.2014.8.09.0120, para valorar negativamente os antecedentes, conforme se denota da certidão anexada em evento 81. Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-las. Não há elementos nos autos capazes de avaliar de maneira precisa acerca da personalidade do réu. Quanto aos motivos do crime, no presente caso, entendo em negativá-los, tendo em vista que o acusado praticou lesão corporal na vítima motivado pela cobrança de dívidas, o que se afigura indubitavelmente desproporcional às lesões praticadas. As circunstâncias são as normais a espécie. Deixo de valorar as consequências, uma vez não foram danosas, já que as lesões perpetradas contra a vítima não foram graves. Quanto ao comportamento da vítima, em nada contribuiu para a ocorrência do fato.Diante das circunstâncias judiciais acima analisadas, observando o mínimo legal e as circunstâncias judiciais, aplico 1/8 para cada circunstância judicial negativa, e assim, fixo a pena-base no patamar de 02 (dois) anos 10 (dez) meses e 06 (seis) dias de reclusão, conforme entendo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (art. 59, caput, CP).Na segunda fase de aplicação da pena, há a ocorrência da atenuante de confissão espontânea, e das agravantes de reincidência (condenação transitada em julgado em 16/12/2019 nos autos de nº 0016261-18.2018), e da agravante do artigo 61, II, “f” do Código Penal, por ter o agente cometido o crime contra mulher o que não caracteriza bis in iden, razão pela qual aplico o aumento de 1/6 fixando a pena intermediária em em 03 (três) anos e 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias reclusão. Assim, o concurso de circunstâncias atenuante e agravante, nos termos do artigo 67 do Código Penal, deve ser resolvido pela circunstância preponderante. Ocorre que a atenuante genérica da confissão espontânea e a agravante genérica da reincidência são igualmente preponderantes, porquanto a primeira diz respeito à personalidade (capacidade do agente em assumir seus erros e suas consequências) e a segunda é assim prevista expressamente. Remanescendo assim, a agravante do artigo 61, II, ‘f’, impõe-se o acréscimo.“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO PRETÓRIO EXCELSO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) - No julgamento dos Embargos de Divergência n. 1.154.752/RS, em 23.5.2012, esta Terceira Seção uniformizou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência, reconhecendo que ambas as causas devem igualmente valoradas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, redimensionando a pena total do paciente para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. (STJ - HC 203.325/DF, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 08/03/2013) (ênfase acrescida).Na terceira e última fase de aplicação da pena, torno definitiva a pena anteriormente dosada,em 03 (três) anos e 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias reclusão. por não concorrerem causas de diminuição ou aumento de pena.4.2 No tocante ao delito constante no artigo 147 do Código Penal Brasileiro.Na primeira fase de dosimetria da pena, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.A culpabilidade do réu deve ser negativada, tendo em vista, que o crime se deu enquanto cumpria a execução da pena (nº 0060187-49.2018.8.09.0120), o que justifica a maior reprovabilidade da conduta. Os antecedentes do acusado são desfavoráveis, possui condenações transitadas em julgado anteriores ao fato, e me utilizo da condenação de nº 51425-83.2014.8.09.0120, para valorar negativamente os antecedentes, conforme se denota da certidão anexada em evento 81. Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-las. Não há elementos nos autos capazes de avaliar de maneira precisa acerca da personalidade do réu. Quanto aos motivos do crime, por serem neutros. As circunstâncias são negativas, o modus operandi extrapola os limites do tipo penal, eis que praticada com invasão a esfera de privacidade da vítima, valendo-se, inclusive, de roupas íntimas destruídas como forma de amedrontá-la. Deixo de valorar as consequências, uma vez não foram danosas. Quanto ao comportamento da vítima, em nada contribuiu para a ocorrência do fato.Diante das circunstâncias judiciais acima analisadas, observando o mínimo legal e as circunstâncias desfavoráveis, observando o aumento de 1/8 para cada