Execução de Título Extrajudicial 5413565-55.2025.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5413565-55.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5413565-55.2025.8.09.0137 Exequente: Banco do Brasil S A Executado: Alexandre Falcão Pereira DECISÃO 1. Ciente do julgamento do Agravo de Instrumento nº 5108136-49, o qual não foi provido (evento 51). 2. No evento 58, o advogado que patrocinou a defesa da executada Maísa Silva Resende requereu o cumprimento dos honorários sucumbenciais fixados em decisão de evento 30. Ocorre que, se faz necessária à instauração do cumprimento de sentença retromencionado em autos apartados, a fim de se evitar tumulto processual, proveniente de eventual confusão entre exequentes e executados. A propósito, no julgamento de casos semelhantes, assim já se manifestaram os Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. EXECUÇÃO PELO CAUSÍDICO. AUTOS APARTADOS. 1. São devidos honorários advocatícios, mesmo na primeira fase da prestação de contas, e em causas dessa natureza onde não há condenação, o arbitramento da verba honorária deve ser dar por apreciação equitativa do Juiz. 2. Existindo sentença, transitada em julgado, o causídico pode proceder com a execução dos honorários fixados. 3. A fim de evitar tumultoprocessual e não impedir a celeridade da prestação jurisdicional em ulterior segunda fase de prestação de contas, é conveniente que a execução se processe em autos apartados. 4. Agravo de instrumento conhecido edesprovido.” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 175612-67.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). DELINTRO BELO DEALMEIDA FILHO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 21/07/2016,DJe 2078 de 29/07/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROPOSITURA NOS MESMOS AUTOS. TUMULTO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO PARA EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. 1. Embora o art. 24, § 1º da Lei nº8.906/1994 conceda ao advogado a faculdade de pleitear a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais nos mesmos autos da ação em que atuou, as peculiaridades do caso concreto impõem que a sua execução ocorra em autos apartados, a fim de evitar tumulto processual. 2. Recurso conhecido e não provido.'' (TJ-DF 07216006920208070000 DF072160069.2020.8.07.0000, Relator: DIAULAS COSTARIBEIRO, Data de Julgamento: 15/10/2020, 8° Turma Cível,Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/10/2020). Assim, DETERMINO a escrivania que proceda à autuação da execução dos honorários sucumbenciais em apartado, mas apensada ao presente feito, e, sem a necessidade de recolhimento de custas iniciais, fazendo constar como exequente: Emanuel José Pereira; e como executados: Banco do Brasil S.a. 3. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5413565-55.2025.8.09.0137 Exequente: Banco do Brasil S A Executado: Alexandre Falcão Pereira DECISÃO 1. Ciente do julgamento do Agravo de Instrumento nº 5108136-49, o qual não foi provido (evento 51). 2. No evento 58, o advogado que patrocinou a defesa da executada Maísa Silva Resende requereu o cumprimento dos honorários sucumbenciais fixados em decisão de evento 30. Ocorre que, se faz necessária à instauração do cumprimento de sentença retromencionado em autos apartados, a fim de se evitar tumulto processual, proveniente de eventual confusão entre exequentes e executados. A propósito, no julgamento de casos semelhantes, assim já se manifestaram os Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. EXECUÇÃO PELO CAUSÍDICO. AUTOS APARTADOS. 1. São devidos honorários advocatícios, mesmo na primeira fase da prestação de contas, e em causas dessa natureza onde não há condenação, o arbitramento da verba honorária deve ser dar por apreciação equitativa do Juiz. 2. Existindo sentença, transitada em julgado, o causídico pode proceder com a execução dos honorários fixados. 3. A fim de evitar tumultoprocessual e não impedir a celeridade da prestação jurisdicional em ulterior segunda fase de prestação de contas, é conveniente que a execução se processe em autos apartados. 4. Agravo de instrumento conhecido edesprovido.” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 175612-67.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). DELINTRO BELO DEALMEIDA FILHO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 21/07/2016,DJe 2078 de 29/07/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROPOSITURA NOS MESMOS AUTOS. TUMULTO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO PARA EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. 1. Embora o art. 24, § 1º da Lei nº8.906/1994 conceda ao advogado a faculdade de pleitear a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais nos mesmos autos da ação em que atuou, as peculiaridades do caso concreto impõem que a sua execução ocorra em autos apartados, a fim de evitar tumulto processual. 2. Recurso conhecido e não provido.'' (TJ-DF 07216006920208070000 DF072160069.2020.8.07.0000, Relator: DIAULAS COSTARIBEIRO, Data de Julgamento: 15/10/2020, 8° Turma Cível,Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/10/2020). Assim, DETERMINO a escrivania que proceda à autuação da execução dos honorários sucumbenciais em apartado, mas apensada ao presente feito, e, sem a necessidade de recolhimento de custas iniciais, fazendo constar como exequente: Emanuel José Pereira; e como executados: Banco do Brasil S.a. 3. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

