Procedimento Comum Cível 5351199-15.2023.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5351199-15.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/07/2025, 12:47

Confirmada

09/06/2025, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Protocolo: 5351199-15.2023.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DAS PARTES RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nos termos do § 4° do art. 203 do Novo Código de Processo Civil e atendendo ao Provimento 48/2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Dou ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e as intimo para requererem o que lhes aprouverem, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento caso não haja manifestações, observando que as fazendas públicas gozam de prazo em dobro, conforme o contido no art. 183, do Código de Processo Civil. NOTA/OBSERVAÇÃO: NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO/REQUERIMENTO OS AUTOS SERA REMETIDO AO ARQUIVO, PODENDO SER DESARQUIVADO A QUALQUER MOMENTO MEDIANTE REQUERIMENTO NOS AUTOS ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA DE DESARQUIVAMENTO, QUANDO DEVIDO. Goiânia/GO, 28 de maio de 2025. Camila Cortez Bitar de Ataíde Analista Judiciário

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Protocolo: 5351199-15.2023.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DAS PARTES RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nos termos do § 4° do art. 203 do Novo Código de Processo Civil e atendendo ao Provimento 48/2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Dou ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e as intimo para requererem o que lhes aprouverem, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento caso não haja manifestações, observando que as fazendas públicas gozam de prazo em dobro, conforme o contido no art. 183, do Código de Processo Civil. NOTA/OBSERVAÇÃO: NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO/REQUERIMENTO OS AUTOS SERA REMETIDO AO ARQUIVO, PODENDO SER DESARQUIVADO A QUALQUER MOMENTO MEDIANTE REQUERIMENTO NOS AUTOS ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA DE DESARQUIVAMENTO, QUANDO DEVIDO. Goiânia/GO, 28 de maio de 2025. Camila Cortez Bitar de Ataíde Analista Judiciário

