Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5385133-27.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5385133-27.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 18:03

Confirmada

23/04/2026, 03:05

Expedida/certificada

13/04/2026, 17:53

Expedição de documento

13/04/2026, 17:53

Expedida/certificada

13/04/2026, 17:44

Expedição de documento

13/04/2026, 17:44

Enviada ao Tribunal

22/03/2026, 14:19

Expedição de documento

19/03/2026, 14:57

Confirmada

02/03/2026, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5385133-27.2024.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Arceu Piauilino De Lacerda Requerido: AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA D E S P A C H O Compulsando os autos, verifico que, após o trânsito em julgado da sentença de procedência, foi determinado o ressarcimento das custas processuais adiantadas pela parte exequente, bem como a expedição das Requisições de Pequeno Valor referentes aos honorários sucumbenciais e ao reembolso das despesas processuais. Entretanto, consta do sistema a emissão de guia complementar de custas em nome da parte exequente. Ocorre que sendo a Fazenda Pública parte sucumbente, a vencedora não responde por custas remanescentes do processo, incumbindo ao ente público o dever de pagamento e ressarcimento das despesas processuais adiantadas, ainda que, em regra, detenha isenção quanto à taxa judiciária. Desse modo, revela-se incompatível com o título judicial exigir da parte autora o recolhimento de guia complementar para, posteriormente, o próprio Estado restituir idêntico valor por meio de RPV. Diante desse contexto, determino o cancelamento da guia complementar emitida, providenciando a serventia as anotações pertinentes no sistema, a fim de evitar cobranças indevidas e assegurar a correta tramitação do feito. Em continuidade, cumpra-se integralmente a decisão constante do evento nº 56, promovendo-se, com a expedição das Requisições de Pequeno Valor relativas aos honorários sucumbenciais e ao ressarcimento das custas processuais, nos exatos termos já estabelecidos. Em caso de nova conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DESPACHO e ao Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIR - PRECATÓRIO/RPV. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 7

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5385133-27.2024.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Arceu Piauilino De Lacerda Requerido: AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA D E S P A C H O Compulsando os autos, verifico que, após o trânsito em julgado da sentença de procedência, foi determinado o ressarcimento das custas processuais adiantadas pela parte exequente, bem como a expedição das Requisições de Pequeno Valor referentes aos honorários sucumbenciais e ao reembolso das despesas processuais. Entretanto, consta do sistema a emissão de guia complementar de custas em nome da parte exequente. Ocorre que sendo a Fazenda Pública parte sucumbente, a vencedora não responde por custas remanescentes do processo, incumbindo ao ente público o dever de pagamento e ressarcimento das despesas processuais adiantadas, ainda que, em regra, detenha isenção quanto à taxa judiciária. Desse modo, revela-se incompatível com o título judicial exigir da parte autora o recolhimento de guia complementar para, posteriormente, o próprio Estado restituir idêntico valor por meio de RPV. Diante desse contexto, determino o cancelamento da guia complementar emitida, providenciando a serventia as anotações pertinentes no sistema, a fim de evitar cobranças indevidas e assegurar a correta tramitação do feito. Em continuidade, cumpra-se integralmente a decisão constante do evento nº 56, promovendo-se, com a expedição das Requisições de Pequeno Valor relativas aos honorários sucumbenciais e ao ressarcimento das custas processuais, nos exatos termos já estabelecidos. Em caso de nova conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DESPACHO e ao Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIR - PRECATÓRIO/RPV. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 7

