Execução de Título Extrajudicial 5134249-74.2019.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5134249-74.2019.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5134249-74.2019.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIME-SE a parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar seguimento ao feito, requerendo o que entender por direito, sob pena de suspensão. APARECIDA DE GOIÂNIA, 26 de maio de 2026. Erica Rodrigues Vieira - NAC1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5134249-74.2019.8.09.0011 Polo ativo: RECANTO DAS FLORES CONDOMÍNIO DAS ORQUÍDEAS Polo passivo: VINICIUS MODESTO DE BARROS Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por RECANTO DAS FLORES CONDOMÍNIO DAS ORQUÍDEAS em face de VINICIUS MODESTO DE BARROS e HOSANA FERNANDES DE OLIVEIRA BARROS, partes devidamente qualificadas nos autos. As partes celebraram acordo, o qual foi homologado por sentença no evento nº 94, ocasião em que houve a extinção do feito. Posteriormente, os autos foram arquivados. No evento nº 124, a parte exequente requereu a expedição de alvará em favor dos executados, ao argumento de que, anteriormente à formalização do acordo, houve constrição de valores por meio do sistema SISBAJUD, os quais permanecem bloqueados. Vieram os autos conclusos. É breve o relato. Decido. Analisando os autos, verifico que ainda subsistem valores bloqueados em contas de titularidade dos executados, conforme demonstram os documentos juntados nos eventos nº 117, 118 e 119, não obstante a extinção do processo em razão da homologação do acordo. Com a homologação da avença e a consequente extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, exaure-se a eficácia do título executivo que embasava as medidas constritivas anteriormente determinadas, tornando indevida a manutenção dos bloqueios. Desse modo, a manutenção do bloqueio de valores configura excesso de execução, sendo imperioso o imediato levantamento da constrição, à luz do disposto no art. 849 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, defiro o pedido formulado no evento nº 124. Determino à serventia que proceda, com urgência, ao desbloqueio de todos os valores ainda constritos em contas de titularidade dos executados VINICIUS MODESTO DE BARROS, inscrito no CPF nº 877.177.271-53, e HOSANA FERNANDES DE OLIVEIRA BARROS, inscrita no CPF nº 009.745.511-39, por meio do sistema SISBAJUD, devendo, inclusive, ser canceladas eventuais ordens de reiteração ainda ativas nos autos. Determino, ainda, a expedição de alvará judicial eletrônico para levantamento dos valores bloqueados em favor dos respectivos titulares, mediante utilização dos dados bancários a serem informados, ou, na ausência, mediante transferência para instituição financeira vinculada. Após o cumprimento das determinações, certifiquem o ocorrido e arquivem os autos com as devidas baixas, independentemente de nova conclusão. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, nesta data. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 3

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5134249-74.2019.8.09.0011 Polo ativo: RECANTO DAS FLORES CONDOMÍNIO DAS ORQUÍDEAS Polo passivo: VINICIUS MODESTO DE BARROS Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Diante da informação de que subsistem bloqueios na conta bancária da parte executada, mesmo após a homologação do acordo e o arquivamento do processo, determino à UPJ que encaminhe os autos ao CACE, a fim de que seja verificado se houve a efetivação de novos bloqueios por meio do sistema SISBAJUD. Constatada a existência de bloqueios posteriores, determino desde já o imediato desbloqueio dos valores e a cessação de eventuais ordens constritivas ainda ativas. Após, intimem o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste requerendo o que entender pertinente. Não havendo requerimentos, retornem os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Intimem. Aparecida de Goiânia, nesta data. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 3

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5134249-74.2019.8.09.0011 Polo ativo: RECANTO DAS FLORES CONDOMÍNIO DAS ORQUÍDEAS Polo passivo: VINICIUS MODESTO DE BARROS Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Analisando os autos, verifico que a parte exequente informou, no evento 101, que, após a homologação do acordo, a conta bancária dos executados continuou sendo objeto de penhora. Contudo, não houve nova ordem de constrição nestes autos. O bloqueio registrado no evento 97 decorre de ordem anteriormente expedida, antes da homologação do acordo, permanecendo pendente de cumprimento. No mais, destaco que não haverá nova determinação de bloqueio. Dessa forma, procedam imediato arquivamento do feito, com as cautelas de praxe. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 07

05/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 08:42

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] Ato Ordinatório Processo n: 5134249-74.2019.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, e ainda a Instrução Normativa nº 02 de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca do resultado infrutífero das pesquisas SISBAJUD, dando prosseguimento ao feito. Aparecida de Goiânia,9 de outubro de 2025. Marcus Vinicius Diniz Queiroz Analista Judiciário

10/10/2025, 00:00

Confirmada

09/10/2025, 13:54

Expedida/certificada

09/10/2025, 13:47

Ato ordinatório

09/10/2025, 13:47

Documento (Outros documentos)

