Execução da Pena 5454028-74.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5454028-74.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de furto qualificado tentado, mediante emprego de chave falsa e concurso de pessoas, em continuidade delitiva. A defesa requereu a absolvição por insuficiência probatória, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras, o redimensionamento das penas corpórea e de multa, além do benefício da gratuidade da justiça. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a insuficiência probatória justifica a absolvição do apelante; (ii) as qualificadoras de emprego de chave falsa e concurso de pessoas devem ser afastadas; (iii) a dosimetria da pena foi corretamente aplicada; e (iv) o benefício da gratuidade da justiça é cabível. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A autoria e a materialidade delitiva foram comprovadas por depoimentos de vítimas e testemunhas, bem como por imagens de câmeras de segurança, que demonstraram a tentativa de subtração de bens do interior de treze veículos pelo recorrente, em concurso de pessoas e com emprego de chave falsa. 4. A qualificadora do emprego de chave falsa foi devidamente comprovada por prova testemunhal e apreensão do instrumento, sendo prescindível laudo pericial. A qualificadora do concurso de pessoas foi demonstrada pela atuação conjunta do sentenciado com outro indivíduo. 5. Na primeira fase da dosimetria, a valoração desfavorável dos antecedentes criminais é mantida pela existência de condenação criminal definitiva anterior aos fatos, com trânsito em julgado posterior. O vetor judicial das circunstâncias do delito é neutralizado pela incorreção da justificativa da sentença. 6. A agravante da reincidência, embora presente, não foi aplicada na segunda fase da dosimetria, em observância ao princípio da non reformatio in pejus. 7. A fração de 1/3 pela tentativa foi mantida, considerando que o iter criminis foi quase totalmente percorrido. A majoração de 2/3 pela continuidade delitiva, diante de treze infrações, é conservada conforme entendimento do STJ. 8. O regime aberto foi mantido. A sanção corpórea foi redimensionada. A pena de multa foi reduzida para patamar razoável e proporcional. 9. O benefício da gratuidade da justiça é indeferido, pois o apelante foi representado por advogado constituído desde o início da ação penal até a interposição do apelo. IV. DISPOSITIVOS E TESES. 10. O recurso é provido parcialmente para redimensionar as penas corpórea e de multa. Teses de julgamento: "1. A autoria e a materialidade do crime de furto qualificado tentado em continuidade delitiva são confirmadas pelos depoimentos das vítimas e testemunhas, aliados às imagens das câmeras de segurança do local dos fatos, inviabilizando a absolvição por insuficiência probatória. 2. A qualificadora do emprego de chave falsa é mantida quando comprovada por prova testemunhal e apreendido o instrumento em poder do acusado, sendo prescindível a perícia se outros elementos probatórios forem suficientes. 3. A qualificadora do concurso de pessoas é mantida, pois, demonstrada a atuação conjunta dos agentes na prática do delito. 4. Na dosimetria da pena, a valoração negativa dos antecedentes criminais é justificada por condenação definitiva anterior, mesmo que com trânsito em julgado posterior ao fato. 5. O vetor judicial das circunstâncias do delito deve ser neutralizado em caso de justificativa dissociada da realidade fática dos autos. 6. A agravante da reincidência, não aplicada em primeiro grau, não pode ser reconhecida em segundo grau, em observância ao princípio da non reformatio in pejus. 7. A fração de 1/3 pela tentativa é adequada quando o ‘iter criminis’ foi quase totalmente percorrido, e a majoração de 2/3 pela continuidade delitiva é cabível para treze infrações. 8. As penas corpórea e de multa foram redimensionadas. 9. O benefício da gratuidade da justiça é indeferido quando a parte é representada por advogado constituído desde o início da ação penal.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 33, § 2º, "c"; 71, caput; 155, § 4º, III e IV. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 659; STJ, AgRg no HC n. 876.671/SC, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024. STJ, AgRg no AREsp n. 2.724.966/TO, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 20/8/2025; TJGO, Apelação Criminal 5070707-88.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, Goiânia - 1ª UPJ Varas de crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 1ª, 3ª, 5ª, 6ª e 7ª, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024; TJGO, Apelação Criminal 5200139-47.2021.8.09.0024, Rel. Des. Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, julgado em 11/04/2024, DJe de 11/04/2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador J. Paganucci [email protected]ÇÃO CRIMINALNúmero: 5454028-74.2023.8.09.0051Comarca: GOIÂNIAApelante: RICARDO ALEIXO SILVAApelado: MINISTÉRIO PÚBLICORelator: DES. J. PAGANUCCI JR.EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de furto qualificado tentado, mediante emprego de chave falsa e concurso de pessoas, em continuidade delitiva. A defesa requereu a absolvição por insuficiência probatória, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras, o redimensionamento das penas corpórea e de multa, além do benefício da gratuidade da justiça. