Execução de Título Extrajudicial 0395243-04.2016.8.09.0100 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0395243-04.2016.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 09:16

Decurso de Prazo

08/09/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0395243-04.2016.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente(s): CRISTAL IMPORTADORA EXPORTADORA COMERCIO E DISTRIBUIDORA çTDARequerido(s): POSTO PASSARELA LTDAD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Arquivem-se os autos.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

14/08/2025, 00:00

Confirmada

13/08/2025, 11:21

Arquivamento

13/08/2025, 11:18

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0395243-04.2016.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente(s): CRISTAL IMPORTADORA EXPORTADORA COMERCIO E DISTRIBUIDORA çTDARequerido(s): POSTO PASSARELA LTDAD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Analisando-se o caderno processual, verifico que o crédito do exequente é concursal, pois, em que pese a sentença tenha sido prolatada após o deferimento da recuperação judicial, o fato gerador que ocasionou na procedência da ação, é anterior a recuperação judicial.O Tema 1.051, do STJ, nos esclarece tal fato, vejamos: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.Extrai-se, portanto, que segundo a tese jurídica fixada no Tema n. 1051/STJ, dando interpretação ao caput do art. 49 da Lei nº 11.101/05, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.Portanto, compreendeu o STJ que os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de recuperação, isto é, de fatos praticados/negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido recuperacional, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. Por consequência, a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial não depende de sentença que o declare ou o quantifique, menos ainda de seu trânsito em julgado, bastando a ocorrência do fato gerador.Deste modo, o crédito do exequente é concursal, uma vez que oriundo de uma relação contratual estabelecida em 03 de fevereiro de 2016.Por tais razões, o crédito deverá ser habilitado no juízo universal da recuperação de crédito.Em relação a incidência de juros e correção monetária, deverá ocorrer até o deferimento da recuperação judicial (03/05/2018).Sobre a aplicação do §1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no Resp 1873081, o crédito sujeito ao processo de recuperação judicial não pode ser acrescido da multa e dos honorários advocatícios previstos para a hipótese de recusa ao cumprimento voluntário de sentença (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), razão pela qual devem ser excluídos do cálculo para fins de expedição de certidão de crédito, honorários e multa previstos no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Do exposto, determino a expedição de certidão de crédito, devendo ser incluídos os juros de mora e correção monetária até o deferimento da recuperação judicial (03/05/2018) e excluindo a penalidade de multa e honorários de 10%, previstos no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil.Fica a parte autora intimada para apresentar o cálculo atualizado da dívida, nos moldes acima descritos. Apresentados os cálculos, ouça-se a requerida em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.Expeça-se a certidão de crédito para fins de habilitação nos autos n. 5181496.12.2018.8.09.0100.Após, realizadas as providências necessárias e, recolhidas as custas, arquivem-se.Proceda-se com as providências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

Confirmada

28/05/2025, 18:40

Expedida/certificada

28/05/2025, 16:05

Outras Decisões

28/05/2025, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 08:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/02/2025, 03:00

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 19:29

Por decisão judicial

08/11/2024, 13:39

Documentos

Decisão

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0395243-04.2016.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente(s): CRISTAL IMPORTADORA EXPORTADORA COMERCIO E DISTRIBUIDORA çTDARequerido(s): POSTO PASSARELA LTDAD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Analisando-se o caderno processual, verifico que o crédito do exequente é concursal, pois, em que pese a sentença tenha sido prolatada após o deferimento da recuperação judicial, o fato gerador que ocasionou na procedência da ação, é anterior a recuperação judicial.O Tema 1.051, do STJ, nos esclarece tal fato, vejamos: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.Extrai-se, portanto, que segundo a tese jurídica fixada no Tema n. 1051/STJ, dando interpretação ao caput do art. 49 da Lei nº 11.101/05, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.Portanto, compreendeu o STJ que os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de recuperação, isto é, de fatos praticados/negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido recuperacional, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. Por consequência, a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial não depende de sentença que o declare ou o quantifique, menos ainda de seu trânsito em julgado, bastando a ocorrência do fato gerador.Deste modo, o crédito do exequente é concursal, uma vez que oriundo de uma relação contratual estabelecida em 03 de fevereiro de 2016.Por tais razões, o crédito deverá ser habilitado no juízo universal da recuperação de crédito.Em relação a incidência de juros e correção monetária, deverá ocorrer até o deferimento da recuperação judicial (03/05/2018).Sobre a aplicação do §1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no Resp 1873081, o crédito sujeito ao processo de recuperação judicial não pode ser acrescido da multa e dos honorários advocatícios previstos para a hipótese de recusa ao cumprimento voluntário de sentença (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), razão pela qual devem ser excluídos do cálculo para fins de expedição de certidão de crédito, honorários e multa previstos no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Do exposto, determino a expedição de certidão de crédito, devendo ser incluídos os juros de mora e correção monetária até o deferimento da recuperação judicial (03/05/2018) e excluindo a penalidade de multa e honorários de 10%, previstos no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil.Fica a parte autora intimada para apresentar o cálculo atualizado da dívida, nos moldes acima descritos. Apresentados os cálculos, ouça-se a requerida em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.Expeça-se a certidão de crédito para fins de habilitação nos autos n. 5181496.12.2018.8.09.0100.Após, realizadas as providências necessárias e, recolhidas as custas, arquivem-se.Proceda-se com as providências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

29/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

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