Cumprimento de sentença 0447721-43.2014.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de sentença 0447721-43.2014.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2026, 12:28

Petição

22/04/2026, 11:00

Petição

13/04/2026, 09:14

Petição

26/03/2026, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 17:15

Expedição de documento

24/03/2026, 16:16

Mandado (entregue ao destinatário)

22/03/2026, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 0447721-43.2014.8.09.0137 Requerente: EDMAR SOARES DE ANDRADE Requerido: SILVANIA LOPES DE SOUSA DECISÃO O Código de Processo Civil estabelece que a avaliação de imóvel que comporte cômoda divisão, considerando a extensão da dívida, deve vir acompanhada de proposta de desmembramento. Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. § 1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. § 2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias.. Ao invés de se expropriar o imóvel como um todo, há o desmembramento dele e a alienação de uma pequena parte, apenas da necessária para a quitação da dívida. Seu campo de abrangência é restrito ao caso em que o imóvel TODO pertence a um único devedor. Não enxergo, porém, razões para deixar de aplicá-lo no caso em que a propriedade de imóvel que comporte cômoda divisão seja compartilhada com outra pessoa desde que seja situação simples. Explico melhor a necessidade de simplicidade da situação. Há, em essência, dois cenários fáticos. Primeiro: o imóvel comporta cômoda divisão, as áreas fáticas pertencentes aos coproprietários estão muito bem delimitadas no plano fático e não há qualquer dificuldade no desmembramento. A possibilidade de se desmembrar imóvel em sede de execução e a simplicidade da questão se compatibilizam com a razoável duração do processo e com o devido processo legal. Neste caso, a expropriação ficará restrita ao patrimônio do devedor e ocorrerá, reflexamente, a extinção do regime de condomínio com o desmembramento do imóvel. Segundo: há qualquer dificuldade no desmembramento, seja porque o imóvel não comporta cômoda divisão, seja porque as áreas fáticas pertencentes aos coproprietários não estão muito bem delimitadas no plano fático, seja porque existe alguma discordância, seja por qualquer outro motivo ainda ignorado. Neste caso, o rito executivo deve observar estritamente o disposto no art. 843 do Código de Processo Civil: o imóvel todo deve ser expropriado e a preservação da fração ideal deverá ocorrer por meio da participação no dinheiro arrecadado. Isso garantirá que o processo de execução – cuja carga de instrução é substancialmente reduzida – não seja utilizado como sucedâneo de ação complexa de divisão ou demarcação de terras particulares, regulamentada pelos arts. 569 e seguintes do Código de Processo Civil. Aliás, a complexidade da questão envolvendo divisão e demarcação de terras é reforçada pela própria legislação processual civil, que cuidou de estabelecer um rito processual específico para tratar de discussões dessa natureza ao invés de optar pelo tradicional processo comum de conhecimento. O curso simplificado da execução não pode ser utilizado como substituto para tais questões complexas. Por fim, apenas ressalvo que, mesmo que se visualize um cenário de cômoda divisão e, incidentalmente, de extinção de condomínio com desmembramento imobiliário, o cônjuge de Claudimar de Freitas Ferreira deverá se habilitar nos autos por meio de procurador e manifestar anuência. Trata-se de medida de cautela para evitar qualquer alegação futura de nulidade fundamentada em desconhecimento ou falta de anuência em questão imobiliária (art. 73, caput e § 1°, I, CPC) Repito que a possibilidade de desmembramento regulamentada pelo Código Processo Civil se aplica apenas aos casos em que TODO o imóvel pertence ao mesmo devedor. Deste modo, esse regime deve ser estendido, com as adaptações e limitações acima, para o caso em que o imóvel pertença a mais de uma pessoa e comporte facilmente cômoda divisão. Diante do exposto, determino que, no cumprimento do mandado de avaliação, o oficial de justiça apure se o imóvel comporta cômoda divisão, repartindo-se a propriedade do autor e de Claudimar de Freitas Ferreira, e, se for o caso, apresente memorial descritivo e os possíveis desmembramentos, na forma do art. 872, § 1°, do Código de Processo Civil. Em caso de possível desmembramento, Claudimar de Freitas Ferreira deverá cuidar para que seu cônjuge se habilite nos autos por meio de procurador e manifeste anuência expressa. Se houver qualquer dificuldade prática que inviabilize a cômoda divisão com a repartição das propriedades, a avaliação deverá ser do imóvel todo. Intimações e diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

