Procedimento Comum Cível 5122244-48.2023.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5122244-48.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/12/2025, 15:22

Decurso de Prazo

04/12/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/11/2025, 00:00

Confirmada

31/10/2025, 14:23

Confirmada

31/10/2025, 14:23

Expedida/certificada

31/10/2025, 12:35

Recebimento

31/10/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5122244-48.2023.8.09.0021COMARCA DE CAÇU5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: JORGE GOMES DA SILVAAPELADO: BANCO PAN S/ARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PREJUDICADA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por aposentado que, ao ajuizar ação declaratória, alegou ter sido induzido a contratar empréstimo consignado que se revelou como cartão de crédito consignado, gerando descontos que não quitavam a dívida. Requer a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores. Subsidiariamente, pleiteou a conversão da modalidade para empréstimo consignado comum. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, alterando a modalidade contratual para empréstimo consignado, determinando a restituição em dobro e condenando o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. O apelante busca a majoração da indenização por danos morais e a readequação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os pedidos formulados na petição inicial são compatíveis entre si; e (ii) saber se a petição inicial deve ser considerada inepta, ante a formulação simultânea de pedidos de nulidade contratual e de sua conversão para outra modalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A petição inicial contém pedidos incompatíveis, pois o autor pleiteia, ao mesmo tempo, a declaração de inexistência do débito por fraude, o que implicaria a nulidade total do negócio jurídico, e, subsidiariamente, a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado comum.4. A cumulação de pedidos contraditórios caracteriza a inépcia da petição inicial, nos termos do art. 330, § 1º, IV, do CPC.5. A inépcia da inicial constitui matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, inviabilizando o desenvolvimento válido e regular do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida. Sentença cassada de ofício. Recurso prejudicado.Tese de julgamento:"1. A cumulação de pedidos de nulidade do contrato por vício de consentimento e de conversão do contrato em modalidade diversa caracteriza a inépcia da petição inicial. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito é medida imposta quando evidenciada a inépcia da inicial, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil."Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 330, § 1º, IV; 485, I; 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no RE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23.10.2015; TJGO, Apelação Cível 5732850-93.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Mônica Cezar Moreno Senhorelo, j. 08.11.2024, DJe 12.11.2024; TJGO, Apelação Cível 5382774-41.2023.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 20.02.2025. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSAe-mail: [email protected] - fone: 3216-2657APELAÇÃO CÍVEL Nº 5122244-48.2023.8.09.0021COMARCA DE CAÇU5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: JORGE GOMES DA SILVAAPELADO: BANCO PAN S/ARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA VOTO Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por JORGE GOMES DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Caçu, nos autos ação declaratória de inexistência de débito, nulidade contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais movida em desfavor de BANCO PAN S/A. O Autor, aposentado, afirma ter sido induzido por instituições financeiras a contratar empréstimo consignado, mas verificou que se tratava de cartão de crédito consignado, cujos descontos mensais em seu benefício não quitavam a dívida, que aumentava continuamente. Alega ausência de informações claras sobre a forma de pagamento, inexistência de prazo para quitação e sistemática de refinanciamento, além de não ter recebido cópia do contrato. Sustenta que a conduta do banco é abusiva e ilegal, acarretando enriquecimento ilícito. Requer a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais de R$ 15.000,00 e devolução em dobro dos valores descontados. A sentença recorrida (movimentação 69), julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Do exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para alterar a modalidade do contrato em comento (nº 767301051) a ser interpretado como contrato de crédito pessoal consignado, constituindo a dívida o valor do empréstimo, acrescido de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, considerando a operação de crédito pessoal consignado para o período da contratação e corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da realização do saque pela autor.Determino ainda que seja realizada a restituição do valor porventura pago indevidamente pela parte autora em dobro, corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido da taxa Selic, deduzida a variação correspondente do IPCA a contar da apuração dos valores, pelos fundamentos acima expostos, devendo ser realizada a compensação.Ainda, condeno a instituição financeira requerida a pagar ao autor, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por dano moral, corrigidos monetariamente pelo IPCA da data do arbitramento e aplicada a Taxa Selic deduzida a variação correspondente do IPCA apartir da citação.Face a sucumbência mínima do autor, condeno a instituição financeira ré nas despesas processuais, e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil”. Opostos Embargos de Declaração (movimentação 74), estes foram parcialmente acolhidos (movimentação 86) nos seguintes termos: “Ante o exposto REJEITO os embargos de declaração opostos pelo BANCO PAN S/A (evento 74) e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por JORGE GOMES DA SILVA (evento 78), apenas para sanar a omissão apontada quanto aos parâmetros de pagamento de eventual saldo devedor, acrescentando à sentença que:"Do exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para alterar a modalidade do contrato em comento (nº 767301051) a ser interpretado como contrato de crédito pessoal consignado, constituindo a dívida o valor do empréstimo, acrescido de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, considerando a operação de crédito pessoal consignado para o período da contratação e corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da realização do saque pelo autor.Determino ainda que seja realizada a restituição do valor porventura pago indevidamente pela parte autora em dobro, corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido da taxa Selic, deduzida a variação correspondente do IPCA a contar da apuração dos valores, pelos fundamentos acima expostos, devendo ser realizada a compensação.Havendo saldo devedor após a compensação determinada, este deverá ser pago mediante desconto em folha de pagamento, observada a margem consignável estabelecida pelo art. 6º, §5º da Lei nº 10.820/2003, com a redação dada pela Lei nº 14.131/2021, em parcelas mensais e sucessivas, aplicando-se a taxa média de juros de mercado para empréstimos consignados na data da contratação, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, em consonância com a Súmula 63 do TJGO." No mais, permanece a sentença tal como lançada”. Cinge-se a controvérsia recursal quanto a possibilidade de majoração do dano moral concedido na origem em razão da conversão do empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado (RMC) para empréstimo comum. Da admissibilidade Em que pese o recurso preencher os requisitos de admissibilidade, deixo de conhece?-lo em razão de sua prejudicialidade, ocasionada pela extinção da ac?