negativa, fixo a pena-base no patamar de 01 (um) mês e 13 (treze) dias de detenção, conforme entendo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (art. 59, caput, CP).Na segunda fase de aplicação da pena, há a ocorrência da atenuante de confissão espontânea, e das agravantes de reincidência (condenação transitada em julgado em 16/12/2019 nos autos de nº 0016261-18.2018), e da agravante do artigo 61, II, “f” do Código Penal, por ter o agente cometido o crime contra mulher, o que não caracteriza bis in iden, conforme entendimento majoritário da jurisprudência, razão pela qual aplico o aumento de 1/6 fixando a pena intermediária em em 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção. Da mesma forma, as circunstâncias preponderantes (reincidência e confissão serão compensadas), restando a agravante do artigo 61, II “f” do Código Penal.Na terceira e última fase de aplicação da pena, torno definitiva a pena anteriormente dosada, em 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção, por não concorrerem causas de diminuição ou aumento de pena.Do concurso material de crimesFinalmente, considerando a prática de mais de um crime (lesão corporal e ameaça), mediante mais de uma ação, restando caracterizado, pois, o concurso material de delitos, atento ao disposto no artigo 69, do Código Penal, somo as penas até aqui impostas, perfazendo-se o quantum final de 03 (três) anos e 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias reclusão 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção.Do regime de cumprimento da pena e da detração Compulsando os autos, vejo que o sentenciado se encontra preso cautelarmente desde o dia 14/12/2024. Contudo, a pena cumprida em razão da prisão cautelar não é capaz de modificar o regime prisional, de modo que deixo para realizar a detração desse período quando da execução da sentença.Fixo o regime inicial para o cumprimento da pena em FECHADO, em face da multirreincidência do réu (51425-83.2014.8.09.0120, 0016261-18.2018), e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme conforme dispõe o art. 33, §3º, do Código Penal.Da substituição da pena e da suspensão condicional da penaDeixo de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por não preencher o réu os requisitos elencados no art. 44, incisos I, do Código Penal, por ter sido o crime cometido com violência a pessoa.Deixo de conceder o sursis pena, previsto no art. 77 do Código Penal, pois o acusado não cumpre os requisitos.Do direito de recorrer em liberdadeEm virtude do regime de cumprimento fixado e da inalteração da situação fática, NEGO o direito de recorrer em liberdade; na forma da jurisprudência (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5314078-26.2021.8.09.0017, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM, 2ª Câmara Criminal, julgado em 04/05/2022, DJe de 04/05/2022) e por considerar presentes, neste momento, os requisitos previstos no artigo 312, do CPP.Ante o exposto, a prisão cautelar se faz necessária, como forma de resguardar a ordem pública. Além disso, tendo o condenado permanecido preso durante a instrução, não há motivos para se conceder a sua liberdade por ocasião da sentença condenatória que fixou regime inicial fechadoExpeça-se guia de execução provisória.Da indenização à vítimaQuanto a fixação de indenização por danos morais em favor da vítima, tendo em vista, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (tema repetitivo nº 983), no sentido de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica na ocorrência de dano moral in re ipsa, isto é, que é presumido e independe de qualquer prova.Ainda, havendo pedido expresso na denúncia, observo os critérios de razoabilidade, condição social e econômica do denunciado, FIXO a importância de 01 (um) salário mínimo vigente, como valor mínimo para reparação dos danos causados à ofendida, nos termos do artigo 387, IV do Código de Processo Penal.Das custas e honoráriosCondeno o sentenciado ao pagamento das custas.Fixo os honorários da defensora dativa, Dra. Ana Carolina Coutinho Ortiz OAB/GO 55.661 em 04 (quatro) UHD'S.5. DAS DISPOSIÇÕES FINAISIntime-se o acusado, pessoalmente, do conteúdo da sentença condenatória. Após o trânsito em julgado:ALTERE-SE a classe para “EXECUÇÃO PENAL”.5.1 Expeça-se a competente Guia de Execução Penal;5.2 Oficie-se à Zona Eleitoral onde esteja inscrito o condenado, ou ao Tribunal Regional Eleitoral, se aquela não for conhecida, para fins de suspensão dos direitos políticos dos sentenciados, consoante inteligência do inciso III do art. 15 da Constituição Federal;5.3 Cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para o registro no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal;5.4 Intimem-se as vítimas a fim de que esta tome ciência dos termos da presente sentença, em atenção ao comando normativo previsto no art. 201, § 2º, do CPP.5.5 Após, arquivem-se os autos.