Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 5326739-90.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 5326739-90.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia - Estado de Goiás3º Juizado Especial Criminal Vistos, etc... Autos nº 5326739-90.2025.8.09.0051Autores: João Victor Araújo da Silva e Caio Lúcio de Araújo da SilvaInfração Penal: artigo 28, caput, da Lei n° 11.343/06 Versam os autos sobre o crime previsto no artigo 28, caput, da Lei n° 11.343/06 – quantidade superior a 40g de maconha, crack e cocaína (movimentação 139).Realizada audiência preliminar apenas o autor do fato Matheus Moisés Ribeiro da Silva compareceu. No ato, foi ofertada proposta de transação penal que foi aceita pelo autor (movimentação 203).O autor do fato Matheus Moisés Ribeiro da Silva cumpriu a transação penal proposta motivo pelo qual foi declarada extinta a sua punibilidade, bem como determinada a restituição a ele dos objetos/bens que lhe pertence (movimentação 204).Os autores João Victor Araújo da Silva e Caio Lúcio de Araújo da Silva não compareceram ao ato apesar de intimados através de seu advogado constituído, tendo este comparecido (movimentação 203).Consta ainda nos autos a informação que o autor João Victor Araújo da Silva está preso por outro fato (movimentação 190).Com vista, quanto aos autores João Victor Araújo da Silva e Caio Lúcio de Araújo da Silva o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade dos agentes, com fundamento no instituto da detração penal, por considerar irrazoável a formulação de proposta de pena alternativa, diante da restrição de liberdade já suportada pelos autores do fato por este feito - 01 (um) mês e 19 (dezenove) dias.Pois bem. Verifico que por meio de provimento judicial (movimentação 264), a conduta dos autores, inicialmente capitulada no crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06 foi desclassificada para o crime de posse de drogas para uso, tipificado no artigo 28, caput, da n° 11.343/06 decisão esta que transitou em julgado. Diante desse fato que os autos vieram redistribuídos a este Juizado Especial Criminal.Contudo, em decorrência da conduta inicialmente investigada os autores João Victor Araújo da Silva e Caio Lúcio de Araújo da Silva foram presos preventivamente e só foram soltos após a prolação da sentença desclassificatória, ou seja, ficaram reclusos por mais de 01 (um) ano. Assim, acolho a manifestação do Ministério Público — titular exclusivo da ação penal — e declaro extinta a punibilidade dos autores do fato João Victor Araújo da Silva e Caio Lúcio de Araújo da Silva, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, do artigo 42 do Código Penal, bem como com fundamento nos princípios da equidade e do ne bis in idem.Dispensadas as intimações (Enunciado 105 do FONAJE – autores – e do Ministério Público) da decisão de extinção de punibilidade.Quanto a droga apreendida, já consta determinação incineração na movimentação 204.Em relação aos objetos apreendidos listados na movimentação 01, pertencentes ao autor do fato Matheus Moisés Ribeiro da Silva também já consta determinação de restituição na movimentação 204.Em relação aos objetos apreendidos (movimentação 01), consistentes em: um celular marca XIAOMI, modelo REDMI, na cor provavelmente azul, com avarias e R$230,00 (duzentos e trinta reais) em espécie, encontrados com João Victor Araújo da Silva e R$135,00 (cento e trinta e cinco reais) em espécie, encontrados com Caio Lúcio de Araújo da Silva, determino a restituição de cada objeto/valor em espécie, mediante termo de entrega/alvará ao seu respectivo proprietário conforme descriminado acima.Expeça-se a UPJ os documentos necessários ao cumprimento da determinação.Intime-se ainda, o advogado constituído pelos autores João Victor Araújo da Silva e Caio Lúcio de Araújo da Silva para tomar conhecimento da presente decisão e adotar eventuais providências necessárias a restituição dos bens/objetos.Cumpridas as determinações acima ARQUIVEM-SE DE IMEDIATO OS AUTOS com as baixas de estilo. Goiânia, 30 de julho de 2025. Maria Umbelina ZorzettiJuíza de Direito(assinado digitalmente)P

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8º andar - sala 817 - Fórum Dr. Heitor Moraes FleuryDECISÃO(Cópia da presente decisão serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Escrivania se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialProcesso n°: 5326739-90.2025.8.09.0051Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: JOAO VICTOR ARAUJO DA SILVAA defesa dos réus JOÃO VICTOR ARAÚJO DA SILVA e CAIO LUCIO DE ARAÚJO DA SILVA, durante a apresentação da resposta à acusação, requereu absolvição sumária e a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06 (ev. 76). Já a defesa do acusado MATHEUS MOISÉS RIBEIRO DA SILVA requereu a nulidade da abordagem policial, com o consequente reconhecimento da ilicitude das provas derivadas, a absolvição sumária do acusado com base nos incisos III e IV do art. 397 do CPP, e subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06 (ev. 79).