ão, de ofício. Inépcia da inicial – pedidos incompatíveis: A controvérsia recursal tem como cerne a análise da inexistência de relação contratual entre a parte autora e a instituição bancária, considerando-se suposta fraude na contratação. Todavia, após análise, vislumbro que a demanda tramitou sem que as condições da ação fossem observadas. Explico. Na exordial foram formulados os seguintes pedidos: “d) Seja reconhecida a procedência da ação, com declaração de inexistência do débito oriundo do cartão de crédito consignado imputado ao Autor. (…)f) Comprovando a Requerida a existência de contrato firmado entre as partes, bem como o valor efetivamente emprestado, com a devida aplicação de juros legais de mercado, REQUER A CONVERSÃO da modalidade cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável para a forma de empréstimo consignado comum, descontado diretamente do seu benefício, obedecendo o limite legal de comprometimento de salário de 30% e/ou respeitando o valor máximo que vem sendo descontado no mês de fevereiro/2023, seguindo a taxa média de juros aplicada pelo Banco Central na data da contratação, com a ausência de capitalização anual, por todos os argumentos justificadores alhures expostos;” Dessarte, resta incoerente que a parte autora, ao mesmo tempo em que pleiteia a nulidade total do negócio jurídico por fraude, reconheça a existência do contrato e busque a sua conversão em outra modalidade contratual. Tais pedidos são incompatíveis e, portanto, esbarram no artigo 330, § 1º, IV do Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:I - for inepta;II - a parte for manifestamente ilegítima;III - o autor carecer de interesse processual;IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;II- o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em quese permite o pedido genéricoIII - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Nesse cenário, é imperativo e necessário reconhecer a inépcia da inicial, ante a incompatibilidade dos pedidos, o que, resulta na extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 486, I do Código de Processo Civil. Tal posição caminha em consonância com o posicionamento desta Corte de Justiça, cujus fundamentos determinantes assim ponderam, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgouparcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade contratual e indenizatória. O autor alega fraude na contratação de cartão de crédito consignado e busca a anulação do contrato, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Subsidiariamente, pleiteia a revisão do contrato para ser considerado como empréstimo consignado. O banco requerido, por sua vez, pretende que sejam julgados improcedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se os pedidos são compatíveis entre si; e (ii) se a petição inicial deve ser indeferida por inépcia, ante a contradição entre os pedidos de nulidade do contrato e sua conversão para empréstimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se que os pedidos são incompatíveis, uma vez que não é possível pleitear a nulidade do contrato por fraude e, simultaneamente, solicitar sua conversão em empréstimo consignado. 4. A petição inicial é inépta, nos termos do artigo 330, §1º, IV, do Código de Processo Civil, devido à incompatibilidade entre os pedidos formulados pelo autor. 5. A sentença de parcial procedência dos pedidos deve ser reformada, de ofício, com a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Extinção do processo sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial. Recursos Prejudicados. Tese de julgamento: "1. A incompatibilidade entre pedidos de nulidade do contrato por fraude e sua conversão em empréstimo consignado caracteriza a inépcia da petição inicial. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito é devida quando configurada a inépcia da petição inicial, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, §1º, IV e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no RE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23.10.2015. ((TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos → Apelação Cível 5732850-93.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Mônica Cezar Moreno Senhorelo 5ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2024, DJe de 12/11/2024) A petição inicial quando inepta é eivada de vício que compromete o desenvolvimento válido e regular do processo. Sendo assim, para prestação da tutela jurisdicional é imprescindível que o rigor técnico processual seja observado. Assim, a inépcia da inicial é matéria de ordem pública, que de deve ser reconhecida a qualquer tempo, ainda que ofício. Vejamos o julgado desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Na petição inicial, foram formulados pedidos incompatíveis entre si, gerando prejuízo à regularidade do processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há inépcia da petição inicial em razão de pedidos incompatíveis entre si; e (ii) determinar a consequência processual adequada à incompatibilidade detectada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A petição inicial apresentou cumulação de pedidos incompatíveis, contrária ao disposto no art. 330, §1º, IV, do CPC. 4. Tal vício compromete a regularidade do processo, impedindo o julgamento simultâneo dos pedidos. 5. A inépcia da inicial é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício, acarretando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de apelação prejudicado. Processo extinto sem resolução do mérito, em razão da inépcia da petição inicial.Tese de julgamento:"1. A cumulação de pedidos incompatíveis caracteriza inépcia da petição inicial, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, §1º, IV, e 485, I.Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível 01918491520118090175, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, j. 12/11/2019; TJ-GO, Apelação Cível 5198264-92.2022.8.09.0093, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 11/08/2023. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5382774-41.2023.8.09.0051,DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR),5ª Câmara Cível,Publicado em 20/02/2025 17:31:18 Por tais motivos, carece, de ofício, reformar a sentença prolatada pelo Juízo a quo, para extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 330, § 1º, IV e 485, I, ambos do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do mérito do apelo. Ante o exposto, conhecido do recurso, CASSO, de ofício, A SENTENÇA, para reconhecer a inépcia da inicial, diante dos pedidos incompatíveis e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I c/c artigo 330, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Fica PREJUDICADO o recurso interposto. Em razão do novo deslinde do feito, inverto o ônus da sucumbência e condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Todavia, em razão da gratuidade judiciária concedida a parte autora, a exigibilidade da verba ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. É como voto. Transitada em julgado, remeta-se este ao Juízo de origem; retirando-se o presente desta relatoria. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator(4)APELAÇÃO CÍVEL Nº 5122244-48.2023.8.09.0021COMARCA DE CAÇU5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: JORGE GOMES DA SILVAAPELADO: BANCO PAN S/ARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSAACÓRDÃO Visto, relatado e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5122244-48.2023.8.09.0021, da comarca de Caçu, no qual figura como apelante JORGE GOMES DA SILVA e como apelado o BANCO PAN S/A. Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e, de ofício, cassar a sentença, restando prejudicado o recurso interposto, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a Desembargadora Mônica Cézar Moreno Senhorelo e o Dr. Ricardo Luiz Nicoli, Juiz Substituto em 2° Grau, em substituição ao Desembargador Algomiro Carvalho Neto. Presidiu ao julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Estela de Freitas Rezende. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSAe-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5122244-48.2023.8.09.0021COMARCA DE CAÇU5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: JORGE GOMES DA SILVAAPELADO: BANCO PAN S/ARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA DESPACHO Intime-se o apelante JORGE GOMES DA SILVA, em observância aos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre eventual inépcia da inicial vez que a parte formulou dois pedidos incompatíveis entre si, qual seja nulidade do contrato e, alternativamente, conversão para empréstimo consignado comum. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator(4)