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a insuficiência probatória justifica a absolvição do apelante; (ii) as qualificadoras de emprego de chave falsa e concurso de pessoas devem ser afastadas; (iii) a dosimetria da pena foi corretamente aplicada; e (iv) o benefício da gratuidade da justiça é cabível. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A autoria e a materialidade delitiva foram comprovadas por depoimentos de vítimas e testemunhas, bem como por imagens de câmeras de segurança, que demonstraram a tentativa de subtração de bens do interior de treze veículos pelo recorrente, em concurso de pessoas e com emprego de chave falsa. 4. A qualificadora do emprego de chave falsa foi devidamente comprovada por prova testemunhal e apreensão do instrumento, sendo prescindível laudo pericial. A qualificadora do concurso de pessoas foi demonstrada pela atuação conjunta do sentenciado com outro indivíduo. 5. Na primeira fase da dosimetria, a valoração desfavorável dos antecedentes criminais é mantida pela existência de condenação criminal definitiva anterior aos fatos, com trânsito em julgado posterior. O vetor judicial das circunstâncias do delito é neutralizado pela incorreção da justificativa da sentença. 6. A agravante da reincidência, embora presente, não foi aplicada na segunda fase da dosimetria, em observância ao princípio da non reformatio in pejus. 7. A fração de 1/3 pela tentativa foi mantida, considerando que o iter criminis foi quase totalmente percorrido. A majoração de 2/3 pela continuidade delitiva, diante de treze infrações, é conservada conforme entendimento do STJ. 8. O regime aberto foi mantido. A sanção corpórea foi redimensionada. A pena de multa foi reduzida para patamar razoável e proporcional. 9. O benefício da gratuidade da justiça é indeferido, pois o apelante foi representado por advogado constituído desde o início da ação penal até a interposição do apelo. IV. DISPOSITIVOS E TESES. 10. O recurso é provido parcialmente para redimensionar as penas corpórea e de multa. Teses de julgamento: "1. A autoria e a materialidade do crime de furto qualificado tentado em continuidade delitiva são confirmadas pelos depoimentos das vítimas e testemunhas, aliados às imagens das câmeras de segurança do local dos fatos, inviabilizando a absolvição por insuficiência probatória. 2. A qualificadora do emprego de chave falsa é mantida quando comprovada por prova testemunhal e apreendido o instrumento em poder do acusado, sendo prescindível a perícia se outros elementos probatórios forem suficientes. 3. A qualificadora do concurso de pessoas é mantida, pois, demonstrada a atuação conjunta dos agentes na prática do delito. 4. Na dosimetria da pena, a valoração negativa dos antecedentes criminais é justificada por condenação definitiva anterior, mesmo que com trânsito em julgado posterior ao fato. 5. O vetor judicial das circunstâncias do delito deve ser neutralizado em caso de justificativa dissociada da realidade fática dos autos. 6. A agravante da reincidência, não aplicada em primeiro grau, não pode ser reconhecida em segundo grau, em observância ao princípio da non reformatio in pejus. 7. A fração de 1/3 pela tentativa é adequada quando o ‘iter criminis’ foi quase totalmente percorrido, e a majoração de 2/3 pela continuidade delitiva é cabível para treze infrações. 8. As penas corpórea e de multa foram redimensionadas. 9. O benefício da gratuidade da justiça é indeferido quando a parte é representada por advogado constituído desde o início da ação penal.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 33, § 2º, "c"; 71, caput; 155, § 4º, III e IV. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 659; STJ, AgRg no HC n. 876.671/SC, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024. STJ, AgRg no AREsp n. 2.724.966/TO, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 20/8/2025; TJGO, Apelação Criminal 5070707-88.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, Goiânia - 1ª UPJ Varas de crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 1ª, 3ª, 5ª, 6ª e 7ª, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024; TJGO, Apelação Criminal 5200139-47.2021.8.09.0024, Rel. Des. Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, julgado em 11/04/2024, DJe de 11/04/2024.