Confirmada

18/03/2026, 16:51

Expedida/certificada

18/03/2026, 14:16

Expedição de documento

18/03/2026, 14:16

Expedição de documento

18/03/2026, 14:08

Documentos

Outros

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 0447721-43.2014.8.09.0137 Requerente: EDMAR SOARES DE ANDRADE Requerido: SILVANIA LOPES DE SOUSA DECISÃO O Código de Processo Civil estabelece que a avaliação de imóvel que comporte cômoda divisão, considerando a extensão da dívida, deve vir acompanhada de proposta de desmembramento. Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. § 1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. § 2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias.. Ao invés de se expropriar o imóvel como um todo, há o desmembramento dele e a alienação de uma pequena parte, apenas da necessária para a quitação da dívida. Seu campo de abrangência é restrito ao caso em que o imóvel TODO pertence a um único devedor. Não enxergo, porém, razões para deixar de aplicá-lo no caso em que a propriedade de imóvel que comporte cômoda divisão seja compartilhada com outra pessoa desde que seja situação simples. Explico melhor a necessidade de simplicidade da situação. Há, em essência, dois cenários fáticos. Primeiro: o imóvel comporta cômoda divisão, as áreas fáticas pertencentes aos coproprietários estão muito bem delimitadas no plano fático e não há qualquer dificuldade no desmembramento. A possibilidade de se desmembrar imóvel em sede de execução e a simplicidade da questão se compatibilizam com a razoável duração do processo e com o devido processo legal. Neste caso, a expropriação ficará restrita ao patrimônio do devedor e ocorrerá, reflexamente, a extinção do regime de condomínio com o desmembramento do imóvel. Segundo: há qualquer dificuldade no desmembramento, seja porque o imóvel não comporta cômoda divisão, seja porque as áreas fáticas pertencentes aos coproprietários não estão muito bem delimitadas no plano fático, seja porque existe alguma discordância, seja por qualquer outro motivo ainda ignorado. Neste caso, o rito executivo deve observar estritamente o disposto no art. 843 do Código de Processo Civil: o imóvel todo deve ser expropriado e a preservação da fração ideal deverá ocorrer por meio da participação no dinheiro arrecadado. Isso garantirá que o processo de execução – cuja carga de instrução é substancialmente reduzida – não seja utilizado como sucedâneo de ação complexa de divisão ou demarcação de terras particulares, regulamentada pelos arts. 569 e seguintes do Código de Processo Civil. Aliás, a complexidade da questão envolvendo divisão e demarcação de terras é reforçada pela própria legislação processual civil, que cuidou de estabelecer um rito processual específico para tratar de discussões dessa natureza ao invés de optar pelo tradicional processo comum de conhecimento. O curso simplificado da execução não pode ser utilizado como substituto para tais questões complexas. Por fim, apenas ressalvo que, mesmo que se visualize um cenário de cômoda divisão e, incidentalmente, de extinção de condomínio com desmembramento imobiliário, o cônjuge de Claudimar de Freitas Ferreira deverá se habilitar nos autos por meio de procurador e manifestar anuência. Trata-se de medida de cautela para evitar qualquer alegação futura de nulidade fundamentada em desconhecimento ou falta de anuência em questão imobiliária (art. 73, caput e § 1°, I, CPC) Repito que a possibilidade de desmembramento regulamentada pelo Código Processo Civil se aplica apenas aos casos em que TODO o imóvel pertence ao mesmo devedor. Deste modo, esse regime deve ser estendido, com as adaptações e limitações acima, para o caso em que o imóvel pertença a mais de uma pessoa e comporte facilmente cômoda divisão. Diante do exposto, determino que, no cumprimento do mandado de avaliação, o oficial de justiça apure se o imóvel comporta cômoda divisão, repartindo-se a propriedade do autor e de Claudimar de Freitas Ferreira, e, se for o caso, apresente memorial descritivo e os possíveis desmembramentos, na forma do art. 872, § 1°, do Código de Processo Civil. Em caso de possível desmembramento, Claudimar de Freitas Ferreira deverá cuidar para que seu cônjuge se habilite nos autos por meio de procurador e manifeste anuência expressa. Se houver qualquer dificuldade prática que inviabilize a cômoda divisão com a repartição das propriedades, a avaliação deverá ser do imóvel todo. Intimações e diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 16 de outubro de 2025. Maria Cristina Pereira da Costa Analista Judiciário 1º Grau - Cível Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

17/10/2025, 00:00

05/08/2025, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

Petição

Petição

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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