04/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/09/2025, 15:10

Expedição de documento

03/09/2025, 15:10

Documentos

Outros

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5122244-48.2023.8.09.0021COMARCA DE CAÇU5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: JORGE GOMES DA SILVAAPELADO: BANCO PAN S/ARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PREJUDICADA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por aposentado que, ao ajuizar ação declaratória, alegou ter sido induzido a contratar empréstimo consignado que se revelou como cartão de crédito consignado, gerando descontos que não quitavam a dívida. Requer a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores. Subsidiariamente, pleiteou a conversão da modalidade para empréstimo consignado comum. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, alterando a modalidade contratual para empréstimo consignado, determinando a restituição em dobro e condenando o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. O apelante busca a majoração da indenização por danos morais e a readequação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os pedidos formulados na petição inicial são compatíveis entre si; e (ii) saber se a petição inicial deve ser considerada inepta, ante a formulação simultânea de pedidos de nulidade contratual e de sua conversão para outra modalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A petição inicial contém pedidos incompatíveis, pois o autor pleiteia, ao mesmo tempo, a declaração de inexistência do débito por fraude, o que implicaria a nulidade total do negócio jurídico, e, subsidiariamente, a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado comum.4. A cumulação de pedidos contraditórios caracteriza a inépcia da petição inicial, nos termos do art. 330, § 1º, IV, do CPC.5. A inépcia da inicial constitui matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, inviabilizando o desenvolvimento válido e regular do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida. Sentença cassada de ofício. Recurso prejudicado.Tese de julgamento:"1. A cumulação de pedidos de nulidade do contrato por vício de consentimento e de conversão do contrato em modalidade diversa caracteriza a inépcia da petição inicial. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito é medida imposta quando evidenciada a inépcia da inicial, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil."Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 330, § 1º, IV; 485, I; 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no RE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23.10.2015; TJGO, Apelação Cível 5732850-93.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Mônica Cezar Moreno Senhorelo, j. 08.11.2024, DJe 12.11.2024; TJGO, Apelação Cível 5382774-41.2023.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 20.02.2025. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSAe-mail: [email protected] - fone: 3216-2657APELAÇÃO CÍVEL Nº 5122244-48.2023.8.09.0021COMARCA DE CAÇU5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: JORGE GOMES DA SILVAAPELADO: BANCO PAN S/ARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA VOTO Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por JORGE GOMES DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Caçu, nos autos ação declaratória de inexistência de débito, nulidade contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais movida em desfavor de BANCO PAN S/A. O Autor, aposentado, afirma ter sido induzido por instituições financeiras a contratar empréstimo consignado, mas verificou que se tratava de cartão de crédito consignado, cujos descontos mensais em seu benefício não quitavam a dívida, que aumentava continuamente. Alega ausência de informações claras sobre a forma de pagamento, inexistência de prazo para quitação e sistemática de refinanciamento, além de não ter recebido cópia do contrato. Sustenta que a conduta do banco é abusiva e ilegal, acarretando enriquecimento ilícito. Requer a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais de R$ 15.000,00 e devolução em dobro dos valores descontados. A sentença recorrida (movimentação 69), julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Do exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para alterar a modalidade do contrato em comento (nº 767301051) a ser interpretado como contrato de crédito pessoal consignado, constituindo a dívida o valor do empréstimo, acrescido de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, considerando a operação de crédito pessoal consignado para o período da contratação e corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da realização do saque pela autor.Determino ainda que seja realizada a restituição do valor porventura pago indevidamente pela parte autora em dobro, corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido da taxa Selic, deduzida a variação correspondente do IPCA a contar da apuração dos valores, pelos fundamentos acima expostos, devendo ser realizada a compensação.Ainda, condeno a instituição financeira requerida a pagar ao autor, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por dano moral, corrigidos monetariamente pelo IPCA da data do arbitramento e aplicada a Taxa Selic deduzida a variação correspondente do IPCA apartir da citação.Face a sucumbência mínima do autor, condeno a instituição financeira ré nas despesas processuais, e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil”. Opostos Embargos de Declaração (movimentação 74), estes foram parcialmente acolhidos (movimentação 86) nos seguintes termos: “Ante o exposto REJEITO os embargos de declaração opostos pelo BANCO PAN S/A (evento 74) e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por JORGE GOMES DA SILVA (evento 78), apenas para sanar a omissão apontada quanto aos parâmetros de pagamento de eventual saldo devedor, acrescentando à sentença que:"Do exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para alterar a modalidade do contrato em comento (nº 767301051) a ser interpretado como contrato de crédito pessoal consignado, constituindo a dívida o valor do empréstimo, acrescido de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, considerando a operação de crédito pessoal consignado para o período da contratação e corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da realização do saque pelo autor.Determino ainda que seja realizada a restituição do valor porventura pago indevidamente pela parte autora em dobro, corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido da taxa Selic, deduzida a variação correspondente do IPCA a contar da apuração dos valores, pelos fundamentos acima expostos, devendo ser realizada a compensação.Havendo saldo devedor após a compensação determinada, este deverá ser pago mediante desconto em folha de pagamento, observada a margem consignável estabelecida pelo art. 6º, §5º da Lei nº 10.820/2003, com a redação dada pela Lei nº 14.131/2021, em parcelas mensais e sucessivas, aplicando-se a taxa média de juros de mercado para empréstimos consignados na data da contratação, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, em consonância com a Súmula 63 do TJGO." No mais, permanece a sentença tal como lançada”. Cinge-se a controvérsia recursal quanto a possibilidade de majoração do dano moral concedido na origem em razão da conversão do empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado (RMC) para empréstimo comum. Da admissibilidade Em que pese o recurso preencher os requisitos de admissibilidade, deixo de conhece?