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 18:32

Confirmada

28/05/2025, 18:32

Ato ordinatório

28/05/2025, 16:00

Recebimento

13/05/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno contra decisão que desproveu apelação cível em ação que questionava questões de concurso público para Soldado Combatente do Corpo de Bombeiros. O agravante alega ilegalidade na formulação e correção das provas. A sentença e a decisão monocrática mantiveram a validade do certame.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir o alcance do controle judicial sobre a correção de provas em concurso público, especificamente a possibilidade de o Poder Judiciário rever os critérios de correção, em observância ao princípio da separação de poderes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Poder Judiciário, em regra, não interfere no mérito administrativo referente à formulação e correção de provas em concursos públicos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás afirma a excepcionalidade da intervenção judicial, restringindo-a a casos de flagrante ilegalidade ou inobservância do edital.4. No caso concreto, as questões questionadas estão em conformidade com o edital do concurso, sem demonstração de vícios que justifiquem a anulação. Não houve demonstração de erro grosseiro ou inobservância das regras editalícias."1. O controle judicial sobre a correção de provas em concursos públicos é excepcional, limitando-se a casos de flagrante ilegalidade ou violação do edital. 2. A ausência de ilegalidade patente ou inobservância do edital afasta a intervenção judicial na avaliação de questões de concurso público."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021 e seu § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5700731-79.2023.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024.IV. DISPOSITIVO5. Agravo interno desprovido. Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5351199-15.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: JOÃO PAULO DOS SANTOS OLIVEIRAAGRAVADOS: ESTADO DE GOIÁS E OUTRORELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA VOTO Conforme relatado, cuida-se de recurso de agravo interno (mov. 74) interposto por JOÃO PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA em face da decisão monocrática (mov. 69), por meio da qual foi conhecida e desprovida a apelação cível, mantendo inalterada a sentença recorrida. Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo a apreciá-lo. De início, cumpre esclarecer que o juízo de admissibilidade do agravo interno é regido por previsão do artigo 1.021 e seu § 2º do Código de Processo Civil: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.(…)§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.” Da análise das razões do recurso, verifico a inexistência de argumentos capazes de modificar a decisão recorrida, daí por que deve ser preservada. É que, conforme ponderado na decisão agravada, no edital de abertura (mov. 01, arq. 11) do correspondente Concurso Público para provimento no cargo de Soldado Combatente do quadro do Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás– Edital nº 004/2022– havia a previsão de correção de provas, pelos critérios pré-determinados pela Banca Examinadora, os quais seriam adotados para todos os candidatos que buscassem a revisão de provas, em observância ao princípio da isonomia. Ademais, esclarecido que não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção de provas, em respeito ao princípio da separação dos Poderes, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade de questão objetiva de concurso público, por inobservância às regras do edital. Apenas nesses casos admite-se a intervenção judicial como forma de controle da legalidade. Desse modo, no presente caso, ao analisar as questões debatidas com a previsão do edital, apura-se que essas estão em consonância com o programa de provas do certame, não se vislumbrando interpretação discrepante das cláusulas editalícias e, por não haver ilegalidade a ser sanada, foi mantida a sentença. Logo, não demonstrado qualquer ilegalidade ou erro invencível nas questões apontadas, aptos a legitimar a intervenção do Poder Judiciário, a manutenção da sentença atacada é medida que se impõe. Neste sentido, aliás, a jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DA PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA A PROVA DISCURSIVA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PROSSEGUIMENTO NAS FASES POSTERIORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ESGOTAMENTO DO OBJETO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. Ao Poder Judiciário não compete a análise de critérios de formulação e correção das provas, em observância ao princípio da separação de poderes, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade por inobservância às regras do edital, nos moldes do entendimento firmado no RE n. 632.853-CE (tema 475), hipótese que é admissível anulação pela via judicial, como forma de controle da legalidade, o que não é o caso dos autos. 2. Ausente ilegalidade patente ou inobservância do instrumento que possa ser prontamente constatada, afasta-se a excepcionalíssima possibilidade de controle do Judiciário sobre as questões no âmbito de concursos públicos. 3. A vinculação ao edital torna impositiva a conduta da Administração Pública em eliminar o candidato que não apresenta os requisitos necessários para prosseguir no certame, como na espécie. 4. A existência do ente público no polo passivo da lide constitui óbice legal à concessão de medidas liminares dotadas de irreversibilidade que antecipem no todo, ou em parte, o objeto da ação, conforme dispõe o artigo 1.059 do CPC combinado com artigo 1º da Lei n.º 8.437/1990. 5. A decisão concessiva ou não da tutela de urgência somente deve ser reformada no juízo revisor quando demonstrada flagrante abusividade ou ilegalidade, o que não se verifica na hipótese vertente, logo, imerece reparos o ato judicial vergastado. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5700731-79.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024) Dessa forma, considerando que o agravo interno não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão, tenho que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Isto posto, por não estar convicto de que deva modificar a decisão agravada, deixo de reconsiderá-la. Por conseguinte, submeto à análise do Órgão Colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo inalterada a decisão recorrida, conforme lançada. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR106/mdAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5351199-15.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: JOÃO PAULO DOS SANTOS OLIVEIRAAGRAVADOS: ESTADO DE GOIÁS E OUTRORELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno contra decisão que desproveu apelação cível em ação que questionava questões de concurso público para Soldado Combatente do Corpo de Bombeiros. O agravante alega ilegalidade na formulação e correção das provas. A sentença e a decisão monocrática mantiveram a validade do certame.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir o alcance do controle judicial sobre a correção de provas em concurso público, especificamente a possibilidade de o Poder Judiciário rever os critérios de correção, em observância ao princípio da separação de poderes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Poder Judiciário, em regra, não interfere no mérito administrativo referente à formulação e correção de provas em concursos públicos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás afirma a excepcionalidade da intervenção judicial, restringindo-a a casos de flagrante ilegalidade ou inobservância do edital.4. No caso concreto, as questões questionadas estão em conformidade com o edital do concurso, sem demonstração de vícios que justifiquem a anulação. Não houve demonstração de erro grosseiro ou inobservância das regras editalícias."1. O controle judicial sobre a correção de provas em concursos públicos é excepcional, limitando-se a casos de flagrante ilegalidade ou violação do edital. 2. A ausência de ilegalidade patente ou inobservância do edital afasta a intervenção judicial na avaliação de questões de concurso público."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021 e seu § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5700731-79.2023.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024.IV. DISPOSITIVO5. Agravo interno desprovido.ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno na Apelação Cível nº 5351199.15, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno, mas lhe negar provimento, nos termos do voto deste Relator. Votaram, com o relator, o Desembargador Altamiro Garcia Filho e o Dr. Ricardo Luiz Nicoli. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 10 de março de 2025. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/10/2024, 12:36

