Execução de Título Extrajudicial 0177003-54.2004.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0177003-54.2004.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0177003-54.2004.8.09.0137 Exequente: VITOR CARLOS TEROSSI Executado: OSCAR FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Vitor Carlos Terossi em desfavor de Oscar Ferreira da Silva, todos devidamente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos constantes à exordial, tendo as partes noticiado a celebração de um acordo envolvendo pagamento, requerendo a sua homologação (evento 273). No evento 275, a parte executada juntou comprovante de pagamento da última parcela do acordo. Vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatado. Decido. A homologação do acordo implica na extinção do feito e, em caso de inadimplemento, se faz necessária a execução da sentença. Ainda, o Código de Processo Civil dispõe expressamente que se extingue o processo de execução, quando a obrigação for satisfeita, conforme prevê o artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Assim, desnecessária maior dilação processual, ante a satisfação da prestação jurisdicional. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo supracitado e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, III, “b”, 924, II, e 925, todos do CPC. Custas finais, se houver, serão pagas pela parte executada. Honorários, conforme avençado pelas partes. Nada tendo sido acordado, cada uma das partes arcará com os honorários dos respectivos patronos. Caso haja algum bem bloqueado ou penhorado em nome da parte executada, ante o pagamento, desconstituo a penhora para que proceda-se a liberação. Ainda, caso eventualmente haja numerário bloqueado, determino o desbloqueio de valores para que seja levantado. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, ressalvada a possibilidade de se desarquivar sem o recolhimento de custas em caso de descumprimento do acordo ou se existente outro pleito de qualquer das partes. Publicada e registrada. Intimem-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0177003-54.2004.8.09.0137 Exequente: VITOR CARLOS TEROSSI Executado: OSCAR FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Vitor Carlos Terossi em desfavor de Oscar Ferreira da Silva, todos devidamente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos constantes à exordial, tendo as partes noticiado a celebração de um acordo envolvendo pagamento, requerendo a sua homologação (evento 273). No evento 275, a parte executada juntou comprovante de pagamento da última parcela do acordo. Vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatado. Decido. A homologação do acordo implica na extinção do feito e, em caso de inadimplemento, se faz necessária a execução da sentença. Ainda, o Código de Processo Civil dispõe expressamente que se extingue o processo de execução, quando a obrigação for satisfeita, conforme prevê o artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Assim, desnecessária maior dilação processual, ante a satisfação da prestação jurisdicional. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo supracitado e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, III, “b”, 924, II, e 925, todos do CPC. Custas finais, se houver, serão pagas pela parte executada. Honorários, conforme avençado pelas partes. Nada tendo sido acordado, cada uma das partes arcará com os honorários dos respectivos patronos. Caso haja algum bem bloqueado ou penhorado em nome da parte executada, ante o pagamento, desconstituo a penhora para que proceda-se a liberação. Ainda, caso eventualmente haja numerário bloqueado, determino o desbloqueio de valores para que seja levantado. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, ressalvada a possibilidade de se desarquivar sem o recolhimento de custas em caso de descumprimento do acordo ou se existente outro pleito de qualquer das partes. Publicada e registrada. Intimem-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

Petição

24/04/2026, 10:47

Petição

15/04/2026, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0177003-54.2004.8.09.0137 Exequente: VITOR CARLOS TEROSSI Executado: OSCAR FERREIRA DA SILVA DESPACHO Em decisão de evento 186, foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos oriundos da alienação fiduciária do imóvel matrícula nº 72.995 - CRI de Rio Verde. Deste modo, proceda a Escrivania com a habilitação do credor fiduciário, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO – SICOOB CREDI-RURAL (evento 253). Após, INTIME-SE O CREDOR FIDUCIÁRIO (COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO – SICOOB CREDI-RURAL) para informar sobre a atual situação do contrato de financiamento – art. 799, I, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, INTIMEM-SE AS PARTES para manifestarem-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 17:02