-lo em razão de sua prejudicialidade, ocasionada pela extinção da ac?ão, de ofício. Inépcia da inicial – pedidos incompatíveis: A controvérsia recursal tem como cerne a análise da inexistência de relação contratual entre a parte autora e a instituição bancária, considerando-se suposta fraude na contratação. Todavia, após análise, vislumbro que a demanda tramitou sem que as condições da ação fossem observadas. Explico. Na exordial foram formulados os seguintes pedidos: “d) Seja reconhecida a procedência da ação, com declaração de inexistência do débito oriundo do cartão de crédito consignado imputado ao Autor. (…)f) Comprovando a Requerida a existência de contrato firmado entre as partes, bem como o valor efetivamente emprestado, com a devida aplicação de juros legais de mercado, REQUER A CONVERSÃO da modalidade cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável para a forma de empréstimo consignado comum, descontado diretamente do seu benefício, obedecendo o limite legal de comprometimento de salário de 30% e/ou respeitando o valor máximo que vem sendo descontado no mês de fevereiro/2023, seguindo a taxa média de juros aplicada pelo Banco Central na data da contratação, com a ausência de capitalização anual, por todos os argumentos justificadores alhures expostos;” Dessarte, resta incoerente que a parte autora, ao mesmo tempo em que pleiteia a nulidade total do negócio jurídico por fraude, reconheça a existência do contrato e busque a sua conversão em outra modalidade contratual. Tais pedidos são incompatíveis e, portanto, esbarram no artigo 330, § 1º, IV do Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:I - for inepta;II - a parte for manifestamente ilegítima;III - o autor carecer de interesse processual;IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;II- o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em quese permite o pedido genéricoIII - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Nesse cenário, é imperativo e necessário reconhecer a inépcia da inicial, ante a incompatibilidade dos pedidos, o que, resulta na extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 486, I do Código de Processo Civil. Tal posição caminha em consonância com o posicionamento desta Corte de Justiça, cujus fundamentos determinantes assim ponderam, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgouparcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade contratual e indenizatória. O autor alega fraude na contratação de cartão de crédito consignado e busca a anulação do contrato, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Subsidiariamente, pleiteia a revisão do contrato para ser considerado como empréstimo consignado. O banco requerido, por sua vez, pretende que sejam julgados improcedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se os pedidos são compatíveis entre si; e (ii) se a petição inicial deve ser indeferida por inépcia, ante a contradição entre os pedidos de nulidade do contrato e sua conversão para empréstimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se que os pedidos são incompatíveis, uma vez que não é possível pleitear a nulidade do contrato por fraude e, simultaneamente, solicitar sua conversão em empréstimo consignado. 4. A petição inicial é inépta, nos termos do artigo 330, §1º, IV, do Código de Processo Civil, devido à incompatibilidade entre os pedidos formulados pelo autor. 5. A sentença de parcial procedência dos pedidos deve ser reformada, de ofício, com a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Extinção do processo sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial. Recursos Prejudicados. Tese de julgamento: "1. A incompatibilidade entre pedidos de nulidade do contrato por fraude e sua conversão em empréstimo consignado caracteriza a inépcia da petição inicial. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito é devida quando configurada a inépcia da petição inicial, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, §1º, IV e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no RE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23.10.2015. ((TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos → Apelação Cível 5732850-93.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Mônica Cezar Moreno Senhorelo 5ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2024, DJe de 12/11/2024) A petição inicial quando inepta é eivada de vício que compromete o desenvolvimento válido e regular do processo. Sendo assim, para prestação da tutela jurisdicional é imprescindível que o rigor técnico processual seja observado. Assim, a inépcia da inicial é matéria de ordem pública, que de deve ser reconhecida a qualquer tempo, ainda que ofício. Vejamos o julgado desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Na petição inicial, foram formulados pedidos incompatíveis entre si, gerando prejuízo à regularidade do processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há inépcia da petição inicial em razão de pedidos incompatíveis entre si; e (ii) determinar a consequência processual adequada à incompatibilidade detectada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A petição inicial apresentou cumulação de pedidos incompatíveis, contrária ao disposto no art. 330, §1º, IV, do CPC. 4. Tal vício compromete a regularidade do processo, impedindo o julgamento simultâneo dos pedidos. 5. A inépcia da inicial é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício, acarretando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de apelação prejudicado. Processo extinto sem resolução do mérito, em razão da inépcia da petição inicial.Tese de julgamento:"1. A cumulação de pedidos incompatíveis caracteriza inépcia da petição inicial, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, §1º, IV, e 485, I.Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível 01918491520118090175, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, j. 12/11/2019; TJ-GO, Apelação Cível 5198264-92.2022.8.09.0093, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 11/08/2023. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5382774-41.2023.8.09.0051,DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR),5ª Câmara Cível,Publicado em 20/02/2025 17:31:18 Por tais motivos, carece, de ofício, reformar a sentença prolatada pelo Juízo a quo, para extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 330, § 1º, IV e 485, I, ambos do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do mérito do apelo. Ante o exposto, conhecido do recurso, CASSO, de ofício, A SENTENÇA, para reconhecer a inépcia da inicial, diante dos pedidos incompatíveis e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I c/c artigo 330, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Fica PREJUDICADO o recurso interposto. Em razão do novo deslinde do feito, inverto o ônus da sucumbência e condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Todavia, em razão da gratuidade judiciária concedida a parte autora, a exigibilidade da verba ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. É como voto. Transitada em julgado, remeta-se este ao Juízo de origem; retirando-se o presente desta relatoria. