Monitória 5411303-35.2025.8.09.0137 - TJGO

Monitória 5411303-35.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Processo nº: 5411303-35.2025.8.09.0137 Requerente: Resicomp Compensados Laminados Ltda Epp Requerido: Construtora Rio Manso Ltda SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por RESICOMP COMPENSADOS LAMINADOS LTDA EPP em desfavor de CONSTRUTORA RIO MANSO LTDA, partes já qualificadas, no qual alega que é credora do réu no valor atualizado de R$ 88.224,48 (oitenta e oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), representado pelas notas fiscais de nº 590 e 591. Documentos juntados no evento 1. Intimada para acostar aos autos todos os comprovantes de entrega das mercadorias referentes as notas fiscais indicadas nos autos ou, em caso negativo, apresentar pedido de conversão do feito em ação de cobrança, a parte requerente ofereceu emenda à inicial, requerendo a conversão da ação monitória em ação de cobrança (evento 22). A inicial foi recebida como ação de cobrança (evento 24). Audiência de conciliação restou infrutífera (evento 45). O requerido apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos (evento 47). Réplica no evento 51. Acerca das provas, as partes quedaram-se inertes. Vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatado. DECIDO. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Passo a análise da pretensão da parte autora. O artigo 373 do CPC, impõe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a comprovação de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida. No presente caso, embora a parte autora tenha juntado notas fiscais e comprovantes de protesto, não trouxe aos autos prova da efetiva entrega das mercadorias à Requerida, como, por exemplo, canhotos assinados ou qualquer outro documento idôneo que demonstre o recebimento dos produtos. Por sua vez, a parte ré, em sua contestação, nega a existência de prova da entrega, afirmando que as notas fiscais, isoladamente, são insuficientes para demonstrar a existência da dívida. Com efeito, a ação de cobrança fundada em nota fiscal deve estar acompanhada da comprovação da efetiva entrega da mercadoria comercializada, ou mesmo de outro documento apto conferir a certeza de que o devedor recebeu os produtos e reconheceu a nota como representativo de sua obrigação. A emissão de nota fiscal, por si só, não comprova a tradição da mercadoria, sendo imprescindível a demonstração da entrega, sobretudo diante da impugnação específica da parte ré. Ademais, o protesto do título não tem o condão de suprir a ausência de prova do fato gerador da obrigação, servindo apenas como meio de constituição em mora. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO EMPRESARIAL. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) A nota fiscal isoladamente considerada não possui força probatória suficiente para comprovar de forma segura e inequívoca a efetiva entrega da mercadoria ou a existência de relação comercial válida entre as partes. A mera apresentação documental, desacompanhada de outros elementos probatórios consistentes, não se presta a demonstrar a causa debendi necessária para justificar a emissão e o protesto dos títulos de crédito. Os comprovantes de transferências bancárias direcionadas à terceira pessoa não estabelecem nexo causal direto com eventual fornecimento de bens ao autor relativamente aos débitos ora impugnados, constituindo prova frágil e insuficiente para sustentar a pretensão dos requeridos.(6.6). Mostra-se desinfluente para o deslinde da causa a alegada relação pretérita entre os litigantes, uma vez que as duplicatas específicas em questão carecem de respaldo jurídico, já que o autor não contratou nem recebeu as mercadorias correspondentes. Sem a devida comprovação da relação contratual subjacente às duplicatas protestadas ou do efetivo fornecimento dos bens alegados, a exigibilidade dos títulos resta definitivamente comprometida, tal como reconhecido pelo juízo da origem.(6.7). A propósito, a Lei nº 5.474/68, que dispõe sobre as duplicatas estabelece que, para a promoção de execução de duplicata sem aceite, o exequente deve trazer aos autos o título em questão, bem como seu respectivo protesto e documento hábil a comprovar a entrega das mercadorias. Nesse sentido: Art. 15. A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: (…) II – de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria. (…).(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado, 5700301-31.2024.8.09.0007, FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, publicado em 16/09/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. NOTAS FISCAIS E PROTESTO. AUSENTE PROVA DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança judicial das duplicatas mercantis sem aceite exige a comprovação do protesto e da entrega da mercadoria sem oposição do comprador (art. 15 da Lei n. 5.474/68). 2. A duplicata protestada, acompanhada da nota fiscal a ela correspondente, mas sem a assinatura do recebedor não comprova a entrega da mercadoria. 3. Não demonstrado o fornecimento dos produtos objeto do contrato, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação de cobrança. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5215954-11.2017.8.09.0029 CATALÃO, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2024). Dessa forma, a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, deixando de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. 1.1. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 2. Transitada em julgado e, havendo pedido de cumprimento de sentença, volva-me os autos conclusos. 