Interdito Proibitório 5412371-40.2025.8.09.0001 - TJGO

Interdito Proibitório 5412371-40.2025.8.09.0001 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ABADIÂNIA Abadiânia - Vara Cível Praça da Matriz,, Qd. 60, Lt. 06, CENTRO, ABADIÂNIAPraça da Matriz-Goiás, CEP: 72940000 Telefone: (62) 3343-1209, E-mail: [email protected] Processo: 5412371-40.2025.8.09.0001 Requerente: Dorica Muniz Da Costa Requerido: Josina Vieira Da Silva SENTENÇA DORICA MUNIZ DA COSTA, devidamente representada por seu curador Wellington Garcez Bueno, ajuizou ação de interdito proibitório em desfavor de JOSINA VIEIRA DA SILVA, ambos qualificados, sede em que requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de evitar a invasão e/ou dano ao imóvel descrito na inicial. Consta da inicial que em 15/10/2019 a requerente comprou da Requerida por meio de contrato particular de compra e venda, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), uma fração do imóvel nº 53, com 6.600 m², em área rural localizada na Fazenda Rio das Pedras, Abadiânia-GO, conforme narrado. Afirma que a partir daquela data tomou posse do imóvel e a partir de então o cercou, iniciou o cultivo e construiu um imóvel para morar juntamente com sua família, planejando realizar uma chácara de recreio, razão pela qual ingressou com a presente ação, pretendendo a manutenção da posse. Alega, no entanto que, desde a data da compra do imóvel, a requerida passou a perturbar a paz do requerente, ameaçando a tomar a fazenda Rio das Pedras de volta e consequentemente expulsar o requerente do seu imóvel, passando a sofrer ameaças da requerida, através de mensagens e áudios via WhatsApp no grupo de moradores da fazenda, motivo pelo qual pugnou pela concessão da liminar a fim de que a ré se abstivesse de adentrar ao imóvel e/ou anunciá-lo para venda, ameaçar retomar o imóvel do autor ou até mesmo oferecer negociações através de redes sociais, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar, com manutenção da posse em favor da autora e aplicação de multa diária em caso de turbação ou esbulho. Tutela de urgência indeferida no mov. 9. Assistência judiciária deferida no mov. 10. Audiência realizada sem acordo, conforme mov. 22 Contestação apresentada no evento 34, arguindo a inépcia da inicial por não apresentar pedido ou causa de pedir, e impugnando a concessão da assistência judiciária, e, no mérito, em síntese, pugnando pela improcedência dos pedidos, além de apresentar reconvenção, pleiteando indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e condenação por litigância de má-fé. Réplica à contestação apresentada no mov. 27, reiterando os pedidos iniciais e impugnando as preliminares. Intimadas a indicarem provas a produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal Saneamento do feito realizado no evento 37, indeferindo a realização de audiência de instrução e julgamento, por reputar desnecessária ao deslinde do feito, revelando-se suficiente a prova documental produzida. Alegações finais, em forma de memoriais, apresentadas nos eventos 50 e 51. Vieram-me os autos conclusos. Relatado. Decido. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito O interdito proibitório, previsto no art. 567 do CPC c/c art. 1.210 do Código Civil, tutela o possuidor que tenha justo receio de ser molestado na posse, independentemente da existência de turbação ou esbulho consumados. Para sua procedência, exige-se a demonstração de: (i) a posse atual do autor; (ii) a ameaça de turbação ou esbulho; e (iii) o justo receio de moléstia. Todos esses requisitos estão preenchidos no caso em exame. Quanto à posse, o contrato particular de compra e venda da fração ideal nº 53 da Fazenda Rio das Pedras, celebrado em 15/10/2019 e acostado aos autos, demonstra a aquisição da posse pela autora. O exercício possessório desde aquela data é corroborado pelas fotografias das benfeitorias realizadas no imóvel — cercamento da área, cultivo e edificação destinada à moradia da família —, elementos que evidenciam o animus e o corpus possessório de forma juridicamente suficiente. A ausência de registro no Cartório de Imóveis é irrelevante para a tutela possessória, que independe do título de propriedade, conforme expressamente estabelece o art. 1.210, § 2º, do Código Civil. Quanto à ameaça e ao justo receio, a questão objeto desta demanda é de pleno conhecimento do juízo, pois é objeto de dezenas de outros processos que tramitam nesta Comarca, envolvendo os mesmos fatos de fundo, a mesma requerida e possuidores de glebas contíguas da mesma área (Fazenda Rio das Pedras). A título meramente exemplificativo, cito as ações possessórias nº 5910769-88, nº 5910879-87 e nº 5909604-06, nas quais, em audiências de justificação realizadas conjuntamente, restou colhida prova oral que, embora não diga respeito especificamente à gleba da ora autora, retrata com fidelidade o padrão de conduta da requerida em relação ao conjunto dos adquirentes das frações da fazenda. Naquela oportunidade, restou claro que a ré (JOSINA VIEIRA DA SILVA): (a) realizou postagens em redes sociais declarando que tomaria de volta as chácaras vendidas; (b) convocou adquirentes para reuniões em escritório de advocacia, exigindo novas negociações; (c) instalou porteira com cadeado na única via de acesso à fazenda, restringindo o livre ingresso de todos os possuidores; (d) circulou pelo interior da fazenda fotografando e filmando os imóveis dos adquirentes; e (e) frequentou estabelecimento comercial próximo, onde declarava publicamente a intenção de recuperar as áreas. Esse comportamento, uniforme e reiterado, gerou nos adquirentes fundado receio de perda da posse, dando origem, friso, a dezenas de ações possessórias. O mesmo padrão se verifica, no presente caso, pelos áudios e mensagens de WhatsApp acostados aos autos, nos quais a requerida declara que os contratos negociados não teriam validade e orienta os moradores a cessarem pagamentos, revelando inequivocamente a intenção de comprometer a estabilidade possessória dos adquirentes, incluindo a autora. A tese defensiva de que tais manifestações constituiriam exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil) não prospera. O exercício regular de direito pressupõe o uso dos meios legítimos e adequados para a tutela da pretensão — o que inclui o ajuizamento das ações competentes, e não a prática de atos extrajudiciais de intimidação dirigidos a terceiros adquirentes de boa-fé. A eventual quebra contratual entre JOSINA VIEIRA DA SILVA e terceiros intermediários deve ser resolvida pelas vias próprias, sem que seus reflexos sejam projetados sobre quem adquiriu a posse de forma onerosa e de boa-fé. A alegação de que sentença teria restituído integralmente a fazenda à requerida também não obsta a tutela possessória ora deferida. A ação possessória não se confunde com a ação petitória: a procedência do interdito proibitório assegura à autora, neste momento, a continuidade do exercício da posse que já exerce, sem prejuízo de que a requerida busque, pelas vias adequadas, a eventual reivindicação fundada em título de propriedade. O possuidor tem direito a não ser perturbado por atos extrajudiciais de turbação, ainda