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator(4)APELAÇÃO CÍVEL Nº 5122244-48.2023.8.09.0021COMARCA DE CAÇU5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: JORGE GOMES DA SILVAAPELADO: BANCO PAN S/ARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSAACÓRDÃO Visto, relatado e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5122244-48.2023.8.09.0021, da comarca de Caçu, no qual figura como apelante JORGE GOMES DA SILVA e como apelado o BANCO PAN S/A. Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e, de ofício, cassar a sentença, restando prejudicado o recurso interposto, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a Desembargadora Mônica Cézar Moreno Senhorelo e o Dr. Ricardo Luiz Nicoli, Juiz Substituto em 2° Grau, em substituição ao Desembargador Algomiro Carvalho Neto. Presidiu ao julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Estela de Freitas Rezende. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5122244-48.2023.8.09.0021Promovente(s): Jorge Gomes Da SilvaPromovido(s):Banco Pan SaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes contra a sentença proferida no evento 69, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.O BANCO PAN S/A, em seus embargos (evento 74), alega contradição nos fundamentos que instruíram a contestação em relação à impossibilidade de conversão da natureza do contrato de cartão de crédito consignado para a natureza jurídica de empréstimo consignado. Sustenta que, quando da assinatura do contrato, foi enviado comando ao órgão pagador para averbação de reserva de margem para cartão de crédito, e não para empréstimo consignado, sendo impossível realizar essa conversão via sistema do INSS. Argumenta, ainda, que no contrato de empréstimo consignado, o banco tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto no contrato de cartão de crédito consignado, a garantia só existe através do desconto mínimo do valor total do crédito concedido, limitado ao percentual de 5% da margem consignável.Por sua vez, JORGE GOMES DA SILVA apresentou embargos de declaração (evento 78), alegando omissão quanto aos parâmetros a serem adotados em um possível saldo devedor, tais como quantidade de parcelas e meio para pagamento (boleto ou desconto diretamente em folha). Também aponta contradição em relação à fixação dos honorários advocatícios, sustentando que o juízo aplicou a primeira regra do artigo 85, §2º do CPC, quando, na sua visão, deveria ter aplicado a segunda regra, fixando os honorários sobre o valor atualizado da causa.Ambas as partes apresentaram contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela parte contrária (eventos 82 e 83).É o relatório. DECIDO.Conheço dos embargos de declaração, visto que tempestivos e presentes os demais pressupostos de admissibilidade.Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e corrigir erro material. Não se prestam, todavia, à rediscussão do mérito da causa.1. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO BANCO PAN S/AO embargante sustenta a impossibilidade técnica de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado, em razão de limitações no sistema do INSS, que não permitiria a alteração da reserva de margem averbada.Não vislumbro a contradição apontada. A sentença embargada fundamentou claramente a razão pela qual determinou a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, baseando-se na Súmula 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que expressamente prevê que os empréstimos concedidos na modalidade "cartão de crédito consignado" devem receber o tratamento de crédito pessoal consignado.Não se trata, portanto, de contradição na decisão, mas de inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, pretendendo, na verdade, a reforma da sentença, o que não é possível através da via eleita.Ademais, se o banco entende haver impossibilidade técnica para cumprir a determinação judicial, não é em sede de embargos de declaração que tal questão deve ser resolvida, mas através dos meios adequados na fase de cumprimento de sentença.Cabe destaca que o próprio embargante noticiou nos autos (evento 81) o cumprimento parcial da obrigação de fazer, com a suspensão dos descontos referentes ao cartão de crédito consignado e a inibição de cobranças e negativações, o que demonstra ser possível atender ao comando judicial, ainda que parcialmente.2. DOS EMBARGOS OPOSTOS POR JORGE GOMES DA SILVA2.1. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS DE UM POSSÍVEL SALDO DEVEDORNeste ponto, assiste razão ao embargante. A sentença, ao converter o contrato para a modalidade de empréstimo consignado, deixou de estabelecer parâmetros específicos para o pagamento de eventual saldo devedor, tais como quantidade de parcelas e forma de pagamento.Considerando que o autor é beneficiário do INSS, como se depreende dos autos, aplica-se a margem consignável estabelecida pelo art. 6º, §5º da Lei nº 10.820/2003, com a redação dada pela Lei nº 14.131/2021, que permite a consignação de até 40% (quarenta por cento) do valor dos benefícios previdenciários, sendo 35% para empréstimos com desconto em folha e 5% para operações de cartão de crédito.Quanto à taxa de juros aplicável, deve-se observar a taxa média de mercado para operações de crédito pessoal consignado na data da contratação, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, em consonância com o que dispõe a Súmula 63 do TJGO, a qual estabelece que os empréstimos na modalidade cartão de crédito consignado "devem receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações".2.2. DA ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSNo que tange à fixação dos honorários advocatícios, não há contradição a ser sanada. A sentença fixou os honorários em 20% sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no artigo 85, §2º, do CPC.O embargante alega que o único proveito econômico obtido seria a verba indenizatória de R$ 2.000,00, o que resultaria em honorários de apenas R$ 400,00, valor que considera ínfimo. No entanto, o proveito econômico não se limita à indenização por danos morais, mas abrange também os efeitos da revisão contratual e da eventual repetição de indébito em dobro.A jurisprudência pátria estabelece que, havendo condenação, os honorários devem ser fixados sobre o valor desta, sendo esta a primeira e principal base de cálculo prevista no §2º do art. 85 do CPC. Somente quando não houver condenação é que se passa às bases de cálculo seguintes, quais sejam, o proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa.Ante o exposto REJEITO os embargos de declaração opostos pelo BANCO PAN S/A (evento 74) e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por JORGE GOMES DA SILVA (evento 78), apenas para sanar a omissão apontada quanto aos parâmetros de pagamento de eventual saldo