É, em síntese, o relatório. Decido.I. Nulidade das Provas (abordagem, busca pessoal):Apesar da tese apresentada pelo zeloso defensor do acusado MATHEUS visando o reconhecimento da nulidade das provas obtidas após suposta abordagem e busca pessoal, verifico que tal argumentação não merece prosperar.O tráfico de drogas é crime permanente, cuja consumação protrai no tempo, de modo que, enquanto o agente tiver posse da droga, haverá a situação de flagrante delito.Desse modo, a abordagem pessoal, com a preexistência de elementos mínimos a caracterizar fundadas razões para a medida, não a torna irregular, por se cuidar de hipótese excepcional.O Código de Processo Penal dispõe que a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (art. 244).A segunda parte do dispositivo autoriza a busca pessoal sem mandado quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.A redação legal é objeto de intensa crítica doutrinária, visto que a expressão “fundada suspeita” é cláusula genérica que possibilita ampla subjetividade interpretativa. Nesse sentido, cita-se lição de Gustavo Henrique Badaró:A expressão “fundadas suspeitas” é criticável, por ser “ambígua e oca”. Suspeita é uma mera conjectura ou desconfiança, mesmo que frágil, de alguma coisa ou contra alguém. Trata-se de um estado subjetivo, cuja demonstração não tem um referencial concreto seguro. O CPP deveria ter exigido mais, como “indícios” ou “fundados indícios”, justamente no caso em que franqueia a busca pessoal a autoridades e agentes policiais, prescindindo do mandado judicial (BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. Livro eletrônico. 9ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 793).Nesse contexto, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RHC 158.580-BA, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, estabeleceu os requisitos para a caracterização da presença de fundada suspeita. Veja-se:RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE “ATITUDE SUSPEITA”. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) – baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto – de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. 2. Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à “posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions) baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto (droga, por exemplo) que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. 3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de “fundada suspeita” exigido pelo art. 244 do CPP. 4. O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos – independentemente da quantidade – após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento “fundada suspeita de posse de corpo de delito” seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida, droga ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. 5. A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. 6. Há três razões principais para que se exijam elementos sólidos, objetivos e concretos para a realização de busca pessoal – vulgarmente conhecida como “dura”, “geral”, “revista”, “enquadro” ou “baculejo” –, além da intuição baseada no tirocínio policial: a) evitar o uso excessivo desse expediente e, por consequência, a restrição desnecessária e abusiva dos direitos fundamentais à intimidade, à privacidade e à liberdade (art. 5º, caput, e X, da Constituição Federal), porquanto, além de se tratar de conduta invasiva e constrangedora – mesmo se realizada com urbanidade, o que infelizmente nem sempre ocorre –, também implica a detenção do indivíduo, ainda que por breves instantes; b) garantir a sindicabilidade da abordagem, isto é, permitir que tanto possa ser contrastada e questionada pelas partes, quanto ter sua validade controlada a posteriori por um terceiro imparcial (Poder Judiciário), o que se inviabiliza quando a medida tem por base apenas aspectos subjetivos, intangíveis e não demonstráveis; c) evitar a repetição – ainda que nem sempre consciente – de práticas que reproduzem preconceitos estruturais arraigados na sociedade, como é o caso do perfilamento racial, reflexo direto do racismo estrutural. 7. Em um país marcado por alta desigualdade social e racial, o policiamento ostensivo tende a se concentrar em grupos marginalizados e considerados potenciais criminosos ou usuais suspeitos, assim definidos por fatores subjetivos, como idade, cor da pele, gênero, classe social, local da residência, vestimentas etc. Sob essa perspectiva, a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos –– diante da discricionariedade policial na identificação de suspeitos de práticas criminosas – pode fragilizar e tornar írritos os direitos à intimidade, à privacidade e à liberdade. 