Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5164694-67.2019.8.09.0046 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5164694-67.2019.8.09.0046 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE FORMOSO Vara das Fazendas Públicas- Gabinete da Juíza Fórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000 Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO O advogado da parte exequente postula o recebimento dos honorários advocatícios no presente Cumprimento de Sentença contra o INSS. Junta a sua planilha de cálculos. O INSS foi intimado e manifestou o seu inconformismo nos autos. Então, vieram-me os autos conclusos. É o essencial do relatório, passo a fundamentar e a decidir. Trata-se de pedido de arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Em princípio, são devidos honorários advocatícios em execução/cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública envolvendo crédito sob o regime de RPV, como previsto no §1º do art. 85, sendo ressalvada no §7° a hipótese que enseje a expedição de precatório, desde que não tenha havido impugnação. Assim, não sendo o caso de pagamento pelo regime de precatórios, mas sim por RPV, incumbe ao juiz despachar a petição inicial do Cumprimento de Sentença com a determinação de intimação da Fazenda Pública, fixando os honorários advocatícios atinentes à referida fase, a teor dos arts. 523, § 1º, e 535, do Código de Processo Civil. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. 1. Esta Corte firmou jurisprudência de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2019637 SP 2021/0381807-4, Data de Julgamento: 13/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) Em igual sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. DÉBITO QUE ENSEJA EXPEDIÇÃO DE RPV. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1. Extrai-se do artigo 85, §§ 1º e 7º, do CPC, que nas execuções de menor valor contra a Fazenda Pública (RPV) incidem honorários, tenha ou não sido oferecido resistência pelo Poder Público, enquanto nas execuções de maior valor (sujeitas a precatório) só ocorrerá condenação em honorários se for apresentada impugnação à execução. 2. A Fazenda Pública deve pagar os honorários no cumprimento de sentença envolvendo RPV, ainda que não impugnadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 57635058220228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (14.06.2023 DJ) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO A PAGAMENTO VIA RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há óbice ao arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública, ainda que não impugnado, na hipótese do débito estar sujeito a pagamento mediante requisição de pequeno valor (RPV), como na hipótese dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 54508352020238090029 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (02.10.2023 - DJ) Com efeito, nota-se que o Tema 1190 do STJ discute a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. De fato, a questão foi submetida a julgamento, fixando-se a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Ainda, para o fim de modulação de efeitos, restou decidido que a tese repetitiva somente se aplica nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, em 01.07.2024, que restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. NÃO CABIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Os recorrentes interpuseram Agravo de Instrumento contra decisão que negou a fixação de honorários sucumbenciais, por considerar que não houve resistência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pedido de cumprimento de sentença. 2. Na ocasião, os exequentes defenderam que a previsão do art. 85, § 7º, do CPC, tem aplicabilidade limitada aos casos que ensejem a expedição de precatórios, não afastando os honorários na hipótese de pagamento via RPV. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, por considerar que "requisição de pequeno valor é espécie do gênero precatório, diferindo apenas quanto à forma de liquidação. " (fl. 49). JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DO TEMA 4. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV, é cabível a fixação dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente da existência de impugnação à pretensão executória. 5. A questão remonta ao decidido pela Corte Especial no julgamento dos EREsp n. 217883/RS, em 2003. Na ocasião, firmou-se o entendimento de que, na execução de título judicial, ainda que não embargada, os honorários sucumbenciais seriam devidos, mesmo que o pagamento estivesse submetido ao precatório. O Relator, Ministro José Arnaldo da Fonseca, consignou que "o fato de o pagamento pela Fazenda Pública estar sujeito à inscrição em precatório em nada influencia na conclusão defendida. Com efeito, a forma de pagamento não interfere na vontade de pagar." 6. A vigência da MP 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou à Lei 9.494/1997 o art. 1º-D, alterou o quadro normativo a respeito da matéria. O dispositivo tem a seguinte redação: "Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas." 7. Ao julgar o Recurso Extraordinário n. 420.816/PR, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/1997, mas conferiu-lhe a interpretação de que a norma não se aplica às execuções de obrigações legalmente definidas como de pequeno valor, eis que, em tal situação, o processo executivo se acha excepcionalmente excluído do regime a que alude o art. 100, caput, da CF/1988. 