Petição (Contra-razões)

23/09/2024, 15:01

Confirmada

09/09/2024, 03:14

Ato ordinatório

29/08/2024, 14:17

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 12:11

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno contra decisão que desproveu apelação cível em ação que questionava questões de concurso público para Soldado Combatente do Corpo de Bombeiros. O agravante alega ilegalidade na formulação e correção das provas. A sentença e a decisão monocrática mantiveram a validade do certame.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir o alcance do controle judicial sobre a correção de provas em concurso público, especificamente a possibilidade de o Poder Judiciário rever os critérios de correção, em observância ao princípio da separação de poderes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Poder Judiciário, em regra, não interfere no mérito administrativo referente à formulação e correção de provas em concursos públicos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás afirma a excepcionalidade da intervenção judicial, restringindo-a a casos de flagrante ilegalidade ou inobservância do edital.4. No caso concreto, as questões questionadas estão em conformidade com o edital do concurso, sem demonstração de vícios que justifiquem a anulação. Não houve demonstração de erro grosseiro ou inobservância das regras editalícias."1. O controle judicial sobre a correção de provas em concursos públicos é excepcional, limitando-se a casos de flagrante ilegalidade ou violação do edital. 2. A ausência de ilegalidade patente ou inobservância do edital afasta a intervenção judicial na avaliação de questões de concurso público."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021 e seu § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5700731-79.2023.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024.IV. DISPOSITIVO5. Agravo interno desprovido. Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5351199-15.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: JOÃO PAULO DOS SANTOS OLIVEIRAAGRAVADOS: ESTADO DE GOIÁS E OUTRORELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA VOTO Conforme relatado, cuida-se de recurso de agravo interno (mov. 74) interposto por JOÃO PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA em face da decisão monocrática (mov. 69), por meio da qual foi conhecida e desprovida a apelação cível, mantendo inalterada a sentença recorrida. Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo a apreciá-lo. De início, cumpre esclarecer que o juízo de admissibilidade do agravo interno é regido por previsão do artigo 1.021 e seu § 2º do Código de Processo Civil: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.(…)§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.” Da análise das razões do recurso, verifico a inexistência de argumentos capazes de modificar a decisão recorrida, daí por que deve ser preservada. É que, conforme ponderado na decisão agravada, no edital de abertura (mov. 01, arq. 11) do correspondente Concurso Público para provimento no cargo de Soldado Combatente do quadro do Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás– Edital nº 004/2022– havia a previsão de correção de provas, pelos critérios pré-determinados pela Banca Examinadora, os quais seriam adotados para todos os candidatos que buscassem a revisão de provas, em observância ao princípio da isonomia. Ademais, esclarecido que não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção de provas, em respeito ao princípio da separação dos Poderes, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade de questão objetiva de concurso público, por inobservância às regras do edital. Apenas nesses casos admite-se a intervenção judicial como forma de controle da legalidade. Desse modo, no presente caso, ao analisar as questões debatidas com a previsão do edital, apura-se que essas estão em consonância com o programa de provas do certame, não se vislumbrando interpretação discrepante das cláusulas editalícias e, por não haver ilegalidade a ser sanada, foi mantida a sentença. Logo, não demonstrado qualquer ilegalidade ou erro invencível nas questões apontadas, aptos a legitimar a intervenção do Poder Judiciário, a manutenção da sentença atacada é medida que se impõe. Neste sentido, aliás, a jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DA PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA A PROVA DISCURSIVA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PROSSEGUIMENTO NAS FASES POSTERIORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ESGOTAMENTO DO OBJETO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. Ao Poder Judiciário não compete a análise de critérios de formulação e correção das provas, em observância ao princípio da separação de poderes, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade por inobservância às regras do edital, nos moldes do entendimento firmado no RE n. 632.853-CE (tema 475), hipótese que é admissível anulação pela via judicial, como forma de controle da legalidade, o que não é o caso dos autos. 