Execução de Título Extrajudicial 5201473-28.2023.8.09.0160 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5201473-28.2023.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/04/2026, 12:46

Expedida/Certificada

14/04/2026, 12:42

Petição

01/04/2026, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO - NOVO GAMA - GO 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) e Juizado Especial Cível - Novo Gama - TJGO Conj. 11HC, Rua 09, Quadra 13, Seção BK 101-A, Centro de Vivência Núcleo Habitacional de Novo Gama/GO CEP:72860-211 Telefone: (61) 3110-2206 (WhatsApp) - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para manifestar-se acerca da citação/intimação não realizada, ante a frustração da diligência empreendida (evento nº 163), no prazo de 10 (dez) dias. Documento assinado digitalmente na data e pela Analista Judiciária no rodapé.

23/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 14:16

Ato ordinatório

19/03/2026, 14:08

Documento

19/03/2026, 14:07

Documento

27/02/2026, 15:28

Expedida/Certificada

26/02/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2026, 00:00

Confirmada

09/02/2026, 07:20

Ato ordinatório

09/02/2026, 07:17

Decurso de Prazo

09/02/2026, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA 2ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO O requerimento de conversão da ação de busca e apreensão em executivo encontra guarida no art. 5º do Decreto-Lei 911/69, no qual dispõe sobre a possibilidade de execução do contrato garantido fiduciariamente, nos seguintes termos: “Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.” Ademais, a parte requerida não foi citada nem o veículo apreendido. Assim, observando os princípios da celeridade e da economia processual, com fundamento no art. 5º do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO o pedido de conversão do feito em execução e determino a retificação da natureza da ação e valor da causa no sistema. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para recolher as custas de conversão da ação e locomoção, no prazo de 10 (dez) dias. Comprovado o pagamento das custas, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), via mandado ou através de carta precatória, para: a) Efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 dias, contado da citação (art. 829 do CPC), mais 10% de honorários advocatícios (art. 827 do CPC), sob pena de penhora de bens ou, caso queira, opor embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC), sem efeito suspensivo automático (art. 919 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do CPC); b) Efetuado o pagamento da dívida, no prazo de 03 dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC); c) No prazo para embargos à execução, poderá o(s) executado(s) reconhecer(em) o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerendo que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); d) Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias, e encontrando o(s) executado(s), deverá o Oficial de Justiça proceder com a penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o(s) executado(s) (art. 829 do CPC), observando-se as impenhorabilidades legais e os requisitos dos art. 831 e seguintes do CPC; e) Caso o(s) executado(s) não seja(m) localizado(s), o Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830 do CPC). Não sendo caso de citação pessoal e a com hora certa, deverá o exequente requerer a citação por edital (art. 830, §2º, do CPC); f) Logrando-se êxito na citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto será convertido automaticamente em penhora, independentemente de termo (art. 830, §3º, do CPC). Em se tratando de bem imóvel, intime-se, ainda, o cônjuge/companheiro, se houver (arts. 73, 842 e 915 do CPC); g) Inexistindo bens suscetíveis de arresto, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, e, caso haja requerimento, após a apresentação da planilha de cálculos atualizada e o recolhimento das custas processuais, encaminhem-se os autos à CACE para que procedam à solicitação on-line de bloqueio de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), na modalidade reiterada ("teimosinha"), pelo período de 30 (trinta) dias. h) Efetuado o bloqueio, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para se manifestar(em) no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). i) Decorrido o prazo, sem impugnação, fica convertido o valor bloqueado integralmente em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, § 5º, do CPC. Em caso de penhora não impugnada, fica autorizada a expedição de alvará em benefício da parte exequente. j) Outrossim, caso haja requerimento, proceda-se à pesquisa de veículos em nome da parte (s) executada (s), a qual será realizada junto ao sistema RENAJUD. Se o resultado da pesquisa procedida for positiva, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados em nome da(s) parte(s) executada(s). Com a resposta, dê-se ciência às partes. k) Em sendo encontrados veículos, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. l) Havendo interesse da(s) parte(s) exequente(s) no bem móvel localizado, após o recolhimento das custas de locomoção, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação ao endereço da(s) parte(s) executada(s), fazendo constar no expediente que o Oficial de Justiça fica, desde já, autorizado a manejar as prerrogativas dos §§ 1º e 2º, do art. 212, do CPC, bem como a requisitar força policial, caso seja necessário. m) Ainda, em caso de requerimento da(s) parte(s) exequente(s), proceda-se à consulta ao sistema INFOJUD e façam a juntada, em sigilo, para que somente a parte demandante e seu(s) procurador(es) tenham acesso, ficando vedado qualquer meio de extração daquelas. n) Com as respostas, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em), requerendo o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. I. Cumpra-se. Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