Confirmada

30/04/2026, 13:26

Expedida/certificada

30/04/2026, 13:17

Outras Decisões

30/04/2026, 13:17

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2026, 00:00

Petição

28/04/2026, 18:01

Confirmada

28/04/2026, 14:56

Expedição de documento

28/04/2026, 14:46

Expedição de documento

28/04/2026, 14:42

Decurso de Prazo

13/04/2026, 18:02

Decurso de Prazo

13/04/2026, 18:02

Documento

08/04/2026, 17:25

Documento

11/02/2026, 13:53

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 00:00

04/05/2026, 00:00

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5413565-55.2025.8.09.0137 Exequente: Banco do Brasil S A Executado: Alexandre Falcão Pereira DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Citada (evento 14), a parte executada apresentou Exceção de Pré-executividade (evento 23), alegando nulidade do título executivo por ausência de liquidez, em razão da novação da dívida. Subsidiariamente, sustenta a ilegitimidade passiva da executada Maísa Silva Resende. Manifestação do exequente no evento 27. Vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatado. DECIDO. De início, destaco o posicionamento doutrinário e jurisprudencial a respeito da possibilidade de discussão em processo executivo, por meio da exceção de pré-executividade, de questões relacionadas à certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, requisitos esses que, se ausentes, privam o título de sua força executiva. Além das questões de ordem pública, admite-se a exceção de pré-executividade toda vez que houver matéria que possa ser dirimida sem necessidade de dilação probatória – como na hipótese em análise. Veja: “PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO PARA APRECIAR MATÉRIA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. (...) 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1712903 SP 2017/0161276-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018)” Como se sabe, a novação, nos termos do artigo 360, inciso I, do Código Civil, configura-se quando o devedor contrai com o credor nova dívida com o propósito específico de extinguir e substituir a obrigação anterior. Imperioso ressaltar que o instituto não comporta presunção, sendo elemento essencial à sua caracterização o animus novandi (intenção de novar), ou seja, a inequívoca manifestação de vontade das partes em extinguir a relação obrigacional primitiva e substituí-la por outra, conforme preceitua o art. 361 do diploma civilista, in verbis: “Art. 361. Não havendo o ânimo de novar, expresso ou tácito, mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira”. No presente caso, não se verifica qualquer indício dessa intenção deliberada de novar, posto que o Aditivo Contratual estabeleceu apenas a alteração do prazo da cédula de crédito bancária nº 40/02449-0, mantendo-se inalterada a natureza da obrigação original prevista (evento 23 - doc. 5). Além disso, constou-se expressamente que "(...) não afetará de forma alguma as datas de seus vencimentos ou as demais cláusulas e condições do instrumento original, nem importará em novação ou modificação do ajustado (...)" - cláusula FORMA DE PAGAMENTO. Sobre o referido tema, leciona Washington de Barros Monteiro: “(…). não ocorre a novação quando, à obrigação, apenas são adicionadas novas garantias, quando se concede moratória ao devedor, ou quando se lhe defere abatimento do preço, maiores facilidades de pagamento ou reforma do título. (In Curso de Direito Civil, 4º Vol., 29ª ed., Saraiva, 1997, SP, pág. 297)”. Acerca da inocorrência de novação, quando se trata de mera renegociação da forma de pagamento e do prazo de vencimento do débito, como ocorreu no caso em análise, pertinente colacionar os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE O CREDOR E O DEVEDOR PRINCIPAL. MERA PRORROGAÇÃO DE PRAZO. NOVAÇÃO INEXISTENTE. AVAL NÃO SE CONFUNDE COM FIANÇA. MANUTENÇÃO DA VALIDADE DO TÍTULO CONTRA O GARANTE. Não há se falar em novação quando inexiste expressa e inequívoca intenção de novar. In casu, o acordo extrajudicial firmado entre credor e devedor principal para mera prorrogação do pagamento da dívida não implica em novação, de sorte que a obrigação do avalista do título permanece hígida. Ademais, o aval sobrevive de forma autônoma no título de crédito ao qual está vinculado, não sendo de se aplicar as regras próprias ao instituto da fiança. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-GO 5355395-80.2022.8.09.0142, Relator: ALTAIR GUERRA DA COSTA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2022) DO ANIMUS DE NOVAR. MERA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. O instituto da novação consiste na modificação ou a substituição de uma obrigação por outra. 2. Para reconhecimento da novação, é necessária a demonstração de três requisitos: a existência de obrigação anterior válida; o animus novandi (vontade de novar); e a criação de uma nova obrigação com a extinção da anterior. Na ausência de um destes requisitos, não se opera a novação e, consequentemente, a segunda obrigação simplesmente confirma a primeira. 3. Ainda que tenha havido repactuação do título, o que nem mesmo fica completamente claro nos autos, a mera renegociação da dívida não representa novação, uma vez que não há qualquer indício de ânimo de novar. 4. Evidenciada a sucumbência recursal, majora-se a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão do dia 09 de dezembro de 2021, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. (TJ-GO 53012713720198090051, Relator: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA E PIGNORATÍCIA. ADITIVO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXCEÇÃO REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em sede de exceção de pré-executividade podem ser suscitadas matérias de ordem pública, como também fatos modificativos, ou extintivos do direito do Exequente, os quais o MM. juiz pode reconhecer, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que não exija dilação probatória. 2. Evidenciado, na execução em análise, que o aditivo à cédula rural importou, apenas, no parcelamento e na prorrogação do prazo de vencimento da dívida, sem o ânimo de sua novação, e, muito menos, em quitação do débito, não há falar-se em extinção da obrigação anterior, por ausência de título exigível. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO-AI: 00781029520188090000, Relator: FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Data de Julgamento: 30/08/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/08/2018)(destaquei) Em relação à ilegitimidade passiva da avalista, da análise da cédula de crédito bancário nº 40/02449-0, verifica-se que Maísa Silva Resende figurou como avalista do devedor principal (evento 1 - doc. 12). Todavia, a parte executada juntou aditivo contratual celebrado entre o devedor principal e o credor, onde se vê, clara e expressamente, a exclusão da garantia de avalista: "EXCLUSÃO DE GARANTIAS - AVALISTA(S) - Fica(m) excluído(s) da(s) garantia(s) constituída(s) mediante o instrumento acima caracterizado, o(s) aval(ais) prestado(s) pelo(a) MAISA SILVA RESENDE (...)" Deste modo, a execução com base no referido título não pode recair sobre bens do patrimônio do garantidor excluído, o qual se torna parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-executividade para declarar a ilegitimidade passiva e extinguir o feito em relação a Maísa Silva Resende, nos termos do artigo 485, VI, CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo no valor de 3% (três) sobre o valor da causa (REsp 2.098.934-RO, Rl. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 5/03/2024, DJe 7/03/2024). DETERMINO o prosseguimento do feito somente em relação ao devedor principal, Alexandre Falcão Pereira. Preclusa esta decisão, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Confirmada

Expedição de documento

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Decurso de Prazo

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