Reintegração / Manutenção de Posse 5175417-30.2018.8.09.0128 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5175417-30.2018.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

21/04/2026, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Planaltina Escrivania da 2ª Vara Cível Processo nº 5175417-30.2018.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: §4º do Artigo 203 do CPC e Provimento nº 05/2010 CERTIFICO e dou fé que, tendo em vista a intimação infrutífera da parte requerida mov. 331, fica a parte autora intimada, por seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, requerendo o que entender lhe de direito. Planaltina, 10 de abril de 2026. SHIRLEI SANTOS TAVARES Analista Judiciário Matrícula nº 1986260

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Planaltina Escrivania da 2ª Vara Cível Processo nº 5175417-30.2018.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: §4º do Artigo 203 do CPC e Provimento nº 05/2010 CERTIFICO e dou fé que, tendo em vista a intimação infrutífera da parte requerida mov. 331, fica a parte autora intimada, por seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, requerendo o que entender lhe de direito. Planaltina, 10 de abril de 2026. SHIRLEI SANTOS TAVARES Analista Judiciário Matrícula nº 1986260

13/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 14:41

Confirmada

10/04/2026, 14:41

Expedida/certificada

10/04/2026, 14:10

Ato ordinatório

10/04/2026, 14:10

Mandado (não entregue ao destinatário)

31/03/2026, 17:18

Expedição de documento

10/03/2026, 11:58

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 19:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Número do processo: 5175417-30.2018.8.09.0128 Polo ativo: José Ricardo Da Costa Aguiar Alves Polo passivo: DELVANDRO SOUZA E SILVA e sua mulher MARIA AMADO DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação reivindicatória ajuizada por JOSÉ RICARDO DA COSTA AGUIAR ALVES e ERIKA KOCH DA COSTA AGUIAR ALVES em desfavor de DELVANDRO SOUZA E SILVA e MARIA AMADO DA SILVA. A que a parte autora, na mov. 322, requer a citação por edital dos réus, fundamentando o pedido no fato de que as tentativas de citação pessoal foram infrutíferas e que os requeridos se encontram em local incerto e não sabido. É o relatório. DECIDO. A citação por edital é medida excepcional, cabível somente após o esgotamento dos meios razoáveis para a localização do réu, conforme prevê o artigo 256 do Código de Processo Civil. A análise dos autos revela que tal medida é prematura no presente momento. A certidão do Oficial de Justiça (mov. 316) informa que a diligência de citação não foi cumprida em razão de as custas de locomoção recolhidas serem insuficientes, uma vez que o endereço indicado se localiza em área rural, enquanto o valor pago correspondia à área urbana. Tal circunstância não configura que o réu esteja em local incerto ou ignorado, mas sim que houve um óbice administrativo ao cumprimento do mandado, sanável pela parte autora. O esgotamento dos meios de localização, requisito indispensável para a citação editalícia, pressupõe a realização de todas as diligências possíveis para encontrar o citando no endereço conhecido, o que inclui o correto recolhimento das custas necessárias para o ato. Antes de se recorrer à via editalícia, que é uma forma de citação ficta, deve a parte autora viabilizar a tentativa de citação pessoal no endereço já indicado nos autos, providenciando o recolhimento da complementação das custas de locomoção do Oficial de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no artigo 256 do Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital dos requeridos DELVANDRO SOUZA E SILVA e MARIA AMADO DA SILVA. Intime-se a parte autora, por seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas de locomoção complementares, a fim de viabilizar a expedição de novo mandado de citação pessoal no endereço rural já conhecido, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III, do CPC). Intimem-se e cumpra-se. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