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado de Goiás, desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento para redimensionar as penas corpórea e de multa, nos termos do voto do relator, conforme o extrato de ata.Presidiu a sessão o desembargador Alexandre Bizzotto. Presente o procurador de justiça Antônio de Pádua Rios.Goiânia, datado e assinado digitalmente.DES. J. PAGANUCCI JR.RELATORT-CROSSVOTODa admissibilidade - presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso, passando a seguir ao seu exame.Das preliminares - inexiste na espécie qualquer nulidade, tampouco causa de extinção da punibilidade.Do mérito - trata-se de apelação interposta por RICARDO ALEIXO SILVA contra a sentença que o condenou pelo crime descrito no artigo 155, § 4º, incisos III e IV (por treze vezes), c/c os artigos 14, inciso II, e 71, caput, todos do Código Penal, à pena definitiva em 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, mais 28 (vinte e oito) dias-multa, no menor valor unitário.Na formalização da insurreição defensiva, a defesa do acusado requer a absolvição, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento das qualificadoras do emprego de chave falsa e concurso de pessoas, o redimensionamento das penas corpórea e de multa, além do benefício da gratuidade da justiça.1- Do pedido de absolvição.Não obstante a sustentação da defesa do apelante de que não há provas suficientes para amparar o decreto condenatório, tal afirmação não merece acolhimento, porquanto os elementos de convicção aferidos nos autos, a partir da fase inquisitiva da persecução penal, apontam o processado como autor dos fatos narrados na exordial acusatória.A materialidade e autoria delitiva foram demonstradas pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 01, arq. 01), termo de exibição e apreensão, termo de conferência de veículo, registro de ocorrência e de atendimento integrado (mov. 03, arq. 01), relatório do inquérito policial (mov. 27, arq. 17), registros audiovisuais obtidos por meio do circuito de segurança (movs. 25, 26, 134 e 135), bem como pelos depoimentos prestados na instrução criminal, todos em harmonia e convergentes no detalhamento da ação criminosa.Com efeito, quando ouvido em juízo, o policial militar condutor, Ivanildo Vandeir Pereira dos Santos, declarou que foi acionado via COPOM para averiguar a situação de furtos em veículos estacionados no aeroporto de Goiânia, oportunidade em que tomou conhecimento de que o autor do crime já havia sido detido por funcionários e estava na sala da polícia federal. A testemunha relatou que a equipe chegou ao local, conversou com o acusado, fez a detenção dele, e, em busca pessoal, localizou uma chave de fenda usada para arrombar os veículos, além da chave de um carro, modelo HB20. Acrescentou que conseguiram localizar o referido automóvel nas imediações do aeroporto e, dentro dele, encontraram vários objetos pessoais subtraídos dos carros arrombados dentro do estacionamento do aeroporto. Esclareceu que o processado abria as portas dos automóveis com uma chave de fenda, ocasião em que danificava alguns carros ao praticar este ato. Pontuou que foram arrombados aproximadamente 15 (quinze) veículos no local dos fatos. Descreveu que o sentenciado foi flagrado por um funcionário do estacionamento do aeroporto e por câmeras de segurança, sendo as imagens anexadas ao registro de atendimento integrado. Sustentou que o insurgente não agiu sozinho e que possuía um comparsa. Explicou que ambos chegaram ao aeroporto em um HB20 e o indivíduo que estava com ele chegou a furtar uma camionete de dentro do estacionamento. Indicou que o recorrente e o cúmplice localizaram um ticket no interior do veículo furtado e o próprio autor dos fatos o pagou com o cartão de crédito de uso pessoal para que fosse realizada a liberação, instante em que o comparsa fugiu com a camionete furtada. Citou que tudo ocorreu de “rosto limpo” e que a ação aconteceu durante o dia, por volta de 10 horas. Na ocasião, mencionou que os criminosos haviam usado uma “placa fria” no automóvel furtado e, assim que entraram em contato com o proprietário da camionete sobre a situação, ele se deslocou até a central de flagrantes para registrar uma ocorrência de clone da placa do veículo dele. Quanto aos objetos localizados dentro do carro HB20, disse que havia óculos, relógio, pen drive, e que uma quantia em espécie foi dispensada pelo apelante dentro do aeroporto antes de ser detido (mov. 133).Inquirida judicialmente, a vítima Manuela Silva Cotrim relatou que deixou o carro estacionado no estacionamento do aeroporto de Goiânia, para fazer uma viagem, contudo, só tomou conhecimento dos fatos após ser intimada para comparecimento à audiência, pois nenhum objeto foi subtraído do interior do veículo. Afirmou que, se o seu automóvel foi aberto, certamente foi fechado posteriormente, porque não viu indícios de que a fechadura havia sido forçada. Declarou que nada foi subtraído, pois não deixou nenhum objeto dentro do veículo. Por fim, aduziu que não tomou conhecimento se outros carros foram furtados dentro do local (mov. 133).Sob o crivo do contraditório, Leonardo Mendonça Tavares de Lima, também informou que apenas tomou conhecimento de que seria uma das vítimas assim que foi intimado a comparecer ao ato instrutório, pois não foi comunicado sobre os fatos ao sair do aeroporto. Narrou que, no dia 15 de julho de 2023, viajou com a família e deixou o seu automóvel no estacionamento do aeroporto de