que o direito de propriedade do turbador venha a ser posteriormente reconhecido em ação própria. Quanto à reconvenção, verifico que está fundada exclusivamente na alegação de litigância de má-fé da autora. Não há, contudo, qualquer elemento nos autos que demonstre que a autora alterou dolosamente a verdade dos fatos, formulou pedidos manifestamente incabíveis ou se valeu do processo para fins ilícitos, nos termos do art. 80 do CPC. Ademais, diante da resolução conferida à ação, a pretensão reconvencional revela-se absolutamente infundada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DORICA MUNIZ DA COSTA em face de JOSINA VIEIRA DA SILVA, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela possessória proibitória e determinar que a requerida se abstenha de turbar ou molestar a posse da autora sobre a fração ideal nº 53 da Fazenda Rio das Pedras, em Abadiânia/GO, devendo abster-se, especificamente mas não exclusivamente, de: adentrar o imóvel sem autorização da possuidora; anunciá-lo à venda; oferecer novas negociações sobre a área; praticar atos de intimidação por redes sociais, aplicativos de mensagens ou qualquer outro meio; e realizar qualquer ato que dificulte ou restrinja o livre exercício da posse pela autora — sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia em caso de permanência no imóvel decorrente de turbação ou esbulho, e de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ato praticado em violação à presente ordem. JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Condeno a requerida/reconvinte ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor tanto da ação quanto da reconvenção, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Abadiânia, 25 de março de 2026. ANDRÉ LUIZ FIGUEIREDO LIGORIO Juiz de Direito (Assinado digitalmente) Decisão com força de mandado/ofício/alvará, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do TJGO.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ABADIÂNIA Abadiânia - Vara Cível Praça da Matriz,, Qd. 60, Lt. 06, CENTRO, ABADIÂNIAPraça da Matriz-Goiás, CEP: 72940000 Telefone: (62) 3343-1209, E-mail: [email protected] Processo: 5412371-40.2025.8.09.0001 Requerente: Dorica Muniz Da Costa Requerido: Josina Vieira Da Silva SENTENÇA DORICA MUNIZ DA COSTA, devidamente representada por seu curador Wellington Garcez Bueno, ajuizou ação de interdito proibitório em desfavor de JOSINA VIEIRA DA SILVA, ambos qualificados, sede em que requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de evitar a invasão e/ou dano ao imóvel descrito na inicial. Consta da inicial que em 15/10/2019 a requerente comprou da Requerida por meio de contrato particular de compra e venda, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), uma fração do imóvel nº 53, com 6.600 m², em área rural localizada na Fazenda Rio das Pedras, Abadiânia-GO, conforme narrado. Afirma que a partir daquela data tomou posse do imóvel e a partir de então o cercou, iniciou o cultivo e construiu um imóvel para morar juntamente com sua família, planejando realizar uma chácara de recreio, razão pela qual ingressou com a presente ação, pretendendo a manutenção da posse. Alega, no entanto que, desde a data da compra do imóvel, a requerida passou a perturbar a paz do requerente, ameaçando a tomar a fazenda Rio das Pedras de volta e consequentemente expulsar o requerente do seu imóvel, passando a sofrer ameaças da requerida, através de mensagens e áudios via WhatsApp no grupo de moradores da fazenda, motivo pelo qual pugnou pela concessão da liminar a fim de que a ré se abstivesse de adentrar ao imóvel e/ou anunciá-lo para venda, ameaçar retomar o imóvel do autor ou até mesmo oferecer negociações através de redes sociais, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar, com manutenção da posse em favor da autora e aplicação de multa diária em caso de turbação ou esbulho. Tutela de urgência indeferida no mov. 9. Assistência judiciária deferida no mov. 10. Audiência realizada sem acordo, conforme mov. 22 Contestação apresentada no evento 34, arguindo a inépcia da inicial por não apresentar pedido ou causa de pedir, e impugnando a concessão da assistência judiciária, e, no mérito, em síntese, pugnando pela improcedência dos pedidos, além de apresentar reconvenção, pleiteando indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e condenação por litigância de má-fé. Réplica à contestação apresentada no mov. 27, reiterando os pedidos iniciais e impugnando as preliminares. Intimadas a indicarem provas a produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal Saneamento do feito realizado no evento 37, indeferindo a realização de audiência de instrução e julgamento, por reputar desnecessária ao deslinde do feito, revelando-se suficiente a prova documental produzida. Alegações finais, em forma de memoriais, apresentadas nos eventos 50 e 51. Vieram-me os autos conclusos. Relatado. Decido. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito O interdito proibitório, previsto no art. 567 do CPC c/c art. 1.210 do Código Civil, tutela o possuidor que tenha justo receio de ser molestado na posse, independentemente da existência de turbação ou esbulho consumados. Para sua procedência, exige-se a demonstração de: (i) a posse atual do autor; (ii) a ameaça de turbação ou esbulho; e (iii) o justo receio de moléstia. Todos esses requisitos estão preenchidos no caso em exame. Quanto à posse, o contrato particular de compra e venda da fração ideal nº 53 da Fazenda Rio das Pedras, celebrado em 15/10/2019 e acostado aos autos, demonstra a aquisição da posse pela autora. O exercício possessório desde aquela data é corroborado pelas fotografias das benfeitorias realizadas no imóvel — cercamento da área, cultivo e edificação destinada à moradia da família —, elementos que evidenciam o animus e o corpus possessório de forma juridicamente suficiente. A ausência de registro no Cartório de Imóveis é irrelevante para a tutela possessória, que independe do título de propriedade, conforme expressamente estabelece o art. 1.210, § 2º, do Código Civil. Quanto à ameaça e ao justo receio, a questão objeto desta demanda é de pleno conhecimento do juízo, pois é objeto de dezenas de outros processos que tramitam nesta Comarca, envolvendo os mesmos fatos de fundo, a mesma requerida e possuidores de glebas contíguas da mesma área (Fazenda Rio das Pedras). A título meramente exemplificativo, cito as ações possessórias nº 5910769-88, nº 5910879-87 e nº 5909604-06, nas quais, em audiências de justificação realizadas conjuntamente, restou colhida prova oral que, embora não diga respeito especificamente à gleba da ora autora, retrata com fidelidade o padrão de conduta da requerida em relação ao conjunto dos adquirentes das frações da fazenda. Naquela oportunidade, restou claro que a ré (JOSINA VIEIRA DA SILVA): (a) realizou postagens em redes sociais declarando que tomaria de volta as chácaras vendidas; (b) convocou adquirentes para reuniões em escritório de advocacia, exigindo novas negociações; (c) instalou porteira com cadeado na única via de acesso à fazenda, restringindo o livre ingresso de todos os possuidores; (d) circulou