Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5620810-60.2019.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5620810-60.2019.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 14:51

Petição

02/04/2026, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Via Diário Eletrônico - Luziânia - Vara das Fazendas Públicas Municipal Av. Sarah Kubistchek, s/n, Qds. M,O,S Lts. 07/A-07/B, Parque JK, LUZIANIA/GO CEP 72.813-010, Tel. (61) 3622-9424. ATO ORDINATÓRIO (Artigo 347 e 351 do CPC/15) Autos nº: 5620810-60.2019.8.09.0100 Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o cumprimento da obrigação e requerer o que entender de direito. Luziânia-GO, 23 de março de 2026. LAIANA LIMA NAVA DE QUEIROZ Analista Judiciário

24/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 22:34

Ato ordinatório

23/03/2026, 16:38

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:41

Confirmada

16/03/2026, 03:14

Expedida/certificada

05/03/2026, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara (Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Luziânia/GO) Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5620810-60.2019.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$ 23.333,95 Requerente: Pedro Ludovico Roriz Requerido: Municipio De Luziania DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por PEDRO LUDOVICO RORIZ, qualificado, contra o MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA, igualmente qualificado. O processo visa o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença transitada em julgado (mov. 56 e 60), consistente na atualização dos proventos de aposentadoria do exequente, com a adequação dos cálculos dos quinquênios. Pendente a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação. Após sucessivas intimações, o executado informou ter solicitado ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (IPASLUZ) a reabertura do processo de aposentadoria para revisão dos proventos (mov. 110). A parte exequente, contudo, manifestou no mov. 113 que a simples expedição de ofício não comprova o adimplemento, requerendo a intimação do executado para que junte aos autos a portaria de atualização, sob pena de aplicação de multa. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à verificação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer imposta ao Município de Luziânia. A responsabilidade do executado pelo cumprimento já foi exaustivamente decidida nos autos (mov. 98), estando a matéria acobertada pela preclusão, especialmente após a inadmissão do Agravo de Instrumento interposto (mov. 105). O executado, em sua manifestação de mov. 110, apenas comprova ter iniciado os trâmites administrativos para o cumprimento da ordem judicial, ao oficiar o IPASLUZ-Previdência. Contudo, tal ato, por si só, não representa a satisfação da obrigação. O direito do exequente só estará efetivado com a conclusão do procedimento administrativo de revisão, materializado pela edição da respectiva portaria de atualização dos proventos e sua efetiva implementação em folha de pagamento. Assiste razão, portanto, à parte exequente (mov. 113) ao postular a comprovação cabal do adimplemento. A conduta do executado, ao longo da fase de cumprimento, demonstra resistência em cumprir o comando judicial, justificando a adoção de medidas mais enérgicas para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Ante o exposto, com fulcro no artigo 536 e seguintes do Código de Processo Civil: ACOLHO EM PARTE a manifestação do exequente (mov. 113). Intime-se o MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a portaria de revisão da aposentadoria do exequente, PEDRO LUDOVICO RORIZ, ou documento equivalente que comprove o efetivo e integral cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, sob pena de fixação de multa diária por descumprimento, a ser arbitrada em caso de nova inércia, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o cumprimento da obrigação e requerer o que entender de direito. Após, voltem-me os autos conclusos para análise. Intime-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

Confirmada

19/02/2026, 10:00

Outras Decisões

19/02/2026, 09:53

Expedição de documento

27/11/2025, 14:12

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 14:12

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação Via Diário Eletrônico

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara (Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Luziânia/GO) Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5620810-60.2019.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$ 23.333,95 Requerente: Pedro Ludovico Roriz Requerido: Municipio De Luziania DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por PEDRO LUDOVICO RORIZ, qualificado, contra o MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA, igualmente qualificado. O processo visa o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença transitada em julgado (mov. 56 e 60), consistente na atualização dos proventos de aposentadoria do exequente, com a adequação dos cálculos dos quinquênios. Pendente a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação. Após sucessivas intimações, o executado informou ter solicitado ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (IPASLUZ) a reabertura do processo de aposentadoria para revisão dos proventos (mov. 110). A parte exequente, contudo, manifestou no mov. 113 que a simples expedição de ofício não comprova o adimplemento, requerendo a intimação do executado para que junte aos autos a portaria de atualização, sob pena de aplicação de multa. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à verificação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer imposta ao Município de Luziânia. A responsabilidade do executado pelo cumprimento já foi exaustivamente decidida nos autos (mov. 98), estando a matéria acobertada pela preclusão, especialmente após a inadmissão do Agravo de Instrumento interposto (mov. 105). O executado, em sua manifestação de mov. 110, apenas comprova ter iniciado os trâmites administrativos para o cumprimento da ordem judicial, ao oficiar o IPASLUZ-Previdência. Contudo, tal ato, por si só, não representa a satisfação da obrigação. O direito do exequente só estará efetivado com a conclusão do procedimento administrativo de revisão, materializado pela edição da respectiva portaria de atualização dos proventos e sua efetiva implementação em folha de pagamento. Assiste razão, portanto, à parte exequente (mov. 113) ao postular a comprovação cabal do adimplemento. A conduta do executado, ao longo da fase de cumprimento, demonstra resistência em cumprir o comando judicial, justificando a adoção de medidas mais enérgicas para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Ante o exposto, com fulcro no artigo 536 e seguintes do Código de Processo Civil: ACOLHO EM PARTE a manifestação do exequente (mov. 113). Intime-se o MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a portaria de revisão da aposentadoria do exequente, PEDRO LUDOVICO RORIZ, ou documento equivalente que comprove o efetivo e integral cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, sob pena de fixação de multa diária por descumprimento, a ser arbitrada em caso de nova inércia, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o cumprimento da obrigação e requerer o que entender de direito. Após, voltem-me os autos conclusos para análise. Intime-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5620810-60.2019.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Pedro Ludovico RorizRequerido: Municipio De Luziania D E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Cuida-se de Cumprimento de Sentença.O executado alega que o município de Luziânia não possui competência para cumprir a obrigação de fazer.Examinando os autos, verifico que o pedido não merece acolhimento, uma vez que a matéria está acobertada pelo manto da coisa julgada (CPC, art. 502), cabendo ao Município cumprir a obrigação.Nesse sentido, vejamos:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE QUINQUÊNIOS. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. 1. Operada a coisa julgada, devem ser respeitados os princípios da imutabilidade, segurança jurídica e preclusão da matéria, impedindo a rediscussão da responsabilidade pelo cumprimento da sentença. 2. Independentemente da aposentadoria da agravante durante a fase de conhecimento, é inequívoco que a coisa julgada operou em desfavor do Município de Luziânia, sendo ele o responsável pelo cumprimento do decisum. 3. O magistrado, na fase de execução, deve limitar-se ao que foi decidido na sentença transitada em julgado, sob pena de afronta à coisa julgada. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento Nº 5796655-33.2024.8.09.0100, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/10/2024, DJe de 28/10/2024)"Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento da parte executada.Intime-se o Município de Luziânia para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, devendo empreender os esforços necessários para seu integral cumprimento, sob pena de adoção de medidas coercitivas em caso de descumprimento.Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e requerer o que lhe for de direito.Intime-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuiz(a) de Direito em substituição

29/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Outras Decisões

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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