Confirmada

23/02/2026, 15:05

Confirmada

23/02/2026, 15:05

Indeferimento

23/02/2026, 14:56

Documentos

Ato ordinatório

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Número do processo: 5175417-30.2018.8.09.0128 Polo ativo: José Ricardo Da Costa Aguiar Alves Polo passivo: DELVANDRO SOUZA E SILVA e sua mulher MARIA AMADO DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação reivindicatória ajuizada por JOSÉ RICARDO DA COSTA AGUIAR ALVES e ERIKA KOCH DA COSTA AGUIAR ALVES em desfavor de DELVANDRO SOUZA E SILVA e MARIA AMADO DA SILVA. A que a parte autora, na mov. 322, requer a citação por edital dos réus, fundamentando o pedido no fato de que as tentativas de citação pessoal foram infrutíferas e que os requeridos se encontram em local incerto e não sabido. É o relatório. DECIDO. A citação por edital é medida excepcional, cabível somente após o esgotamento dos meios razoáveis para a localização do réu, conforme prevê o artigo 256 do Código de Processo Civil. A análise dos autos revela que tal medida é prematura no presente momento. A certidão do Oficial de Justiça (mov. 316) informa que a diligência de citação não foi cumprida em razão de as custas de locomoção recolhidas serem insuficientes, uma vez que o endereço indicado se localiza em área rural, enquanto o valor pago correspondia à área urbana. Tal circunstância não configura que o réu esteja em local incerto ou ignorado, mas sim que houve um óbice administrativo ao cumprimento do mandado, sanável pela parte autora. O esgotamento dos meios de localização, requisito indispensável para a citação editalícia, pressupõe a realização de todas as diligências possíveis para encontrar o citando no endereço conhecido, o que inclui o correto recolhimento das custas necessárias para o ato. Antes de se recorrer à via editalícia, que é uma forma de citação ficta, deve a parte autora viabilizar a tentativa de citação pessoal no endereço já indicado nos autos, providenciando o recolhimento da complementação das custas de locomoção do Oficial de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no artigo 256 do Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital dos requeridos DELVANDRO SOUZA E SILVA e MARIA AMADO DA SILVA. Intime-se a parte autora, por seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas de locomoção complementares, a fim de viabilizar a expedição de novo mandado de citação pessoal no endereço rural já conhecido, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III, do CPC). Intimem-se e cumpra-se. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Número do processo: 5175417-30.2018.8.09.0128 Polo ativo: José Ricardo Da Costa Aguiar Alves Polo passivo: DELVANDRO SOUZA E SILVA e sua mulher MARIA AMADO DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação reivindicatória com pedido de medida cautelar c/c perdas e danos proposta por JOSÉ RICARDO DA COSTA AGUIAR ALVES E ERIKA KOCH DA COSTA AGUIAR ALVES em desfavor de DELVANDRO SOUZA E SILVA E OUTROS. A parte autora apresentou petição (mov. 286) informando o recolhimento das custas de locomoção e requerendo nova diligência do Oficial de Justiça para realização de citação e intimação pessoal não só dos réus arrolados no presente feito, como também dos novos ocupantes avistados no imóvel objeto da lide, conforme relatório. Considerando a juntada do comprovante de recolhimento das custas de locomoção para viabilizar nova diligência e a relevância de garantir o devido processo legal aos eventuais ocupantes, inclusive aqueles recentemente identificados, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora. Determino que o Sr. Oficial de Justiça realize nova diligência no local dos fatos, para proceder à citação e intimação pessoal tanto dos réus já arrolados nos autos quanto dos novos ocupantes, conforme descrito na certidão do próprio oficial (mov. 280, arquivo 2), certificando pormenorizadamente nos autos os resultados obtidos, inclusive identificando os eventuais ocupantes. Este ato judicial possui natureza de despacho-mandado, nos termos autorizados pelos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, razão pela qual dispensa-se a expedição de mandado, ofício ou alvará autônomo, servindo esta decisão, por si só, como instrumento hábil para fins de citação, intimação, notificação ou cumprimento da ordem nela contida. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n. 5.300/2023