pelo interior da fazenda fotografando e filmando os imóveis dos adquirentes; e (e) frequentou estabelecimento comercial próximo, onde declarava publicamente a intenção de recuperar as áreas. Esse comportamento, uniforme e reiterado, gerou nos adquirentes fundado receio de perda da posse, dando origem, friso, a dezenas de ações possessórias. O mesmo padrão se verifica, no presente caso, pelos áudios e mensagens de WhatsApp acostados aos autos, nos quais a requerida declara que os contratos negociados não teriam validade e orienta os moradores a cessarem pagamentos, revelando inequivocamente a intenção de comprometer a estabilidade possessória dos adquirentes, incluindo a autora. A tese defensiva de que tais manifestações constituiriam exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil) não prospera. O exercício regular de direito pressupõe o uso dos meios legítimos e adequados para a tutela da pretensão — o que inclui o ajuizamento das ações competentes, e não a prática de atos extrajudiciais de intimidação dirigidos a terceiros adquirentes de boa-fé. A eventual quebra contratual entre JOSINA VIEIRA DA SILVA e terceiros intermediários deve ser resolvida pelas vias próprias, sem que seus reflexos sejam projetados sobre quem adquiriu a posse de forma onerosa e de boa-fé. A alegação de que sentença teria restituído integralmente a fazenda à requerida também não obsta a tutela possessória ora deferida. A ação possessória não se confunde com a ação petitória: a procedência do interdito proibitório assegura à autora, neste momento, a continuidade do exercício da posse que já exerce, sem prejuízo de que a requerida busque, pelas vias adequadas, a eventual reivindicação fundada em título de propriedade. O possuidor tem direito a não ser perturbado por atos extrajudiciais de turbação, ainda que o direito de propriedade do turbador venha a ser posteriormente reconhecido em ação própria. Quanto à reconvenção, verifico que está fundada exclusivamente na alegação de litigância de má-fé da autora. Não há, contudo, qualquer elemento nos autos que demonstre que a autora alterou dolosamente a verdade dos fatos, formulou pedidos manifestamente incabíveis ou se valeu do processo para fins ilícitos, nos termos do art. 80 do CPC. Ademais, diante da resolução conferida à ação, a pretensão reconvencional revela-se absolutamente infundada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DORICA MUNIZ DA COSTA em face de JOSINA VIEIRA DA SILVA, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela possessória proibitória e determinar que a requerida se abstenha de turbar ou molestar a posse da autora sobre a fração ideal nº 53 da Fazenda Rio das Pedras, em Abadiânia/GO, devendo abster-se, especificamente mas não exclusivamente, de: adentrar o imóvel sem autorização da possuidora; anunciá-lo à venda; oferecer novas negociações sobre a área; praticar atos de intimidação por redes sociais, aplicativos de mensagens ou qualquer outro meio; e realizar qualquer ato que dificulte ou restrinja o livre exercício da posse pela autora — sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia em caso de permanência no imóvel decorrente de turbação ou esbulho, e de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ato praticado em violação à presente ordem. JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Condeno a requerida/reconvinte ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor tanto da ação quanto da reconvenção, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Abadiânia, 25 de março de 2026. ANDRÉ LUIZ FIGUEIREDO LIGORIO Juiz de Direito (Assinado digitalmente) Decisão com força de mandado/ofício/alvará, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do TJGO.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ABADIÂNIA Abadiânia - Vara Cível Praça da Matriz,, Qd. 60, Lt. 06, CENTRO, ABADIÂNIA - Goiás, CEP: 72940000 Telefone: (62) 3343-1209; E-mail: [email protected] Processo: 5412371-40.2025.8.09.0001 Requerente(s): Dorica Muniz Da Costa Requerido(s): Josina Vieira Da Silva DECISÃO De plano, verifica-se ser despicienda a dilação probatória, o juiz, destinatário das provas, pode, em nome da celeridade, simplicidade e informalidade do rito processual, não realizar audiência de instrução e julgamento quando entender que existem elementos suficientes nos autos para a formação de seu convencimento. Outrossim, os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento do juiz, nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo. Logo, não acarreta cerceamento de defesa o julgamento da lide, quando a matéria controversa se encontra elucidada por documentos, o que dispensa a produção de provas em audiência. Condensando o entendimento jurisprudencial sobre o tema, o TJGO consolidou na súmula n. 28 o seguinte preceito: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” (TJGO, Súmula 28). Assim, em reanálise ao conjunto fático probatório dos autos, considerando que a questão posta em juízo prescinde de prova a ser produzida em audiência, revelando-se suficiente a documental existente, indefiro o pedido de produção de prova oral postulado. Intimem-se os advogados, na forma de praxe para apresentarem memoriais escritos, no prazo legal. Certificada a definitividade, voltem os autos conclusos para prolação de sentença. Às providências. I. Cumpra-se. Abadiânia, data e hora registradas no sistema. ANDRÉ LUIZ FIGUEIREDO LIGORIO Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ABADIÂNIA Abadiânia - Vara Cível Praça da Matriz,, Qd. 60, Lt. 06, CENTRO, ABADIÂNIA - Goiás, CEP: 72940000 Telefone: (62) 3343-1209; E-mail: [email protected] Processo: 5412371-40.2025.8.09.0001 Requerente(s): Dorica Muniz Da Costa Requerido(s): Josina Vieira Da Silva DECISÃO De plano, verifica-se ser despicienda a dilação probatória, o juiz, destinatário das provas, pode, em nome da celeridade, simplicidade e informalidade do rito processual, não realizar audiência de instrução e julgamento quando entender que existem elementos suficientes nos autos para a formação de seu convencimento. Outrossim, os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento do juiz, nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo. Logo, não acarreta cerceamento de defesa o julgamento da lide, quando a matéria controversa se encontra elucidada por documentos, o que dispensa a produção de provas em audiência. Condensando o entendimento jurisprudencial sobre o tema, o TJGO consolidou na súmula n. 28 o seguinte preceito: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” (TJGO, Súmula 28). Assim, em reanálise ao conjunto fático probatório dos autos, considerando que a questão posta em juízo prescinde de prova a ser produzida em audiência, revelando-se suficiente a documental existente, indefiro o pedido de produção de prova oral postulado. Intimem-se os advogados, na forma de praxe para apresentarem memoriais escritos, no prazo legal. Certificada a definitividade, voltem os autos conclusos para prolação de sentença. Às providências. I. Cumpra-se. Abadiânia, data e hora registradas no sistema. ANDRÉ LUIZ FIGUEIREDO LIGORIO Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