Expedida/certificada

27/03/2026, 12:56

Expedição de documento

27/03/2026, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0177003-54.2004.8.09.0137 Exequente: VITOR CARLOS TEROSSI Executado: OSCAR FERREIRA DA SILVA DESPACHO Em decisão de evento 186, foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos oriundos da alienação fiduciária do imóvel matrícula nº 72.995 - CRI de Rio Verde. Deste modo, proceda a Escrivania com a habilitação do credor fiduciário, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO – SICOOB CREDI-RURAL (evento 253). Após, INTIME-SE O CREDOR FIDUCIÁRIO (COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO – SICOOB CREDI-RURAL) para informar sobre a atual situação do contrato de financiamento – art. 799, I, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, INTIMEM-SE AS PARTES para manifestarem-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0177003-54.2004.8.09.0137 Exequente: VITOR CARLOS TEROSSI Executado: OSCAR FERREIRA DA SILVA DESPACHO Em decisão de evento 186, foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos oriundos da alienação fiduciária do imóvel matrícula nº 72.995 - CRI de Rio Verde. Deste modo, proceda a Escrivania com a habilitação do credor fiduciário, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO – SICOOB CREDI-RURAL (evento 253). Após, INTIME-SE O CREDOR FIDUCIÁRIO (COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO – SICOOB CREDI-RURAL) para informar sobre a atual situação do contrato de financiamento – art. 799, I, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, INTIMEM-SE AS PARTES para manifestarem-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 18:40