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Número do processo: 5175417-30.2018.8.09.0128 Polo ativo: José Ricardo Da Costa Aguiar Alves Polo passivo: DELVANDRO SOUZA E SILVA e sua mulher MARIA AMADO DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação reivindicatória com pedido de medida cautelar c/c perdas e danos proposta por JOSÉ RICARDO DA COSTA AGUIAR ALVES E ERIKA KOCH DA COSTA AGUIAR ALVES em desfavor de DELVANDRO SOUZA E SILVA E OUTROS. A parte autora apresentou petição (mov. 286) informando o recolhimento das custas de locomoção e requerendo nova diligência do Oficial de Justiça para realização de citação e intimação pessoal não só dos réus arrolados no presente feito, como também dos novos ocupantes avistados no imóvel objeto da lide, conforme relatório. Considerando a juntada do comprovante de recolhimento das custas de locomoção para viabilizar nova diligência e a relevância de garantir o devido processo legal aos eventuais ocupantes, inclusive aqueles recentemente identificados, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora. Determino que o Sr. Oficial de Justiça realize nova diligência no local dos fatos, para proceder à citação e intimação pessoal tanto dos réus já arrolados nos autos quanto dos novos ocupantes, conforme descrito na certidão do próprio oficial (mov. 280, arquivo 2), certificando pormenorizadamente nos autos os resultados obtidos, inclusive identificando os eventuais ocupantes. Este ato judicial possui natureza de despacho-mandado, nos termos autorizados pelos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, razão pela qual dispensa-se a expedição de mandado, ofício ou alvará autônomo, servindo esta decisão, por si só, como instrumento hábil para fins de citação, intimação, notificação ou cumprimento da ordem nela contida. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n. 5.300/2023

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Número do processo: 5175417-30.2018.8.09.0128 Polo ativo: José Ricardo Da Costa Aguiar Alves Polo passivo: DELVANDRO SOUZA E SILVA e sua mulher MARIA AMADO DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação reivindicatória com pedido de medida cautelar c/c perdas e danos proposta por JOSÉ RICARDO DA COSTA AGUIAR ALVES E ERIKA KOCH DA COSTA AGUIAR ALVES em desfavor de DELVANDRO SOUZA E SILVA E OUTROS. A parte autora apresentou petição (mov. 286) informando o recolhimento das custas de locomoção e requerendo nova diligência do Oficial de Justiça para realização de citação e intimação pessoal não só dos réus arrolados no presente feito, como também dos novos ocupantes avistados no imóvel objeto da lide, conforme relatório. Considerando a juntada do comprovante de recolhimento das custas de locomoção para viabilizar nova diligência e a relevância de garantir o devido processo legal aos eventuais ocupantes, inclusive aqueles recentemente identificados, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora. Determino que o Sr. Oficial de Justiça realize nova diligência no local dos fatos, para proceder à citação e intimação pessoal tanto dos réus já arrolados nos autos quanto dos novos ocupantes, conforme descrito na certidão do próprio oficial (mov. 280, arquivo 2), certificando pormenorizadamente nos autos os resultados obtidos, inclusive identificando os eventuais ocupantes. Este ato judicial possui natureza de despacho-mandado, nos termos autorizados pelos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, razão pela qual dispensa-se a expedição de mandado, ofício ou alvará autônomo, servindo esta decisão, por si só, como instrumento hábil para fins de citação, intimação, notificação ou cumprimento da ordem nela contida. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n. 5.300/2023

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Número do processo: 5175417-30.2018.8.09.0128 Polo ativo: José Ricardo Da Costa Aguiar Alves Polo passivo: DELVANDRO SOUZA E SILVA e sua mulher MARIA AMADO DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação reivindicatória com pedido de medida cautelar c/c perdas e danos proposta por JOSÉ RICARDO DA COSTA AGUIAR ALVES E ERIKA KOCH DA COSTA AGUIAR ALVES em desfavor de DELVANDRO SOUZA E SILVA E OUTROS. A parte autora apresentou petição (mov. 286) informando o recolhimento das custas de locomoção e requerendo nova diligência do Oficial de Justiça para realização de citação e intimação pessoal não só dos réus arrolados no presente feito, como também dos novos ocupantes avistados no imóvel objeto da lide, conforme relatório. Considerando a juntada do comprovante de recolhimento das custas de locomoção para viabilizar nova diligência e a relevância de garantir o devido processo legal aos eventuais ocupantes, inclusive aqueles recentemente identificados, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora. Determino que o Sr. Oficial de Justiça realize nova diligência no local dos fatos, para proceder à citação e intimação pessoal tanto dos réus já arrolados nos autos quanto dos novos ocupantes, conforme descrito na certidão do próprio oficial (mov. 280, arquivo 2), certificando pormenorizadamente nos autos os resultados obtidos, inclusive identificando os eventuais ocupantes. Este ato judicial possui natureza de despacho-mandado, nos termos autorizados pelos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, razão pela qual dispensa-se a expedição de mandado, ofício ou alvará autônomo, servindo esta decisão, por si só, como instrumento hábil para fins de citação, intimação, notificação ou cumprimento da ordem nela contida. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n. 5.300/2023