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Paraúna, documento datado e assinado eletronicamente. Wanderlina Lima de Morais TassiJuíza de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PARAÚNA VARA CRIMINAL Protocolo: 6130139-03.2024.8.09.0120 - PJD Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: LEANDRO PEREIRA DE SOUZA Vítima: MINISTERIO PUBLICO DECISÃO Trata-se de AÇÃO PENAL em desfavor de LEANDRO PEREIRA DE SOUZA, pela suposta prática dos crimes descritos nos artigos 129 §9º, 150, caput e 163, inciso I, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. O acusado teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva em 14/12/2024 (ev. 14). Recebida a denúncia, o processo encontra-se em andamento. É o relatório. DECIDO. Conforme consta dos autos o acusado teve sua prisão preventiva decretada em 14/12/2024, passados mais de 90 (noventa) dias de sua restrição de liberdade, passo a analisar a manutenção da medida, face ao disposto no artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, que estabelece o que segue; Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Tem-se que, para análise acerca da manutenção da prisão preventiva, deve-se levar em consideração se subsistem os motivos que autorizaram a decretação da prisão cautelar. A prisão do custodiado foi decretada com o fim de resguardar a ordem pública, e até o momento nenhum fato novo capaz de comprovar a cessação da periculosidade do acusado ou dos motivos que autorizaram a sua prisão de forma preventiva, foi trazido aos autos, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal. Saliento que o modus operandi do suposto cometimento do crime extrapola os limites dos tipos penais nos quais o acusado encontra-se incurso, o que induz a gravidade concreta da prática criminosa, demonstrando risco iminente à vida e a integridade física e psicológica da vítima. Ademais, o acusado ostenta uma ficha de antecedentes criminais considerável, sendo que, inclusive, já sofreu condenações e encontra-se em execução da pena, o que faz concluir que o agente se demonstra alheio à reprimendas e à legislação. A extensa lista de antecedentes criminais demonstra ainda a probabilidade de reiteração delitiva, o que indica que em liberdade, o agente possa encontrar estímulos à prática de novos delitos. Por este motivo, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP, não são suficientes para assegurar a ordem pública, e a integridade física da vítima. Ademais, no tocante à duração da prisão cautelar, deve-se observar a razoabilidade do prazo prisional considerando as peculiaridades do caso concreto. Tendo em vista, que dentre os crimes no qual foi incurso o acusado na peça acusatória, o único previsto com pena de reclusão (129, §9º), prevê a pena mínima de 03 (três) anos, entendo que é razoável a manutenção da restrição cautelar. Ante o exposto, ao revisar a necessidade da manutenção da prisão cautelar, verifico que permanecem presentes os requisitos dos artigos 312, 313, I, II Código Processo Penal, a fim de resguardar a ordem pública, razão pela qual MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA do acusado LEANDRO PEREIRA DE SOUZA Tendo em vista certidão de evento nº 50, nomeio a Dra. Ana Carolina Coutinho Ortiz, ao acusado, intime-a da nomeação e para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Paraúna, documento datado e assinado eletronicamente. Wanderlina Lima de Morais Tassi Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

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Definitivo

Custas

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Confirmada

Expedição de documento

Documento

Documento

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Trânsito em julgado

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