Cumprimento de sentença 5366238-11.2024.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 5366238-11.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAÇU ESCRIVANIA CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 –Fone – (62) 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 e https://call.whatsapp.com/video/dC9I607IdlX0CN91UXPr0i ____________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Autos nº: 5366238-11.2024.8.09.0021 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás "Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:" Intimo Vossa Senhoria para que dê andamento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Caçu, 2 de junho de 2026. Thais Vieira Pereira Técnico Judiciário

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAÇU ESCRIVANIA CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 –Fone – (62) 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 e https://call.whatsapp.com/video/dC9I607IdlX0CN91UXPr0i ____________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Autos nº: 5366238-11.2024.8.09.0021 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás "Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:" Intimo o promovente para que apresente a planilha atualizada do débito no prazo de 15 (quinze) dias. Caçu, 7 de maio de 2026. JOELMA MELO DE OLIVEIRA Analista Judiciário

08/05/2026, 00:00

Petição

02/04/2026, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAÇU ESCRIVANIA CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 –Fone – (62) 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 e https://call.whatsapp.com/video/dC9I607IdlX0CN91UXPr0i ____________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Autos nº: 5366238-11.2024.8.09.0021 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás "Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:" Recolha parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, custas referentes as consultas dos SISTEMAS CONVENIADOS, tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SNIPER, art. 4º tabela IX, 16, VIII da Resolução 81/2017. INFORMO que Vossa Senhoria deverá se atentar para o provimento, atual, nº 045/2020, que reajusta os Emolumentos da Tabela II e das Tabelas XIII a XVII, que integram a Lei Estadual nº 14.376/2002, bem como as Tabelas de Custas da Resolução nº 81/2017, para que seja recolhida a guia necessária ao ato requerido. Caçu, 26 de março de 2026. Vanessa Palazzo Borges Severino Analista Judiciário

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 14:48

Ato ordinatório

26/03/2026, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5366238-11.2024.8.09.0021 Promovente(s): Banco Do Brasil S/A Promovido(s):Carlos Eduardo Benito Jorge Junior Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Altere-se a natureza (classe) da ação para cumprimento de sentença, regularize os polos e, se necessário, atualize o assunto, conforme disposições das Resoluções 46/2007 e 331/2020 do CNJ e Manual de Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário (TPU). Considerando que devidamente intimada, a parte executada não realizou o pagamento no prazo estipulado, dou regular processamento ao feito, que seguirá pela modalidade de cumprimento de sentença, por meio de título executivo judicial, nos termos do rito do artigo 523, do Código de Processo Civil. Inicialmente, indefiro o pedido de consulta Sisbajud Teimosinha, haja vista não ser possível excluir da pesquisa as contas e ativos impenhoráveis (art. 833, incisos IV, IX, X, do CPC). Em contrapartida, determino que a serventia promova a consulta de ativos financeiros disponíveis, até o limite do débito exequendo, em contas bancárias de titularidade do executado por meio do Sistema SISBAJUD, observando as disposições expressas pelo art. 854 e seguintes do CPC. Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos (art. 854, §5º, CPC). Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo de 15 dias sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. Caso não haja pagamento voluntário da dívida, com fundamento no artigo 782, §3º, do CPC, determino a inserção do nome da parte executada nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), por meio do sistema SERASAJUD. Não sendo localizados ativos financeiros pelo SISBAJUD, defiro o bloqueio de veículos registrados em nome do executado, nos termos dos artigos 831 e 835, IV, do CPC, a ser realizado via RENAJUD. Caso as diligências anteriores restem infrutíferas ou insuficientes, defiro consulta sobre a última declaração de imposto de renda e bens do executado via INFOJUD. Ressalto que, em razão do sigilo garantido pela Constituição Federal (art. 5º, incisos X e XII), eventual informação sobre bens deverá permanecer restrita às partes e seus respectivos advogados, devidamente habilitados nos autos. Ao CACE para cumprimento das medidas, devendo a Escrivania promover as diligências necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, essa decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Expedição de documento