3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se. Publicada e registrada. Intimem-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Processo nº: 5411303-35.2025.8.09.0137 Requerente: Resicomp Compensados Laminados Ltda Epp Requerido: Construtora Rio Manso Ltda SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por RESICOMP COMPENSADOS LAMINADOS LTDA EPP em desfavor de CONSTRUTORA RIO MANSO LTDA, partes já qualificadas, no qual alega que é credora do réu no valor atualizado de R$ 88.224,48 (oitenta e oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), representado pelas notas fiscais de nº 590 e 591. Documentos juntados no evento 1. Intimada para acostar aos autos todos os comprovantes de entrega das mercadorias referentes as notas fiscais indicadas nos autos ou, em caso negativo, apresentar pedido de conversão do feito em ação de cobrança, a parte requerente ofereceu emenda à inicial, requerendo a conversão da ação monitória em ação de cobrança (evento 22). A inicial foi recebida como ação de cobrança (evento 24). Audiência de conciliação restou infrutífera (evento 45). O requerido apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos (evento 47). Réplica no evento 51. Acerca das provas, as partes quedaram-se inertes. Vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatado. DECIDO. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Passo a análise da pretensão da parte autora. O artigo 373 do CPC, impõe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a comprovação de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida. No presente caso, embora a parte autora tenha juntado notas fiscais e comprovantes de protesto, não trouxe aos autos prova da efetiva entrega das mercadorias à Requerida, como, por exemplo, canhotos assinados ou qualquer outro documento idôneo que demonstre o recebimento dos produtos. Por sua vez, a parte ré, em sua contestação, nega a existência de prova da entrega, afirmando que as notas fiscais, isoladamente, são insuficientes para demonstrar a existência da dívida. Com efeito, a ação de cobrança fundada em nota fiscal deve estar acompanhada da comprovação da efetiva entrega da mercadoria comercializada, ou mesmo de outro documento apto conferir a certeza de que o devedor recebeu os produtos e reconheceu a nota como representativo de sua obrigação. A emissão de nota fiscal, por si só, não comprova a tradição da mercadoria, sendo imprescindível a demonstração da entrega, sobretudo diante da impugnação específica da parte ré. Ademais, o protesto do título não tem o condão de suprir a ausência de prova do fato gerador da obrigação, servindo apenas como meio de constituição em mora. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO EMPRESARIAL. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) A nota fiscal isoladamente considerada não possui força probatória suficiente para comprovar de forma segura e inequívoca a efetiva entrega da mercadoria ou a existência de relação comercial válida entre as partes. A mera apresentação documental, desacompanhada de outros elementos probatórios consistentes, não se presta a demonstrar a causa debendi necessária para justificar a emissão e o protesto dos títulos de crédito. Os comprovantes de transferências bancárias direcionadas à terceira pessoa não estabelecem nexo causal direto com eventual fornecimento de bens ao autor relativamente aos débitos ora impugnados, constituindo prova frágil e insuficiente para sustentar a pretensão dos requeridos.(6.6). Mostra-se desinfluente para o deslinde da causa a alegada relação pretérita entre os litigantes, uma vez que as duplicatas específicas em questão carecem de respaldo jurídico, já que o autor não contratou nem recebeu as mercadorias correspondentes. Sem a devida comprovação da relação contratual subjacente às duplicatas protestadas ou do efetivo fornecimento dos bens alegados, a exigibilidade dos títulos resta definitivamente comprometida, tal como reconhecido pelo juízo da origem.(6.7). A propósito, a Lei nº 5.474/68, que dispõe sobre as duplicatas estabelece que, para a promoção de execução de duplicata sem aceite, o exequente deve trazer aos autos o título em questão, bem como seu respectivo protesto e documento hábil a comprovar a entrega das mercadorias. Nesse sentido: Art. 15. A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: (…) II – de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria. (…).(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado, 5700301-31.2024.8.09.0007, FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, publicado em 16/09/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. NOTAS FISCAIS E PROTESTO. AUSENTE PROVA DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança judicial das duplicatas mercantis sem aceite exige a comprovação do protesto e da entrega da mercadoria sem oposição do comprador (art. 15 da Lei n. 5.474/68). 2. A duplicata protestada, acompanhada da nota fiscal a ela correspondente, mas sem a assinatura do recebedor não comprova a entrega da mercadoria. 3. Não demonstrado o fornecimento dos produtos objeto do contrato, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação de cobrança. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5215954-11.2017.8.09.0029 CATALÃO, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2024). Dessa forma, a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, deixando de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. 1.1. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 2. Transitada em julgado e, havendo pedido de cumprimento de sentença, volva-me os autos conclusos. 3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se. Publicada e registrada. Intimem-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