10/12/2025, 00:00

Confirmada

09/12/2025, 12:11

Confirmada

09/12/2025, 12:11

Expedida/certificada

09/12/2025, 12:04

Outras Decisões

08/12/2025, 17:15

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 18:47

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Abadiânia Autos nº: 5412371-40.2025.8.09.0001 DECISÃO Ratifico os atos processuais já praticados. Compulsando os autos, noto que as partes são capazes e estão devidamente representadas, o pedido é juridicamente possível e há interesse processual que demande a atuação do Poder Judiciário. Relativamente à impugnação à concessão da assistência judiciária, indefiro-a, uma vez que o benefício foi concedido com respaldo nos documentos apresentados, que comprovaram de maneira satisfatória a necessidade. Verifico que não existem preliminares arguidas, tampouco vícios a serem sanados. Indefiro os pedidos de produção de prova testemunhal, por reputar desnecessário à elucidação dos fatos. Logo, dou por saneado o feito. Intimem-se as partes para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 5 (cinco) dias, transcorrido este, a presente decisão se torna estável, como prevê o §1º, do art. 357 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Abadiânia, data e hora registradas no sistema. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE Juiz de Direito – em Substituição Automática (Lei n. 20.254/2018) (Assinado digitalmente _ Lei nº 11.419/2006)