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Número do processo: 5175417-30.2018.8.09.0128 Polo ativo: José Ricardo Da Costa Aguiar Alves Polo passivo: DELVANDRO SOUZA E SILVA e sua mulher MARIA AMADO DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação reivindicatória com pedido de medida cautelar c/c perdas e danos proposta por JOSÉ RICARDO DA COSTA AGUIAR ALVES E ERIKA KOCH DA COSTA AGUIAR ALVES em desfavor de DELVANDRO SOUZA E SILVA E OUTROS. A parte autora apresentou petição (mov. 286) informando o recolhimento das custas de locomoção e requerendo nova diligência do Oficial de Justiça para realização de citação e intimação pessoal não só dos réus arrolados no presente feito, como também dos novos ocupantes avistados no imóvel objeto da lide, conforme relatório. Considerando a juntada do comprovante de recolhimento das custas de locomoção para viabilizar nova diligência e a relevância de garantir o devido processo legal aos eventuais ocupantes, inclusive aqueles recentemente identificados, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora. Determino que o Sr. Oficial de Justiça realize nova diligência no local dos fatos, para proceder à citação e intimação pessoal tanto dos réus já arrolados nos autos quanto dos novos ocupantes, conforme descrito na certidão do próprio oficial (mov. 280, arquivo 2), certificando pormenorizadamente nos autos os resultados obtidos, inclusive identificando os eventuais ocupantes. Este ato judicial possui natureza de despacho-mandado, nos termos autorizados pelos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, razão pela qual dispensa-se a expedição de mandado, ofício ou alvará autônomo, servindo esta decisão, por si só, como instrumento hábil para fins de citação, intimação, notificação ou cumprimento da ordem nela contida. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n. 5.300/2023

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Número do processo: 5175417-30.2018.8.09.0128 Polo ativo: José Ricardo Da Costa Aguiar Alves Polo passivo: DELVANDRO SOUZA E SILVA e sua mulher MARIA AMADO DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação reivindicatória com pedido de medida cautelar c/c perdas e danos proposta por JOSÉ RICARDO DA COSTA AGUIAR ALVES E ERIKA KOCH DA COSTA AGUIAR ALVES em desfavor de DELVANDRO SOUZA E SILVA E OUTROS. A parte autora apresentou petição (mov. 286) informando o recolhimento das custas de locomoção e requerendo nova diligência do Oficial de Justiça para realização de citação e intimação pessoal não só dos réus arrolados no presente feito, como também dos novos ocupantes avistados no imóvel objeto da lide, conforme relatório. Considerando a juntada do comprovante de recolhimento das custas de locomoção para viabilizar nova diligência e a relevância de garantir o devido processo legal aos eventuais ocupantes, inclusive aqueles recentemente identificados, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora. Determino que o Sr. Oficial de Justiça realize nova diligência no local dos fatos, para proceder à citação e intimação pessoal tanto dos réus já arrolados nos autos quanto dos novos ocupantes, conforme descrito na certidão do próprio oficial (mov. 280, arquivo 2), certificando pormenorizadamente nos autos os resultados obtidos, inclusive identificando os eventuais ocupantes. Este ato judicial possui natureza de despacho-mandado, nos termos autorizados pelos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, razão pela qual dispensa-se a expedição de mandado, ofício ou alvará autônomo, servindo esta decisão, por si só, como instrumento hábil para fins de citação, intimação, notificação ou cumprimento da ordem nela contida. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n. 5.300/2023