8. “Os enquadros se dirigem desproporcionalmente aos rapazes negros moradores de favelas dos bairros pobres das periferias. Dados similares quanto à sobrerrepresentação desse perfil entre os suspeitos da polícia são apontados por diversas pesquisas desde os anos 1960 até hoje e em diferentes países do mundo. Trata-se de um padrão consideravelmente antigo e que ainda hoje se mantém, de modo que, ao menos entre os estudiosos da polícia, não existe mais dúvida de que o racismo é reproduzido e reforçado através da maior vigilância policial a que é submetida a população negra”. Mais do que isso, “os policiais tendem a enquadrar mais pessoas jovens, do sexo masculino e de cor negra não apenas como um fruto da dinâmica da criminalidade, como resposta a ações criminosas, mas como um enviesamento no exercício do seu poder contra esse grupo social, independentemente do seu efetivo engajamento com condutas ilegais, por um direcionamento prévio do controle social na sua direção” (DA MATA, Jéssica, A Política do Enquadro, São Paulo: RT, 2021, p. 150 e 156). 9. A pretexto de transmitir uma sensação de segurança à população, as agências policiais – em verdadeiros "tribunais de rua" – cotidianamente constrangem os famigerados “elementos suspeitos” com base em preconceitos estruturais, restringem indevidamente seus direitos fundamentais, deixam-lhes graves traumas e, com isso, ainda prejudicam a imagem da própria instituição e aumentam a desconfiança da coletividade sobre ela. 10. Daí a importância, como se tem insistido desde o julgamento do HC n. 598.051/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 15/3/2021), do uso de câmeras pelos agentes de segurança, a fim de que se possa aprimorar o controle sobre a atividade policial, tanto para coibir práticas ilegais, quanto para preservar os bons policiais de injustas e levianas acusações de abuso. Sobre a gravação audiovisual, aliás, é pertinente destacar o recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos Embargos de Declaração na Medida Cautelar da ADPF n. 635 ("ADPF das Favelas", finalizado em 3/2/2022), oportunidade na qual o Pretório Excelso – em sua composição plena e em consonância com o decidido por este Superior Tribunal no HC n. 598.051/SP – reconheceu a imprescindibilidade de tal forma de monitoração da atividade policial e determinou, entre outros pontos, que "o Estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, instale equipamentos de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança, com o posterior armazenamento digital dos respectivos arquivos". 11. Mesmo que se considere que todos os flagrantes decorrem de busca pessoal – o que por certo não é verdade –, as estatísticas oficiais das Secretarias de Segurança Pública apontam que o índice de eficiência no encontro de objetos ilícitos em abordagens policiais é de apenas 1%; isto é, de cada 100 pessoas revistadas pelas polícias brasileiras, apenas uma é autuada por alguma ilegalidade. É oportuno lembrar, nesse sentido, que, em Nova Iorque, o percentual de “eficiência” das stop and frisks era de 12%, isto é, 12 vezes a porcentagem de acerto da polícia brasileira, e, mesmo assim, foi considerado baixo e inconstitucional em 2013, no julgamento da class action Floyd, et al. v. City of New York, et al. pela juíza federal Shira Scheindlin. 12. Conquanto as instituições policiais hajam figurado no centro das críticas, não são as únicas a merecê-las. É preciso que todos os integrantes do sistema de justiça criminal façam uma reflexão conjunta sobre o papel que ocupam na manutenção da seletividade racial. Por se tratar da “porta de entrada” no sistema, o padrão discriminatório salta aos olhos, à primeira vista, nas abordagens policiais, efetuadas principalmente pela Polícia Militar. No entanto, práticas como a evidenciada no processo objeto deste recurso só se perpetuam porque, a pretexto de combater a criminalidade, encontram respaldo e chancela, tanto de delegados de polícia, quanto de representantes do Ministério Público – a quem compete, por excelência, o controle externo da atividade policial (art. 129, VII, da Constituição Federal) e o papel de custos iuris –, como também, em especial, de segmentos do Poder Judiciário, ao validarem medidas ilegais e abusivas perpetradas pelas agências de segurança. 13. Nessa direção, o Manual do Conselho Nacional de Justiça para Tomada de Decisão na Audiência de Custódia orienta a que: "Reconhecendo o perfilamento racial nas abordagens policiais e, consequentemente, nos flagrantes lavrados pela polícia, cabe então ao Poder Judiciário assumir um papel ativo para interromper e reverter esse quadro, diferenciando-se dos atores que o antecedem no fluxo do sistema de justiça criminal". 