Confirmada

28/04/2026, 21:47

Confirmada

28/04/2026, 21:47

Improcedência

28/04/2026, 21:06

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 15:16

Petição

10/04/2026, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2026, 00:00

Confirmada

11/02/2026, 13:23

Expedição de documento

11/02/2026, 13:09

Petição (Replica)

02/02/2026, 20:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/12/2025, 00:00

Confirmada

11/12/2025, 13:45

Expedição de documento

11/12/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 16:46

Documentos

Sentença

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Processo nº: 5411303-35.2025.8.09.0137 Requerente: Resicomp Compensados Laminados Ltda Epp Requerido: Construtora Rio Manso Ltda SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por RESICOMP COMPENSADOS LAMINADOS LTDA EPP em desfavor de CONSTRUTORA RIO MANSO LTDA, partes já qualificadas, no qual alega que é credora do réu no valor atualizado de R$ 88.224,48 (oitenta e oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), representado pelas notas fiscais de nº 590 e 591. Documentos juntados no evento 1. Intimada para acostar aos autos todos os comprovantes de entrega das mercadorias referentes as notas fiscais indicadas nos autos ou, em caso negativo, apresentar pedido de conversão do feito em ação de cobrança, a parte requerente ofereceu emenda à inicial, requerendo a conversão da ação monitória em ação de cobrança (evento 22). A inicial foi recebida como ação de cobrança (evento 24). Audiência de conciliação restou infrutífera (evento 45). O requerido apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos (evento 47). Réplica no evento 51. Acerca das provas, as partes quedaram-se inertes. Vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatado. DECIDO. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Passo a análise da pretensão da parte autora. O artigo 373 do CPC, impõe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a comprovação de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida. No presente caso, embora a parte autora tenha juntado notas fiscais e comprovantes de protesto, não trouxe aos autos prova da efetiva entrega das mercadorias à Requerida, como, por exemplo, canhotos assinados ou qualquer outro documento idôneo que demonstre o recebimento dos produtos. Por sua vez, a parte ré, em sua contestação, nega a existência de prova da entrega, afirmando que as notas fiscais, isoladamente, são insuficientes para demonstrar a existência da dívida. Com efeito, a ação de cobrança fundada em nota fiscal deve estar acompanhada da comprovação da efetiva entrega da mercadoria comercializada, ou mesmo de outro documento apto conferir a certeza de que o devedor recebeu os produtos e reconheceu a nota como representativo de sua obrigação. A emissão de nota fiscal, por si só, não comprova a tradição da mercadoria, sendo imprescindível a demonstração da entrega, sobretudo diante da impugnação específica da parte ré. Ademais, o protesto do título não tem o condão de suprir a ausência de prova do fato gerador da obrigação, servindo apenas como meio de constituição em mora. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO EMPRESARIAL. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) A nota fiscal isoladamente considerada não possui força probatória suficiente para comprovar de forma segura e inequívoca a efetiva entrega da mercadoria ou a existência de relação comercial válida entre as partes. A mera apresentação documental, desacompanhada de outros elementos probatórios consistentes, não se presta a demonstrar a causa debendi necessária para justificar a emissão e o protesto dos títulos de crédito. Os comprovantes de transferências bancárias direcionadas à terceira pessoa não estabelecem nexo causal direto com eventual fornecimento de bens ao autor relativamente aos débitos ora impugnados, constituindo prova frágil e insuficiente para sustentar a pretensão dos requeridos.(6.6). Mostra-se desinfluente para o deslinde da causa a alegada relação pretérita entre os litigantes, uma vez que as duplicatas específicas em questão carecem de respaldo jurídico, já que o autor não contratou nem recebeu as mercadorias correspondentes. Sem a devida comprovação da relação contratual subjacente às duplicatas protestadas ou do efetivo fornecimento dos bens alegados, a exigibilidade dos títulos resta definitivamente comprometida, tal como reconhecido pelo juízo da origem.