Confirmada

24/03/2026, 18:40

Mero expediente

24/03/2026, 17:10

Decurso de Prazo

24/03/2026, 11:54

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 11:53

Documentos

Sentença

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0177003-54.2004.8.09.0137 Exequente: VITOR CARLOS TEROSSI Executado: OSCAR FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Vitor Carlos Terossi em desfavor de Oscar Ferreira da Silva, todos devidamente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos constantes à exordial, tendo as partes noticiado a celebração de um acordo envolvendo pagamento, requerendo a sua homologação (evento 273). No evento 275, a parte executada juntou comprovante de pagamento da última parcela do acordo. Vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatado. Decido. A homologação do acordo implica na extinção do feito e, em caso de inadimplemento, se faz necessária a execução da sentença. Ainda, o Código de Processo Civil dispõe expressamente que se extingue o processo de execução, quando a obrigação for satisfeita, conforme prevê o artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Assim, desnecessária maior dilação processual, ante a satisfação da prestação jurisdicional. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo supracitado e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, III, “b”, 924, II, e 925, todos do CPC. Custas finais, se houver, serão pagas pela parte executada. Honorários, conforme avençado pelas partes. Nada tendo sido acordado, cada uma das partes arcará com os honorários dos respectivos patronos. Caso haja algum bem bloqueado ou penhorado em nome da parte executada, ante o pagamento, desconstituo a penhora para que proceda-se a liberação. Ainda, caso eventualmente haja numerário bloqueado, determino o desbloqueio de valores para que seja levantado. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, ressalvada a possibilidade de se desarquivar sem o recolhimento de custas em caso de descumprimento do acordo ou se existente outro pleito de qualquer das partes. Publicada e registrada. Intimem-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N.º 0177003-54.2004.8.09.0137COMARCA DE RIO VERDEAPELANTE: OSCAR FERREIRA DA SILVAAPELADO:VITOR CARLOS TEROSSIRELATOR: Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM EXECUÇÃO. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação cível interposta contra decisão interlocutória que, em sede de execução, deferiu pedido de penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel gravado com alienação fiduciária. O apelante sustenta nulidade da citação, ausência de contraditório e a impenhorabilidade do bem de família, pleiteando o levantamento da constrição. O apelado, em contrarrazões, suscitou preliminares de inadmissibilidade do recurso, por intempestividade e inadequação da via eleita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a admissibilidade da apelação contra decisão interlocutória que defere penhora no curso da execução; (ii) avaliar a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal; (iii) determinar se o recurso deve ser conhecido.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão impugnada tem natureza interlocutória, pois não extingue o feito executivo, limitando-se a resolver medida incidental de constrição patrimonial. 4. O recurso cabível contra tal decisão é o agravo de instrumento, conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 5. A interposição de apelação constitui erro grosseiro, insuscetível de convalidação pela fungibilidade recursal, dada a inexistência de dúvida objetiva quanto à via adequada. 6. Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso de apelação não conhecido, por manifesta inadequação da via eleita.Tese(s) de julgamento: 1. A decisão interlocutória proferida em sede de execução, que defere penhora de direitos aquisitivos, deve ser impugnada por agravo de instrumento, sendo incabível a interposição de apelação cível. 2. A interposição de recurso manifestamente inadequado configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. O não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita prejudica a análise de demais preliminares e do mérito.Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 1.009, 1.015, parágrafo único, e 203, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1932116/PR, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 29/05/2024; TJGO, AC 5655998-08.2019.8.09.0006, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, pub. 29/04/2025; TJGO, AC 5214238-79.2021.8.09.0005, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, pub. 28/04/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por OSCAR FERREIRA DA SILVA (mov. 198), em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde – GO na movimentação 186 dos autos da Ação de Execução que lhe move VITOR CARLOS TEROSSI.A decisão vergastada deferiu o pleito exarado pelo Exequente/Apelado no Evento 179, determinando a constrição dos direitos aquisitivos decorrentes da alienação fiduciária do imóvel matriculado sob o n.º 72.995, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Rio Verde. O decisum ancorou-se na voluntária constituição de hipoteca sobre o referido bem (R.07/M.72.995), circunstância que, ex vi legis, consubstancia exceção à impenhorabilidade do bem de família, nos termos do art. 3º, inciso V, da Lei n.º 8.009/90, além de evidenciar conduta contraditória por parte do devedor.Ressaltou-se, ainda, que, tratando-se de bem gravado com alienação fiduciária (R.08/M.72.995), não há que se falar em integração ao patrimônio do devedor. Todavia, é viável a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel, consoante preconiza a Súmula n.º 64 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, bem como o art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil.Ao final, determinou-se a intimação da parte executada e de seu cônjuge acerca da constrição, bem como a comunicação ao credor fiduciário.Irresignado, o Executado/Apelante, Oscar Ferreira da Silva, interpôs Apelação Cível (mov. 196), aduzindo, em suas razões recursais, a tempestividade do apelo. Preliminarmente, argui a nulidade da decisão exarada no mov. 186, sob o fundamento de que não lhe foi oportunizado, tampouco à sua esposa, o exercício do contraditório e da ampla defesa previamente ao deferimento do pedido de penhora formulado no mov. 179, o que, segundo sustenta, vulnera o postulado da não surpresa.Aduz, outrossim, a nulidade da citação realizada no bojo da execução, ao asseverar que nem ele nem sua esposa teriam sido devidamente citados, tendo tomado ciência da constrição apenas mediante consulta aos autos. Por conseguinte, pugna pela declaração de nulidade dos atos processuais subsequentes, a partir da referida citação.No mérito, sustenta a impenhorabilidade do imóvel, porquanto se trata de pequena propriedade rural, sendo o único bem do casal, destinado à moradia da família e utilizado como fonte de subsistência. Ressalta, ainda, a existência de decisão judicial anterior, datada de 20/10/2017, transitada em julgado, que teria reconhecido a proteção legal conferida ao bem em razão de sua natureza.Aduz haver firmado o contrato na qualidade de avalista/fiador, circunstância que, conforme defende, não implica renúncia à impenhorabilidade legalmente assegurada, sobretudo quando sua esposa sequer integra a relação processual.Ao final, argumenta que a manutenção da penhora configura afronta à dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental à moradia, previstos constitucionalmente. Requer, por conseguinte, o acolhimento da preliminar de nulidade da citação e, sucessivamente, a reforma da decisão vergastada, com o consequente levantamento da penhora dos direitos aquisitivos e o reconhecimento da impenhorabilidade do bem sub examine.Devidamente intimado, o Exequente/Apelado, Vitor Carlos Terossi, apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (mov. 203) suscitando, em sede prefacial, a intempestividade do apelo, sob o argumento de que o prazo recursal expirara em 11/02/2025, tendo o recurso sido protocolizado somente em 13/02/2025, o que ensejaria sua inadmissibilidade.Ainda em caráter preliminar, argui a inadequação da via recursal eleita, porquanto a decisão proferida no Evento 186 possuiria natureza interlocutória, não pondo termo à execução, de modo que o recurso cabível seria o agravo de instrumento, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assevera, nesse contexto, a ocorrência de preclusão temporal.No mérito, sustenta a inexistência de nulidade ou de cerceamento de defesa, destacando que, no rito executivo, compete ao exequente indicar bens à penhora, cabendo ao juízo deferi-la e, subsequentemente, intimar o executado para, querendo, manejar a medida processual adequada. Aduz que o patrono do Apelante foi regularmente intimado do pedido de penhora constante no Evento 179, não tendo promovido qualquer manifestação tempestiva.Rechaça, ainda, a alegação de nulidade da citação, asseverando que o Executado foi devidamente citado no início da fase executiva, encontrando-se representado por advogado, o qual acompanhou todos os atos processuais subsequentes. Defende que eventual vício estaria sanado pelo comparecimento espontâneo aos autos.Argumenta, outrossim, pela relativização da impenhorabilidade e da coisa julgada em sede executiva, sobretudo quando comprovada a descaracterização do bem de família. Nessa linha, alega que o Apelante confessara a alienação do imóvel em garantia real (hipoteca), o que demonstraria o desvirtuamento de sua função habitacional. Aponta, ainda, elementos que comprovariam o fracionamento do imóvel rural, com loteamentos às margens de rio e prática de arrendamento, conforme certidões e diligência do Oficial de Justiça colacionadas ao mov. 179.Invoca o disposto no art. 4º, § 2º, da Lei n.