25/11/2025, 00:00

Confirmada

24/11/2025, 16:46

Expedida/certificada

24/11/2025, 15:54

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 16:54

Documentos

Outros

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ABADIÂNIA Abadiânia - Vara Cível Praça da Matriz,, Qd. 60, Lt. 06, CENTRO, ABADIÂNIAPraça da Matriz-Goiás, CEP: 72940000 Telefone: (62) 3343-1209, E-mail: [email protected] Processo: 5412371-40.2025.8.09.0001 Requerente: Dorica Muniz Da Costa Requerido: Josina Vieira Da Silva SENTENÇA DORICA MUNIZ DA COSTA, devidamente representada por seu curador Wellington Garcez Bueno, ajuizou ação de interdito proibitório em desfavor de JOSINA VIEIRA DA SILVA, ambos qualificados, sede em que requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de evitar a invasão e/ou dano ao imóvel descrito na inicial. Consta da inicial que em 15/10/2019 a requerente comprou da Requerida por meio de contrato particular de compra e venda, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), uma fração do imóvel nº 53, com 6.600 m², em área rural localizada na Fazenda Rio das Pedras, Abadiânia-GO, conforme narrado. Afirma que a partir daquela data tomou posse do imóvel e a partir de então o cercou, iniciou o cultivo e construiu um imóvel para morar juntamente com sua família, planejando realizar uma chácara de recreio, razão pela qual ingressou com a presente ação, pretendendo a manutenção da posse. Alega, no entanto que, desde a data da compra do imóvel, a requerida passou a perturbar a paz do requerente, ameaçando a tomar a fazenda Rio das Pedras de volta e consequentemente expulsar o requerente do seu imóvel, passando a sofrer ameaças da requerida, através de mensagens e áudios via WhatsApp no grupo de moradores da fazenda, motivo pelo qual pugnou pela concessão da liminar a fim de que a ré se abstivesse de adentrar ao imóvel e/ou anunciá-lo para venda, ameaçar retomar o imóvel do autor ou até mesmo oferecer negociações através de redes sociais, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar, com manutenção da posse em favor da autora e aplicação de multa diária em caso de turbação ou esbulho. Tutela de urgência indeferida no mov. 9. Assistência judiciária deferida no mov. 10. Audiência realizada sem acordo, conforme mov. 22 Contestação apresentada no evento 34, arguindo a inépcia da inicial por não apresentar pedido ou causa de pedir, e impugnando a concessão da assistência judiciária, e, no mérito, em síntese, pugnando pela improcedência dos pedidos, além de apresentar reconvenção, pleiteando indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e condenação por litigância de má-fé. Réplica à contestação apresentada no mov. 27, reiterando os pedidos iniciais e impugnando as preliminares. Intimadas a indicarem provas a produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal Saneamento do feito realizado no evento 37, indeferindo a realização de audiência de instrução e julgamento, por reputar desnecessária ao deslinde do feito, revelando-se suficiente a prova documental produzida. Alegações finais, em forma de memoriais, apresentadas nos eventos 50 e 51. Vieram-me os autos conclusos. Relatado. Decido. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito O interdito proibitório, previsto no art. 567 do CPC c/c art. 1.210 do Código Civil, tutela o possuidor que tenha justo receio de ser molestado na posse, independentemente da existência de turbação ou esbulho consumados. Para sua procedência, exige-se a demonstração de: (i) a posse atual do autor; (ii) a ameaça de turbação ou esbulho; e (iii) o justo receio de moléstia. Todos esses requisitos estão preenchidos no caso em exame. Quanto à posse, o contrato particular de compra e venda da fração ideal nº 53 da Fazenda Rio das Pedras, celebrado em 15/10/2019 e acostado aos autos, demonstra a aquisição da posse pela autora. O exercício possessório desde aquela data é corroborado pelas fotografias das benfeitorias realizadas no imóvel — cercamento da área, cultivo e edificação destinada à moradia da família —, elementos que evidenciam o animus e o corpus possessório de forma juridicamente suficiente. A ausência de registro no Cartório de Imóveis é irrelevante para a tutela possessória, que independe do título de propriedade, conforme expressamente estabelece o art. 1.210, § 2º, do Código Civil. Quanto à ameaça e ao justo receio, a questão objeto desta demanda é de pleno conhecimento do juízo, pois é objeto de dezenas de outros processos que tramitam nesta Comarca, envolvendo os mesmos fatos de fundo, a mesma requerida e possuidores de glebas contíguas da mesma área (Fazenda Rio das Pedras). A título meramente exemplificativo, cito as ações possessórias nº 5910769-88, nº 5910879-87 e nº 5909604-06, nas quais, em audiências de justificação realizadas conjuntamente, restou colhida prova oral que, embora não diga respeito especificamente à gleba da ora autora, retrata com fidelidade o padrão de conduta da requerida em relação ao conjunto dos adquirentes das frações da fazenda. Naquela oportunidade, restou claro que a ré (JOSINA VIEIRA DA SILVA): (a) realizou postagens em redes sociais declarando que tomaria de volta as chácaras vendidas; (b) convocou adquirentes para reuniões em escritório de advocacia, exigindo novas negociações; (c) instalou porteira com cadeado na única via de acesso à fazenda, restringindo o livre ingresso de todos os possuidores; (d) circulou pelo interior da fazenda fotografando e filmando os imóveis dos adquirentes; e (e) frequentou estabelecimento comercial próximo, onde declarava publicamente a intenção de recuperar as áreas. Esse comportamento, uniforme e reiterado, gerou nos adquirentes fundado receio de perda da posse, dando origem, friso, a dezenas de ações possessórias. O mesmo padrão se verifica, no presente caso, pelos áudios e mensagens de WhatsApp acostados aos autos, nos quais a requerida declara que os contratos negociados não teriam validade e orienta os moradores a cessarem pagamentos, revelando inequivocamente a intenção de comprometer a estabilidade possessória dos adquirentes, incluindo a autora. A tese defensiva de que tais manifestações constituiriam exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil) não prospera. O exercício regular de direito pressupõe o uso dos meios legítimos e adequados para a tutela da pretensão — o que inclui o ajuizamento das ações competentes, e não a prática de atos extrajudiciais de intimidação dirigidos a terceiros adquirentes de boa-fé. A eventual quebra contratual entre JOSINA VIEIRA DA SILVA e terceiros intermediários deve ser resolvida pelas vias próprias, sem que seus reflexos sejam projetados sobre quem adquiriu a posse de forma onerosa e de boa-fé. A alegação de que sentença teria restituído integralmente a fazenda à requerida também não obsta a tutela possessória ora deferida. A ação possessória não se