8. Adotando o entendimento do STF, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp n. 676.719/SC, Rel. Ministro José Delgado, passou a afirmar que não mais seriam cabíveis honorários sucumbenciais em execução de obrigação submetida a pagamento por precatório, desde que não embargada. Quanto às obrigações de pequeno valor, decidiu-se que os honorários sucumbenciais são devidos, independentemente de impugnação. A partir de então, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que "os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação." (AgInt no REsp n. 2.021.231/SC, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.3.2023). 9. Com a vigência do novo Código de Processo Civil, a matéria voltou a ser debatida e merece passar por um novo olhar. O julgamento dos Recursos Especiais sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 é o momento ideal para isso, diante da amplitude do contraditório, com a participação dos amici curiae, bem como dos aprofundados debates que, como de costume, se seguem. 10. A razão pela qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do afastamento de honorários nas execuções não embargadas consiste na impossibilidade de o ente público adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe regramento a respeito da matéria que, no meu entendimento, atrai a aplicação da mesma ratio ao cumprimento de sentença cujo pagamento esteja submetido à expedição de RPV. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 11. O art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 prevê o pagamento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não. O § 7º traz uma exceção: quando o cumprimento de sentença ensejar a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. A questão federal a ser dirimida é se o § 7º do art. 85 do CPC também alcança o cumprimento de sentença que enseje a expedição de Requisição de Pequeno Valor. 12. O Estado de São Paulo defende que os honorários não são devidos quando o cumprimento de sentença de obrigações de pequeno valor não for impugnado. Afirma que, mesmo nesse caso, o ente seria obrigado a aguardar o início da fase executiva. Essa parece ser a orientação que merece prevalecer, sobretudo porque, à luz do princípio da causalidade, o Poder Público não dá causa à instauração do rito executivo, uma vez que se revela impositiva a observância do art. 535, § 3º, II, do CPC. 13. Realmente, no cumprimento de sentença que impõe a obrigação de pagar quantia certa, os entes públicos não têm a opção de adimplir voluntariamente. Ainda que não haja impugnação, o novo Código de Processo Civil impõe rito próprio que deverá ser observado pelas partes, qual seja, o requerimento do exequente, que deverá apresentar demonstrativo discriminado do crédito (art. 534 do CPC), seguido da ordem do juiz para pagamento da quantia, que "será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente." 14. A lei processual prescreve, então, que a autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado deve aguardar ordem do juiz para o depósito do montante devido. A partir de então, o pagamento da obrigação será feito no prazo de dois meses. Perceba-se: além de determinar que se aguarde ordem judicial, o CPC/15 confere à Fazenda Pública o prazo de dois meses para o adimplemento da obrigação. 15. Em aparente contraste, o art. 523, § 1º, do CPC - que trata de cumprimento de obrigação de pagamento de quantia certa contra particulares -, prevê que, não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ou seja, independentemente do valor executado, o particular somente será condenado a pagar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença caso não pague voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias. 16. O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ela aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV. Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias. Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil em vigor, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. Note-se: como não pode pagar voluntariamente, a única conduta que o Estado pode adotar em favor do imediato cumprimento do título executivo judicial é o de não impugnar a execução e depositar a quantia requisitada pelo juiz no prazo legal. Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus. 17. E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido. Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida, nos termos da jurisprudência desta Corte. A propósito: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.031.385/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.9.2023; AgInt no AREsp n. 2.272.059/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24.8.2023; AgInt no REsp n. 2.045.035/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23.8.2023; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.885.625/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 1.6.2021. Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida. Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide. 18. Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária. Esse entendimento não contraria aquele firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 420.816/PR. O STF reconheceu a constitucionalidade do 1º-D da Lei 9.494/1997 justamente porque o Poder Público está impossibilitado de adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. À luz do Código de Processo Civil vigente, a mesma ratio deve ser estendida ao cumprimento de sentença que determine o pagamento de quantia submetida a RPV. TESE REPETITIVA 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." MODULAÇÃO DOS EFEITOS 20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 22. De início, rejeito a preliminar de ausência de prequestionamento, veiculada nas contrarrazões do Recurso Especial. A questão controvertida foi objeto de análise no acórdão hostilizado, que de modo expresso identificou o objeto litigioso, não se referindo a direito local. Também não se aplica ao caso a Súmula 7/STJ. A matéria controversa é exclusivamente de direito e pode ser extraída da leitura do acórdão recorrido. 23. Quanto ao mérito, a Corte local decidiu a controvérsia nos termos em que a tese foi proposta. No entanto, considerando a modulação dos efeitos desta decisão, o Recurso Especial do particular deve ser provido.24. Recurso Especial provido, para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais. (REsp n. 2.031.118/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) No presente caso, o Cumprimento de Sentença de valores principais teve o início antes do julgamento do referido recurso, de modo que cabível a fixação dos honorários, porquanto não se encontra submetido à modulação de efeitos. Com efeito, conforme cálculo apresentado pela parte exequente, o valor condenatório em relação à verba principal e a verba honorária sucumbencial perfazem as quantias que ensejam as expedições de RPV's, já expedidas nos autos. Sobre o assunto, o art. 85, §3°, inciso I do Código de Processo Civil, respalda que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; Assim, considerando o valor da condenação relativa aos honorários de sucumbência, bem como o zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo(a) advogado(a) e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos art. 85, §§ 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil, CONDENO a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios, devidos ao(a) procurador(a) da parte exequente, no importe correspondente à 10% (dez por cento) sobre os valores que ensejaram as expedições das RPV's para os seus pagamentos. Intimem-se as partes do arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, no Cumprimento de Sentença. Não havendo impugnação (Agravo de Instrumento - prazo de 30 dias para Fazenda Pública), expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV), conforme dispõe o artigo 535, § 3º do Código de Processo Civil. No caso de expedição de requisição de pequeno valor, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 02 (dois) meses, comprovar o pagamento dos valores, sob pena de sequestro. Após a intimação para pagamento da RPV, de imediato, PROMOVA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com base na Nota Técnica n.º 04/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a qual pondera: "A adoção de rotinas de arquivamento definitivo de processos em que houver a expedição de precatórios e daqueles que aguardam o cumprimento de RPVs é uma iniciativa que traz impactos positivos nos índices das unidades judiciárias, diminuindo de forma significativa o acervo e a taxa de congestionamento, daí a necessidade de edição da presente Nota Técnica, que conta com o endosso da Corregedoria-Geral de Justiça." (Conclusão, Nota Técnica n.04/2023) Outrossim, o feito só deverá ser desarquivado quando for informado nos autos o pagamento da quantia correspondente ao crédito executado, ao passo que fica, desde já, DEFERIDA A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, o qual poderá ser levantado pelo(a) advogado(a) com poderes especiais para tanto. Com a retirada do alvará, manifeste-se a parte exequente dando a quitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos novamente. Cumpra-se. Formoso-GO, datado e assinado digitalmente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO Juíza Substituta (Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 5164694.67. Petição - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 1ª REGIÃO EATE TEMATICO - COMUM - JUDICIAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA CRIMINAL E DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE FORMOSO NÚMERO: 5164694-67.2019.8.09.0046 IMPUGNANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPUGNADO(S): OLIMPIO JOSE DOS SANTOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar, IMPUGNAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA com base no art. 535 do Código de Processo Civil, conforme os fundamentos abaixo. 1. SÍNTESE DOS FATOS #55 4756# A parte autora pretende executar valores complementares referente aos honorários advocatícios que deveriam ser fixados em cumprimento de sentença. Em análise ao histórico processual, verifica-se que: 06/06/2023 - O Exequente requer o cumprimento de sentença sem a inclusão de honorários de sucumbência da fase executiva [1]; 03/08/2023 - O Juízo decide homologar os cálculos sem a inclusão de honorários de sucumbência da fase executiva, declarando EXTINTO o cumprimento [2] 05/12/2023 - Os autos foram arquivados diante do cumprimento da prestação jurisdicional [3] 01/07/2024 - publicação do acórdão do Tema 1190/STJ; 03/04/2025 - O Exequente/advogado requer complementação de cumprimento de sentença, utilizando fundamentação jurídica superada pelo STF e pelo STJ, bem como defende caráter dúplice/ambivalente da modulação de efeitos do T ema 1190/STJ [4]. O INSS entende que não há valores a serem executados pelas razões a seguir. 