Goiânia, retornando no dia 20 de julho de 2023, contudo, não notou que o veículo estava aberto, não observou nenhuma avaria, bem assim esclareceu que não houve subtração de qualquer objeto (mov. 140).A vítima Frederico Antunes Costa Tormin relatou perante a autoridade judiciária que viajou no dia 16 de julho de 2023 e deixou o seu carro estacionado no aeroporto de Goiânia até o dia 26 de julho de 2023. Informou que, aos 25 de julho, recebeu uma comunicação da polícia civil, informando que o seu automóvel havia sido arrombado no estacionamento do aeroporto, porém não conseguiu mais informações sobre os fatos e pediu para que o irmão fosse ao local, em posse da chave reserva, verificar o que havia acontecido. Obtemperou que, assim que chegou à localidade, o irmão constatou que o veículo estava com as portas encostadas, porém destrancadas. Além disso, verificou que o porta-luvas estava aberto e com o conteúdo revirado. Na ocasião, orientou o irmão a fechar o veículo. Sustentou que, no dia seguinte, chegou de viagem e notou que, não obstante todos os pertences tenham sido mexidos e estivessem sobre o banco, nenhum objeto foi subtraído, bem assim não havia sinais de arrombamento, seja nas portas, vidros ou fechadura. Acredita que o acusado utilizou algum equipamento eletrônico específico para acessar a camionete. Confirmou que trancou o veículo quando o deixou no estabelecimento e reiterou que o carro foi violado porque o porta-luvas estava aberto e os bens localizados dentro dele foram encontrados sobre o banco. Afirmou que, de objetos de valor deixados no interior do veículo, havia apenas um óculos escuro. Por fim, confirmou que não houve nenhum dano e subtração de bens (mov. 140).Em juízo, a vítima Vera Lúcia Tazinaffo Van Ass narrou que a filha deixou o seu veículo estacionado por dez dias no aeroporto de Goiânia, entretanto nenhum objeto foi subtraído do interior do automóvel, vindo a tomar conhecimento sobre os fatos apenas quando da intimação. Ao final, aduziu que não recebeu nenhuma comunicação do aeroporto sobre os fatos (mov. 141).Durante a audiência de instrução, a vítima Lauro Roberto Leão informou que deixou a camionete SW4, cor branca, estacionada no aeroporto de Goiânia no dia 17 de julho de 2023 e retornou no dia 07 do mês seguinte, mas não sentiu falta de nenhum objeto. Alegou que o carro estava do mesmo jeito que havia deixado e que não foi comunicado pela empresa que administra o estacionamento sobre os fatos. Contou que, ao sair do aeroporto, os funcionários do local queriam cobrar novamente o pagamento do ticket, pois disseram que aquele carro já havia saído do estacionamento e retornado, mas não entendeu essa situação, eles não o explicaram e depois liberaram a cancela para que saísse. Imaginou que fosse alguma brincadeira. Ao final, destacou que apenas tomou conhecimento sobre essa situação a partir da intimação judicial e disse que ninguém entrou em contato com ele sobre a situação versada (mov. 141).A vítima Lara Daniel Avelar Branco declarou judicialmente que, no dia 19 de julho de 2023, seu veículo ficou estacionado no aeroporto de Goiânia, porém, ao voltar de viagem, notou que a fechadura do carro não estava funcionando, mas imaginou que seria algum defeito. Não sentiu falta de qualquer objeto que estava no interior do carro. Explicou que foi necessário levar o automóvel para consertar a fechadura e gastou cerca de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Afirmou que a administração do estacionamento do aeroporto não entrou em contato com ela. Declarou que havia objetos de valor dentro do seu automóvel, sendo eles: óculos, tablet, vinho e outros pertences, os quais não foram subtraídos (mov. 141).A testemunha policial Achson Rocha Valverde afirmou que, no dia dos fatos, foi acionado via COPOM sobre a ocorrência de furtos no estacionamento do aeroporto de Goiânia e, assim que chegaram ao local, os funcionários já haviam detido o acusado e o encaminhado para a sala da polícia federal. Revelou que o processado foi detido na posse de uma chave de fenda, bem como da chave de um veículo HB20, o qual foi encontrado na parte externa do estacionamento, em frente à entrada do aeroporto. Verberou que o autor chegou a mencionar informalmente que estava perto de uma camionete apenas para verificar o que havia dentro dela. Destacou que as imagens gravadas pelas câmeras de segurança do aeroporto mostram o sentenciado com a chave de fenda na mão ao lado de uma camionete, porém, o ato de abrir os carros, a princípio, não foi registrado, a não ser que posteriormente os funcionários do estacionamento tenham conseguido esses arquivos. A partir deste veículo, foi possível identificarem os demais. Quando questionaram o processado, ele teria informado à equipe que estava sozinho e a pé, mas, durante a busca pessoal, acharam a chave do carro HB20 e o localizaram nas imediações. Disse que encontraram vários objetos dentro do veículo, sendo placas, pen drives, máquina de contar dinheiro, óculos, celulares, entre outros. Explicou que a equipe se deslocou