Execução de Título Extrajudicial 0341097-13.2016.8.09.0100 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0341097-13.2016.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/09/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0341097-13.2016.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente(s): REINALDO PENA LOPESRequerido(s): BRASLUZ INDUSTRIA COMERCIO E DISTRUICAO DE ALIMENTOS LTDAD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Analisando-se o caderno processual, verifico que o crédito do exequente é concursal, pois, em que pese a sentença tenha sido prolatada após o deferimento da recuperação judicial, o fato gerador que ocasionou na procedência da ação, é anterior a recuperação judicial.O Tema 1.051, do STJ, nos esclarece tal fato, vejamos:Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.Extrai-se, portanto, que segundo a tese jurídica fixada no Tema n. 1051/STJ, dando interpretação ao caput do art. 49 da Lei nº 11.101/05, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.Portanto, compreendeu o STJ que os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de recuperação, isto é, de fatos praticados/negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido recuperacional, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência.Por consequência, a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial não depende de sentença que o declare ou o quantifique, menos ainda de seu trânsito em julgado, bastando a ocorrência do fato gerador.Deste modo, o crédito do exequente é concursal, uma vez que oriundo de cheque datado de 2016.Por tais razões, o crédito deverá ser habilitado no juízo universal da recuperação de crédito.Considerando que já houve expedição da certidão de crédito, arquivem-se os autos.Proceda-se com as providências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0341097-13.2016.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente(s): REINALDO PENA LOPESRequerido(s): BRASLUZ INDUSTRIA COMERCIO E DISTRUICAO DE ALIMENTOS LTDAD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Analisando-se o caderno processual, verifico que o crédito do exequente é concursal, pois, em que pese a sentença tenha sido prolatada após o deferimento da recuperação judicial, o fato gerador que ocasionou na procedência da ação, é anterior a recuperação judicial.O Tema 1.051, do STJ, nos esclarece tal fato, vejamos:Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.Extrai-se, portanto, que segundo a tese jurídica fixada no Tema n. 1051/STJ, dando interpretação ao caput do art. 49 da Lei nº 11.101/05, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.Portanto, compreendeu o STJ que os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de recuperação, isto é, de fatos praticados/negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido recuperacional, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência.Por consequência, a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial não depende de sentença que o declare ou o quantifique, menos ainda de seu trânsito em julgado, bastando a ocorrência do fato gerador.Deste modo, o crédito do exequente é concursal, uma vez que oriundo de cheque datado de 2016.Por tais razões, o crédito deverá ser habilitado no juízo universal da recuperação de crédito.Considerando que já houve expedição da certidão de crédito, arquivem-se os autos.Proceda-se com as providências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

Confirmada

20/08/2025, 17:52

Confirmada

20/08/2025, 17:52

Outras Decisões

20/08/2025, 17:46

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 13:42

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0341097-13.2016.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: REINALDO PENA LOPESRequerido: BRASLUZ INDUSTRIA COMERCIO E DISTRUICAO DE ALIMENTOS LTDAD E S P A C H O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Com base no princípio do contraditório substancial e princípio da não surpresa (CPC, art. 9 e 10), INTIME-SE a executada para, querendo, se manifestar sobre a petição e os documentos juntados na mov. 85, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 18:40

Outras Decisões

28/05/2025, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 08:26

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 19:05

Confirmada

23/01/2025, 18:56

Ato ordinatório

23/01/2025, 18:56

Documentos

Decisão

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0341097-13.2016.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente(s): REINALDO PENA LOPESRequerido(s): BRASLUZ INDUSTRIA COMERCIO E DISTRUICAO DE ALIMENTOS LTDAD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Analisando-se o caderno processual, verifico que o crédito do exequente é concursal, pois, em que pese a sentença tenha sido prolatada após o deferimento da recuperação judicial, o fato gerador que ocasionou na procedência da ação, é anterior a recuperação judicial.O Tema 1.051, do STJ, nos esclarece tal fato, vejamos:Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.Extrai-se, portanto, que segundo a tese jurídica fixada no Tema n. 1051/STJ, dando interpretação ao caput do art. 49 da Lei nº 11.101/05, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.Portanto, compreendeu o STJ que os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de recuperação, isto é, de fatos praticados/negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido recuperacional, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência.Por consequência, a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial não depende de sentença que o declare ou o quantifique, menos ainda de seu trânsito em julgado, bastando a ocorrência do fato gerador.Deste modo, o crédito do exequente é concursal, uma vez que oriundo de cheque datado de 2016.Por tais razões, o crédito deverá ser habilitado no juízo universal da recuperação de crédito.Considerando que já houve expedição da certidão de crédito, arquivem-se os autos.Proceda-se com as providências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

21/08/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

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