Documentos

Ato ordinatório

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA 2ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO O requerimento de conversão da ação de busca e apreensão em executivo encontra guarida no art. 5º do Decreto-Lei 911/69, no qual dispõe sobre a possibilidade de execução do contrato garantido fiduciariamente, nos seguintes termos: “Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.” Ademais, a parte requerida não foi citada nem o veículo apreendido. Assim, observando os princípios da celeridade e da economia processual, com fundamento no art. 5º do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO o pedido de conversão do feito em execução e determino a retificação da natureza da ação e valor da causa no sistema. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para recolher as custas de conversão da ação e locomoção, no prazo de 10 (dez) dias. Comprovado o pagamento das custas, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), via mandado ou através de carta precatória, para: a) Efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 dias, contado da citação (art. 829 do CPC), mais 10% de honorários advocatícios (art. 827 do CPC), sob pena de penhora de bens ou, caso queira, opor embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC), sem efeito suspensivo automático (art. 919 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do CPC); b) Efetuado o pagamento da dívida, no prazo de 03 dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC); c) No prazo para embargos à execução, poderá o(s) executado(s) reconhecer(em) o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerendo que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); d) Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias, e encontrando o(s) executado(s), deverá o Oficial de Justiça proceder com a penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o(s) executado(s) (art. 829 do CPC), observando-se as impenhorabilidades legais e os requisitos dos art. 831 e seguintes do CPC; e) Caso o(s) executado(s) não seja(m) localizado(s), o Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830 do CPC). Não sendo caso de citação pessoal e a com hora certa, deverá o exequente requerer a citação por edital (art. 830, §2º, do CPC); f) Logrando-se êxito na citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto será convertido automaticamente em penhora, independentemente de termo (art. 830, §3º, do CPC). Em se tratando de bem imóvel, intime-se, ainda, o cônjuge/companheiro, se houver (arts. 73, 842 e 915 do CPC); g) Inexistindo bens suscetíveis de arresto, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, e, caso haja requerimento, após a apresentação da planilha de cálculos atualizada e o recolhimento das custas processuais, encaminhem-se os autos à CACE para que procedam à solicitação on-line de bloqueio de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), na modalidade reiterada ("teimosinha"), pelo período de 30 (trinta) dias. h) Efetuado o bloqueio, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para se manifestar(em) no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). i) Decorrido o prazo, sem impugnação, fica convertido o valor bloqueado integralmente em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, § 5º, do CPC. Em caso de penhora não impugnada, fica autorizada a expedição de alvará em benefício da parte exequente. j) Outrossim, caso haja requerimento, proceda-se à pesquisa de veículos em nome da parte (s) executada (s), a qual será realizada junto ao sistema RENAJUD. Se o resultado da pesquisa procedida for positiva, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados em nome da(s) parte(s) executada(s). Com a resposta, dê-se ciência às partes. k) Em sendo encontrados veículos, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. l) Havendo interesse da(s) parte(s) exequente(s) no bem móvel localizado, após o recolhimento das custas de locomoção, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação ao endereço da(s) parte(s) executada(s), fazendo constar no expediente que o Oficial de Justiça fica, desde já, autorizado a manejar as prerrogativas dos §§ 1º e 2º, do art. 212, do CPC, bem como a requisitar força policial, caso seja necessário. m) Ainda, em caso de requerimento da(s) parte(s) exequente(s), proceda-se à consulta ao sistema INFOJUD e façam a juntada, em sigilo, para que somente a parte demandante e seu(s) procurador(es) tenham acesso, ficando vedado qualquer meio de extração daquelas. n) Com as respostas, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em), requerendo o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. I. Cumpra-se. Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão com base no art. 485, IV, do CPC, por entender inviabilizada a medida em razão da não localização do bem e da suposta inércia da parte autora em promover medidas efetivas para o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo, de ofício e sem prévia intimação da parte autora para se manifestar ou para requerer a conversão do rito processual, configura erro de procedimento e violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A parte autora demonstrou interesse ativo no prosseguimento do feito, peticionando diversas vezes para requerer diligências na tentativa de citação do réu, o que afasta a caracterização de inércia ou abandono da causa; 4. A extinção do processo com base em fundamento sobre o qual não se deu oportunidade prévia de manifestação às partes viola o princípio da não surpresa, consagrado no art. 10 do Código de Processo Civil; 5. A extinção abrupta do feito, sem oportunizar ao credor a faculdade de conversão da ação de busca e apreensão em execução, conforme previsto no art. 4º do Decreto-Lei n.º 911/69, representa formalismo excessivo e contraria os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada. Tese(s) de Julgamento: 1. "A extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido, sem prévia intimação da parte para se manifestar sobre a questão, caracteriza decisão surpresa e viola o art. 10 do CPC."; 2. "Configura erro de procedimento a extinção da ação de busca e apreensão sem oportunizar ao credor a faculdade de conversão do rito em executivo, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n.º 911/69." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10 e 485, IV; Decreto-Lei n.º 911/69, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 0006724-41.2013.8.09.0130, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, publicado em 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5274351-94.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, publicado em 24/06/2024. 9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes APELAÇÃO CÍVEL N° 5201473-28.2023.8.09.0160 COMARCA DE NOVO GAMA APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A APELADO: GABRIEL RAMOS FONSECA RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso apelatório. Consoante narrado, o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A interpõe apelação cível por meio do qual visa obter a cassação da sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, movida em face do devedor fiduciário GABRIEL RAMOS FONSECA, sob fundamento de ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Adianto que a insurgência do banco merece ser acolhida, explico. A extinção do processo por ausência de pressupostos de desenvolvimento (art. 485, IV, do CPC) não se confunde com o abandono da causa (art. 485, III, do CPC). Depura-se dos autos que a instituição bancária prosseguiu no trâmite do feito de forma regular após bem instruir a petição inicial, mantendo-se ativo, requerendo diligências para a citação do réu, o que afasta a caracterização de inércia ou abandono. Para além, é defesa a extinção do processo sem prévia intimação da parte para suprir a suposta falta ou dar andamento ao feito, por violar o princípio da não surpresa, consagrado no artigo 10 do Código de Processo Civil. Referido princípio veda ao juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, exatamente a hipótese vertida nos autos. Pontuo imperativo observar os princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação, mesmo nas hipóteses do art. 485 do CPC, quando se impõe oportunizar à parte a regularização de eventual vício. Eis que a legislação de regência faculta ao credor a conversão da ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Contudo, nesse ínterim, a sentença recorrida apontou que “a manutenção do feito mostra-se inútil, e a não conversão da ação em execução, diante da ineficácia da medida inicial, configura ausência de pressuposto processual necessário ao desenvolvimento válido do processo, mormente porque as Metas 01, 02 e 05 do CNJ consideram “antigos” os processos distribuídos há mais de 02 (dois) anos.” A julgadora afirma que o credor fiduciário não optou pela conversão do feito em execução. Nada obstante, observa-se que a douta juiza havia deferido a expedição de alvará de autorização para pesquisa de endereço junto às empresas Equatorial e Enel (movimentos 85 e 95) e, após intimar a parte autora sobre a frustração da diligência empreendida no movimento 106, já exarou sentença extintiva do processo de busca e apreensão, sem mencionar a possibilidade da conversão dele em ação de execução ou mesmo intimá-la para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. A jurisprudência desta Corte de Justiça assim enuncia sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Configura decisão surpresa a extinção do processo de Busca e Apreensão sem oportunizar à parte requerente a conversão do procedimento em ação executiva, mormente quando não houve abandono, diante das reiteradas diligências solicitadas na tentativa de localização do veículo.2. Não encontrado o bem objeto de alienação fiduciária, mas afigurando-se plenamente possível, nesta hipótese, a conversão da ação de busca e apreensão em depósito ou execução por quantia certa (art. 4º e 5º, do Decreto Lei n. 911 /69), não se justifica a extinção do feito por ausência de pressuposto processual de validade, devendo ser proporcionado ao credor a possibilidade de dar seguimento ao feito, segundo uma das alternativas dadas pela lei, ressalvando que a ausência de manifestação diante a sua intimação pode implicar na extinção do feito.