confunde com a ação petitória: a procedência do interdito proibitório assegura à autora, neste momento, a continuidade do exercício da posse que já exerce, sem prejuízo de que a requerida busque, pelas vias adequadas, a eventual reivindicação fundada em título de propriedade. O possuidor tem direito a não ser perturbado por atos extrajudiciais de turbação, ainda que o direito de propriedade do turbador venha a ser posteriormente reconhecido em ação própria. Quanto à reconvenção, verifico que está fundada exclusivamente na alegação de litigância de má-fé da autora. Não há, contudo, qualquer elemento nos autos que demonstre que a autora alterou dolosamente a verdade dos fatos, formulou pedidos manifestamente incabíveis ou se valeu do processo para fins ilícitos, nos termos do art. 80 do CPC. Ademais, diante da resolução conferida à ação, a pretensão reconvencional revela-se absolutamente infundada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DORICA MUNIZ DA COSTA em face de JOSINA VIEIRA DA SILVA, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela possessória proibitória e determinar que a requerida se abstenha de turbar ou molestar a posse da autora sobre a fração ideal nº 53 da Fazenda Rio das Pedras, em Abadiânia/GO, devendo abster-se, especificamente mas não exclusivamente, de: adentrar o imóvel sem autorização da possuidora; anunciá-lo à venda; oferecer novas negociações sobre a área; praticar atos de intimidação por redes sociais, aplicativos de mensagens ou qualquer outro meio; e realizar qualquer ato que dificulte ou restrinja o livre exercício da posse pela autora — sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia em caso de permanência no imóvel decorrente de turbação ou esbulho, e de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ato praticado em violação à presente ordem. JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Condeno a requerida/reconvinte ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor tanto da ação quanto da reconvenção, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Abadiânia, 25 de março de 2026. ANDRÉ LUIZ FIGUEIREDO LIGORIO Juiz de Direito (Assinado digitalmente) Decisão com força de mandado/ofício/alvará, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do TJGO.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ABADIÂNIA Abadiânia - Vara Cível Praça da Matriz,, Qd. 60, Lt. 06, CENTRO, ABADIÂNIA - Goiás, CEP: 72940000 Telefone: (62) 3343-1209; E-mail: [email protected] Processo: 5412371-40.2025.8.09.0001 Requerente(s): Dorica Muniz Da Costa Requerido(s): Josina Vieira Da Silva DECISÃO De plano, verifica-se ser despicienda a dilação probatória, o juiz, destinatário das provas, pode, em nome da celeridade, simplicidade e informalidade do rito processual, não realizar audiência de instrução e julgamento quando entender que existem elementos suficientes nos autos para a formação de seu convencimento. Outrossim, os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento do juiz, nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo. Logo, não acarreta cerceamento de defesa o julgamento da lide, quando a matéria controversa se encontra elucidada por documentos, o que dispensa a produção de provas em audiência. Condensando o entendimento jurisprudencial sobre o tema, o TJGO consolidou na súmula n. 28 o seguinte preceito: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” (TJGO, Súmula 28). Assim, em reanálise ao conjunto fático probatório dos autos, considerando que a questão posta em juízo prescinde de prova a ser produzida em audiência, revelando-se suficiente a documental existente, indefiro o pedido de produção de prova oral postulado. Intimem-se os advogados, na forma de praxe para apresentarem memoriais escritos, no prazo legal. Certificada a definitividade, voltem os autos conclusos para prolação de sentença. Às providências. I. Cumpra-se. Abadiânia, data e hora registradas no sistema. ANDRÉ LUIZ FIGUEIREDO LIGORIO Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5562274-52.2025.8.09.0001COMARCA DE ABADIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTE: DORICA MUNIZ DA COSTAAGRAVADA: JOSINA VIEIRA DA SILVARELATOR: CLAUBER COSTA ABREU – Juiz Substituto em Segundo Grau DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora, DORICA MUNIZ DA COSTA, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito em substituição na Vara Cível da comarca de Abadiânia, Dr. Fernando Augusto Chacha de Rezende, nos autos da ação de interdito proibitório ajuizada em face de JOSINA VIEIRA DA SILVA, em que o juízo de origem indeferiu a medida liminar postulada na inicial. Eis o seguinte excerto da decisão recorrida: Para a concessão de liminar em ação de interdito proibitório, devem estar presentes os requisitos essenciais e comuns ao deferimento das liminares em geral, quais sejam: o fumus boni juris e o periculum in mora.No caso, não vislumbro, prima facie, o requisito fundamental para concessão de liminar, qual seja, o fumus boni iuris, consubstanciado na plausibilidade do direito invocado, mesmo porque se tratam de meras ilações e conjecturas, sem nenhuma comprovação de esbulho ou turbação à posse do autor.Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de liminar.Concedo os benefícios da gratuidade da justiça em favor do autor. (evento nº 09, p. 94/95, autos de origem) Inconformada, a autora, DORICA MUNIZ DA COSTA, interpôs o presente recurso, esclarecendo, de início, que na origem “trata-se de ação de interdito proibitório proposta pela parte agravante em desfavor da parte agravada, em razão das ameaças feitas à posse do agravante” (evento nº 01, p. 05). Afirma que, “após a compra de uma gleba de terras, a parte requerente passou a sofrer ameaças à sua posse pela vendedora primitiva das terras” (evento nº 01, p. 05). Afiança que, “após receber como herança de seu pai 1/3 da Fazenda Rio das Pedras, a agravada, Josina, por meio de Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda em anexo em 28.11.2018, transmitiu a Camila do Nascimento Lopes pelo preço de R$ 3.970.000,00 (…) a posse e os direitos hereditários sobre o bem” (evento nº 01, p. 05). Diz que “a senhora Camila, com a anuência da agravada, dividiu as glebas compradas em módulos de aproximadamente 7.510 m², e os vendeu a terceiros”, relatando que, “destes módulos, a parte agravante comprou do antigo proprietário do imóvel uma fração ideal de 3.000 metros de uma gleba de terras” (evento nº 01, p. 05). Alega que “a agravada, mesmo consentindo com a venda das glebas a terceiros, agora, sob a justificativa de que houve uma ‘quebra de contrato’ entre ela e Sr. Nonato (esposo da Sra. Camila), ameaça praticar atos de turbação contrariando o pleno e livre exercício da posse da parte autora/agravante e dos demais moradores” (evento nº 01, p. 05). Aduz que “as ameaças da agravada são contínuas, feitas de forma