2. Ausente ilegalidade patente ou inobservância do instrumento que possa ser prontamente constatada, afasta-se a excepcionalíssima possibilidade de controle do Judiciário sobre as questões no âmbito de concursos públicos. 3. A vinculação ao edital torna impositiva a conduta da Administração Pública em eliminar o candidato que não apresenta os requisitos necessários para prosseguir no certame, como na espécie. 4. A existência do ente público no polo passivo da lide constitui óbice legal à concessão de medidas liminares dotadas de irreversibilidade que antecipem no todo, ou em parte, o objeto da ação, conforme dispõe o artigo 1.059 do CPC combinado com artigo 1º da Lei n.º 8.437/1990. 5. A decisão concessiva ou não da tutela de urgência somente deve ser reformada no juízo revisor quando demonstrada flagrante abusividade ou ilegalidade, o que não se verifica na hipótese vertente, logo, imerece reparos o ato judicial vergastado. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5700731-79.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024) Dessa forma, considerando que o agravo interno não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão, tenho que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Isto posto, por não estar convicto de que deva modificar a decisão agravada, deixo de reconsiderá-la. Por conseguinte, submeto à análise do Órgão Colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo inalterada a decisão recorrida, conforme lançada. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR106/mdAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5351199-15.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: JOÃO PAULO DOS SANTOS OLIVEIRAAGRAVADOS: ESTADO DE GOIÁS E OUTRORELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno contra decisão que desproveu apelação cível em ação que questionava questões de concurso público para Soldado Combatente do Corpo de Bombeiros. O agravante alega ilegalidade na formulação e correção das provas. A sentença e a decisão monocrática mantiveram a validade do certame.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir o alcance do controle judicial sobre a correção de provas em concurso público, especificamente a possibilidade de o Poder Judiciário rever os critérios de correção, em observância ao princípio da separação de poderes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Poder Judiciário, em regra, não interfere no mérito administrativo referente à formulação e correção de provas em concursos públicos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás afirma a excepcionalidade da intervenção judicial, restringindo-a a casos de flagrante ilegalidade ou inobservância do edital.4. No caso concreto, as questões questionadas estão em conformidade com o edital do concurso, sem demonstração de vícios que justifiquem a anulação. Não houve demonstração de erro grosseiro ou inobservância das regras editalícias."1. O controle judicial sobre a correção de provas em concursos públicos é excepcional, limitando-se a casos de flagrante ilegalidade ou violação do edital. 2. A ausência de ilegalidade patente ou inobservância do edital afasta a intervenção judicial na avaliação de questões de concurso público."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021 e seu § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5700731-79.2023.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024.IV. DISPOSITIVO5. Agravo interno desprovido.ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno na Apelação Cível nº 5351199.15, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno, mas lhe negar provimento, nos termos do voto deste Relator. Votaram, com o relator, o Desembargador Altamiro Garcia Filho e o Dr. Ricardo Luiz Nicoli. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 10 de março de 2025. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR

13/03/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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