11/11/2025, 00:00

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11/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Número do processo: 5175417-30.2018.8.09.0128 Polo ativo: José Ricardo Da Costa Aguiar Alves Polo passivo: DELVANDRO SOUZA E SILVA e sua mulher MARIA AMADO DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação reivindicatória com pedido de medida cautelar c/c perdas e danos proposta por JOSÉ RICARDO DA COSTA AGUIAR ALVES E ERIKA KOCH DA COSTA AGUIAR ALVES em desfavor de DELVANDRO SOUZA E SILVA E OUTROS. A parte autora apresentou petição (mov. 286) informando o recolhimento das custas de locomoção e requerendo nova diligência do Oficial de Justiça para realização de citação e intimação pessoal não só dos réus arrolados no presente feito, como também dos novos ocupantes avistados no imóvel objeto da lide, conforme relatório. Considerando a juntada do comprovante de recolhimento das custas de locomoção para viabilizar nova diligência e a relevância de garantir o devido processo legal aos eventuais ocupantes, inclusive aqueles recentemente identificados, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora. Determino que o Sr. Oficial de Justiça realize nova diligência no local dos fatos, para proceder à citação e intimação pessoal tanto dos réus já arrolados nos autos quanto dos novos ocupantes, conforme descrito na certidão do próprio oficial (mov. 280, arquivo 2), certificando pormenorizadamente nos autos os resultados obtidos, inclusive identificando os eventuais ocupantes. Este ato judicial possui natureza de despacho-mandado, nos termos autorizados pelos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, razão pela qual dispensa-se a expedição de mandado, ofício ou alvará autônomo, servindo esta decisão, por si só, como instrumento hábil para fins de citação, intimação, notificação ou cumprimento da ordem nela contida. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n. 5.300/2023

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Número do processo: 5175417-30.2018.8.09.0128 Polo ativo: José Ricardo Da Costa Aguiar Alves Polo passivo: DELVANDRO SOUZA E SILVA e sua mulher MARIA AMADO DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação reivindicatória com pedido de medida cautelar c/c perdas e danos proposta por JOSÉ RICARDO DA COSTA AGUIAR ALVES E ERIKA KOCH DA COSTA AGUIAR ALVES em desfavor de DELVANDRO SOUZA E SILVA E OUTROS. A parte autora apresentou petição (mov. 286) informando o recolhimento das custas de locomoção e requerendo nova diligência do Oficial de Justiça para realização de citação e intimação pessoal não só dos réus arrolados no presente feito, como também dos novos ocupantes avistados no imóvel objeto da lide, conforme relatório. Considerando a juntada do comprovante de recolhimento das custas de locomoção para viabilizar nova diligência e a relevância de garantir o devido processo legal aos eventuais ocupantes, inclusive aqueles recentemente identificados, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora. Determino que o Sr. Oficial de Justiça realize nova diligência no local dos fatos, para proceder à citação e intimação pessoal tanto dos réus já arrolados nos autos quanto dos novos ocupantes, conforme descrito na certidão do próprio oficial (mov. 280, arquivo 2), certificando pormenorizadamente nos autos os resultados obtidos, inclusive identificando os eventuais ocupantes. Este ato judicial possui natureza de despacho-mandado, nos termos autorizados pelos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, razão pela qual dispensa-se a expedição de mandado, ofício ou alvará autônomo, servindo esta decisão, por si só, como instrumento hábil para fins de citação, intimação, notificação ou cumprimento da ordem nela contida. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n. 5.300/2023