individual a cada morador e coletiva em grupos de WhatsApp” (evento nº 01, p. 05). Cita as ameaças, as quais estariam sendo praticadas desde a referida desavença contratual com a loteadora. Ressalta que “a agravante, na qualidade de possuidora, inibida pelo receio de sofrer agressão próxima ante as ameaças da agravada, pleiteia uma liminar que a obrigue a abster-se de concretizar a agressão” (evento nº 01, p. 07). Argumenta, ainda, que “a decisão guerreada mostra-se equivocada, uma vez que tratou interdito proibitório como reintegração de posse, afirmando que não houve comprovação de esbulho ou turbação” (evento nº 01, p. 07/08). Salienta que, “para a concessão do mandado proibitório, diferente da ação de reintegração de posse, a agressão é temida, sem que ainda tenha se efetivado, que é o caso, ou seja, somente a ameaça é necessária” (evento nº 01, p. 08). Assevera, mais adiante, que “o contrato de compra e venda e as fotos do imóvel comprovam a condição da parte autora/agravante de possuidora do imóvel em questão, portanto presente o fumus bonis iuris” (evento nº 01, p. 08). Afirma que “a reprodução das ameaças via aplicativo de mensagens aliado a invocação de precedente de demanda idêntica que restou comprovada a intenção da agravada em turbar a posse, demonstra que a parte agravante poderá sofrer danos de difícil reparação, exigindo-se que a posse seja protegida” (evento nº 01, p. 08). Defende, por fim, que, “entendendo pela insuficiência da prova documental, o magistrado a quo deveria ter designado audiência de justificação para que mediante a produção de prova testemunhal, a parte autora/agravante, demonstrasse que os requisitos autorizadores da tutela provisória estariam preenchidos” (evento nº 01, p. 10). Reitera que “o livre acesso ao imóvel da parte agravante interessa apenas à turbadora, que já declarou para terceiros que ‘reintegrará’ a posse das glebas e venderá a terceiros” (evento nº 01, p. 10). Pugna, portanto, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, pelo integral provimento do recurso interposto, “para determinar o interdito proibitório para que não seja turbada a parte do imóvel pertencente à parte autora/agravante, bem como abster-se de alterar adentrar ao imóvel e anunciá-lo a venda, ameaçar retomar o imóvel do autor ou até mesmo oferecer negociações levianas através de redes sociais e WhatsApp do imóvel do autor, devendo a requerida não resistir ao cumprimento do mandado” (evento nº 01, p. 13). Requer, em caráter subsidiário, que “retorne os autos, determinando que o juízo a quo que designe audiência de justificação para a concessão da liminar” (evento nº 01, p. 13, sic). Preparo dispensado, eis que a agravante é beneficiária da assistência judiciária gratuita (evento nº 09, p. 95, autos de origem). É o relatório. Decido. Inicialmente, convém ressaltar que, em sede liminar, deve ser feita uma análise sumária da questão e, por isso, as diversas ponderações feitas pela autora/agravante só serão analisadas quando do julgamento do mérito do presente recurso. A concessão da antecipação de tutela recursal, no entanto, é possível, no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão contida no artigo 932, inciso II, combinado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Pois bem. Como se sabe, nos termos do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, poderá o relator deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal desde que demonstrada a presença concomitante dos requisitos insertos nos artigos 300 e 995 do mesmo diploma processual, quais sejam, sólida e relevante fundamentação a evidenciar a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni juris) e a possibilidade de, prevalecendo a decisão, haver risco de dano grave, de difícil, ou incerta reparação (periculum in mora). Não se pode perder de vista, ainda, que o § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Feitas estas considerações, não verifico, no caso vertente, a presença da probabilidade de provimento do presente recurso, uma vez que, dos elementos probatórios acostados aos autos, não verifico turbação ou esbulho iminente algum – sobretudo considerando que, tendo em vista o quanto decidido nos autos nº 5551483-82.2020, a ré/agravada é a legítima proprietária dos terrenos e, como tal, tem direito de, por exemplo, alienar os seus bens. Aliás, a grande maioria das provas que instruem os autos de origem não são nem sequer contemporâneas ao ajuizamento da ação principal, sendo que, nada obstante, as mensagens alegadamente enviadas pela ré/recorrida não representam ameaça de turbação ou esbulho iminente. Em verdade, o que se verifica é que a ré/agravada cuidou de alertar os possuidores a respeito da rescisão do contrato originário – com base em sentença transitada em julgado –, sendo possível extrair, do teor das referidas mensagens, justamente o oposto de uma turbação, já que, ao que tudo indica, JOSINA VIEIRA DA SILVA vem se utilizando dos meios legais para buscar os seus direitos sobre os imóveis. Veja-se que cientificar os possuidores, o que inclui a ora recorrente, dos trâmites do processo nº 5551483-82.2020, que reconheceu o seu direito de propriedade sobre os bens imóveis, além de adiantar que irá postular em juízo a sua reintegração na posse deste, não constitui ato ilegal e, portanto, não autoriza, em absoluto, a expedição de mandato proibitório. Não há, ainda, risco de dano grave, uma vez que a inicial é taxativa ao explicitar que, “desde a data da compra do imóvel, a requerida passou a perturbar a paz do requerente, ameaçando a tomar a Fazenda Rio das Pedras de volta e consequentemente expulsar o requerente do seu imóvel” (evento nº 01, p. 04, autos de origem). Ora, não há ilicitude alguma na busca de seus direitos em juízo, não havendo que se falar, ainda, em ameaça ilegal neste proceder – e, considerando o início dos alegados atos de ameaça, inviável o pleito de que o rito processual fosse aquele previsto nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, consoante dispõe o artigo 558, parágrafo único, da norma processual civil. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal, pelas razões já alinhavadas. Dê-se ciência desta decisão ao juízo a quo, na forma do inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. Por fim, e com amparo na Súmula nº 76 deste Tribunal, desnecessária a intimação da ré/agravada, JOSINA VIEIRA DA SILVA, para a apresentação de contrarrazões, já que não foi, ainda, citada. Logo, intime-se a autora/recorrente, DORICA MUNIZ DA COSTA, para tomar ciência da presente decisão liminar e, de imediato, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para que se manifeste sobre o mérito do recurso, eis que a agravante é incapaz (evento nº 01, p. 23, autos de origem). Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. CLAUBER COSTA ABREUJuiz Substituto em Segundo GrauRelator14