14. Em paráfrase ao mote dos movimentos antirracistas, é preciso que sejamos mais efetivos ante as práticas autoritárias e violentas do Estado brasileiro, pois enquanto não houver um alinhamento pleno, por parte de todos nós, entre o discurso humanizante e ações verdadeiramente transformadoras de certas práticas institucionais e individuais, continuaremos a assistir, apenas com lamentos, a morte do presente e do futuro, de nosso país e de sua população mais invisível e vulnerável. E não realizaremos o programa anunciado logo no preâmbulo de nossa Constituição, de construção de um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. 15. Na espécie, a guarnição policial "deparou com um indivíduo desconhecido em atitude suspeita" e, ao abordá-lo e revistar sua mochila, encontrou porções de maconha e cocaína em seu interior, do que resultou a prisão em flagrante do recorrente. Não foi apresentada nenhuma justificativa concreta para a revista no recorrente além da vaga menção a uma suposta “atitude suspeita”, algo insuficiente para tal medida invasiva, conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 16. Recurso provido para determinar o trancamento do processo (STJ. 6ª Turma. RHC 158.580-BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 19/04/2022)Extrai-se do paradigma acima transcrito que a busca pessoal sem mandado judicial só é cabível quando houver fundada suspeita de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito. A busca pessoal não pode ser praticada como policiamento ostensivo, com a finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas com o intuito probatório e motivação correlata. Em outras palavras, a busca pessoal deve ser realizada em razão da suspeita da prática de crime e com o desiderato de colher elementos probatórios do ilícito.Extrai-se, ainda, que a busca pessoal não exige juízo de certeza, mas de probabilidade, e que seja pautada em critérios objetivos extraídos das circunstâncias do caso concreto e, posteriormente, seja descrita com a maior precisão possível.Com efeito, os critérios definidos para a caracterização de fundada suspeita confere segurança jurídica à busca pessoal, visto que, à medida que impede a sua adoção com base em elementos subjetivos, intangíveis e não demonstráveis, possibilita que a sociedade e o Poder Judiciário controlem a validade do ato.Outrossim, a delimitação de critérios para a caracterização de fundada suspeita evita a mitigação ilegal do direito fundamental à intimidade, privacidade e liberdade, bem como impede que a revista pessoal seja utilizada para perpetuar a seletividade do direito penal.Destarte, não atende ao standard probatório para a caracterização de fundada suspeita (justa causa) as seguintes circunstâncias: a) informações de fontes não identificadas (denúncias anônimas); e b) intuições e impressões subjetivas, intangíveis, apoiadas, por exemplo, exclusivamente no tirocínio (experiência) policial.No caso vertente, a abordagem policial foi precedida de fundadas razões, originadas de informações repassadas pelo serviço de inteligência, as quais indicavam a ocorrência de tráfico de drogas na região da Praça do Trabalhador e do Araguaia Shopping. Ademais, a equipe policial identificou que um dos indivíduos, CAIO LUCIO DE ARAÚJO DA SILVA portava tornozeleira eletrônica, o que por si só já demandava atenção redobrada, além do fato de os outros indivíduos, ao perceberem a aproximação da viatura, empreenderem fuga do local.Diante disso, o comportamento elevou o nível de fundada suspeita, sendo solicitado reforço policial e realizada a abordagem. Durante a intervenção, os policiais identificaram os denunciados, sendo localizadas substâncias entorpecentes em suas respectivas posses: com MATHEUS, cinco porções de maconha (42,690g) e quinze porções de crack/cocaína (10,647g), acondicionadas em uma pochete, além de dinheiro fracionado (R$ 142,00); com CAIO LÚCIO, vinte porções de maconha (22,165g) e uma porção de crack/cocaína (16,840g), além de R$ 135,00 em espécie; e com JOÃO VICTOR, vinte e uma porções de maconha (30,139g) e cinco porções de crack/cocaína (6,778g), e R$ 230,00 em espécie.Com efeito, a abordagem e busca pessoal nos acusados foi motivada pela fundada suspeita de crime em andamento, com o desiderato de colher elementos probatórios do ilícito, e não em mero policiamento ostensivo. Inicialmente, era apenas uma denúncia anônima, mas após averiguação, outros elementos indicativos da prática do crime foram apurados.Isto é, o contexto dos fatos revela que a atuação policial foi amparada em critérios objetivos, passíveis de serem aferidos pela sociedade e pelo Poder Judiciário.Nesse sentido, cita-se precedentes do E. TJGO:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO MULTA PROCESSUAL. INVIABILIDADE. 1. Com a prolação da sentença penal condenatória, fica preclusa a alegação de inépcia da denúncia. 2. É lícita a conduta dos policiais que abordam o agente, realizam busca pessoal e depois ingressam na residência a fim de fazer cessar a prática criminosa e apreender drogas ocultadas, independente de mandado judicial ou autorização (artigo 5º, inciso IX, da CF), porque o flagrante constitui uma das exceções à inviolabilidade de domicílio. PRECEDENTES VÁRIOS DO STF, merecendo destaque: STF, Min. Alexandre de Moraes, RE 1.447.374, DJE de 31/08/2023. 