19/02/2026, 00:00

Confirmada

18/02/2026, 18:50

Expedida/certificada

18/02/2026, 16:52

Documentos

Outros

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5385133-27.2024.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Arceu Piauilino De Lacerda Requerido: AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA D E S P A C H O Compulsando os autos, verifico que, após o trânsito em julgado da sentença de procedência, foi determinado o ressarcimento das custas processuais adiantadas pela parte exequente, bem como a expedição das Requisições de Pequeno Valor referentes aos honorários sucumbenciais e ao reembolso das despesas processuais. Entretanto, consta do sistema a emissão de guia complementar de custas em nome da parte exequente. Ocorre que sendo a Fazenda Pública parte sucumbente, a vencedora não responde por custas remanescentes do processo, incumbindo ao ente público o dever de pagamento e ressarcimento das despesas processuais adiantadas, ainda que, em regra, detenha isenção quanto à taxa judiciária. Desse modo, revela-se incompatível com o título judicial exigir da parte autora o recolhimento de guia complementar para, posteriormente, o próprio Estado restituir idêntico valor por meio de RPV. Diante desse contexto, determino o cancelamento da guia complementar emitida, providenciando a serventia as anotações pertinentes no sistema, a fim de evitar cobranças indevidas e assegurar a correta tramitação do feito. Em continuidade, cumpra-se integralmente a decisão constante do evento nº 56, promovendo-se, com a expedição das Requisições de Pequeno Valor relativas aos honorários sucumbenciais e ao ressarcimento das custas processuais, nos exatos termos já estabelecidos. Em caso de nova conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DESPACHO e ao Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIR - PRECATÓRIO/RPV. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 7

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5385133-27.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO JUNTADA DE DOCUMENTOS P/ PROTOCOLO DE PRECATÓRIO E OU RPV Em cumprimento ao DECRETO JUDICIÁRIO nº 4.760/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e ainda em cumprimento ao disposto no §4º do Art. 203 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e em consonância com Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o provimento n.º 48 de 28 de janeiro de 2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 130 e também por solicitação da Central Estadual de Controle, Automação e Expedição de RPVs para auxiliar na padronização e agilizar a conferência dos documentos necessários para a expedição de RPVs e Precatório(s) promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar/confirmar os documentos necessários/obrigatórios para a EXPEDIÇÃO de RPV e ou Precatório em desfavor do Estado de Goiás e/ou Município de Goiânia, abrangidos pelos Convênios com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Informação Importante: o fluxo de expedição para pagamento seguirá a seguinte ordem: No caso de ter os três tipos de pagamento. 1º – Expedição de precatório. 2º – Expedição de RPV = autarquia. 