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Abadiânia Autos nº: 5412371-40.2025.8.09.0001 DECISÃO DORICA MUNIZ DA COSTA ajuizou ação de interdito proibitório em desfavor de JOSINA VIEIRA DA SILVA, ambos qualificados, sede em que requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de evitar a invasão e/ou dano ao imóvel descrito na inicial.Consta da inicial que em 15/10/2019 o requerente comprou de Camila Nascimento Lopes, por meio de contrato particular de compra e venda, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), um imóvel denominado fração ideal nº 53, de 6.600,00 mt², em área rural localizada na Fazenda Rio das Pedras, Abadiânia-GO, conforme narrado.Afirma que a partir daquela data tomou posse do imóvel e a partir de então o cercou, iniciou o cultivo e construiu um imóvel para morar juntamente com sua família, planejando realizar uma chácara de recreio.Alega, no entanto que, desde a data da compra do imóvel, a requerida passou a perturbar a paz do requerente, ameaçando a tomar a fazenda Rio das Pedras de volta e consequentemente expulsar o requerente do seu imóvel, passando a sofrer ameaças da requerida, através de mensagens e áudios via WhatsApp no grupo de moradores da fazenda.Dessa forma, requer a concessão da tutela de urgência no intuito de preservar a posse e evitar a turbação.Relatados. Decido.A ação de interdito proibitório tem nítida natureza inibitória, voltando-se para evitar que a ameaça de agressão à posse se concretize.É natural que exista pedido de proteção liminar, considerando que sua própria razão de ser é a existência de um perigo iminente de moléstia à posse.“Caberá ao juiz concedê-lo desde que o autor consiga comprovar sumariamente a efetiva e real ameaça de que sua posse corre risco de ser esbulhada ou turbada”. (Manual de Direito Processual Civil; Daniel Amorim Assumpção Neves; Volume único, 11 ed.; Salvador; Ed. Jus Podivm, 2019).Para a concessão de liminar em ação de interdito proibitório, devem estar presentes os requisitos essenciais e comuns ao deferimento das liminares em geral, quais sejam: o fumus boni juris e o periculum in mora.No caso, não vislumbro, prima facie, o requisito fundamental para concessão de liminar, qual seja, o fumus boni iuris, consubstanciado na plausibilidade do direito invocado, mesmo porque se tratam de meras ilações e conjecturas, sem nenhuma comprovação de esbulho ou turbação à posse do autor.Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de liminar.Concedo os benefícios da gratuidade da justiça em favor do autor.Com o intuito de priorizar a rápida solução dos litígios, determino a inclusão dos autos em pauta para audiência de conciliação, a ser realizada por meio eletrônico, observando os prazos estabelecidos no art. 334, do CPC.Citem-se e intimem-se, advertindo que eventual contestação deverá ser oferecida no prazo de 15 dias após a audiência (art. 335, I do CPC). Os advogados deverão informar nos autos seus e-mail's e os das partes para que sejam informados da plataforma em que se realizará a audiência e para que recebam os dados para cadastro, no prazo de 20 dias.As partes deverão comparecer a audiência de conciliação, obrigatoriamente, acompanhados de procuradores com poderes para transigir, (art. 334, §9º, do CPC). Ainda, o não comparecimento injustificado das partes, será considerado ato atentatório a dignidade da justiça e poderá ser aplicada multa de até 2% do valor da causa, nos termos do § 8º, do art. 334 do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.Abadiânia, data e hora registradas no sistema. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJuiz de Direito – em Substituição Automática (Lei n. 20.254/2018)(Assinado digitalmente _ Lei nº 11.419/2006)

30/06/2025, 00:00