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Número do processo: 5175417-30.2018.8.09.0128 Polo ativo: José Ricardo Da Costa Aguiar Alves Polo passivo: DELVANDRO SOUZA E SILVA e sua mulher MARIA AMADO DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação reivindicatória com pedido de medida cautelar c/c perdas e danos proposta por JOSÉ RICARDO DA COSTA AGUIAR ALVES E ERIKA KOCH DA COSTA AGUIAR ALVES em desfavor de DELVANDRO SOUZA E SILVA E OUTROS. A parte autora apresentou petição (mov. 286) informando o recolhimento das custas de locomoção e requerendo nova diligência do Oficial de Justiça para realização de citação e intimação pessoal não só dos réus arrolados no presente feito, como também dos novos ocupantes avistados no imóvel objeto da lide, conforme relatório. Considerando a juntada do comprovante de recolhimento das custas de locomoção para viabilizar nova diligência e a relevância de garantir o devido processo legal aos eventuais ocupantes, inclusive aqueles recentemente identificados, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora. Determino que o Sr. Oficial de Justiça realize nova diligência no local dos fatos, para proceder à citação e intimação pessoal tanto dos réus já arrolados nos autos quanto dos novos ocupantes, conforme descrito na certidão do próprio oficial (mov. 280, arquivo 2), certificando pormenorizadamente nos autos os resultados obtidos, inclusive identificando os eventuais ocupantes. Este ato judicial possui natureza de despacho-mandado, nos termos autorizados pelos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, razão pela qual dispensa-se a expedição de mandado, ofício ou alvará autônomo, servindo esta decisão, por si só, como instrumento hábil para fins de citação, intimação, notificação ou cumprimento da ordem nela contida. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n. 5.300/2023