º 8.009/90, bem como jurisprudência que admite a penhora de fração de imóvel rural, mormente a parte excedente àquela essencial à subsistência, reiterando a possibilidade de desmembramento da área.Por derradeiro, sustenta a ausência de violação a princípios constitucionais e afirma que o recurso de apelação não teria impugnado, de forma específica, os fundamentos da decisão a quo, incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Requer, assim, o não conhecimento do recurso, seja por intempestividade, seja por inadequação da via eleita ou por ausência de impugnação específica. Subsidiariamente, postula o seu desprovimento, com a manutenção da penhora dos direitos aquisitivos e a condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais.Pois bem. Passo à decisão.Os autos comportam julgamento monocrático, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia recursal restringe-se à admissibilidade do apelo, incidindo óbice evidente ao seu conhecimento. A inadequação da via eleita — Apelação contra decisão interlocutória proferida no bojo da execução — consubstancia erro grosseiro, obstando, de plano, o prosseguimento do recurso.A controvérsia a ser dirimida no tocante à admissibilidade restringe-se à adequação da via eleita e à sua tempestividade.De proêmio, impende dirimir a preliminar de inadmissibilidade recursal por inadequação da via eleita, suscitada pelo Apelado em suas contrarrazões. In casu, o Recurso de Apelação interposto não merece conhecimento, porquanto se revela manifestamente incabível à impugnação da decisão vergastada, a qual ostenta natureza interlocutória, uma vez que não extingue o feito executivo, limitando-se a deliberar sobre medida incidental — penhora de direitos aquisitivos.Nesse contexto, consoante o disposto no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a via recursal adequada seria o Agravo de Instrumento, sendo, portanto, inadmissível a apelação manejada, em virtude da inadequação da espécie recursal eleita. Assim sendo, impõe-se o não conhecimento do recurso.Consoante a dicção do Código de Processo Civil, o recurso de apelação é, via de regra, cabível contra sentenças — pronunciamentos judiciais por meio dos quais o magistrado, com fundamento nos arts. 485 ou 487 do CPC, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue o processo de execução (art. 1.009, caput, c/c art. 203, § 1º, do CPC).O art. 203, § 1º, do referido diploma legal, dispõe, verbis:Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.As decisões interlocutórias, por seu turno, são todos os demais pronunciamentos judiciais de conteúdo decisório que não se enquadram na definição legal de sentença, nos termos do § 2º do mesmo artigo: “§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.”No tocante, especificamente, às decisões interlocutórias proferidas no bojo do processo de execução, o legislador previu, de modo expresso, o cabimento do Agravo de Instrumento, consoante preceitua o art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Art. 1.015. (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” In casu, a decisão que apreciou e deferiu o pedido de penhora incidente sobre direitos aquisitivos, formulado no âmbito da execução, ostenta natureza manifestamente interlocutória, eis que não extingue o feito executivo, limitando-se a resolver questão incidental atinente à constrição patrimonial voltada à satisfação do crédito exequendo.Assim sendo, mostra-se patente a inadequação da via recursal eleita, impondo-se, por conseguinte, o não conhecimento da apelação.A jurisprudência pátria, incluindo o Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio Sodalício, é uníssona em reconhecer como erro grosseiro a interposição de apelação em face de decisão interlocutória proferida em sede de execução ou cumprimento de sentença, o que obsta, por conseguinte, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes:Do Superior Tribunal de Justiça:TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PARCIAL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que a inexigibilidade parcial da execução fiscal possui natureza interlocutória, sendo recorrível mediante agravo de instrumento, de modo que a interposição de apelação configura erro grosseiro e torna inaplicável o princípio da fungibilidade. 2. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AREsp: 1932116 PR 2021/0219878-0, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024)Deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:[...] III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso de apelação não é cabível para impugnar decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a aplicação da fungibilidade, a presença de dúvida objetiva, ausência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso adequado. No caso, inexiste dúvida objetiva, bem como encontra-se evidente o erro grosseiro na escolha do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. 1. A apelação é recurso inadequado para impugnar decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença que não extingue o módulo. 2. Inexistindo dúvida objetiva e estando presente erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica o princípio da fungibilidade. (TJGO, AC 5655998-08.2019.8.09.0006, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, Publicado dia 29/04/2025) g.AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. A declaração de nulidade no processo de conhecimento, por meio do acolhimento de exceção de pré-executividade, induz a continuidade no processamento da ação proposta. Assim, eventual inconformismo com a decisão declaratória deve ser impugnado pela via recursal própria. 2. O manejo de recurso de apelação cível se mostra indevido, visto que a sistemática processual civil prevê que a decisão interlocutória é atacada por meio de agravo de instrumento, constituindo, pois, erro grosseiro a adoção de outra via. 3. Não demonstrada questão fático-jurídica capaz de motivar a reconsideração tampouco restando evidenciado que o entendimento adotado é contrário à jurisprudência dominante, não há falar em alteração do que foi decidido. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, AC 5214238-79.2021.8.09.0005, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, Publicado dia 28/04/2025) g.A assertiva do Apelante de que a decisão recorrida “possui força de sentença definitiva resolutiva de mérito” carece de respaldo legal ou jurisprudencial. A natureza jurídica do pronunciamento judicial é definida, ex lege, pelo ordenamento processual, e, in casu, a decisão que defere pedido de penhora ostenta, indene de dúvidas, natureza interlocutória, não se subsumindo ao conceito de sentença delineado no art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil, por não extinguir a execução nem encerrar fase cognitiva suscetível de resolução de mérito.A via recursal cabível seria o Agravo de Instrumento, conforme preconiza o art. 1.015, parágrafo único, do CPC, aplicável expressamente às decisões interlocutórias proferidas no curso da execução.Assim sendo, a interposição de Apelação Cível configura erro grosseiro, insuscetível de convalidação por meio do princípio da fungibilidade recursal, ante a ausência de dúvida objetiva acerca da adequação da espécie recursal, bem como diante da literalidade do comando legal.Destarte, de forma inexorável, o recurso interposto não ultrapassa o juízo de admissibilidade, porquanto manifesta sua inadequação.Em face do não conhecimento do recurso por manifesta inadequação da via eleita, resta prejudicada a análise da tempestividade arguida em contrarrazões, bem como das preliminares de nulidade da decisão por ausência de contraditório e de nulidade da citação na execução, suscitadas pelo Apelante. Igualmente prejudicada a análise meritória da insurgência recursal atinente à impenhorabilidade do bem.DISPOSITIVOAnte o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO do Recurso de Apelação interposto por manifesta inadequação da via eleita, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.É como decido. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O R 10R