(6.7). A propósito, a Lei nº 5.474/68, que dispõe sobre as duplicatas estabelece que, para a promoção de execução de duplicata sem aceite, o exequente deve trazer aos autos o título em questão, bem como seu respectivo protesto e documento hábil a comprovar a entrega das mercadorias. Nesse sentido: Art. 15. A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: (…) II – de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria. (…).(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado, 5700301-31.2024.8.09.0007, FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, publicado em 16/09/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. NOTAS FISCAIS E PROTESTO. AUSENTE PROVA DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança judicial das duplicatas mercantis sem aceite exige a comprovação do protesto e da entrega da mercadoria sem oposição do comprador (art. 15 da Lei n. 5.474/68). 2. A duplicata protestada, acompanhada da nota fiscal a ela correspondente, mas sem a assinatura do recebedor não comprova a entrega da mercadoria. 3. Não demonstrado o fornecimento dos produtos objeto do contrato, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação de cobrança. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5215954-11.2017.8.09.0029 CATALÃO, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2024). Dessa forma, a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, deixando de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. 1.1. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 2. Transitada em julgado e, havendo pedido de cumprimento de sentença, volva-me os autos conclusos. 3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se. Publicada e registrada. Intimem-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaProcesso nº: 5411303-35.2025.8.09.0137Requerente: Resicomp Compensados Laminados Ltda EppRequerido: Construtora Rio Manso LtdaDECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por RESICOMP COMPENSADOS LAMINADOS LTDA EPP em desfavor de CONSTRUTORA RIO MANSO LTDA, partes já qualificadas.Intimada para acostar aos autos todos os comprovantes de entrega das mercadorias referentes as notas fiscais indicadas nos autos ou, em caso negativo, apresentar pedido de conversão do feito em ação de cobrança, a parte requerente ofereceu emenda à inicial, requerendo a conversão da ação monitória em ação de cobrança (evento 22).Assim, RECEBO a inicial e sua emenda, como ação de cobrança.Promova-se à escrivania, a alteração no sistema, devendo constar como natureza “Ação de Cobrança”.1. Dado ao exposto, PROVIDENCIE-SE a designação de data para a sessão de conciliação/mediação pelo CEJUSC. Fixo os honorários do conciliador na importância estabelecida pela tabela de instrução de serviço n.º 002/2016 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJGO, devendo a parte autora observar o valor estabelecido na tabela para o valor da causa e efetuar o depósito da quantia na conta bancária de titularidade do conciliador responsável pela audiência, com antecedência de 05 (cinco) dias, com a devida juntada do comprovante de recolhimento nos presentes autos, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça (Súmula 79 do TJGO). Indicada a data da audiência de conciliação, determino:a.1) Cite-se e intime-se a parte requerida, preferencialmente, pelo correio eletrônico para comparecer à audiência conciliatória.a.1.1) Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação, expeça-se carta de citação com aviso de recebimento, conforme a nova redação do artigo 246, § 1º-A, inciso I, do Código de Processo Civil, dada pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto 2021.a.1.2) Caso a parte requerida tenha cadastro prévio nos sistemas de processo em autos eletrônicos deste Tribunal, para efeito de recebimento de citações e intimações, estas deverão ser citadas e intimadas preferencialmente por esse meio (CPC, art. 246, §1º, do CPC, com redação dada pela Lei n.º 14.165/2021).a.2) Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º), acerca da audiência.a.3) Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e importará aplicação de multa. Todavia, podem as partes constituírem representantes, inclusive seu advogado, para representá-las em audiência, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC). a.4) Em não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, terá início a partir da audiência, ou, se for o caso, da última sessão de conciliação. a.5) Caso ambas as partes manifestem, expressamente, desinteresse na tentativa de autocomposição, proceda-se com o cancelamento da audiência designada, iniciando-se o prazo para apresentação de contestação. a.6) Frise-se que os prazos processuais deverão ser contados em dias úteis, na forma do artigo 219, do CPC.2. Ademais, fica, desde já, advertida a parte ré, de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, devendo a Escrivania certificar nos autos a intempestividade e, após, remeter à conclusão, conforme art. 130, inciso XXIV, alínea "c", do Novo Código de Normas do TJGO.3. Deverá a parte Requerida, além de contestar os fatos narrados, informar, no bojo da contestação, as provas que pretendem produzir, justificando, pormenorizadamente, sua relevância e pertinência ao presente caso. Fica, desde já, INDEFERIDO, o mero requerimento genérico. 