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0006724-41.2013.8.09.0130, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES RECURSAIS - NÃO CABIMENTO - NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO E DO DEVEDOR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NECESSÁRIO AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO SOBRE A FACULDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA. 1. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação requerido pelo apelante não pode ser conhecido, porquanto deduzido nas razões recursais, sendo, portanto, de forma inadequada, uma vez que, nos termos do art. 1.012, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal ou ao Relator, em petição apartada. 2- Cabe ao autor fornecer a localização do automóvel objeto da demanda de busca e apreensão e do requerido; caso não consiga, faculta-se a conversão do feito em execução, como preconiza o art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3- Deve o magistrado intimar o credor fiduciário sobre o interesse na conversão da ação de busca e apreensão. Somente após referida determinação, e constatando-se a inércia do credor fiduciante estaria autorizada a extinção do processo com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC, o que não ocorreu. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5274351-94.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) Com fincas em tais premissas, infiro que a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos para a constituição de desenvolvimento válido do processo, configurou uma decisão surpresa e caracterizou manifesto erro de procedimento, a sua cassação é medida que se impõe. Na confluência do exposto, conheço do recurso apelatório e dou-lhe provimento para cassar a sentença atacada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o seu regular processamento. É como voto. Goiânia, assinado e datado digitalmente. Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES Relator (364/N) APELAÇÃO CÍVEL N° 5201473-28.2023.8.09.0160 COMARCA DE NOVO GAMA APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A APELADO: GABRIEL RAMOS FONSECA RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão com base no art. 485, IV, do CPC, por entender inviabilizada a medida em razão da não localização do bem e da suposta inércia da parte autora em promover medidas efetivas para o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo, de ofício e sem prévia intimação da parte autora para se manifestar ou para requerer a conversão do rito processual, configura erro de procedimento e violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A parte autora demonstrou interesse ativo no prosseguimento do feito, peticionando diversas vezes para requerer diligências na tentativa de citação do réu, o que afasta a caracterização de inércia ou abandono da causa; 4. A extinção do processo com base em fundamento sobre o qual não se deu oportunidade prévia de manifestação às partes viola o princípio da não surpresa, consagrado no art. 10 do Código de Processo Civil; 5. A extinção abrupta do feito, sem oportunizar ao credor a faculdade de conversão da ação de busca e apreensão em execução, conforme previsto no art. 4º do Decreto-Lei n.º 911/69, representa formalismo excessivo e contraria os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada. Tese(s) de Julgamento: 1. "A extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido, sem prévia intimação da parte para se manifestar sobre a questão, caracteriza decisão surpresa e viola o art. 10 do CPC."; 2. "Configura erro de procedimento a extinção da ação de busca e apreensão sem oportunizar ao credor a faculdade de conversão do rito em executivo, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n.º 911/69." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10 e 485, IV; Decreto-Lei n.º 911/69, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 0006724-41.2013.8.09.0130, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, publicado em 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5274351-94.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, publicado em 24/06/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL n.