devedor, acrescentando à sentença que:"Do exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para alterar a modalidade do contrato em comento (nº 767301051) a ser interpretado como contrato de crédito pessoal consignado, constituindo a dívida o valor do empréstimo, acrescido de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, considerando a operação de crédito pessoal consignado para o período da contratação e corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da realização do saque pelo autor.Determino ainda que seja realizada a restituição do valor porventura pago indevidamente pela parte autora em dobro, corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido da taxa Selic, deduzida a variação correspondente do IPCA a contar da apuração dos valores, pelos fundamentos acima expostos, devendo ser realizada a compensação.Havendo saldo devedor após a compensação determinada, este deverá ser pago mediante desconto em folha de pagamento, observada a margem consignável estabelecida pelo art. 6º, §5º da Lei nº 10.820/2003, com a redação dada pela Lei nº 14.131/2021, em parcelas mensais e sucessivas, aplicando-se a taxa média de juros de mercado para empréstimos consignados na data da contratação, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, em consonância com a Súmula 63 do TJGO."No mais, permanece a sentença tal como lançada.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5122244-48.2023.8.09.0021Promovente(s): Jorge Gomes Da SilvaPromovido(s):Banco Pan SaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA JORGE GOMES DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, em face do BANCO PANAMERICANO, ambos devidamente qualificados nos autos Em síntese, narra o Autor que, aposentado, foi aliciado por instituições financeiras para a contratação de empréstimos consignados, mantendo contato com um representante do Banco Requerido. Cita, que acreditando ter contratado um empréstimo consignado convencional, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário. Alega que posteriormente constatou que, na realidade, havia sido firmado um contrato de cartão de crédito consignado, cujo saldo devedor aumentava continuamente, mesmo com os pagamentos mensais.Alega que não foi devidamente informado sobre a forma de pagamento, a ausência de prazo para quitação da dívida e a sistemática de refinanciamento mensal, tornando a dívida impagável. Além disso, afirma que não recebeu cópia do contrato assinado. Sustenta que a prática adotada pelo Banco Requerido é abusiva e ilegal, pois impõe ônus excessivo ao consumidor, levando ao enriquecimento ilícito da instituição financeira.Por isso, pugna pela suspensão dos descontos realizados. No mérito, requer a declaração de inexistência do débito oriundo do cartão de crédito consignado, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e devolução em dobro dos valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário.Juntou documentos, evento 01.Conclusos os autos, no evento 08, sobreveio decisão postergando a análise do pedido liminar e determinando a realização de audiência de conciliação e consequentemente, citação da parte adversa..Embargos de declaração opostos pelo autor (evento 16), que foram rejeitados na decisão de evento 19Citada, a empresa ré apresentou sua contestação no evento 32, onde teceu comentários acerca da efetiva contratação do cartão de crédito consignado e da ciência prévia pelo autor acerca do produto.Alegou que não há nenhuma prática de ato ilícito e consequentemente, condenação em indenização por danos morais e repetição do indébito. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos e a possibilidade de compensação dos valores.Réplica apresentada no evento 34.Intimadas a produção de provas (evento 49), o autor requereu a produção de prova documental, consistente na comprovação de que o banco réu ofereceu todas as operações possíveis para ao autor, a fim de demonstrar a que melhor lhe atendia, e que a operação obedeceu a todas as obrigatoriedades regulamentadas na IN/INSS 100/2018. Já o Banco réu, pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento (evento 54).Decisão indeferindo as provas no evento 57.Alegações finais acostadas nos eventos 66 e 67.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Em proêmio, verifico que o feito encontra-se pronto para receber julgamento antecipado, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Destaco que se trata de relação de consumo que será examinada a luz da Lei nº 8.078/90.Tratam-se os autos de ação de obrigação de fazer, em que o autor embasou seus argumentos na contratação indevida de cartão de crédito consignado.No caso, a dívida questionada consiste em empréstimo vinculado a cartão de crédito consignado. O contrato em voga aperfeiçoa-se mediante compras ou saques, por meio do cartão de crédito, fato que legitima, em tese, o início do desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito.Por isso, perfeitamente aplicável, ao caso, a Súmula 63 do Tribunal Goiano que assim dispõe:“Os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” Desse modo, a contratação de cartão de crédito e a cobrança dos encargos rotativos vinculados ao débito de parcela mínima do empréstimo é abusiva e ilegal, na medida em que afronta os princípios consumeristas e a norma prevista no artigo 51, inciso IV, do CDC.Ao analisar os precedentes judiciais que alicerçaram o enunciado sumular retrocitado e as normas aplicáveis a espécie, é possível verificar que todos tratam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, o que era evidenciado pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito e transações diversas. Nesses casos, demonstrou-se que os contratantes foram ludibriados pela instituição financeira, que lhes ofereceram um mútuo feneratício disfarçado sob a forma de cartão de crédito. Por esse motivo, e em atenção à máxima do “in dubio pro consumidor” prevista no artigo 47 da Lei 8.078/90, os contratos foram interpretados como sendo de crédito pessoal consignado.Assim, a presente relação jurídica deve ser interpretada como empréstimo pessoal consignado, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e o consumidor. Importante frisar que o próprio autor confirmou a contratação, contudo, na modalidade de empréstimo consignado. Assim, não se pode impor a declaração de inexistência de débito, uma vez que utilizou do crédito, não tendo realizado compras, conforme documentação anexa aos autos, devendo o presente contrato ser convertido em empréstimo consignado, com a aplicação de juros e encargos financeiros na modalidade de empréstimo consignado e não de cartão de crédito.Assim, o autor apenas terá como dívida o valor dos empréstimos realizados, acrescido de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, considerando a operação de crédito pessoal consignado para o período da contratação e corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da disponibilização dos saques realizados.Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Goiano:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA. REFINANCIAMENTO MENSAL DO DÉBITO E ILIMITADO NO TEMPO. ABUSIVIDADE. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. 