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de [email protected]úmero do processo: 5175417-30.2018.8.09.0128Polo ativo: José Ricardo Da Costa Aguiar AlvesPolo passivo: DELVANDRO SOUZA E SILVA e sua mulher MARIA AMADO DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação reivindicatória com pedido de medida cautelar c/c perdas e danos ajuizada por JOSÉ RICARDO DA COSTA AGUIAR ALVES e ERIKA KOCH DA COSTA AGUIAR ALVES contra ANTONIO EZEQUIEL DOS SANTOS e outros, visando à reintegração de posse, bem como à reparação de danos materiais e morais, em razão da ocupação irregular e degradação ambiental em área denominada Reserva Ambiental Boa Esperança.Os autores noticiaram descumprimento reiterado da liminar anteriormente deferida e pleitearam medidas para efetivação das ordens judiciais. Requereram, ainda, a citação por edital dos réus não localizados e dos ocupantes incertos, com fundamento no art. 554, §2º, do CPC (mov. 238).Intimado, o Ministério Público se manifestou no sentido de que seja realizada diligência presencial no local indicado, com base nas coordenadas geográficas já fornecidas, para tentativa de citação pessoal dos ocupantes eventualmente encontrados. Somente na hipótese de insucesso, autoriza-se a citação por edital (mov. 241).Verifica-se, também, que o ofício encaminhado ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) não foi respondido até o presente momento.É o relatório.DECIDO.Nos termos do art. 554, §2º, do Código de Processo Civil, a tentativa prévia de citação pessoal no local é medida adequada para assegurar a regularidade formal do processo, garantir o contraditório e prevenir nulidades futuras.Quanto ao ICMBio, mostra-se pertinente a reiteração do ofício, com encaminhamento por Aviso de Recebimento (AR), a fim de assegurar a ciência e possibilitar a adoção de medidas administrativas e fiscalizatórias.Ante o exposto, defiro em parte o pedido formulado pela parte autora, nos seguintes termos:a) Determino que o Oficial de Justiça diligencie presencialmente na área objeto da demanda, conforme coordenadas geográficas constantes nos autos (mov. 1, arq. 1, fl. 4), a fim de tentar citar pessoalmente todos os ocupantes que forem encontrados, entregando cópia integral da petição inicial e das decisões liminares;b) Caso não sejam localizados ou identificados os ocupantes, autorizo, desde já, a citação por edital dos réus não encontrados, bem como dos ocupantes incertos, nos termos do art. 554, §2º, do Código de Processo Civil;c) Determino o reenvio de ofício ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), com cópia desta decisão e das decisões liminares, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as providências administrativas e fiscalizatórias cabíveis, devendo o ofício ser remetido por Aviso de Recebimento (AR), para assegurar a efetiva ciência. Advirta-se que o não atendimento injustificado ao presente ofício poderá ensejar comunicação à autoridade superior competente ou à Controladoria-Geral da União, para apuração de eventual desídia administrativa;d) Intimem-se os autores para que promovam o recolhimento correto e integral das custas necessárias à diligência do Oficial de Justiça, considerando tratar-se de área rural e eventual necessidade de locomoção especial, sob pena de não cumprimento da ordem.Após, certifiquem-se os atos e dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.Ressalto que o presente feito já se encontra tramitando com prioridade, tanto em razão da idade avançada dos autores, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso e art. 1.048, I, do CPC, quanto em razão do relevante interesse ambiental envolvido, circunstâncias que justificam impulsionamento célere e contínuo do processo.Este despacho substitui o mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se e cumpra-se.Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"190687","ClassificadorProcesso1":"AG. PRAZO","Id_ClassificadorPendencia":"190687"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de [email protected]úmero do processo: 5175417-30.2018.8.09.0128Polo ativo: José Ricardo Da Costa Aguiar AlvesPolo passivo: DELVANDRO SOUZA E SILVA e sua mulher MARIA AMADO DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação reivindicatória cumulada com pedido de tutela cautelar e indenização por danos ajuizada por JOSÉ RICARDO DA COSTA AGUIAR ALVES e ERIKA KOCH DA COSTA AGUIAR ALVES contra ANTONIO EZEQUIEL DOS SANTOS e outros, na qual se discute a ocupação indevida e a possível degradação ambiental da área identificada como Reserva Ambiental Boa Esperança.Foi concedida tutela antecipada (mov. 167) determinando que os requeridos se abstivessem de realizar atividades degradantes na área litigiosa. Após o deferimento da liminar, os autores noticiaram o descumprimento da ordem judicial, requerendo providências para sua efetivação, inclusive a intimação pessoal dos réus, providência esta viabilizada mediante o recolhimento da guia de custas de locomoção (mov. 196). Requereram ainda a expedição de novo ofício ao ICMBio, em razão da ausência de providências após intimação anterior, bem como a nova intimação da advogada dativa nomeada para a defesa do réu ALMIR MOTA FERREIRA.É o relatório.DECIDO.Conforme se extrai dos autos, o Ministério Público apresentou manifestação anterior em 18 de julho de 2019 (mov. 63), mas não foi intimado posteriormente, a despeito dos novos fatos e decisões que reforçam a relevância ambiental da lide. Nos termos do art. 178, inciso II, do CPC, é obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações que versem sobre interesses sociais e difusos, o que é o caso dos autos, dada a natureza ambiental da área litigiosa. Sua atuação se impõe como garantia do devido processo legal e da efetiva proteção aos bens coletivos.Quanto ao ICMBio, é imprescindível nova comunicação formal à autoridade competente, não se mostrando suficiente o encaminhamento anterior por meio da Ouvidoria, cuja eficácia institucional é limitada.Por fim, quanto à intimação pessoal dos réus, ante o recolhimento das custas, certificou a Secretaria que os mandados serão expedidos conforme determinado no movimento 167 (mov. 198), o que torna desnecessária a renovação desta ordem.Diante do exposto, DETERMINO:a) a intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao eventual interesse em acompanhar o feito na qualidade de fiscal da ordem jurídica, nos termos do artigo 178, II, do Código de Processo Civil;b) a expedição de ofício à Presidência do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, com sede em Brasília/DF, com cópia da presente decisão e da decisão liminar (mov. 167) determinando que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova fiscalização in loco na área denominada “Reserva Ambiental Boa Esperança”, objeto da presente demanda, com vistas a apurar eventual ocorrência de degradação ambiental e adotar, se necessário, as medidas administrativas cabíveis à cessação dos danos e recomposição da área;d) a nova intimação da advogada dativa nomeada ao réu ALMIR MOTA FERREIRA para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo. Aceito, intime-se a nomeada para apresentar a defesa pertinente aos interesses da parte que representa, no prazo de 15 dias. Feito isso, vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação da nomeada, proceda a Escrivania à nomeação de novo dativo ao requerido.Cumpra-se.Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

26/05/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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