º 5201473-28.2023.8.09.0160, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram com o relator o Desembargador Fernando de Castro Mesquita e o Dr. Gilmar Luiz Coelho, substituto da Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Jeová Sardinha de Moraes Relator (LRF)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: [email protected] n.: 5201473-28.2023.8.09.0160Requerente: Banco Bradesco Financiamentos S.a, CPF/CNPJ: 07.207.996/0001-50, endereço: CIDADE DE DEUS, 0, PREDIO NOVISSIMO, 2 ANDAR, OSASCO VILA YARA, SAO PAULO, SP, telefone nº --Requerido: GABRIEL RAMOS FONSECA, CPF/CNPJ: 034.221.531-01, endereço: QUADRA 176, Nº, 6,,, JARDIM LAGO AZUL, NOVO GAMA, GO, telefone nº --Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A em face da sentença do mov. 112, que extinguiu a ação de busca e apreensão, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.É o breve relato. DECIDO. O novo Código de Processo Civil inovou ao trazer o princípio da ampla embargabilidade. Na forma do artigo 1.022 do mencionado códex legal, cabem embargos de declaração para retificar vício de qualquer ato decisório passível de correção por omissão, contradição, obscuridade e erro material. Assim, conheço dos embargos por serem cabíveis e tempestivos. Analisando os autos, observo que razão não assiste à parte embargante que, na verdade, busca apenas rediscutir matéria, o que incabível pela via dos aclaratórios. Com efeito, os embargos de declaração são recursos de argumentação vinculada, somente cabíveis quando houver no julgado hostilizado obscuridade, contradição ou omissão sobre determinada questão,Desse modo, somente em hipóteses excepcionais pode-se dar efeitos infringentes aos aclaratórios, não tendo o referido recurso o condão de modificar decisões que geraram inconformismo.Ante o exposto, conheço dos embargos, mas lhe nego provimento e mantenho a incólume a sentença objurgada.Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.Cumpra-se.Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos CarvalhoJuíza de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: [email protected] n.: 5201473-28.2023.8.09.0160Requerente: Banco Bradesco Financiamentos S.a, endereço: CIDADE DE DEUS, 0, PREDIO NOVISSIMO, 2 ANDAR, OSASCO VILA YARA, SAO PAULO, SP, telefone nº --Requerido: GABRIEL RAMOS FONSECA, endereço: QUADRA 176, Nº, 6,,, JARDIM LAGO AZUL, NOVO GAMA, GO, telefone nº --Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária instaurada por Banco Bradesco Financiamentos S.a contra GABRIEL RAMOS FONSECA, já qualificados.O processo foi distribuído em 29/03/2023, entretanto, até o presente momento não houve a busca e apreensão do veículo e tampouco a citação da parte requerida.No evento retro, a parte autora requereu nova pesquisa de endereço nos sistemas conveniados.É o relato. DECIDO.Verifico, a partir da análise dos autos, a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, circunstância que impede o seu prosseguimento.A reiterada frustração dos mandados de busca e apreensão evidencia a ineficácia da medida ajuizada para a satisfação do crédito pretendido. Embora a conversão da ação de busca e apreensão em execução consista em uma faculdade do credor, a inércia quanto a tal providência, sem justificativa plausível, afronta o princípio da efetividade processual, sobretudo diante da impossibilidade de localização do bem.A pesquisa de endereço nos sistemas conveniados já foi realizada em outra oportunidade (mov. 46) e a parte autora, neste momento, requer nova busca nos mesmos sistemas. A insistência na via da busca e apreensão, desprovida da demonstração de medidas concretas voltadas à localização do veículo, configura conduta que contraria os princípios da cooperação processual e da instrumentalidade das formas. Nesse contexto, a manutenção do feito mostra-se inútil, e a não conversão da ação em execução, diante da ineficácia da medida inicial, configura ausência de pressuposto processual necessário ao desenvolvimento válido do processo, mormente porque as Metas 01, 02 e 05 do CNJ consideram “antigos” os processos distribuídos há mais de 02 (dois) anos.Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu que “a ineficácia da busca e apreensão, somada à opção não exercida pelo credor de conversão do feito em execução, configura ausência de pressuposto processual para o desenvolvimento regular da ação.” (TJGO, Apelação Cível n. 5562540-40.2022.8.09.0164, Rel. Des(a). Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, julgado em 28/02/2024).No mesmo sentido:EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEFICÁCIA DA LIMINAR. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. OMISSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão, em virtude da ineficácia da liminar deferida e da ausência de pedido de conversão da demanda em ação executiva. O apelante insurge-se contra a extinção prematura da demanda. Alega a subsistência do interesse processual em razão da inadimplência e da utilização do veículo pelo apelado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em averiguar a legalidade da extinção da ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, fundamentada na ineficácia da liminar e na omissão do credor fiduciário em promover a conversão do feito em ação executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo da primeira instância extinguiu a ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, em virtude da falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do Código de Processo Civil), hipótese que não se confunde com o abando da causa (art. 485, III, do CPC) e, por conseguinte, não demanda prévia intimação. 