2. DA INDEVIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1190 DO STJ. Os honorários advocatícios são devidos apenas em caso de sucumbência, seja em fase de conhecimento, seja em cumprimento de sentença. Em razão disso, o art. 85, §7º, CPC prevê que não serão ﬁxados honorários advocatícios nessa nova fase processual se a execução não foi impugnada: § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. No mesmo sentido, e sem qualquer ressalva sobre o tipo de requisição (RPV ouprecatório), o art. 1º-D, Lei n. 9.494/1997 prescreve que "não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas". Nessa linha foi fixada a seguinte tese no Tema 1190, STJ: Na ausência de impugnação à pretensão executória, n ã o são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Ao modular os efeitos da decisão, o STJ previu que a sua aplicação se dará apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (ocorrida em 01/07/2024). O tema ainda não transitou em julgado, mas após a publicação do acórdão, a decisão possui aplicação imediata (art. 927, III e art. 1040, CPC). Da leitura das normas e do tema citados acima, conclui-se não ser cabível a ﬁxação de honorários advocatícios em execuções não impugnadas pela Fazenda Pública, seja qual for o seu valor. Argumente-se, ainda, que a expressão contida no art 85, §7º, CPC 'que enseje expedição de precatório' deve englobar as obrigações de pequeno valor, pois também nestes casos é necessário o procedimento constitucional obrigatório para pagamento do valor devido pelo INSS por requisição de pagamento. Como exemplo de jurisprudência com esse argumento cita-se o AI n. 5010613-03.2022.4.03.0000, TRF 3ª Região, 10ª Turma, Rel. Des. Nelson de Freitas Porﬁrio Junior, julgado em 27/07/2022. Se no procedimento para pagamento mediante precatório não são devidos honorários nos cumprimentos de sentença não impugnados, com maior razão não são devidos honorários em cumprimentos de sentença não impugnados que, por envolverem valores e complexidade menores, submetem-se ao procedimento de pagamento mediante RPV. Diante disso, o INSS requer seja reconhecido que n ã o são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando não impugnada a execução pela Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de RPV. 2.1 MODULAÇÃO DO TEMA 1190 DO STJ NÃO IMPLICA IMPOSIÇÃO/REEXAME DE HONORÁRIOS AOS PROCESSOS ANTERIORES A modulação dos efeitos da tese repetitiva não pode ser encarada como decisão dúplice/ambivalente. Quer dizer, a decisão do STJ em dar efeitos apenas prospectivos à vedação de honorários não pode ser interpretada como que a Corte impôs/obrigou honorários no momento anterior. Ao contrário, diante de divergência jurídica histórica, a tese ﬁnal do RECURSO ESPECIAL Nº 2029636 - SP só pode ter efeito de reforçar a argumentação da Fazenda Pública até então apresentada nos concretos cumprimentos de sentença pelo país. Excelência, a própria ementa publicada do citado RESP explicitou que havia fundamentos jurídicos na vigência do CPC/2015, inclusive de controle concentrado do STF, para confrontar a jurisprudência pretérita dos EREsp n. 217.883/RS de 2003: […] 9. Com a vigência do novo Código de Processo Civil, a matéria voltou a ser debatida e merece passar por um novo olhar. O julgamento dos Recursos Especiais sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 é o momento ideal para isso, diante da amplitude do contraditório, com a participação dos amici curiae, bem como dos aprofundados debates que, como de costume, se seguem. 10. A razão pela qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do afastamento de honorários nas execuções não embargadas consiste na impossibilidade de o ente público adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe regramento a respeito da matéria que, no meu entendimento, atrai a aplicação da mesma ratio ao cumprimento de sentença cujo pagamento esteja submetido à expedição de RPV. […] 13. Realmente, no cumprimento de sentença que impõe a obrigação de pagar quantia certa, os entes públicos não têm a opção de adimplir voluntariamente. Ainda que não haja impugnação, o novo Código de Processo Civil impõe rito próprio que deverá ser observado pelas partes, qual seja, o requerimento do exequente, que deverá apresentar demonstrativo discriminado do crédito (art. 534 do CPC), seguido da ordem do juiz para pagamento da quantia, que “será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oﬁcial mais próxima da residência do exequente.” (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) Verifica-se que antes da publicação da tese do Tema 1190, a questão era debatida eestava aberta à decisão pelas instâncias inferiores nos processos em concreto. Por isso que a ementa da tese foi muito feliz na sua redação sobre a modulação dos efeitos, porque reconheceu o contexto anterior quando os honorários eram cabíveis/possíveis, mantendo as decisões diversas dos órgãos judiciais, que oscilavam no entendimento sobre haver ou não direito aos honorários após o CPC/2015: MODULAÇÃO DOS EFEITOS 20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se ﬁrmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a ﬁxação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) Pelo exposto, defende-se que a modulação dos efeitos do T ema 1190/STJ, ao privilegiar a segurança jurídica e a estabilidade das decisões, escolheu manter/cumprir o que fora decidido em cada processo de cumprimento ajuizado antes. Consequentemente, se houve decisão de ﬁxação de honorários, permaneça-se assim e sem recurso da Fazenda; se houve decisão negando honorários, permaneça-se assim e sem recurso do Exequente. 