até um dos carros, modelo Hilux, e constatou que, de fato, o veículo estava aberto (mov. 142).Fagner Lima Cardines, ouvido como testemunha, declarou em juízo que é proprietário de uma camionete TOYOTA/HILUX, cor branca, placa RCF-9J40. Declarou que estava em seu trabalho, quando recebeu uma ligação da polícia militar questionando se o referido veículo esteve no aeroporto de Goiânia, tendo ele informado que não, instante em que os militares foram até o seu trabalho e constataram que o automóvel havia sido clonado. Diante disso, o depoente se dirigiu à Delegacia de Furtos e Roubos de Goiânia. Por fim, descreveu que os policiais mostraram a foto da placa clonada, quando então observaram que os números possuíam formatos diferentes (mov. 142).Em audiência judicial, a testemunha Tassia Caroline do Rosário Fragas relatou que é gerente do aeroporto de Goiânia e não recebeu o reporte de furtos ocorridos no local porque o estacionamento é concedido a uma empresa. Soube somente de uma suspeita de furto. Salientou que não estava no aeroporto no momento dos fatos, pois chegou por volta de 11 horas, ocasião em que acredita que o acusado já teria sido levado pela polícia militar. Na data do crime, tomou conhecimento de que o processado e outro indivíduo não identificado tentaram subtrair alguns veículos que estavam estacionados no aeroporto. Pontuou que um dos autores foi encontrado pela polícia federal no banheiro, sendo localizada a quantia de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), em espécie, escondida em um saco de lixo, além de óculos escuros e um porta-documentos. A depoente disse que foi acionada dentro do recinto aeroportuário devido à ocorrência policial. Visualizou as imagens de câmeras de segurança tanto do aeroporto, quanto do estacionamento, as quais demonstraram a entrada e saída do sentenciado do local. Declarou que os policiais militares verificaram por meio das câmeras de segurança do aeroporto, o momento em que o recorrente adentrou o estacionamento (às 08h35min) e realizou o pagamento de um ticket. Por fim, afirmou que, a princípio, um automóvel foi furtado no estacionamento do aeroporto. Ao fim, frisou que a administração do estacionamento é concedida a uma empresa diferente da responsável pelo aeroporto, portanto, qualquer comunicação de furto deveria ser feita diretamente à prestadora de serviços (INDIGO) (mov. 142).No decorrer da audiência de instrução e julgamento, Ronaldo Bonfim Batista Castro, testemunha devidamente compromissada, narrou que trabalha na empresa INDIGO, como supervisor de estacionamento. Esclareceu que, no dia dos fatos, recebeu a informação de que havia um indivíduo entrando em alguns veículos estacionados no aeroporto de Goiânia. De pronto, decidiu averiguar a situação. Assim que chegou em determinado local do estacionamento, visualizou o acusado saindo de dentro de uma camionete, o abordou e o questionou se estava precisando de ajuda, oportunidade em que ele lhe disse que não, pois havia acabado de chegar. No momento, o insurgente se deslocou até o aeroporto de forma rápida, meio que aparentando fugir, ocasião em que acionou a segurança do aeroporto e reportou o ocorrido. Mencionou que uma pessoa que faz a limpeza do local que observou o processado entrando em alguns veículos, quando então achou a atitude suspeita e o convocou. No momento em que abordou o apelante, não notou nenhum objeto em sua posse além de um celular. Recebeu a informação de que o sentenciado adentrou ao banheiro do aeroporto, local onde foi abordado pela polícia militar, sendo encontrado na posse dele uma chave de fenda, além da chave de um veículo HB20, cor cinza, que estava estacionado do lado externo do aeroporto. Contou que os policiais encontraram, no interior do HB20, algumas placas de veículos, óculos e uma chave de outro automóvel. Informou que o recorrente agiu em concurso com um terceiro não identificado, o qual deixou o local em uma camionete, cor branca, momento em que os funcionários buscaram imagens das câmeras de segurança do estacionamento e constataram que o referido veículo havia sido estacionado naquele local quatro dias antes dos fatos, sendo conduzido por outra pessoa (diferente da que saiu com o carro). Declarou que até o momento não houve registro do furto da camionete branca. Mencionou que as câmeras ficam posicionadas em locais estratégicos e que, devido às obras, o sistema de segurança estava em manutenção, razão pela qual não conseguiram identificar de onde os criminosos saíram. Aduziu que o cúmplice do acusado evadiu do local com uma camionete no mesmo dia em que Ricardo foi preso. Nas imagens conseguiu visualizar os dois juntos, mas não identificou como eles entraram, se foi a pé ou dentro de algum veículo. Viram apenas registros de conversas entre eles pelas imagens. Acredita que o processado ficou de 30 (trinta) a 40 (quarenta) minutos violando os automóveis no local. Explicou que, em torno de treze carros, foram arrombados pelo acusado e seu comparsa, todos da marca TOYOTA, modelos SW4 e HILUX, sem que houvesse