4. Os múltiplos mandados de busca e apreensão frustrados, aliados à orientação do juízo sobre a possibilidade de conversão do procedimento em ação em executiva, revelam a inutilidade da manutenção da ação de busca e apreensão para a satisfação do crédito. 5. Embora a conversão da ação constitua faculdade do credor, o seu não exercício, de forma injustificada, confronta o princípio da efetividade processual, em razão da impossibilidade de localização do bem e da satisfação do crédito perseguido. 6. A insistência na via da busca e apreensão, sem a demonstração de meios concretos para a localização do veículo, revela conduta contrária aos princípios da cooperação e da instrumentalidade das formas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. 1. A ineficácia da busca e apreensão, somada à opção não exercida pelo credor de conversão do feito em execução, configura ausência de pressuposto processual para o desenvolvimento regular da ação. 2. Correta a extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC”. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 4º; Código de Processo Civil, art. 485, III e IV. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n. 5562540-40.2022.8.09.0164, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, julgado em 28/02/2024; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível nº 5350166-44.2020.8.09.0164, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, julgado em 26/02/2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5129391-46.2021.8.09.0167, SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, publicado em 25/04/2025 15:05:13) Grifei.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. O que se procura na Ação de Busca e Apreensão é o veículo alienado fiduciariamente. Não havendo o Autor, em longo lapso transcorrido, logrado êxito em fornecer os meios para o cumprimento da liminar de busca e apreensão, em que pesem diversas diligências realizadas pelo Oficial de Justiça, e não tendo sido o veículo localizado em poder da parte Ré, aliada à ausência de interesse do Autor na conversão da busca e apreensão em Execução, mostra-se acertada a extinção do feito com supedâneo no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. (TJDFT, Apelação Cível 0706150-73.2017.8.07.0006, Rel. Des. Ângelo Passareli, 5ª Turma Cível, julgado em 24/10/2018, DJE 30/10/2018) – Grifei.Nos termos do art. 485, IV, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, os quais englobam a regular formação da relação processual, a possibilidade de seu desenvolvimento, a capacidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido, entre outros requisitos processuais essenciais.Em tais hipóteses, não se exige a intimação pessoal do autor para o saneamento da irregularidade, conforme entendimento já firmado pelos Tribunais:"Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC), não se mostra exigível a prévia intimação pessoal do autor (§ 1º, do art. 485, do CPC), para dar prosseguimento ao feito antes de extingui-lo". (TJDFT, Apelação Cível 0714537-18.2019.8.07.0003, Rel. Des. Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, julgado em 06/05/2020, DJE 01/06/2020). Grifei."A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor". (STJ, AgInt no AREsp 1872705/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 20/06/2022, DJe 24/06/2022) – Grifei.No caso concreto, observo um lapso temporal significativo superior a dois anos e quatro meses sem que o autor lograsse êxito na localização do réu ou do bem alienado fiduciariamente, tampouco tenha fornecido elementos eficazes para tanto. Ressalto que a formulação de pedidos para busca de endereço nos sistemas e expedição de alvará de localização não configura elemento eficaz para citação da parte, tampouco de apreensão do bem.A liminar de busca e apreensão restou infrutífera e o autor não demonstrou interesse em converter o feito em ação de execução, mesmo diante da evidente ineficácia do pedido original.Ante o exposto, e considerando a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Goiás.Com o retorno, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestações, arquivem-se.Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias.Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

31/07/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Documento

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

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