3. D A IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL ACERCA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA Conforme histórico processual lembrado acima, já houve o encerramento da fase de execução, por meio de sentença de extinção transitada em julgado, em que se reconheceu a satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC). Com isso, não se mostra possível a reinauguração da fase de execução, pois o processo foi formalmente encerrado. A obrigação foi considerada quitada por sentença já transitada em julgado, ou seja, houve análise de mérito na decisão. Já estando reconhecida a satisfação da obrigação, ante o art. 924, II, CPC, inviável se iniciar nova pretensão sobre o mesmo débito e a mesma obrigação de pagar já reconhecidamente adimplida. Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ao se iniciar nova execução, atenta-se contra a coisa julgada formal e material já formadas e contra sua eficácia preclusiva, infringindo os do arts. 502, 503, 508, CPC. Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Por sua vez, o STJ no julgamento do Tema 289 consolidou o entendimento de que não é possível, por mera petição, reabrir o processo de execução já extinto por sentença e ﬁxou a seguinte tese: Tese Firmada A renúncia ao crédito exequendo remanescente, com a consequente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita. Anotações NUGEPNAC Processos destacados de ofício pelo relator. Conﬁgura-se a renúncia tácita, presumindo-se quitada a dívida, se o exequente, intimado a manifestar-se sobre a satisfação do direito pelo devedor, queda-se inerte, descabendo a reabertura superveniente da execução sob a alegação de erro de cálculo do próprio exequente. Assim já decidiu o STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suﬁciente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam inﬁrmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, "a extinção da execução, ainda que por vício in judicando e uma vez transitada em julgado a respectiva decisão, não legitima a sua abertura superveniente sob a alegação de erro de cálculo, porquanto a isso corresponderia transformar simples petitio em ação rescisória imune ao prazo decadencial" (REsp n. 1.143.471/PR, Relator. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/2/2010, DJe 22/2/2010), o que ocorreu no caso. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1324249/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020) Em recente decisão monocrática, o Min. Gurgel reafirma a jurisprudência do STJ: (...) Contudo, na espécie, não há como reconhecer o direito de a parte exequente postular as diferenças relativas à correção monetária após o trânsito em julgado da extinção do feito diante da preclusão. Cabe acentuar que, se ao tempo da sentença extintiva estava pendente a conclusão do julgamento do Tema 810 do STF, incumbia à parte interessada impedir o trânsito em julgado e não deixar transcorrer o prazo sem manifestação oportuna. Desse modo, merece ser mantido o julgado recorrido. Como é cediço, a "jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que, transitada em julgado a decisão de mérito, devem ser consideradas deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, não sendo possível a relativização da coisa julgada, em virtude da eﬁcácia preclusiva da coisa julgada material" - AgInt no AREsp 1.825.446/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023. (...). (Decisão Monocrática. REsp 2081892. Ministro GURGEL DE FARIA. Publicado em 22/04/2025). Desse modo, o INSS requer seja rejeitado o pedido de execução complementar. 4. DO PEDIDO Ante o exposto, requer o INSS: a) a suspensão da execução até o julgamento da presente impugnação, com base no art. 525, § 6º, CPC, uma vez que seu prosseguimento pode causar grave dano de difícil ou incerta reparação por se tratar de Fazenda Pública; b) o acolhimento da presente impugnação, para reconhecer a impossibilidade de alterar o estado do que foi requerido/decidido sobre os honorários executivos até 01/07/2024, com o consequente indeferimento do requerimento complementar do Exequente e reiteração da extinção do processo conforme o art. 924 do CPC. Brasília, 26 de maio de 2025. FALKNER DE ARAÚJO BOTELHO JÚNIOR Procurador Federal - Mat. 1723029 - OAB/MG 175111 AGU/PGF/PRF1/PFAC [1] Movimentacao 66: Juntada -> Petição Arquivo 1 [2] JUNTADA DE DOCUMENTO - PROJUDI:283654738||MOVIMENTAÇÂO:Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença||DATA:07/11/2023 15:04:43||TIPO:Sentença||ARQUIVO:online.html [3] JUNTADA DE DOCUMENTO - PROJUDI:288650245||||MOVIMENTAÇÃO:Certidão Expedida - CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO||DATA:05/12/2023 14:49:05||TIPO:Certidão||ARQUIVO:online.html||DATADISTRIBUICAO:29/03/2019 00:00:00 [4] JUNTADA DE DOCUMENTO - PROJUDI:378258715||PROCESSO:5164694.67||MOVIMENTAÇÃO:Juntada -> Petição||DATA:03/04/2025 18:31:16||TIPO:Petição||ARQUIVO:honorarioscumprimentodesentencaolimpio.pdf||DATADISTRIBUICAO:29/03/2019 00:00:00 Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2349722149 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a):*. A G U. G O V. B R. Data e Hora: 27-05-2025 19:29. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.

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