21/03/2026, 14:26

Confirmada

20/03/2026, 18:30

Deferimento em Parte

20/03/2026, 18:21

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 14:27

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2026, 00:00

Confirmada

09/02/2026, 16:25

Expedida/certificada

09/02/2026, 15:28

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5366238-11.2024.8.09.0021 Promovente(s): Banco Do Brasil S/A Promovido(s):Carlos Eduardo Benito Jorge Junior Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Altere-se a natureza (classe) da ação para cumprimento de sentença, regularize os polos e, se necessário, atualize o assunto, conforme disposições das Resoluções 46/2007 e 331/2020 do CNJ e Manual de Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário (TPU). Considerando que devidamente intimada, a parte executada não realizou o pagamento no prazo estipulado, dou regular processamento ao feito, que seguirá pela modalidade de cumprimento de sentença, por meio de título executivo judicial, nos termos do rito do artigo 523, do Código de Processo Civil. Inicialmente, indefiro o pedido de consulta Sisbajud Teimosinha, haja vista não ser possível excluir da pesquisa as contas e ativos impenhoráveis (art. 833, incisos IV, IX, X, do CPC). Em contrapartida, determino que a serventia promova a consulta de ativos financeiros disponíveis, até o limite do débito exequendo, em contas bancárias de titularidade do executado por meio do Sistema SISBAJUD, observando as disposições expressas pelo art. 854 e seguintes do CPC. Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos (art. 854, §5º, CPC). Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo de 15 dias sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. Caso não haja pagamento voluntário da dívida, com fundamento no artigo 782, §3º, do CPC, determino a inserção do nome da parte executada nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), por meio do sistema SERASAJUD. Não sendo localizados ativos financeiros pelo SISBAJUD, defiro o bloqueio de veículos registrados em nome do executado, nos termos dos artigos 831 e 835, IV, do CPC, a ser realizado via RENAJUD. Caso as diligências anteriores restem infrutíferas ou insuficientes, defiro consulta sobre a última declaração de imposto de renda e bens do executado via INFOJUD. Ressalto que, em razão do sigilo garantido pela Constituição Federal (art. 5º, incisos X e XII), eventual informação sobre bens deverá permanecer restrita às partes e seus respectivos advogados, devidamente habilitados nos autos. Ao CACE para cumprimento das medidas, devendo a Escrivania promover as diligências necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, essa decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5366238-11.2024.8.09.0021Promovente(s): Banco Do Brasil S/APromovido(s):Carlos Eduardo Benito Jorge JuniorEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de CARLOS EDUARDO BENITO JORGE JUNIOR, partes devidamente qualificadas.Em síntese, narra o banco autor que, em 04/09/2020, celebrou com o requerido Contrato de Adesão a Produtos e Serviços para Pessoa Física, através do qual o concedeu algumas linhas de crédito ao requerido, quais sejam, Cartões de Crédito, Conta Especial e CDC Automático.Relata que em 13/06/2022, o requerido contratou o Crédito Direto ao Consumidor (CDC) – BB Crédito Renegociação I – Operação 141910546 no valor de R$188.203,44 (cento e oitenta e oito mil, duzentos e três reais e quarenta e quatro centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, vencendo- se a primeira em 09/12/2023 e a última em 09/11/2027.Entretanto, o demandado deixou de cumprir com suas obrigações tendo como vencimento extraordinário em 09/12/2023, razão pela qual requer a citação da parte ré para que esta arque com o valor de R$232.963,34 (duzentos e trinta e dois mil e novecentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos).Com a inicial foram juntados os documentos, evento 01.Conclusos, no evento 04, sobreveio decisão determinando a expedição de mandado monitório para que o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, procedesse ao pagamento do débito ou apresentasse sua defesa.Exceção de Pré-Executividade apresentada no evento 09, oportunidade em que o requerido alegou ausência de assinatura, falta de demonstração do débito e cobrança indevida de juros de capitalização.Instado, o banco autor manifestou-se no evento 12.Decisão rejeitando a exceção de pré-executividade, evento 14.Embargos à ação monitória juntados no evento 18, onde inicialmente, o embargante afirma que não há documentação originária do pacto contratual, de modo que não há demonstração clara do débito, devendo a ação ser extinta por inépcia. No mérito, alega cobrança de juros capitalizados indevidamente e excesso de execução. Assim, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o afastamento dos efeitos da mora e a improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação aos embargos apresentada no evento 21.Instadas as partes a se manifestarem quanto a produção de provas, a parte autora demonstrou seu desinteresse pela produção de outras provas, por sua vez, o requerido manteve-se inerte, eventos 26 e 28.Alegações finais apresentadas no evento 31.Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.A matéria tratada nos autos é unicamente de direito, não sendo o caso de produção de outras provas. Assim, julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil.Inicialmente, observo que o embargante pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária. Acerca do benefício, saliento que este encontra-se disciplinado no artigo 5º, LXXIV, da CR/88, que dispõe que:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;Também, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe sobre o tema:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.Nesse contexto, extrai-se do texto constitucional autorização para que se proceda à apuração da situação econômica do postulante, não assumindo a simples declaração de hipossuficiência a condição de prova inequívoca daquilo que nela se afirma, pois, à luz da Constituição Federal, não está o juiz vinculado ao seu conteúdo, se de outras provas e indícios ficar evidenciado que a situação de pobreza narrada pela parte não é aquela que justifica a concessão do privilégio.Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cristalizada no enunciado da Súmula nº. 25, in verbis:“Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”No mais, imperioso destacar que para a concessão dos benefícios, não se faz imprescindível a condição de miséria. Contudo, a parte embargante, quando da apresentação de sua defesa, não colacionou qualquer documento que comprovasse a necessidade da benesse.Assim, indefiro a justiça gratuita solicitada pela parte embargante.Ademais, verifico que não merece prosperar a alegação de inépcia, porquanto a cópia do Contrato de Adesão a Produtos e Serviços, extratos e demonstrativos de crédito são documentos hábeis para ensejar o ajuizamento de ação monitória, visto que desnecessária a apresentação do título original, pois a presunção da existência do crédito vindicado somente é elidida mediante eficaz prova em contrário, que fica a cargo do embargante/réu.Ora, infere-se do artigo 700 do Código de Processo Civil que ação monitória é cabível para pleitear a cobrança de pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo considerada uma forma especial de processo de cognição abreviado. In verbis:Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:I - o pagamento de quantia em dinheiro;II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.§ 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381.§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;II - o valor atual da coisa reclamada;III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.§ 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III.§ 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo.Desta forma, tem-se como requisito de propositura da ação monitória a existência de prova documental hábil à demonstração do crédito. Assim, rejeitada a preliminar, passo a análise do mérito.A presente ação deverá ser analisada com base no Código de Defesa do Consumidor. Os artigos 2 e 3 do referido código assim aduzem:Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Conforme acima destacado, serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, inclusive as de natureza bancária. Nos presentes autos, temos a relação de um consumidor e um agente financeiro, razão que por expresso texto de lei, deverá ser regida por este código.No mais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou Súmula sobre a questão da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em questões que envolvam instituições financeiras, in verbis:Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.Ponderando minunciosamente, verifica-se que, tendo em vista a hipótese versada tratar de relação de consumo, o princípio da transparência previsto no artigo 4º, caput, do Código de Defesa do Consumidor deve imperar e que na relação contratual deve vigorar o princípio da boa-fé.Como o contrato, no caso dos autos, é de adesão, deve ser redigido em termos claros, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor, nos termos do artigo 54, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, e no caso de haver cláusula ambígua, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente, consoante o artigo 43 do Código Civil.Pois bem.É certo que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. A liquidez que embasa a executividade do título decorre da menção do valor certo no próprio documento como de extrato de conta corrente bancária ou planilha de cálculos emitidos pelo banco/credor, após o inadimplemento da promessa.O § 2º, do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 assim dispõe:Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.[…]§ 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que:I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; eII - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.Exsurge dos autos que a cédula de crédito bancário veio acompanhada dos termos e do quadro demonstrativo do débito, com a especificação do valor disponibilizado e dos encargos legais e contratuais necessários para se aferir a certeza, a liquidez e a exigibilidade do valor devido, sendo considerada válida e exigível nos artigos 28 e 29 da Lei nº. 10.931/04, razão pela qual afasta-se qualquer alegação de iliquidez do título executivo.Nesse seguimento, obtempera-se dos autos que a ação cinge em torno do contrato CDC - BB Crédito Renegociação I - Operação 141910546 no valor de R$ 188.203,44 (cento e oitenta e oito mil, duzentos e três reais e quarenta e quatro centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas.No