Execução Fiscal 0155731-22.2013.8.09.0126 - TJGO

Execução Fiscal 0155731-22.2013.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/07/2025, 17:26

Trânsito em julgado

14/07/2025, 17:21

Confirmada

27/06/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2025, 00:00

Confirmada

17/06/2025, 05:51

Expedida/certificada

17/06/2025, 05:47

Expedida/certificada

17/06/2025, 05:47

Documento (Outros documentos)

17/06/2025, 05:46

Confirmada

09/06/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLISVara da Fazenda Pública- Gabinete da Juíza de DireitoR. Direita, 28 - Centro, Pirenópolis - GO, 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Autos nº: 0155731-22.2013.8.09.0126Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalParte Requerente: UNIÃOParte Requerida: DORISMAR LEITE Este ato tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para o cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal na qual a Fazenda Pública Exequente informou o pagamento do débito executado. É o relatório. Fundamento e decido.Compulsando os autos, é possível concluir que houve a quitação integral do débito, principalmente porque a informação foi trazida pela própria Fazenda Pública Exequente. Logo, considerando que houve a quitação do débito, não havendo nenhuma pendência, imperioso o reconhecimento da extinção do processo diante do pagamento.Consoante previsão no art. 924 do CPC, extingue-se a execução quando:“I – a petição inicial for indeferida;II – a obrigação for satisfeita;III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;IV – o exequente renunciar ao crédito;V – ocorrer a prescrição intercorrente”.Ante as razões declinadas, julgo extinto processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC.Em obediência ao princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, se houver.Outrossim, concedo a benesse da gratuidade da justiça e mantenho o pagamento sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do que preconiza o art. 98, §3º, do CPC. Havendo alguma restrição em nome da parte executada por força de decisão emanada nestes autos, determino que estas sejam baixadas. Considerando a ausência de prejuízo às partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.Pirenópolis-GO, assinado e datado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

Confirmada

28/05/2025, 18:34

Expedida/certificada

28/05/2025, 16:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/05/2025, 13:53

Confirmada

23/05/2025, 03:03

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 15:10

Documentos

Outros

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLISVara da Fazenda Pública- Gabinete da Juíza de DireitoR. Direita, 28 - Centro, Pirenópolis - GO, 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Autos nº: 0155731-22.2013.8.09.0126Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalParte Requerente: UNIÃOParte Requerida: DORISMAR LEITE Este ato tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para o cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal na qual a Fazenda Pública Exequente informou o pagamento do débito executado. É o relatório. Fundamento e decido.Compulsando os autos, é possível concluir que houve a quitação integral do débito, principalmente porque a informação foi trazida pela própria Fazenda Pública Exequente. Logo, considerando que houve a quitação do débito, não havendo nenhuma pendência, imperioso o reconhecimento da extinção do processo diante do pagamento.Consoante previsão no art. 924 do CPC, extingue-se a execução quando:“I – a petição inicial for indeferida;II – a obrigação for satisfeita;III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;IV – o exequente renunciar ao crédito;V – ocorrer a prescrição intercorrente”.Ante as razões declinadas, julgo extinto processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC.Em obediência ao princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, se houver.Outrossim, concedo a benesse da gratuidade da justiça e mantenho o pagamento sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do que preconiza o art. 98, §3º, do CPC. Havendo alguma restrição em nome da parte executada por força de decisão emanada nestes autos, determino que estas sejam baixadas. Considerando a ausência de prejuízo às partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.Pirenópolis-GO, assinado e datado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

29/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Confirmada

Conclusão (para despacho)

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