09/10/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5134249-74.2019.8.09.0011 Polo ativo: RECANTO DAS FLORES CONDOMÍNIO DAS ORQUÍDEAS Polo passivo: VINICIUS MODESTO DE BARROS Natureza: Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por RECANTO DAS FLORES SPE 01 LTDA em face de VINICIUS MODESTO DE BARROS e HOSANA FERNANDES DE OLIVEIRA BARROS, partes devidamente qualificadas nos autos. Da análise do processo, verifico que as partes informaram que realizaram acordo, sendo a minuta juntada no evento 92, oportunidade em que pugnaram por sua homologação. O processo veio concluso. É o breve relatório. Decido. Pondera-se que a transação e sua consequente homologação acarretam a extinção do feito, com resolução do mérito conforme preceitua o artigo 487, III, b, do atual Código de Processo Civil. Perlustrando os autos, verifico que a avença entabulada pelas partes (evento nº 92) atende aos requisitos legais, bem como preserva suficientemente os interesses disponíveis das partes. Segundo o Código Civil Brasileiro, em seu art. 840 "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". No mesmo sentido, o art. 139, inciso V do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que um dos deveres do juiz é promover a autocomposição, a qualquer tempo. Tal disposição visa incentivar que as partes, em comum acordo, possam colocar fim ao litígio. Sendo assim, entendo que não há nenhum fato que impeça a homologação do mencionado acordo, uma vez que preenche as formalidades legais. Deixo de determinar a suspensão do processo conforme requerido eis que em caso de inadimplemento da ação poderá ser pleiteado o cumprimento de sentença, sem qualquer prejuízo. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b" do CPC, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes nos seus exatos termos, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que DECLARO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 487, III, b do CPC. Após o decurso do prazo recursal, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem imediatamente, com as devidas baixas. Publiquem. Registrem. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

Confirmada

03/10/2025, 05:20

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5134249-74.2019.8.09.0011 Polo ativo: RECANTO DAS FLORES CONDOMÍNIO DAS ORQUÍDEAS Polo passivo: VINICIUS MODESTO DE BARROS Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por RECANTO DAS FLORES CONDOMÍNIO DAS ORQUÍDEAS em face de VINICIUS MODESTO DE BARROS e HOSANA FERNANDES DE OLIVEIRA BARROS, partes devidamente qualificadas nos autos. As partes celebraram acordo, o qual foi homologado por sentença no evento nº 94, ocasião em que houve a extinção do feito. Posteriormente, os autos foram arquivados. No evento nº 124, a parte exequente requereu a expedição de alvará em favor dos executados, ao argumento de que, anteriormente à formalização do acordo, houve constrição de valores por meio do sistema SISBAJUD, os quais permanecem bloqueados. Vieram os autos conclusos. É breve o relato. Decido. Analisando os autos, verifico que ainda subsistem valores bloqueados em contas de titularidade dos executados, conforme demonstram os documentos juntados nos eventos nº 117, 118 e 119, não obstante a extinção do processo em razão da homologação do acordo. Com a homologação da avença e a consequente extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, exaure-se a eficácia do título executivo que embasava as medidas constritivas anteriormente determinadas, tornando indevida a manutenção dos bloqueios. Desse modo, a manutenção do bloqueio de valores configura excesso de execução, sendo imperioso o imediato levantamento da constrição, à luz do disposto no art. 849 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, defiro o pedido formulado no evento nº 124. Determino à serventia que proceda, com urgência, ao desbloqueio de todos os valores ainda constritos em contas de titularidade dos executados VINICIUS MODESTO DE BARROS, inscrito no CPF nº 877.177.271-53, e HOSANA FERNANDES DE OLIVEIRA BARROS, inscrita no CPF nº 009.745.511-39, por meio do sistema SISBAJUD, devendo, inclusive, ser canceladas eventuais ordens de reiteração ainda ativas nos autos. Determino, ainda, a expedição de alvará judicial eletrônico para levantamento dos valores bloqueados em favor dos respectivos titulares, mediante utilização dos dados bancários a serem informados, ou, na ausência, mediante transferência para instituição financeira vinculada. Após o cumprimento das determinações, certifiquem o ocorrido e arquivem os autos com as devidas baixas, independentemente de nova conclusão. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, nesta data. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 3

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5134249-74.2019.8.09.0011 Polo ativo: RECANTO DAS FLORES CONDOMÍNIO DAS ORQUÍDEAS Polo passivo: VINICIUS MODESTO DE BARROS Natureza: Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por RECANTO DAS FLORES SPE 01 LTDA em face de VINICIUS MODESTO DE BARROS e HOSANA FERNANDES DE OLIVEIRA BARROS, partes devidamente qualificadas nos autos. Da análise do processo, verifico que as partes informaram que realizaram acordo, sendo a minuta juntada no evento 92, oportunidade em que pugnaram por sua homologação. O processo veio concluso. É o breve relatório. Decido. Pondera-se que a transação e sua consequente homologação acarretam a extinção do feito, com resolução do mérito conforme preceitua o artigo 487, III, b, do atual Código de Processo Civil. Perlustrando os autos, verifico que a avença entabulada pelas partes (evento nº 92) atende aos requisitos legais, bem como preserva suficientemente os interesses disponíveis das partes. Segundo o Código Civil Brasileiro, em seu art. 840 "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". No mesmo sentido, o art. 139, inciso V do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que um dos deveres do juiz é promover a autocomposição, a qualquer tempo. Tal disposição visa incentivar que as partes, em comum acordo, possam colocar fim ao litígio. Sendo assim, entendo que não há nenhum fato que impeça a homologação do mencionado acordo, uma vez que preenche as formalidades legais. Deixo de determinar a suspensão do processo conforme requerido eis que em caso de inadimplemento da ação poderá ser pleiteado o cumprimento de sentença, sem qualquer prejuízo. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b" do CPC, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes nos seus exatos termos, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que DECLARO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 487, III, b do CPC. Após o decurso do prazo recursal, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem imediatamente, com as devidas baixas. Publiquem. Registrem. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

06/10/2025, 00:00

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