3. Com provadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória ou em desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06. 4. Deixando o causídico injustificadamente de promover ato que lhe competia realizar durante o curso do processo, configurado está o abandono da causa, apto a autorizar a imposição da multa processual. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0095683-71.2018.8.09.0175, Rel. Des(a). CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 3ª Câmara Criminal, julgado em 26/10/2023, DJe de 26/10/2023)APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO POR ILEGALIDADE DAS PROVAS. 1. Não há que se falar em nulidade, quando existia justa causa concreta para a busca pessoal e veicular, consubstanciada na denúncia anônima e na reação do apelante após a ordem de parada dos policiais, de modo que a cor da pele do apelante ou qualquer outra característica racial não foi o motivo determinante da abordagem. 2. In casu, o apelante foi abordado em via pública e, durante busca pessoal e veicular, flagrado transportando entorpecentes, de modo que não há elementos mínimos que indiquem nulidade por invasão de domicílio. 3. Tendo em vista que durante a investigação policial e a instrução processual foram reunidas provas suficientes para a condenação do apelante pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343, não merece prosperar a tese absolutória da defesa. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5705761-32.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 27/10/2023, DJe de 27/10/2023)Normalmente as abordagens policiais são baseadas em uma suspeita fundamentada, em elementos concretos ou sensíveis na percepção do policial, como o nervosismo, local, horário, alteração de comportamento, mudança de direção, reação à presença da polícia, e isso, a meu ver, já consubstancia uma investigação preliminar, correlata ao exíguo lapso temporal que dispõe o policial para a situação flagrancial. Portanto, não existe um padrão ou protocolo de abordagem previamente definido para estabelecer oportunidade da abordagem policial.Na hipótese, importante destacar, que após a suspeita indicada por ele, trazida pelo conjunto de indícios citados e também pelo tirocínio policial, foi localizado na posse dos abordados entorpecentes.Ademais, afigura-se temerário à prevenção de delitos, uma das funções do direito penal, impôr abstratamente limitações ao exercício da atividade policial, a resultar que o policial fique inerte ao identificar certa conduta, por ele já visualizada em outras situações de tráfico ou outros crimes, como denotadora de suspeição. Por isso, havendo indícios mínimos para configurar a fundada suspeita, a respeitar o standard de prova fixado pelo c. STJ, não se mostra razoável suspeitar gratuitamente dos depoimentos dos policiais no tocante ao encontro da droga com o acusado. Ressalvo, ainda, a necessidade de diferenciar o incentivo à polícia de adoção de protocolos e critérios mais objetivos que permitam ao juiz se fiar em mais do que só na palavra de seus agentes do ato de deslegitimar toda e qualquer interferência policial por prévia suspeição quanto à lisura de seu proceder.No caso vertente, verificou-se que a abordagem e busca pessoal foi realizada com propósito probatório e motivação correlata, conforme já esclarecido acima.Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela defesa, vez que não verifico nulidade no processo, estando a conduta dos policiais em plena conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e com o Código de Processo Penal.II. Da absolvição sumária e desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06:As defesas dos réus requereram a absolvição sumária e desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06.O artigo 397 do Código de Processo Penal elenca as hipóteses autorizadoras da absolvição sumária. A saber:Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.A absolvição sumária exige prova segura da sua ocorrência. Na hipótese de incerteza, vige o princípio in dubio pro societate. Nesse sentido: "Repise-se que, tanto na hipótese de acolhimento das hipóteses de absolvição sumária quanto nas de afastamento, é necessária fundamentação – neste último caso, a fundamentação deverá ser concisa – e, havendo dúvida, deverá o juiz indeferir o julgamento antecipado, prevalecendo o princípio do in dubio pro societate". (BONFIM, E. M. Curso de processo penal. São Paulo: Saraiva, 2019. E-book, p. 1358).Com efeito, os argumentos trazidos nas defesas, especialmente quanto ao pedido de desclassificação da conduta para o uso de drogas, aliados à prova até o momento judicializada, não permitem seja proferido o julgamento antecipado