3º – Expedição de RPV = Estado ( expedido pela Central Estadual de Controle, Automação e Expedição de RPVs). Documentos para expedição de Precatório: PRIORIDADE: Precatório Normal () Precatório Alimentar - Pessoa com Deficiência () Precatório Alimentar - Maior de 60 anos () Precatório Alimentar - Doença Grave () CREDOR * Nome/Razão Social: * CPF/CNPJ: * Data de Nascimento: * Data do Cálculo (Atenção o cálculo deve conter a data da atualização do mesmo): * Data do Trânsito Julgado: * Procuração. CRÉDITO A parte deverá atentar-se em indicar o valor homologado pelo magistrado (a atualização será realizada pelo DEPRE no momento do pagamento). A planilha de cálculo deve conter: • Valor da dívida, conforme a sentença ou liquidação. • Correção monetária: índice utilizado, termo inicial e final. • Juros: taxa, termo inicial e final, e capitalização, se houver. • Outros valores: como custas processuais. Natureza do Crédito () Comum () Alimentar * Valor Principal: * Juros: * Selic: *Valor Total do Crédito (será a soma do valor principal + juros + Selic): * RRA - Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente são aqueles que se referem a anos-calendário anteriores ao do recebimento e, em razão disso, têm tratatamento tributário específico. *Número de Meses RRA (informado pelo Advogado) ou no cálculo judicial DADOS BANCÁRIOS CREDOR *BANCO (CÓDIGO DO BANCO / DENOMINAÇÃO) *Agência. * Dígito * Operação (além da operação indicar se é conta poupança ou conta corrente) *Conta CUSTAS/DESPESAS - (é facultativo) INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES *Beneficiário(a) Isento(a) de Imposto de Renda? () Sim () Não *Beneficiário(a) Isento(a) de Contribuição Previdenciária? ()Sim () Não Órgão previdenciário, se for o caso *Condição () Ativo () Inativo *Tem Penhora? () Sim () Não Valor da Penhora (alimentar o campo c/o valor da penhora) * PROCURADOR(ES) DO CREDOR * - Nome do Advogado e nº da OAB + cópia da carteira da OAB. SUCESSOR/CESSIONÁRIO () Sucessor () Cessionário Nome/Razão Social CPF/CNPJ Valor Principal: Juros: Selic: Valor Total: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS 1 - Nome/Razão Social: 2 - CPF/CNPJ: 3 - Porcentagem a Deduzir: Dados Bancários p/ Pagamento de Honorários contratuais: Banco Agência: Dígito: Operação: Conta: * Juntada de comprovante de situação cadastral no CPF e/ou CNPJ do credor. NOTA: Os itens com asteriscos são dados obrigatórios para expedição/autuação do ofício PRECATÓRIO. Qualquer dado obrigatório se não fornecido será motivo de ser interrompida a expedição do PRECATÓRIO. DADOS DO PROCESSO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV: Documento pessoal completo e legível da parte exequente – Mov.: Documento pessoal completo e legível do advogado - (carteira da OAB) (quando houver honorários sucumbenciais) – Mov.: Procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (quando o recebimento for feito pelo advogado) – Mov.: Dados bancários de todos os credores, inclusive do advogado – Mov.: juntar número da movimentação e especificar dados abaixo. Contrato de honorários (se houver pedido de reserva) – Mov.: Trânsito em julgado da fase de conhecimento – Mov.: Trânsito em julgado da fase de execução ou decurso do prazo legal – Mov.: Decisão homologatória – Mov.: Cálculo da CUC ou certidão de não incidência de deduções legais – Mov.: Intimação dos cálculos ou da certidão de não incidência de deduções legais – Mov.: Habilitação de herdeiros (quando aplicável) – Mov.: Observações: I. O processo não deve ser encaminhado à CCARPV com petições pendentes de apreciação pelo magistrado e estando os autos na Central de Expedição de RPV e sendo protocolado petição, o mesmo será devolvido ao cartório, paralisando o fluxo de pagamento da RPV. II. Em caso de custas, o valor deve estar discriminado. DADOS BANCÁRIOS: Nome do titular: Banco: Agência e Dígito: Numero da conta-corrente ou poupança/com a variação, se for o caso: CPF: JUNTADA DE COMPROVANTE DE SITUAÇÃO REGULAR DO CPF E OU CNPJ DO (S) CREDOR (ES). NOTA: são documentos necessários e exigidos para expedição de RPV. Goiânia, 22 de setembro de 2025 Jheff Demetrios Mendes de Aquino Técnico Judiciário