que concerne ao pedido de exclusão da capitalização mensal de juros, tenho que não merece respaldo.Isso porque, nos contratos bancários firmados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, como o ora em análise (13/06/2022), há muito assinala o Superior Tribunal de Justiça pela legalidade da cobrança do anatocismo em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuado.E, acerca do que significa a expressão “expressa”, a 2ª Seção do Tribunal Superior alhures citado já pacificou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que é “(...) a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (...)” (REsp nº 973827/RS, Redatora p/ acórdão: Min. Maria Isabel Gallotti, j. de 08/08/2012, DJe 24/09/2012), tal qual ocorre in casu.Assim, é totalmente permitida a capitalização mensal dos juros. Cumpre ressaltar que a taxa de juros anual prevista no contrato é maior que o duodécuplo da taxa de juros mensal, o que já demonstra a previsão da capitalização.Relativamente aos juros remuneratórios, importante frisar:a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.Quanto aos juros remuneratórios, só se pode cogitar de eventual abusividade quando restar comprovado nos autos que o percentual contratado ultrapassa em muito a taxa média de mercado praticada naquele tipo de operação, circunstância que, definitivamente, não se verifica no presente caso.Isto porque a mencionada taxa média de juros das operações de crédito do mercado financeiro tem seu índice consolidado divulgado, mensalmente, pelo Banco Central do Brasil, em seu site oficial (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). E conforme consta nos autos, as taxas foram fixadas no percentual de 2,01% ao mês e 26,97% ao ano.Contudo, em consulta ao site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/), percebe-se que a média da taxa de juros apurada no período da contratação (13/06/2022 a 20/06/2022 – pessoa física, encargo préfixado – crédito pessoal não consignado) era respectivamente 6,75% ao mês e 151,02% ao ano.Assim, as taxas impostas no contrato não destoam da média das taxas fixadas pelo Banco Central na modalidade e período contratados, devendo permanecer na forma contratada.Quanto ao pedido de afastamento da mora, importante frisar que esse só é possível caso seja caracterizado a abusividade nos encargos do período de normalidade, como juros e capitalização, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO REVISIONAL - MORA NÃO AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Consoante entendimento firmado no julgamento de Recurso afetado como representativo da controvérsia em incidente de demandas repetitivas, somente a constatação de abusividade nos encargos próprios ao período da normalidade contratual é capaz de descaracterizar a mora. (TJ-MG - AC: 10241120038112002 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 31/03/0018, Data de Publicação: 11/04/2018).(...). 1. A cobrança de encargos abusivos pelo credor no período de normalidade descaracteriza a mora, na medida em que dificulta o pagamento causando a impontualidade. (…). Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJGO, APELACAO 0355170-97.2015.8.09.0011, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/02/2018, DJe de 04/02/2018).Saliento ainda que o contrato objeto dos autos preenche todos os requisitos legais, firmado entre partes capazes e possui objeto lícito. No mais, observa-se que o embargante detinha total conhecimento da avença realizada em terminal eletrônico, e se aderiu às condições previstas no contrato, é porque concordou com elas, não sendo lícito comparecer em juízo agora impugnando as cláusulas com as quais anuiu.Assim, conclui-se que se que o embargante livremente realizou contrato com o banco embargado e utilizou o crédito liberado em sua conta-corrente, devendo honrar as obrigações assumidas.Inexistindo nos autos prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora/embargada, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, deverá o réu/embargante, adimplir o valor referente ao empréstimo contraído.É o que basta.Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para constituir, de pleno direito, título executivo o contrato (CDC) – BB Crédito Renegociação I – Operação 141910546, com fulcro no art. 702, § 8º do Código de Processo Civil, cujos valores devem ser acrescidos de juros de 1% a.m. (art. 406 do CC/2002) e atualização monetária, tudo até a data do efetivo pagamento.Em razão da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil.Transitado em Julgado, tome a Escrivania as providências necessárias visando a alteração da natureza da ação, intimando-se, se for o caso, a parte embargada, para efetuar o preparo devido, inclusive remetendo os autos ao contador para elaboração de guias de custas adequando-se o valor postulado e a natureza da ação.Após, intime-se a parte devedora para, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, efetuar o pagamento do valor cobrado, acrescido dos honorários fixados, em 15 (quinze) dias, sob pena do valor do débito ser acrescido de 10%, e ainda de não o fazendo, ser-lhe penhorado o bem dado em garantia.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

26/06/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Confirmada

Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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