de mérito, sendo de rigor a necessidade de adentramento à fase instrutória.Ante o exposto, REJEITO a hipótese de absolvição sumária, com fulcro no art. 397, CPP.III. Do recebimento da denúncia:O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de JOÃO VICTOR ARAÚJO DA SILVA, CAIO LUCIO DE ARAÚJO DA SILVA e MATHEUS MOISÉS RIBEIRO DA SILVA, devidamente qualificados no processo, pela prática, em tese, da(s) infração(ões) penal(is) prevista(s) no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.A denúncia se reveste dos requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, bem como encontra embasamento no inquérito policial que a acompanha. Não há dúvidas que os elementos que compõem o procedimento investigatório são suficientes para a instauração do processo penal, já que indicam, a princípio, a ocorrência de crime.Por outro lado, não se encontram presentes as hipóteses que ensejam a rejeição, previstas no art. 395, do CPP, quais sejam: I) manifesta inépcia da inicial, II) falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou III) falta de justa causa para o exercício da ação penal.Ante o exposto, recebo a denúncia ofertada no evento 53.Anoto que o prazo da prescrição processual é: 28/05/2045.Proceda com a alteração da classe processual.IV. Da audiência de instrução e julgamento:Por consequência, DESIGNO o dia 17 de JUNHO de 2025, às 14:20 horas, para a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, devendo ser realizada de forma híbrida (presencial e por videoconferência).No horário da audiência deverá solicitar acesso à sala virtual de audiência da plataforma ZOOM, identificando-se com o nome completo, cuja permissão de entrada será conferida. O link para acesso à audiência, segue abaixo:ID da reunião: 983 150 7037 Link da reunião: https://tjgo.zoom.us/j/9831507037O aplicativo da plataforma de videoconferência ZOOM poderá ser baixado para desktop, através do link https://zoom.us/download, ou, em caso de smartphone, gratuitamente, através do "Playstore" ou "Appstore".Intimem-se, requisitem-se para o ato as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como as partes processuais.Intime-se e requisite-se o réu.Fica autorizada a expedição de carta precatória nos casos necessários. Deverá ser fornecido pelos participantes o contato telefônico ou aplicativo WhatsApp com antecedência mínima de 24 horas da data do ato, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência se ocorrer algum imprevisto (tais informações deverão ser encaminhadas ao e-mail: [email protected] ou WhastApp: 62-3018-8294/8293. Não obstante a realização do ato via videoconferência, as partes poderão comparecer presencialmente à sala de audiências desta 5ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção de Goiânia (Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8o andar - sala 817). Providenciem-se os expedientes necessários para a realização do ato.Junte-se certidão de antecedentes criminais atualizada.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente.FÁBIO VINÍCIUS GORNI BORSATO Juiz de Direito1

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8º andar - sala 817 - Fórum Dr. Heitor Moraes FleuryDESPACHO(Cópia da presente decisão serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Escrivania se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialProcesso n°: 5326739-90.2025.8.09.0051Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: JOAO VICTOR ARAUJO DA SILVAI) Considerando o procedimento especial aplicável aos fatos descritos na denúncia, NOTIFIQUEM-SE os denunciados JOAO VICTOR ARAUJO DA SILVA, CAIO LUCIO DE ARAUJO DA SILVA e MATHEUS MOISES RIBEIRO DA SILVA para apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar no máximo 05 testemunhas, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06.Caso não apresentada defesa por advogado constituído, ser-lhes-ão nomeado Defensor dos quadros da Defensoria Pública do Estado de Goiás.. II) Requisite-se do Instituto de Criminalística o laudo de exame pericial definitiva de identificação de drogas, na droga apreendida (favor indicar no ofício o número do RAI).III) Com fulcro no artigo 50, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, determino a incineração da droga apreendida, a ser executada pela autoridade de polícia judiciária, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, guardando-se as amostras necessárias à preservação da prova, observadas as frações que se houver por bem de fixar, para eventual contraprova.Diligências necessárias.Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente.FÁBIO VINÍCIUS GORNI BORSATO Juiz de Direito1

23/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Carta precatória)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

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Mandado (não entregue ao destinatário)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(18)