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5385133-27.2024.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Arceu Piauilino De LacerdaRequerido: AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESAD E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto em desfavor da AGRODEFESA, em que se objetiva o recebimento de condenação fixada em sentença.Intimado, a parte executada concordou com os cálculos apresentados (evento nº 54).É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.HONORÁRIOS CONTRATUAISSem rodeios, com relação aos honorários contratuais, vale ressaltar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que a Súmula Vinculante 47/STF não autoriza a expedição de RPV/precatório em separado para adimplemento de tais verbas, pois somente os honorários de sucumbência são considerados como parcela integrante do valor principal e poderão ser requisitados de forma autônoma.Os honorários advocatícios contratuais não podem ser destacados da condenação, porquanto não decorrem de título judicial, resultando de relação negocial entre a parte e seu advogado, constituindo matéria estranha à execução do título judicial (artigo 100 da CF).HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOSConsiderando que os cálculos seguiram os ditames previstos nas decisões do STF, bem como na LC nº 113/2021, HOMOLOGO os valores apresentados pela parte exequente, conforme evento nº 36.Tendo em vista que o cumprimento de sentença enseja expedição de precatório e não foi impugnado, deixo de fixar os honorários no cumprimento de sentença, conforme previsão expressa do §7° do artigo 85, que dispõe que “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.”De outro turno, FIXO os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2° e 3° do CPC, que deverão ser pagos através de RPV. DA CESSÃO DE CRÉDITO - EVENTOS Nº 36 E 47O Código Civil, em seu artigo 286, estabelece que o credor poderá ceder seu crédito, desde que a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor não se oponham. A cláusula que proíbe a cessão não pode ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.Nesse sentido, Gustavo Tepedino e Anderson Schreiber afirmam, na obra "Fundamentos do Direito Civil: Obrigações" (V2, 1. ed., Forense: Rio de Janeiro, 2020, p. 171), que "é essencial à cessão de crédito, portanto, a substituição do chamado sujeito ativo da obrigação. Note-se que a cessão de crédito não requer a aprovação do devedor; é, antes, um negócio que se conclui entre o cedente e o cessionário, independentemente e até contra a vontade do devedor cedido."Acerca do tema, verifica-se que o Juízo deve observar, para fins de homologação, somente a voluntariedade das partes integrantes do negócio jurídico, independentemente da vontade do credor.Assim, noto serem devidas as homologações das cessões de créditos.Ante o exposto, HOMOLOGO A CESSÃO DE CRÉDITO dos eventos nº 36 e 47 e, por consequência, DETERMINO a inclusão de ANA JÚLIA ALVES OLIVEIRA (CPF nº 095.167.021-20) e Robson Oliveira Gustavo, CPF: 920.722.161-68, nestes autos, como credores, sendo ANA JÚLIA ALVES OLIVEIRA (CPF nº 095.167.021-20) credora dos valores referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, e Robson Oliveira Gustavo, CPF: 920.722.161-68, credor de honorários advocatícios contratuais de 15% (quinze por cento) sobre o valor do Precatório do exequente.PRECATÓRIORequisite-se o pagamento do valor da condenação a Arceu Piauilino de Lacerda (CPF nº 265.452.253-91), via precatório através do Presidente do Tribunal de Justiça, devendo a UPJ tomar as providências de praxe, no valor de R$ 168.137,87 (cento e sessenta e oito mil, cento e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos), que deverá ser atualizado no momento da expedição do precatório.Registra-se que deverá ser observado, quando do pagamento do precatório, a reserva dos honorários contratuais devidos à ROBSON OLIVEIRA GUSTAVO, OAB/GO nº 49.900, no percentual de e 15% (quinze por cento) sobre o crédito bruto do exequente, conforme cessão de crédito de evento n° 47. Remetam-se ao Egrégio Tribunal a documentação necessária a instruir o respectivo ofício. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – AGRODEFESARequisite-se a AGRODEFESA o valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, em favor de ANA JÚLIA ALVES OLIVEIRA (CPF nº 095.167.021-20), conforme cessão de crédito de evento n° 36, observando a renúncia expressa do credor ao que exceder o teto de 40 salários mínimos, o qual deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este Juízo ou diretamente em conta bancária da parte, no prazo de 02 (dois) meses, na forma do artigo 100, § 3º, da CF, c/c o artigo 535, § 3º, inciso II do CPC, sob pena de bloqueio do numerário suficiente para o cumprimento da decisão.Requisite-se a AGRODEFESA o valor de R$ 5.281,45 (cinco mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos), referente ao ressarcimento das custas processuais adiantadas, em favor do exequente, ARCEU PIAUILINO DE LACERDA, CPF nº 265.452.253-91, o qual deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este Juízo ou diretamente em conta bancária da parte, no prazo de 02 (dois) meses, na forma do artigo 100, § 3º, da CF, c/c o artigo 535, § 3º, inciso II do CPC, sob pena de bloqueio do numerário suficiente para o cumprimento da decisão. Transitada em julgado esta decisão, expeçam-se os precatórios/RPV.Enquanto as partes aguardam o pagamento dos Precatórios/RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento, nos termos da Nota Técnica nº 04/2023 – TJGO.No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DESPACHO e ao Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIR - PRECATÓRIO/RPV.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito3

06/08/2025, 00:00

29/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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