1. Cuida-se de contrato bancário de cartão de crédito consignado em folha de pagamento, com prestações sem número ou prazo determinado, com desconto apenas do mínimo do valor da fatura mensal efetuado direto da folha de pagamento do autor/servidor público, em que o banco refinancia o restante do valor total devido, tornando a dívida impagável, devendo, assim, ser analisado como empréstimo consignado, em benefício do consumidor hipossuficiente, rescindindo-se o pacto. 2. Os contratos firmados entre consumidores e fornecedores devem observar os princípios da informação e da transparência, nos termos dos artigos 4º e 6º, do CDC. Verificada, na hipótese, a omissão das principais características da operação, em afronta aos princípios em destaque, devem as cláusulas contratuais serem interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC). 3. Para o contratante o pacto é um empréstimo nos moldes tradicionais, contudo, o desconto mensal somente no valor mínimo da fatura, leva ao refinanciamento do restante da dívida, além de não ser amortizado o débito principal, apresentando um crescimento vertiginoso, gerando uma dívida vitalícia, caracterizando a abusividade. 4. Deve ser corroborada a sentença que em revisão ao ajuste, arbitra indenização por danos morais, sob a dogmática dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fazendo incidir os juros de mora consoante as diretrizes do enunciado da Súmula 54 do STJ. Recurso conhecido e improvido. (TJGO, Apelação (CPC) 5213917-08.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/11/2020, DJe de 23/11/2020)Diante dos documentos juntados pela parte ré, percebo que foi emprestado ao autor a quantia de R$1.357,96 (um mil, trezentos e cinquenta reais e noventa e seis centavos). Não há documentos que comprovam que o autor usou do cartão de crédito consignado para a feitura de compras. Assim, entendo que o autor acreditou que havia contratado tão somente empréstimo consignado, circunstância que é evidenciada pelo fato de jamais ter utilizado o cartão para compras a crédito. Por conseguinte, deve ser aplicado juros e encargos financeiros na modalidade de empréstimo consignado e não de cartão de crédito.DA REPETIÇÃO DO INDÉBITODiante dos fatos noticiados nesta sentença e que a parte autora quando da contratação do empréstimo não tinha as informações necessárias de que estava contratando um empréstimo vinculado ao cartão de crédito, entendo que a conduta da instituição financeira é divorciada da boa-fé objetiva que deve permear as relações consumeristas.Resssalto, por oportuno, que não mais se perquire a respeito da má-fé supostamente praticada pela parte ré quando da feitura do empréstimo, considerando que o STJ firmou entendimento de que prescindi a má-fé a conduta do fornecedor quando realiza cobrança indevida e basta que referida conduta esteja divorciada da boa-fé objetiva. Para ilustrar a assertiva, colaciona-se o julgado:CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTO. MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30.3.2021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PREVISÃO DE QUE OS RETROMENCIONADOS EARESP SÓ PRODUZIRIAM EFEITOS AOS INDÉBITOS POSTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DE SEU ACÓRDÃO. SOLUÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO. INDÉBITO E ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EARESP 600.663/RS. HISTÓRICO DA DEMANDA. 1. Nos presentes Embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2. Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3. A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021.). Assentou a tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. modulação dos efeitos". MODULAÇÃO DOS EFEITOS4. A regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados. Contudo, no caso concreto, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ. É o fato de os anteditos EAREsp 600.663/RS terem trazido critério de modulação de efeitos na aplicação de sua tese. Consoante os itens 24 a 27 da sua ementa, ficou estabelecido que, não obstante a regra geral, "o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão". 5. Ora, a data dos indébitos (a partir de 03.2014), ou mesmo a publicação do acórdão ora embargado (17.12.2019), são anteriores ao julgamento e publicação do acórdão dos EAREsp 600.663/RS, da Corte Especial do STJ (DJe de 30.3.2021). 6. Portanto, excepcionalmente, a solução do caso concreto contará com comando distinto do atual posicionamento vigente no STJ, por atender ao critério de modulação previsto nos EAREsp 600.663/RS. Logo, o embargado não deverá devolver, de forma dobrada, os valores debitados na conta da embargante. CONCLUSÃO 8. Embargos de Divergência não providos.(EAREsp n. 1.501.756/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Assim, no caso de apuração de quantias pagas a maior, estas deverão ser restituídas em dobro, uma vez que as cobranças se pautaram em cláusula que viola a boa-fé contratual e, ainda, devem ser compensadas com o débito remanescente do autor perante a instituição financeira requerida, se existir.Saliento que a repetição de indébito será efetivada somente após a revisão das cláusulas contratuais, quando então será aferido o valor devido, a fim de evitar enriquecimento ilícito. Sobre estas, deve incidir correção a partir do desconto irregular de cada parcela (Súmula nº 43/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405, CC), cujo valor deve ser apurado em liquidação. A respeito:RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Intenção do consumidor de contratar empréstimo consignado. Oferta de cartão de crédito consignado para obtenção do mútuo através de saque no referido cartão. Metodologia de quitação da dívida prejudicial ao consumidor endividado que pretende, na verdade, a obtenção de crédito para pagamento em parcelas que não comprometam seu orçamento. Ausência de demonstração de que o pagamento consignado do mínimo da fatura alcançaria a amortização paulatina do principal. Violação dos deveres de informação e transparência. Metodologia que não foi informada de maneira clara e adequada ao consumidor. Contrato desvantajoso e assunção de condição de excessiva onerosidade. Devolução em dobro das quantias pagas a maior, em face da configurada má-fé. Dano moral configurado. Redução da verba compensatória. Sucumbência mínima do autor. Recurso parcialmente provido.(TJ-RJ - APL: 00568484620178190021, Relator: Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, Data de Julgamento: 02/09/2020, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2020)Ainda, no que diz respeito a restituição dos valores possivelmente pagos a maior, considerando a descaracterização do contrato, tenho por possível a sua realização, devendo ser autorizada, contudo, a prévia compensação de eventuais créditos e débitos relativos ao contrato em questão, na forma do que dispõem os artigos 368 e 369 do Código Civil:Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.A propósito, cito:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA HÍBRIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS ENCARGOS ABUSIVOS. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 63 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 'ADVOGADO AGRESSOR'. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Não se desincumbindo o banco apelante em comprovar a regularidade dos descontos efetuados junto aos proventos do recorrido, provenientes de um cartão de crédito consignado, à míngua de informações essenciais, claras e necessárias a respeito da real contratação firmada, caracterizada está a ilegalidade/abusividade da sua conduta, o que enseja o tratamento desta contratação como se fosse de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, à época da assinatura do pacto, ex vi da Súmula nº 63 deste Sodalício. II - Caso constatado, em sede de liquidação de sentença, o pagamento de quantias derivadas de encargos indevidos, é possível a repetição do indébito na forma simples, por não restar caracterizada má-fé do banco insurgente. III - Se houver saldo em favor da instituição financeira, nada impede a compensação com os valores que devem ser pagos ao apelado, conforme autorizado pelos artigos 368 e 369 do Código Civil. IV - O reconhecimento da abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral ao contratante, porquanto na hipótese em estudo não houve comprovação de ofensa a direitos da sua personalidade. V - Não há falar em litigância de má-fé do advogado da parte fundada na quantidade de ações de idêntica natureza patrocinadas, por não configura qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. PRIMEIRO E SEGUNDO APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5547223-78.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2021, DJe de 11/05/2021)DO DANO MORALImpõe-se a aplicação do artigo 186 do Código Civil que define ato ilícito e, por consequência, estabelece a obrigação de reparação dos danos daquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.Importante destacar que o referido artigo deve ser analisado em conjunto ao art. 927, do CC, o qual determina:Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.A obrigação de indenizar somente surge se cumpridos quatro requisitos: a existência de um ato ilícito, a ocorrência de um dano, o nexo causal entre um e outro e a culpa. Demais disso, toda e qualquer responsabilidade civil repousa na ofensa a um bem jurídico.Contudo, ressalto que as instituições financeiras respondem objetivamente pela falha no serviço prestado, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.Assim, consoante se observa do dispositivo acima transcrito, a responsabilidade imposta, pelo artigo 14, é independente de culpa e se baseia na conduta, dano e nexo causal. In casu, observo que a instituição financeira requerida deixou de prestar seus serviços pautada pelos princípios da lealdade, transparência, informação e cooperação, deve ser responsabilizada pelos danos morais sofridos pelo consumidor em virtude dos débitos infindáveis cobrados mensalmente em sua folha de pagamento. Conclui-se, desta forma, que a instituição financeira requerida não prestou serviços a contento, cuja situação não constitui mero dissabor, ensejando, portanto, a reparação por dano moral, conquanto capaz de causar impaciência, angústia, desgaste físico, sensação de descaso e irritação, perda de tempo injustificada, impressões estas que, indiscutivelmente, provocam um sofrimento íntimo além dos meros aborrecimentos próprios do cotidiano. A propósito, cito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRATO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO SOMENTE DO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. REFINANCIAMENTO DO VALOR TOTAL DEVIDO TODO MÊS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. CONDUTA ABUSIVA. SÚMULA 63 DO TJGO. REVISÃO DO PACTO EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO EM EVENTUAL RESTITUIÇÃO. DANO MORAL DEVIDO. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Na linha da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, convertida no enunciado sumular nº 63, "os empréstimos concedidos na modalidade 'cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto". 2. A taxa de juros deve ser fixada de acordo com a taxa média de mercado estabelecida pelo BACEN, em conformidade com o teor da Súmula 530 do STJ. 3. De acordo com o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a repetição de débito em dobro, baseada no CDC, pode ocorrer quando presente o pagamento indevido independente da má-fé do fornecedor. Embora o entendimento seja pela restituição em dobro, a sentença determinou de forma simples, cabendo assim a sua reforma nesse ponto. 4. São devidos danos morais consubstanciados pelos débitos infindáveis cobrados mensalmente, os quais foram fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Fixada a multa cominatória dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, adequando-se aos contornos do caso concreto, deve ser mantida incólume, uma vez que a coação tem que ser efetiva, pois o que se pretende preservar é a autoridade do comando estatal para a efetividade e eficácia da prestação da tutela jurisdicional. 6. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0315926-75.2016.8.09.0093, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021)Caracterizado o dano moral, a indenização deve ser fixada em montante suficiente a reparar a lesada pelo mal sofrido e, ainda, desestimular a reiteração da conduta lesiva por parte do ofensor. Considerada a reprovabilidade e ausência de justificativa na conduta da ré, as consequências trazidas à vida pessoal do autor e suas condições pessoais, impõe-se a fixação do valor da indenização em R$2.000,00 (dois mil reais). A quantia atende à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com a indenização por dano moral, apresentando razoabilidade e proporcionalidade exigida no caso.DISPOSITIVODo exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para alterar a modalidade do contrato em comento (nº 767301051) a ser interpretado como contrato de crédito pessoal consignado, constituindo a dívida o valor do empréstimo, acrescido de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, considerando a operação de crédito pessoal consignado para o período da contratação e corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da realização do saque pela autor.Determino ainda que seja realizada a restituição do valor porventura pago indevidamente pela parte autora em dobro, corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido da taxa Selic, deduzida a variação correspondente do IPCA a contar da apuração dos valores, pelos fundamentos acima expostos, devendo ser realizada a compensação.Ainda, condeno a instituição financeira requerida a pagar ao autor, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por dano moral, corrigidos monetariamente pelo IPCA da data do arbitramento e aplicada a Taxa Selic deduzida a variação correspondente do IPCA apartir da citação.Face a sucumbência mínima do autor, condeno a instituição financeira ré nas despesas processuais, e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, arquivem-se os presentes, observando as formalidades legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

29/05/2025, 00:00

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