4. Juntada contestação, tempestivamente, nos autos, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, bem como informar, no bojo da impugnação, as provas que pretende produzir, justificando, de forma pormenorizada, sua relevância e pertinência ao caso concreto. O mero requerimento importará em preclusão.5. Havendo requerimento de prova documental, convém ressaltar que incumbe à parte instruir a petição inicial e a contestação com os documentos indispensáveis a provar as suas alegações, ou seja, deverão anexar no bojo de suas respectivas petições e contestações as provas documentais que já eram conhecidas, acessíveis e disponíveis naquele momento. Portanto, a apresentação de novas provas documentais somente é possível, em qualquer momento processual, quando não verse sobre algum conteúdo que já era conhecido pela parte e que estava ao seu alcance quando da propositura da ação e da apresentação de defesa ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos. Em outras palavras, acaso as partes postulem e justifiquem a produção de prova documental, esta somente será admitida por este juízo se (i) tratarem de documentos sobre fatos novos ocorridos após o ajuizamento da ação ou da data da apresentação da contestação, (ii) para contrapor aos que foram produzidos nos autos ou (iii) conhecido pela parte somente em momento posterior, desde que devidamente comprovado nos autos, eis que a utilização de prova surpresa é vedada pelo sistema pátrio e não se coaduna com a boa-fé processual, por permitir a burla e incentivar a fraude processual (CPC, art. 434 e 435).5.1. Havendo requerimento de prova testemunhal, ambas as partes (autor e réu), em suas respectivas manifestações, deverão trazer o rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo, sob pena de indeferimento da prova testemunhal (CPC, art. 450). Ressalta-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455). 6. Nada obstante as justificações e requerimentos, o julgamento antecipado da lide não é afastado. 7. Restando infrutífera citação, desde já, DEFIRO a busca de endereços da parte requerida, via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.A fim de viabilizar a pesquisa de endereço, intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha a taxa de serviço por ato a ser expedido, conforme determina o art. 8º, I, do Provimento 19/2018 da CGJ, c/c a tabela IX, item 16, inciso II, da Resolução 81 de 2017 da Corte Especial, do Tribunal de Justiça de Goiás, sob pena de ser considerada a desistência do referido pedido. Comprovado o recolhimento, proceda-se a confecção de minuta para busca de informações dos endereços do(a) requerido(a), via sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.7.1. Ainda, oportunizo à parte autora diligenciar junto às empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e energia, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelas empresas informantes. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, a qual deverá ser encaminhada pelo(a) requerente às concessionárias mencionadas e trazer aos autos o endereço da parte requerida.A parte autora também se incumbe de informar à concessionária o número do CPF ou CNPJ do(a) requerido(a), para que a pesquisa possa ser realizada. Aguarde-se por 30 dias respostas dos ofícios cujo encaminhamento ora se determina.7.2. Sendo encontrado endereço diverso do qual já fora tentada a citação, cite-se o(a) requerido(a), nos moldes do item 1 desta decisão.7.2.1. Caso necessário, autorizo, desde logo, a expedição de carta precatória de citação.7.3. Não sendo encontrado endereço, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. À Escrivania para as providências.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

04/09/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Replica)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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