alarmes disparados. Disse que não comunicaram os proprietários dos veículos diretamente, pois o adentramento ao local ocorre apenas pelo ticket, de modo que não possuem o contato das pessoas, apenas o registro da placa do carro e horário que entrou. Disse que ficaram aguardando os donos dos automóveis violados os contatarem. Asseverou que as portas dos veículos estavam parcialmente abertas e possuem essas imagens arquivadas, as quais foram entregues ao departamento jurídico, mas não foram encaminhadas à polícia. Por fim, expôs que as portas dos carros foram fechadas pelos próprios funcionários do estacionamento (mov. 143).Ao ser ouvido na fase extrajudicial, o apelante alegou que não furtou nenhum veículo no estacionamento do aeroporto de Goiânia. Na oportunidade, declarou:“(...) (sic.) que na data de hoje foi até o aeroporto de Goiânia encontrar um amigo de nome EDUARDO ROMOS que estava chegando de viagem. Diz que pagou o estacionamento do veículo do amigo que estava no estacionamento no valor de R$ 170,00. Que desconhece que a placa do veículo de seu amigo é clonada e seu amigo estava em um veículo TOYOTA/HILUX, cor branca, placa ostentada RCF-9J40. Que nega que estava no estacionamento arrombando automóveis, mas confessa que estava conferindo a porta de alguns veículos que estavam destrancadas alegando que adentrou em um veículo HILUX cor prata, todavia não havia em seu interior nada de valor. Acrescenta que deve ter entrado em três veículos. Alega que a chave de fendas que foi encontrada em seu bolso foi localizada no interior de uma camionete. Informa que as apreensões localizadas dentro do banheiro do aeroporto não estavam em seu poder alegando que depois de realizado o relatório médico na polícia civil que foi informado pelos policiais militares que havia sido encontrado o dinheiro e os objetos descriminados no termo de exibição e apreensão. (...).” (mov. 01, arq. 01, pp. 11/13).Em interrogatório judicial, o sentenciado apresentou outra versão dos fatos, justificando que foi até o aeroporto de Goiânia para comprar uma passagem aérea, deixando o seu veículo HB20 estacionado na parte externa, momento em que um senhor pediu ajuda para pagar o ticket de estacionamento. Na ocasião, disse que passou ao lado de uma HILUX, cor prata, e visualizou uma chave de fenda caída ao lado do veículo, vindo a pegá-la, instante em que percebeu que a porta da camionete estava arrombada, por isso, olhou o carro por curiosidade. Logo em seguida, chegou o segurança, que o levou para dentro do aeroporto, sendo abordado pela polícia federal (mov. 143).No caso em testilha, extrai-se dos depoimentos colhidos nas fases inquisitorial e judicial, que é imperiosa a manutenção da sentença prolatada, confirmando a condenação nos exatos termos em que proferida, não havendo que se falar em absolvição, por fragilidade probatória, pois os elementos examinados anteriormente, notadamente as palavras das vítimas e testemunhas, aliadas às imagens das câmeras de segurança do aeroporto de Goiânia, foram consistentes em comprovar que Ricardo Aleixo Silva, acompanhado de outro indivíduo não identificado, tentou subtrair para si, com emprego de chave falsa, objetos de valor do interior de treze veículos que estavam sob a guarda e vigilância da empresa INDIGO, somente não consumando os delitos por circunstâncias alheias a sua vontade.A despeito de a defesa sustentar que algumas das vítimas somente ficaram sabendo da tentativa de furto quando intimadas da audiência, bem como informaram que não tiveram pertences subtraídos ou mesmo notaram que o veículo estivesse aberto, restou esclarecido nos autos pelo funcionário do estacionamento que a empresa não entrou em contato com os proprietários dos carros acessados pelo processado, por ausência de dados nesse sentido.Importa salientar a existência de relatos de algumas das vítimas de que a fechadura de uma das camionetes ficou estragada, em um dos veículos, o porta-luvas estava aberto e os objetos guardados encontravam-se revirados, assim como de carros que foram encontrados destrancados, não obstante a inobservância de objetos furtados.Ressalta-se, ainda, que o acusado se utilizava de chave falsa para acessar os veículos, o que impedia o acionamento dos alarmes e, por conseguinte, evitava despertar a atenção das pessoas presentes no local.Em dado momento, inclusive, o recorrente pagou o ticket de estacionamento encontrado por ele e o comparsa, não identificado, dentro de uma camionete TOYOTA/HILUX, cor branca, que detinha placa clonada (RCF-9J40), facilitando que o cúmplice saísse do local sem que fosse notado pela vigilância do estacionamento.Demais disso, o fato de Ricardo ter sido surpreendido por um funcionário do estabelecimento no curso da empreitada criminosa e, em seguida, ter se dirigido abruptamente ao banheiro do aeroporto, local onde acabou sendo detido, evidencia não apenas sua tentativa de evadir-se da situação, mas também corrobora sua intenção dolosa na prática delitiva.Há de se ressaltar que, o fato de o apelante não estar na posse de