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0177003-54.2004.8.09.0137Exequente: VITOR CARLOS TEROSSIExecutado: OSCAR FERREIRA DA SILVADECISÃO Do compulso dos autos, verifico que o executado interpôs recurso de apelação (evento 198).Contrarrazões apresentadas no evento 203.Pois bem. O princípio da unirrecorribilidade, também denominado de princípio da unicidade ou singularidade, consagra que há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico para cada decisão a ser atacada. Seja como for, não se deve ignorar que a admissibilidade recursal é feita pelo Tribunal de Justiça e não mais exercida no primeiro grau jurisdição com o advento do CPC(art. 1.010, § 3º), sob pena de usurpação de competência.Nesse sentido é a jurisprudência do TJGO:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CABE AO TRIBUNAL. O juízo de admissibilidade do recurso de apelação cível compete unicamente ao Tribunal, cabendo ao magistrado de primeiro grau apenas determinar a intimação da parte apelada para contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao órgão ad quem. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (Agravo de Instrumento 5171064-69.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/02/2021, DJe de 09/02/2021)"RECLAMAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE 1º GRAU, PARA REALIZAR JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.. NULIDADE DO DECISUM. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PREVENÇÃO A ESTA RELATORIA. 1. Nos termos do art. 988, inciso I, do NCPC/2015, caberá reclamação da parte interessada, ou do Ministério Público, para preservar a competência do Tribunal. 2. Consoante dispõe o §3º do artigo 1.010 do Diploma legal mencionado, o exame da admissibilidade de recurso de Apelação é de competência privativa desta c. Corte de Justiça. 3. O não recebimento do Apelo, na presente hipótese, pelo juízo de 1º grau, constitui-se em usurpação da aludida competência originária deste órgão ad quem, implicando na nulidade absoluta do comando judicial, proferido pelo MM. Juiz a quo, ora Reclamado. 4. Nestas circunstâncias, após o cumprimento da ordem de encaminhamento dos autos, que deram origem a este recurso, a este e. Sodalício, oportunamente, esta Relatoria decidirá sobre a admissibilidade de processamento do Apelo, se for o caso. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA" (Reclamação 5323327-57.2018.8.09.0000, Rel. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2018, DJe de 02/10/2018)Portanto, considerando que o juízo de admissibilidade do recurso não pode ser feito pelo juízo a quo, segundo disposto no art. 1010, § 3º, do CPC, inclusive sendo este o entendimento do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao Egrégio TJGO, com nossas homenagens, para apreciação do recurso.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

29/05/2025, 00:00

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