nenhum bem especificamente, não impede a ocorrência dos delitos de furto qualificado tentado, indicando, tão somente, que os atos executórios foram interrompidos antes de sua consumação. Convém notar que o acusado chegou a abrir treze veículos mediante o uso de chave falsa, devendo ser analisado o iter criminis percorrido, o qual influenciará na fração a ser eleita quanto à causa de diminuição do artigo 14, inciso II, do Código Penal.Observa-se, outrossim, que o insurgente, quando ouvido em juízo, modificou a versão até então apresentada na fase inquisitiva e tentou justificar o fato de ter efetuado o pagamento de um ticket de estacionamento, conforme constatado no registro de atendimento integrado (mov. 35, arq. 03, p. 21), embora não tivesse estacionado o seu veículo no local. Na ocasião, também apresentou motivação pouco convincente para explicar o motivo de ter sido detido em poder de uma chave falsa, logo após ser flagrado no interior de um dos veículos das vítimas.Conclui-se, portanto, que foi produzida, em juízo, prova apta a confirmar a condenação de Ricardo Aleixo Silva, revelando-se totalmente incomportável o pleito absolutório pautado na fragilidade probatória.Neste sentido, colaciono o seguinte julgado desta Corte de Justiça:“FURTO TENTADO. AUSÊNCIA DE PROVAS JURISDICIONALIZADAS. NÃO CONSTATADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Há de ser mantida a sentença condenatória quando a autoria e materialidade delitivas do crime de furto tentado encontram-se sobejamente demonstradas pelo substrato probatório harmônico existente no feito, tendo em vista sobretudo os depoimentos colhidos em juízo, pelo crivo do contraditório e da ampla defesa, os quais corroboram os elementos de informações colhidos durante a investigação policial, mormente porquanto as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram a prática do fato e sustentaram que o agente praticou o crime e foi preso em flagrante com os objetos furtados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Criminal 5070707-88.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, Goiânia - 1ª UPJ Varas de crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 1ª, 3ª, 5ª, 6ª e 7ª, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024). Lado outro, anote-se que a qualificadora do uso de chave falsa restou suficientemente demonstrada, sobretudo diante da prova testemunhal e pela apreensão de uma chave de fenda em posse do acusado, objeto utilizado para violar os veículos, conforme consta no termo de exibição e apreensão jungido aos autos (mov. 03, arq. 01, pp. 29/30).Ainda que a defesa sustente que a ausência de laudo pericial comprobatório do arrombamento dos carros mediante o uso de chave falsa inviabilize a aplicação da referida qualificadora, cumpre salientar que, embora a perícia, via de regra, seja necessária para atestar tal circunstância, é admitida, excepcionalmente, a comprovação por outros meios de prova, como efetivamente ocorreu no caso concreto, pela prova testemunhal e apreensão do instrumento em poder do acusado, conforme consta no termo de exibição e apreensão (mov. 03, arq. 01, pp. 29/30), razão pela qual deve ser mantida a qualificadora.Sobre a temática, aduz o Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. (...). CHAVE FALSA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS. QUALIFICADORA CORROBORADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (...). 3. Em que pese ser necessária a realização de exame pericial quando o delito deixa vestígios, esta Corte entende pela possibilidade de que a perícia não seja realizada quando houver a comprovação, por outros meios, da ocorrência da qualificadora. 4. No caso, a inexistência de vestígios e a apreensão da referida chave falsa em poder do agravante tornam o exame pericial, excepcionalmente, prescindível à comprovação da mencionada qualificadora. 5. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no HC n. 876.671/SC, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024).No mesmo sentido, indene de dúvidas que o delito ocorreu em concurso de agentes, porquanto, o caderno persecutório demonstra que o acusado adentrou ao estacionamento do aeroporto de Goiânia em conjunto com outro indivíduo, não identificado, vindo a facilitar que o comparsa deixasse o local na condução do veículo TOYOTA/HILUX, cor branca, placa RCF-9J40 sem que fosse notado pela segurança do estabelecimento.A propósito:“APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. CRIME IMPOSSÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ALTERAÇÃO DO REGIME EXPIATÓRIO PARA O ABERTO (ULTRAPASSADO O PRAZO DEPURADOR). 1) (...). 3) Não se exclui a qualificadora do concurso de pessoas, prevista no § 4º, inciso IV, do art. 155 do Código Penal, quando demonstrada, pela prova coligida, especialmente pelos depoimentos da vítima e das testemunhas prestados em juízo, a participação de duas pessoas na execução do crime de furto. 4) (...). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA E ALTERADO O REGIME DE EXPIAÇÃO PARA O SEMIABERTO.” (TJGO, Apelação Criminal 5200139-47.2021.8.09.0024, Rel. Des. Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, julgado em 11/04/2024, DJe de 11/04/2024).Portanto, mostra-se inadmissível o pedido de absolvição, fundado na alegada fragilidade probatória, uma vez que as provas constantes nos autos revelam-se suficientes para a formação do juízo de certeza quanto à autoria e materialidade delitivas, razão pela qual a condenação imposta mostra-se juridicamente adequada e escorreita.2- Da dosimetria da pena.De plano, o juízo a quo considerou dois vetores judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria da pena, quais sejam, os antecedentes criminais e as circunstâncias do delito, motivo pelo qual fixou a reprimenda basilar em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Para tanto, utilizou a seguinte fundamentação:“(...) Os ANTECEDENTES se mostraram maculados, considerando como maus antecedentes (vide certidão – evento 35 e 172); (...). As CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO neste caso veem em desfavor do acusado, visto que o mesmo praticou o delito dentro de um ônibus, prejudicando a boa prestação do serviço público. (...).” (mov. 174).Corretamente analisada a circunstância judicial dos antecedentes criminais, pois o processado possui uma condenação criminal definitiva, anterior aos fatos, transitada em julgado posteriormente (autos 5377414-33.2020.8.09.0051), conforme certidão de antecedentes criminais (mov. 172), sendo adequado o recrudescimento da sanção na primeira fase judicial.Conforme a jurisprudência da Corte Superior, condenações definitivas por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior à prática delitiva, embora não configurem a agravante da reincidência, podem caracterizar maus antecedentes (STJ, AgRg no AREsp n. 2.724.966/TO, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 20/8/2025).No tocante às circunstâncias do delito, verifica-se que a justificativa adotada pela sentenciante para desvalorar a referida vetorial não encontra amparo nos autos, pois os fatos não ocorreram no interior de um ônibus, inexistindo prejuízo à prestação do serviço público, razão pela qual deve ser afastada.Desse modo, considerando a manutenção dos antecedentes criminais e o decote das circunstâncias do delito, redimensiono a pena basilar de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, para 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, sendo aplicada a fração de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo das penas mínima e máxima.Na segunda fase dosimétrica, embora esteja presente a agravante da reincidência, conforme demonstrado na certidão de antecedentes criminais e nos registros do sistema SEEU, que indicam a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado anteriormente à prática dos fatos narrados na exordial acusatória (autos 0163073-58.2018.8.09.0175), verifica-se que o juízo sentenciante deixou de proceder à exasperação da pena com fundamento nessa circunstância agravante. Diante disso, e em observância ao princípio da non reformatio in pejus, não cabe a este Tribunal agravar a sanção imposta na origem, motivo pelo qual mantenho a pena intermediária fixada em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão.Pertinente à terceira etapa da dosimetria, a sanção foi reduzida no patamar mínimo de 1/3 (um terço), em razão da tentativa. Considerando que o acusado percorreu quase toda a extensão do iter criminis, tendo aberto treze veículos mediante o uso de chave falsa, com o intuito de subtrair bens de valor em seus interiores, sendo a execução interrompida unicamente pela intervenção de um funcionário do estacionamento e da polícia militar, revela-se adequada a manutenção da referida fração de redução, devendo a pena ser mitigada para 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão.Em razão do reconhecimento da continuidade delitiva, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal, diante da existência de 13 (treze) infrações, conservo a majoração da reprimenda em 2/3 (dois terços), consoante entendimento disposto na súmula 659, do Superior Tribunal de Justiça, resultando a sanção definitiva em 03 (três) anos e 20 (vinte) dias de reclusão.Nessa linha de raciocínio, necessária a readequação da pena pecuniária para patamar proporcional à sanção corpórea estabelecida, motivo pelo qual considero oportuna a sua fixação em 17 (dezessete) dias-multa.Referente ao regime expiatório, deve ser mantido o aberto, com fulcro no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal.Inviável a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, devido aos maus antecedentes do acusado.Finalmente, não deve ser isento de custas processuais o representado por advogado constituído desde o início da ação penal até a interposição do apelo.Conclusão: desacolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do apelo e dou-lhe parcial provimento para redimensionar as penas corpórea e de multa.É o voto.

10/10/2025, 00:00

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